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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 139 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

TJ-RS - Recurso Cível 71002833143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 1º , INC. IV , DO CC C/C O ART. 139 DO CPC . Sendo o leiloeiro um auxiliar da justiça, cumprindo sua função nos mesmos moldes do perito, o qual está expressamente elencado no art. 206 , § 1º , inc. IV , do Código Civil , entendo correta a decisão que reconheceu a prescrição de um ano para a cobrança dos honorários. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002833143, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler,...

TJ-PR - Apelação APL 12185074 PR 1218507-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.218.507-4, DA 7.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: ODETTE DE LARA CORREA E OUTROS APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTACIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA VENDA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ART. 139 DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO ARBITRÁRIA DO PREÇO. ART. 489 DO CC . NÃO OCORRÊNCIA.MERO ARREPENDIMENTO. INSUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. 1. Não se conhece, em grau de recurso, de questão não suscitada no juízo de primeiro grau, por se tratar de inovação recursal, vedada pelo disposto nos arts. 515 e 517 do CPC . 2. Não tendo sido demonstrados o alegado erro substancial e fixação arbitrária do preço na celebração do negócio, mas mero arrependimento, não há que se falar em desfazimento de compra venda livremente pactuada entre as partes. 3. Recurso conhecido em parte e não provido. 2ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1218507-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 07.10.2014)

Encontrado em: CONHECIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ART. 139 DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO ARBITRÁRIA DO PREÇO. ART. 489..., por se tratar de inovação recursal, vedada pelo disposto nos arts. 515 e 517 do CPC . 2. Não tendo sido...-se, assim, de inovação recursal, obsta o seu conhecimento o disposto nos arts. 515 e 517 do CPC . Quanto às...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005206319 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM 1949 DECORRENTES DA VENDA DE UM IMÓVEL DO GENITOR DO AUTOR - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM BASE NO ART. 139 , DO CPC - RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SÚMULA 179 DO STJ - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - VALORES ANTERIORES A 1964 CORRIGIDOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE ÍNDICES ESTABELECIDOS - PRECEDENTE DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não se discute a responsabilidade da entidade bancária para o pagamento de correção monetária nos depósitos judiciais, por não se tratar de um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita;- Inexistindo índices oficiais antes de 1964, deve-se utilizar o salário mínimo como parâmetro neste período, conforme entendimento jurisprudencial da Corte Superior;- Recurso improvido. Unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 525549 RJ 2003/0039927-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Leiloeiro. Obrigação estipulada em seu favor. Prescrição do direito de ação. - Porquanto o leiloeiro público não se qualifica como auxiliar permanente da justiça nos termos do art. 139 do CPC , mas como mero auxiliar eventual, o exercício do direito de ação para a exigência de obrigações fixadas em seu favor não se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 178 , § 6.º, VIII, do CC16, mas ao prazo vintenário previsto no art. 177 do mesmo diploma legal. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /12/2004 LEG:FED DEC: 021981 ANO:1932 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00024 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00139 ART : 00584 ART : 00705 INC:00004 ART : 00706 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177 ART : 00178 PAR: 00006 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00300201308603001 0000300-35.2013.5.03.0086 (TRT-3)

Data de publicação: 31/05/2017

Ementa: ART. 139 DO CPC/15. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 3º da IN 39 do C. TST, inegável que ao Processo do Trabalho aplica-se o preceito do artigo 139, IV do CPC ("exceto parte final do inciso V - poderes, deveres e responsabilidades do juiz"), que deve ser dar em consonância com os termos artigo 8º do mesmo diploma legal c/c art. artigo 5º, XV da CF vigente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 97143 SP 1996/0034428-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/1996

Ementa: DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONFORMIDADE DO BANCO DEPOSITARIO. O BANCO QUE ASSUME A POSIÇÃO DE DEPOSITARIO JUDICIAL DEVE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, DE ACORDO COM OS CRITERIOS DETERMINADOS. O ENCAMINHAMENTO DA PARTE AS VIAS ORDINÁRIAS, PARA DISCUTIR A QUESTÃO, SIGNIFICA DESCONHECER A CONDIÇÃO DE SER O DEPOSITARIO UM AUXILIAR DO JUÍZO (ART. 139 DO CPC ). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: RSTJ vol. 92 p. 298 - 4/11/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00139 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-DF - 07111021620178070000 DF 0711102-16.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 139 , IV, CPC . SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe o artigo 139 , IV, do CPC , o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe: ?IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. 2. Trata-se da consagração do princípio da atipicidade das formas executivas, nos termos do qual ao juiz é autorizado aplicar qualquer medida executiva, ainda que não prevista expressamente em lei, para tornar efetiva a prestação jurisdicional e satisfazer o direito do credor. 3. Em sede de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, são inadmissíveis medidas como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte do devedor, que não guardam pertinência com a satisfação do direito de crédito buscado, sobretudo quando se constata que o credor sequer esgotou os meios a seu alcance para encontrar bens penhoráveis. 4. O impedimento de que a parte devedora conduza veículos automotores ou viaje para o exterior, por si só, não garante a satisfação do débito exequendo. Isoladamente, tais medidas não se revelam úteis para evitar dilapidação patrimonial, nem tampouco se prestam para localizar bens ou ativos financeiros de titularidade do devedor, motivo pelo qual não podem ser deferidas, sob pena de se transmudarem em verdadeira punição não prevista em lei, além de virtual violação ao direito de ir e vir. 5. Agravo conhecido e não provido.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 2514452 PR Habeas Corpus Cível 0251445-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: CORPUS CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - MUNUS PÚBLICO - ART. 139 DO CPC - INFIDELIDADE - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. Ao depositário judicial aplicam-se as disposições atinentes ao depositário infiel, porquanto este figura como auxiliar da justiça nos termos do art. 139 do CPC , exercendo munus público independente da relação jurídica originária.ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 21/05/2004 DJ: 6626 - 21/5/2004 CPC art. 139 VIDE EMENTA. Habeas

TJ-SP - 22082123620168260000 SP 2208212-36.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2017

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO – MEDIDA JUDICIAL PROIBINDO VIAGENS AO EXTERIOR, SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA NÃO AMPARADA PELO ART. 139 DO CPC – VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. A decisão que submete viagens ao exterior à prévia autorização judicial cerceia o direito de ir e vir e configura verdadeira imposição de pena restritiva de direito com o objetivo de constranger o devedor, sendo, portanto, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico. AGRAVO PROVIDO

TJ-DF - 07057281920178070000 DF 0705728-19.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2017

Ementa: EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de títulos executivos extrajudiciais, para pagamento de quantia certa, representada em contratos de abertura de crédito fixo. 1.1. Agravo de instrumento do exequente contra decisão que indeferiu requerimento formulado na origem, para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, ante a não localização de bens penhoráveis. 2. O artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias?. 2.1. Na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3. In casu, a despeito das dificuldades encontradas pelo exequente na obtenção do pagamento do débito, a determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do devedor em nada contribui com a superação do óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agregando efetividade à determinação judicial. 3.1. Revela-se, ainda, medida desproporcional vez que possui, na hipótese, caráter tão somente punitivo, com potencial de comprometer o direito do executado de ir e vir e o de exerceu seu legítimo direito de conduzir veículo automotor, estando devidamente habilitado.. 4. Agravo de instrumento improvido.

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