Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1622775

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VACINAÇÃO COVID. NÃO INCLUSÃO NO PNI. INFANTE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA PUBERDADE PRECOCE. RELATÓRIOS MÉDICOS CONTRAINDICANDO A VACINA. PROBABILIDADE DO DIREITO E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO. CONFIGURADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias sem, no entanto, especificar quais seriam estas. Por sua vez, quando promulgado o ECA , a ANVISA ainda não existia, o que traz indícios de que o legislador se refere ao próprio Ministério da Saúde e seus órgãos correlatos. 2. Diante da ausência de inclusão da vacina contra a COVID-19 no Plano Nacional de Imunização, por ora, não há que se falar em obrigatoriedade da vacinação de infantes e adolescentes. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Tratando-se de menor que apresenta peculiaridades de saúde e da não concordância do genitor, mostra-se prudente a realização de exames adicionais e uma análise mais minuciosa, de maneira que a concessão de tutela recursal que impeça a vacinação iminente, pela genitora, mostra-se medida razoável a garantir o resultado útil do processo. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

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    \n\nECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS GENITORES LEVEM OS FILHOS PARA REALIZAR AS VACINAS OBRIGATÓRIAS. CABIMENTO. 1. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ART. 14 , CAPUT, E § 1º , ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS. 2. A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO DA VACINA FOI ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMUNIZAÇÃO POR MEIO DE VACINA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) XXXXX - TEMA 1103, TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - XXXXX20218260024 Andradina

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    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA – Pretensão dos Autores ao recebimento de pensão por morte na qualidade de ex-cônjuge e de menor sob guarda – Possibilidade em relação à menor sob guarda – Art. 14 , § 1º , da LCE 1.354/2020 – Condição de dependente, para fins previdenciários, à criança ou adolescente sob guarda – Art. 33 , § 3º , do ECA – Tema nº 732/STJ – Consectários legais – Incidência única do índice SELIC após a vigência da EC 113 /2021 – Possibilidade – Sentença de parcial procedência parcialmente reformada quanto aos consectários legais – Apelação parcialmente provida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20438014001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - VACINAÇÃO DE MENOR CONTRA COVID 19 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE - STF - TESE FIRMADA. - Existência de documentos referentes a estudos e recomendações sobre a importância e segurança da vacinação, em especial recomendação da médica pediatra que acompanha a criança - A Constituição Federal adotou o entendimento de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à saúde da criança e do adolescente (art. 227 , CF )- O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 14 , § 1º , torna obrigatória a vacinação recomendada por autoridade sanitária - Tese firmada pelo STF que afirma ser constitucional a obrigatoriedade de imunização de filho menor por meio de vacina sem que caracterize violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar - A guarda do menor foi atribuída aos genitores de forma compartilhada.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    Com efeito, as matérias pertinentes aos arts. 17 e 18 , caput, do CPC , ao art. 3º , § 2º , da Lei n. 8.078 /90, ao art. 393 do CC , e ao art. 14 , § 1º , da Lei n. 8.069 /90 não foram apreciadas pela... Alega violação do art. 14 , § 1º , da Lei n. 8.069 /90 pois, em atenção à diretrizes próprias do Sistema Universal de Saúde - SUS, não poderia a Municipalidade agir diferente, entendendo pela discricionariedade... § 1º d o ECA , o fez para justificar a fixação do montante indenizatório em patamar expressivamente inferior ao pleiteado, nada manifestando a respeito da tese sustentada em recurso especial no sentido

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . PORTARIA 3. 318/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1) De acordo com o art. 14 , parágrafo único , do ECA , é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Incidência da Portaria nº 3.318/2010, do Ministério da Saúde, que elenca as vacinas obrigatórias para crianças, adolescentes, adultos e idosos. 2) Irretocável a aplicação de medida protetiva para, após avaliação por médico pediatra, submeter o menor às vacinas obrigatórias, observada sua idade. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70053524765, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/04/2013)

