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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR ADI 5860 ES - ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Decisão: Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e...ART. 7º, CAPUT, DA LEI9.868/99. AÇAO DIRETA NAO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º, caput, da Lei9.868/99. 4....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6112 AL ALAGOAS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Decisão: Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação...ART. 7º , CAPUT, DA LEI9.868 /99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º , caput, da Lei9.868 /99. 4....

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR ADI 6078 GO - GOIÁS 0017853-69.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

Decisão: direta de inconstitucionalidade, sem resolução de mérito (RISTF, art. 21, § 1º)..... 3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99...A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5860 ES ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Decisão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 848/2017 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO....ART. 7º , CAPUT, DA LEI9.868 /99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º , caput, da Lei9.868 /99. 4....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6078 GO GOIÁS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

Decisão: . 3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868 /99...A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º , XIII , g , item 2,...de inconstitucionalidade, sem resolução de mérito (RISTF, art. 21, § 1º).

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10018264320155020000

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: para, em juízo rescindente, desconstituir o Acórdão 20130056590, da 6ª Turma deste Tribunal (id a115b12...nº 9.868 /99, de seguinte teor: Art. 28. É o que se extrai do art. 27 da Lei9.868 /99.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2669 DF

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: "(LC 87 /96, art. 12 , V ); (b) o"... ato final do transporte iniciado no exterior"(LC 87 /96, art. 12...O art. 27 da Lei9.868 /99 veio preencher a lacuna -já detectada pelo Tribunal - existente no âmbito...Não parecem procedentes, pois, as impugnações à constitucionalidade do art. 27 da Lei9.868 /99....

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 11982 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013

Decisão: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662 E NO AGRAVO REGIMENTAL...Nos termos da Lei 9.868 /1999, no seu art. 28 , parágrafo único5, a decisão em ação direta de inconstitucionalidade...Inteligência do art. 102 , § 2º , da CF , e do art. 28 , § único , da Lei federal nº 9.868 /99....

TRT-1 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 104126020135010202 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

Decisão: Inconformado com a r. decisão de ID e12b8f9, proferida pela D. MODULAÇAO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISAO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27...direta de inconstitucionalidade.

TRT-1 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 100402820145010283 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

Decisão: II - FUNDAMENTAÇAO DO CONHECIMENTO Em Contraminuta ID 12b218f, a exequente argui preliminar de não conhecimento...MODULAÇAO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISAO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27...nº 9.868/99, art. 27).