Legislação direta
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São PauloDecisão: 200 /67, Decreto-lei 779 /69, 115, XXIII, 129, da Constituição do Estado de São Paulo, 20 do ADCT desta...Constituição estadual, da Lei estadual 7251/62, do Decreto-lei estadual 7510/76, dos Decretos estaduais...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decisão: O Coordenador de Ensino da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto nº 7.510/76, alterado pelo Decreto...48.494, de 13, publicado em 14-2-04 e Resolução SE 16, de 17, publicada em 18-2-04, considerando: PODER...Art. 2º.
Decisão: São Paulo, 15 de março de 2017. , art. 239, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, arts. 3º e 7º, ambos da Lei Federal n. 9.934.../96, Lei Federal n. 8069 /90, Decreto Estadual n. 7.510/76, Deliberação CEE/SP n. 01/09, alterada pela...
Decisão: Cível nº 1.289.949-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que são...acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto...(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 751076-7 -Sengés - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2011...
DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo e em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO (EMBARGADO): AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, COMO REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO SOMENTE DE JULGAMENTO. CASO EM QUE A INVERSÃO SE DEU SOMENTE NA SENTENÇA, DE MODO A SURPREENDER A PARTE QUE, EM TESE, DEVERIA PRODUZIR A PROVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO (EMBARGANTES): AUSÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE, MESMO SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 47 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESERTO.NÃO CONHECIDO, ALÉM DE PREJUDICADO, ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1289949-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 11.02.2015)
Encontrado em: Cível nº 1.289.949-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que são...(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 751076-7 - Sengés - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J....A Sessão foi presidida pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio.
Decisão: Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo.... 2º , inc. .................................................................................10 76 a 100............
Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000549804 ACÓRDÃO Vistos,...São Paulo, 9 de setembro de 2013. Salienta que o artigo 145 do Decreto n. 7.510 /76 disciplina a competência administrativa para organizar...
Decisão: São Paulo, 04 de abril de 2018. da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto noº 7.510 /76, alterado pelo Decreto 48.494, de 13,...Em consequência, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região...
Decisão: (art. 24 §§ 1º- 2º- 3º- 4º). Paulo], com fundamento no artigo 63 do Decreto nº 7510 /76, alterado 20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE...JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo Decreto 48494 , publicado em 14-2-04 e Resolução SE 16 , publicada...
Decisão: São Paulo, 20 de setembro de 2017. de Ensino da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto noº 7.510 /76, alterado pelo Decreto 48.494...Em consequência, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região...