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2015.033190-1

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    APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MEDIDA DE PROTEÇÃO - RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA QUE DEIXARAM DE PROCEDER À VACINAÇÃO - RESISTÊNCIA CALCADA EM CRENÇA RELIGIOSA - DIREITO DOS GENITORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DIREITOS DA CRIANÇA À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VACINAÇÃO DA CRIANÇA OBRIGATÓRIA NOS CASOS RECOMENDADOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS - ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE NÃO TEM VEZ - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida e à saúde da criança (art. 227, caput). A Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), nessa linha, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, devendo ser vista sob o prisma do melhor interesse da criança, à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. II - A imposição aos responsáveis pela criança para proceder à vacinação da mesma decorre de expressa previsão no ordenamento jurídico brasileiro e guarda relação com os direitos fundamentais à vida e à saúde da criança, direitos esses que não se confundem com o direito dos genitores à liberdade de crença e que justamente por isso não podem ser sonegados por opções daqueles a quem a lei atribui o dever de cuidar da criança. III - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados no recurso.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. VACINAÇÃO DE CRIANÇA, DE 01 UM ANO DE IDADE, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. OPÇÃO DOS GENITORES POR NÃO VACINAR O FILHO MENOR DE IDADE POR MOTIVOS DE RELIGIÃO, IDEOLOGIA E ESTILO DE VIDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA UTILIZADAS HÁ LONGOS ANOS. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS NOS CASOS RECOMENDADOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA SUPERIORIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL DA CRIANÇA, AINDA SEM DISCERNIMENTO. MATÉRIA FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF: TEMA 1. 103,É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde à criança, ao adolescente e ao jovem, por disposição constitucional, a teor do que preveem os arts. 4º; 100, parágrafo único, II; e 227 da CF , reafirmada pelo art. 3º do ECA .As vacinas não são novas, nem experimentais, amplamente testadas por anos - pressuposto básico - passíveis de distribuição e aplicação aos usuários finais que não dispõem de capacidade ou discernimento para optarem pela não-vacinação e sofrerem eventuais consequências de não terem sido vacinados, não podendo os pais deixarem de vacinar seus filhos diante de tais circunstâncias.A vacinação das crianças é norma cogente, obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, aos responsáveis cumprindo observar o calendário estipulado pelo Ministério da Saúde, cuja proteção inicia-se aos nos recém-nascidos, tratando-se de vacinas existentes há longos anos, amplamente estudadas, observados todos os protocolos pertinentes.Ausência, no caso concreto, de qualquer contraindicação à vacinação do menor, de dois 2 (dois ano de idade, circunstância que não dispensa a vacinação obrigatória do infante.Existência de laudo do Departamento Médico Judiciário no sentido de ser muito mais provável que uma pessoa adoeça por uma enfermidade evitável pela vacina do que pela própria vacina, superando em muito o risco os benefícios da imunização, ausentes motivos para descumprir o Calendário de Vacinação preconizado pelo Ministério da Saúde, política pública de erradicação de doenças em massa, tratando-se de atuação protetiva a todas as crianças que nascem no país.Preponderância do melhor interesse do menino, resguardando-se plenamente seu direito à saúde, o que impede chancelar a conduta dos genitores que, por convicções pessoais, religiosas e de ideologia de vida, optaram por não vacinar o filho menor de idade.Ponderação de que eventual risco com a vacinação do protegido seria o mesmo a que se submetem todas as crianças submetidas ao calendário oficial de vacinação, preponderando, no aparente conflito de normas, o direito individual do menor, que não possui capacidade de discernimento.Aplicação do § 1º do art. 14 do ECA ; do art. 3º, ?caput? e parágrafo único, da Lei nº 6.259 /75; e do art. 29 do Decreto nº 78.231/76.Precedentes do TJMG e do TJSP determinando a vacinação de crianças em casos análogos.Reconhecimento de caráter constitucional e repercussão geral do temaAnálise direito à saúde da criança e do adolescente em consonância com julgamento com repercussão geral, Tema 1.103, do STF, publicado no DJe, em XXXXX-04-2021.apelo não provido.Apelo desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218217000 GAURAMA

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. VACINAÇÃO DE CRIANÇA, DE 01 UM ANO DE IDADE, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. OPÇÃO DOS GENITORES POR NÃO VACINAR O FILHO MENOR DE IDADE POR MOTIVOS DE RELIGIÃO, IDEOLOGIA E ESTILO DE VIDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA UTILIZADAS HÁ LONGOS ANOS. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS NOS CASOS RECOMENDADOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA SUPERIORIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL DA CRIANÇA, AINDA SEM DISCERNIMENTO. MATÉRIA FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF: TEMA 1. 103, É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde à criança, ao adolescente e ao jovem, por disposição constitucional, a teor do que preveem os arts. 4º; 100, parágrafo único, II; e 227 da CF , reafirmada pelo art. 3º do ECA . As vacinas não são novas, nem experimentais, amplamente testadas por anos - pressuposto básico - passíveis de distribuição e aplicação aos usuários finais que não dispõem de capacidade ou discernimento para optarem pela não-vacinação e sofrerem eventuais consequências de não terem sido vacinados, não podendo os pais deixarem de vacinar seus filhos diante de tais circunstâncias. A vacinação das crianças é norma cogente, obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, aos responsáveis cumprindo observar o calendário estipulado pelo Ministério da Saúde, cuja proteção inicia-se aos nos recém-nascidos, tratando-se de vacinas existentes há longos anos, amplamente estudadas, observados todos os protocolos pertinentes. Ausência, no caso concreto, de qualquer contraindicação à vacinação do menor, de dois 2 (dois ano de idade, circunstância que não dispensa a vacinação obrigatória do infante. Existência de laudo do Departamento Médico Judiciário no sentido de ser muito mais provável que uma pessoa adoeça por uma enfermidade evitável pela vacina do que pela própria vacina, superando em muito o risco os benefícios da imunização, ausentes motivos para descumprir o Calendário de Vacinação preconizado pelo Ministério da Saúde, política pública de erradicação de doenças em massa, tratando-se de atuação protetiva a todas as crianças que nascem no país. Preponderância do melhor interesse do menino, resguardando-se plenamente seu direito à saúde, o que impede chancelar a conduta dos genitores que, por convicções pessoais, religiosas e de ideologia de vida, optaram por não vacinar o filho menor de idade. Ponderação de que eventual risco com a vacinação do protegido seria o mesmo a que se submetem todas as crianças submetidas ao calendário oficial de vacinação, preponderando, no aparente conflito de normas, o direito individual do menor, que não possui capacidade de discernimento. Aplicação do § 1º do art. 14 do ECA ; do art. 3º, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 6.259 /75; e do art. 29 do Decreto nº 78.231/76. Precedentes do TJMG e do TJSP determinando a vacinação de crianças em casos análogos. Reconhecimento de caráter constitucional e repercussão geral do tema Análise direito à saúde da criança e do adolescente em consonância com julgamento com repercussão geral, Tema 1.103, do STF, publicado no DJe, em XXXXX-04-2021. apelo não provido. Apelo desprovido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20198240000

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    ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA... Por fim, o Conselho orientou a genitora quanto a obrigatoriedade da vacina, conforme o art. 14 , parágrafo único do ECA e em relação as penalidades (p. 16-17)... PORTARIA 3.318/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1) De acordo com o art. 14 , parágrafo único , do ECA , é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

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