Art. 1336, Inc. Iv do Código Civil em Jurisprudência

1.850 resultados

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260002 SP XXXXX-45.2013.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 1.- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Correto julgamento antecipado da lide. Incidência do disposto no art. 330 , I , do CPC . Requerimento genérico das provas pretendidas. Dilação probatória dispensável. Aplicação do art. 130 do CPC . 2.- Litisconsórcio passivo. Interposição do apelo exclusivamente em face da corré. Não acolhimento. Peça recursal que se insurge contra o desfecho conferido a ambos os demandados. Indicação dos nomes dos recorridos, em sede de apelação, que se mostra irrelevante. 3.- Condomínio com finalidade residencial. Admissão, pela autora, de que exerce atividade remunerada em sua unidade. Impossibilidade. Violação às regras condominiais (art. 1336 , inc. IV , CC ). Aplicação de multa, na espécie, admitida. Eventual tolerância do Condomínio que não o inibe no cumprimento das disposições internas. Indenização moral indevida. Multa e restrição impostas à autora, na hipótese, que não se pautaram pela ilegalidade. Suposta perseguição que não se revela como motivo plausível para a configuração da lesão extrapatrimonial. Imperiosa manutenção da ordem junto à localidade, em especial o sossego, segurança e salubridade dos demais condôminos (art. 1336 , inc. IV , Código Civil ). Síndico, por sua vez, obrigado a "cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia" (art. 1348 , inc. IV , CC ). SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE BARRAS DE FERRO. \nA FACULDADE DE USO E FRUIÇÃO DECORRENTE DO DIREITO SUBJETIVO DE PROPRIEDADE NÃO AUTORIZA O CONDÔMINO A PÔR BARRAS DE FERRO ENTRE OS BOXES, POIS TAL ATO OCASIONA DANOS AOS CONDÔMINOS VIZINHOS E INFRINGE AS REGRAS CONDOMINIAIS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1.336 , IV , DO CCB .\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-31.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Condomínio. Nulidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Multa exigível, porquanto existente a subsunção dos fatos (ofensas a prepostos do condomínio por condômino) à sanção prevista no regulamento interno. Prova inequívoca da ocorrência. Desnecessidade de deliberação em assembleia, pois incidente ao caso a previsão normativa do artigo 1.336 , inciso IV , § 2º , do Código Civil . Honorários de sucumbência, contudo, arbitrados de forma desproporcional. Minoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260127 Carapicuíba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDOMÍNIO EDILÍCIO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA PERTURBAÇÃO EM CONDOMÍNIO CAUSADA POR ANIMAL – HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COM OS DE VIZINHANÇA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.228 , § 1º , 1.277 , E 1.336 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL – MULTA DEVIDA – PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A PERTURBAÇÃO À PAZ E SOSSEGO PÚBLICO CAUSADAS PELOS ANIMAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 46 , DA LEI 9099 /95 – RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à alegada violação aos arts. 186 , 927 , 1.315 e 1.336 , IV , do Código Civil . No caso, o eg... Ultrapassada a preliminar, indica ofensa aos arts. 186 , 927 , 1.315 e 1.336 , IV , do Código Civil e o art. 5º, LV, da CF/88, ao argumento, entre outros, de que o "(...) condomínio não é obrigado a indenizar

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    IV e 1.351 do Código Civil , artigo 19 da Lei 4.591 /64... Nas razões do recurso especial a parte alega que a locação da área comum do condomínio para instalação de atividade comercial, contraria o disposto nos artigos 104 , III , 166 , IV e V , 1.228 , 1336... ARTIGOS 104 , III , 166 , IV e V , DO CÓDIGO CIVIL . AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO Vistos, etc

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260565 SP XXXXX-38.2016.8.26.0565

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação anulatória de multa condominial cumulada com consignação em pagamento. Improcedência. Condomínio. Multa infracional inserida na taxa condominial mensal. Multa por descumprimento dos deveres insertos no inciso IV , do art. 1.336 , do CC . Observância, dos requisitos formais previstos na lei. Previsão da multa na Convenção de condomínio. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260003 SP XXXXX-16.2020.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Condomínio - Ação anulatória de multa disciplinar – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Manutenção do julgado – Cabimento – Autora que, de forma incontroversa, deixou calçados no hall do condomínio, na porta de sua unidade – Assembleia condominial que vetou tal prática, com previsão de aplicação de multa - Uso da unidade que deve ser realizado de modo a não prejudicar os interesses dos demais condôminos e preservar a harmonia geral – Inteligência do art. 1.336 , IV , do CC - Exigibilidade da multa imposta à autora – Correto reconhecimento. Apelo da autora desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260292 SP XXXXX-23.2018.8.26.0292

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL – CABIMENTO – Imposição de multa à ré, proprietária da unidade condominial, no valor de R$.211,50, por proferir ofensas e xingamentos aos funcionários do condomínio autor – Irrelevante o fato de a ré não residir no imóvel, vez que comparecia periodicamente no local, sendo a proprietária, no mais, responsável pela utilização regular da unidade condominial – Aplicação do art. 1.336 , IV , do Código Civil – Violação as normas previstas na Convenção Condominial – Cobrança devida – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260564 SP XXXXX-80.2013.8.26.0564

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória julgada improcedente – Autor prestador de serviços de "DJ" no interior do condomínio – Regulamento interno proibindo festas com som elevado - Aviso de suspensão por quatro meses de todos contratos de eventos com demais clientes condôminos – Legalidade - Infração à convenção condominial e ao art. 1336 , IV , do Código Civil – Sentença mantida - Recurso improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo