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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR ADI 6112 AL - ALAGOAS 0019517-38.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

Decisão: NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.112 ALAGOAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE....ART. 7º, CAPUT, DA LEI9.868/99. AÇAO DIRETA NAO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º, caput, da Lei9.868/99. 4....

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6040 DF DISTRITO FEDERAL 0081946-75.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

Decisão: MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 13.12.1996) “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO...Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei...9.868/99 e art. 21, § 1º, RISTF).

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6112 AL ALAGOAS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Decisão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 57.008/2018 DO ESTADO DE ALAGOAS....ART. 7º , CAPUT, DA LEI9.868 /99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º , caput, da Lei9.868 /99. 4....

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR ADI 5860 ES - ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Decisão: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º , CAPUT, DA LEI9.868 /99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º , caput, da Lei9.868 /99. 4....

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 565 DF DISTRITO FEDERAL 0018260-75.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

Decisão: o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, para de plano garantir...DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5860 ES ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Decisão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 848/2017 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO....ART. 7º , CAPUT, DA LEI9.868 /99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º , caput, da Lei9.868 /99. 4....

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR ADI 6078 GO - GOIÁS 0017853-69.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

Decisão: direta de inconstitucionalidade, sem resolução de mérito (RISTF, art. 21, § 1º)..... 3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868 /99...A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º , XIII , g , item 2,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6078 GO GOIÁS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

Decisão: . 3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868 /99...DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º , XIII , g , item 2,...

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6012 MS - MATO GROSSO DO SUL 0077897-88.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

Decisão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.012 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868 /1999 (peça 9). O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, aplicou o rito previsto no art. 12 , caput, da Lei 9.868 /99...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 242114920165240066

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 05/12/2016 - ID. dd8347b - Pág. 1, por meio do sistema...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. 9.868/99; contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial...

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