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Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III , do art. 135 , do CTN ". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 921006320085020017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. A União não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de demonstração do requisito intrínseco do recurso de revista inscrito no art. 896 , c, da Consolidação das Leis do Trabalho . É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1624120105020041 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 397006520085020084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-24 - ESUSP 359200710624007 MS 00359-2007-106-24-00-7 (ESUSP) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2009
EMENTA

ART. 801 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Se a arguição de suspeição está fundamentada em eventual situação que envolve o advogado que patrocina os interesses do arguinte, não é possível o acolhimento, por absoluta falta de amparo legal, pois os art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 135 , do Código de Processo Civil são exaustivos e taxativos quanto as hipóteses de suspeição que referem exclusivamente às partes litigantes. Recurso improvido por unanimidade.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1372403520055170009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para cobrança de débitos não tributários, hipótese de multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6754720105040851 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, à míngua dos pressupostos de cabimento do recurso de revista capitulados no art. 896 da CLT . É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 503009720095050191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, à míngua dos pressupostos de cabimento do recurso de revista capitulados no art. 896 da CLT . É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01497629220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018
EMENTA

Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito ao recebimento das verbas trabalhistas ao funcionário contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal . Adicional de insalubridade que, por se tratar de direito garantido pelo artigo 6º , XXIII, da Constituição Federal , deve ser pago a parte apelada, uma vez que o artigo 16 da Lei 7.394 /1985 reconheceu como insalubre a atividade exercida pelos Técnicos em radiologia, de modo que não há necessidade de perícia para tal fim. Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 151 MC/DF), que entendeu que o piso salarial estabelecido pela Lei 7.394 /1985 deve continuar a ser aplicado, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual. Leis Estaduais nº 5.950/2011; 6.163/2012; 6.402/2013; 6.702/2014; que fixaram piso salarial para os empregados, integrantes da categoria profissional de Técnico em Radiologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma que devem ser cumpridas. Adicional noturno que deve ser pago a todos aqueles que exercem laboram em regime de plantão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que adotou o percentual de 20% (vinte por cento) previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , até que a legislação estadual discipline o tema. Estado do Rio de Janeiro que não possui a obrigação de efetuar o recolhimento das custas processuais, ante o reconhecimento do instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil . PROVIMENTO DO RECURSO, apenas para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais. (REMESSA NECESSARIA - 0001604-05.2010.8.19.0078 - DES.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704000920065150124 70400-09.2006.5.15.0124 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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