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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 13 - Cada uma das Divisões Regionais de Ensino compreende:
§ 2º - As Delegacias de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo em número de 34 (trinta e quatro), ficam assim distribuídas:
1 - 4 (quatro) na Divisão Regional de Ensino da Capital 1: 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Delegacias de Ensino;
2 - 7 (sete) na Divisão Regional de Ensino da capital 2: 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 11.ª Delegacias de Ensino.
3 - 7 (sete) na Divisão Regional de Ensino da Capital 3: 12.ª, 13.ª, 14.ª, 15.ª, 16.ª, 17.ª e 18.ª Delegacias de Ensino;
4 - 3 (três) da Divisão Regional de Ensino 4 - Norte:

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1988404020085020051 198840-40.2008.5.02.0051

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: 200 /67, Decreto-lei 779 /69, 115, XXIII, 129, da Constituição do Estado de São Paulo, 20 do ADCT desta...Constituição estadual, da Lei estadual 7251/62, do Decreto-lei estadual 7510/76, dos Decretos estaduais...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10231321920178260602 SP 1023132-19.2017.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

Decisão: O Coordenador de Ensino da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto7.510/76, alterado pelo Decreto...48.494, de 13, publicado em 14-2-04 e Resolução SE 16, de 17, publicada em 18-2-04, considerando: PODER...Art. 2º.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10525905020158260053 SP 1052590-50.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: São Paulo, 15 de março de 2017. , art. 239, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, arts. 3º e 7º, ambos da Lei Federal n. 9.934.../96, Lei Federal n. 8069 /90, Decreto Estadual n. 7.510/76, Deliberação CEE/SP n. 01/09, alterada pela...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12899497 PR 1289949-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

Decisão: Cível nº 1.289.949-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que são...acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto...(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 751076-7 -Sengés - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2011...

TJ-PR - Apelação APL 12899497 PR 1289949-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo e em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO (EMBARGADO): AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, COMO REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO SOMENTE DE JULGAMENTO. CASO EM QUE A INVERSÃO SE DEU SOMENTE NA SENTENÇA, DE MODO A SURPREENDER A PARTE QUE, EM TESE, DEVERIA PRODUZIR A PROVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO (EMBARGANTES): AUSÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE, MESMO SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 47 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESERTO.NÃO CONHECIDO, ALÉM DE PREJUDICADO, ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1289949-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: Cível nº 1.289.949-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que são...(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 751076-7 - Sengés - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J....A Sessão foi presidida pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3235307520158240038 Joinville 0323530-75.2015.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

Decisão: Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo.... 2º , inc. .................................................................................10 76 a 100............

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 125987620128260224 SP 0012598-76.2012.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000549804 ACÓRDÃO Vistos,...São Paulo, 9 de setembro de 2013. Salienta que o artigo 145 do Decreto n. 7.510 /76 disciplina a competência administrativa para organizar...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68254620154036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

Decisão: São Paulo, 04 de abril de 2018. da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto noº 7.510 /76, alterado pelo Decreto 48.494, de 13,...Em consequência, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30087755620138260564 SP 3008775-56.2013.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015

Decisão: (art. 24 §§ 1º- 2º- 3º- 4º). Paulo], com fundamento no artigo 63 do Decreto7510 /76, alterado 20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE...JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo Decreto 48494 , publicado em 14-2-04 e Resolução SE 16 , publicada...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 9369720144036116 SP

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

Decisão: São Paulo, 20 de setembro de 2017. de Ensino da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto noº 7.510 /76, alterado pelo Decreto 48.494...Em consequência, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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