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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2019
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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00264020320118190205 RJ 0026402-03.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: Não se pode admitir que a ré recuse a manter o plano de saúde da autora, eis que a mesma efetuará o pagamento integral das mensalidades, e de acordo com o disposto no art. 14 da lei 9656 /98, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. Ressalte-se, também, que neste caso deve se aplicar, por analogia, o art. 31 da lei 9656 /989 que assegura ao contratante o direito a continuidade do plano de saúde como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Por outro lado, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente. Assim, os contratos de plano de saúde deixam de possuir caráter eminentemente privado, devendo o Estado zelar pelo cumprimento de suas normas. Ademais, havendo risco de lesões irreparáveis ao paciente, há que se respeitar o valor maior a ser amparado, ou seja, a vida humana, fazendo-se valer o princípio constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana. Desta feita, considero que os documentos juntados fornecem a prova inequívoca do direito do autor, conferindo verossimilhança às suas alegações. Por outro lado, a possibilidade de dano irreparável para a parte autora é evidente, caso seu plano de saúde seja cancelado. Isto posto, voto no sentido de conceder a segurança, para determinar que a ré mantenha a cobertura contratada em relação à impetrante até que seja julgado em definitivo a ação perante o VI JEC da Comarca da Capital. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência. Intimem-se os interessados. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 18 de março de 2013. Márcia Maciel Quaresma Juíza Relatora

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 04/04/2012 16:41 - 4/4/2012 RECORRENTE: Banco do Brasil S/A. RECORRIDO: Jonas Duarte Granja RECURSO INOMINADO RI 00264020320118190205 RJ 0026402-03.2011.8.19.0205 (TJ-RJ) MARCIA DE ANDRADE PUMAR

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1930267220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

Data de publicação: 16/08/2013

Decisão: Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual...da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Rio de Janeiro, 14/08/2013. SIDNEY HARTUNG Desembargador Relator.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1749324720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual...Plano contratado antes da vigência da Lei9.656 /98.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266355920098190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: . 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos...de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). - Sob tal encadeamento...(grifei) Estabelece também o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 348105 SP 2001/0109312-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Não foi admitido nas instâncias ordinárias o fato de que a prestadora da assistência ofereça outros planos de saúde com contratos individuais; condição pessoal do autor, reconhecida no acórdão, que não pode ser revista no especial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 17.03.2003 p. 235 RT vol. 815 p. 215 - 17/3/2003 LEG:FED LEI: 009656 ANO:1998 ART...: 00014 ART : 00030 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENCIA...INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAÚDE, CELEBRAÇÃO, DIVERSIDADE, CONTRATO, INAPLICABILIDADE, LEI...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 767323420118190001 RJ 0076732-34.2011.8.19.0001

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: A lide versa sobre contrato de plano de saúde celebrado em 1997, portanto, anterior à Lei nº. 9.656 /...Nesse sentido, deve ser afastada a incidência da Lei nº. 9.656 /98 naquilo em que for incompatível com...Estabelece também o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 44422120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: . 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos...de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). 3.ª Câmara Cível...Na mesma linha, o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4158957920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: . 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos...de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). - Sob tal encadeamento...(grifei) Estabelece também o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

TJ-SP - 00059821420158260634 SP 0005982-14.2015.8.26.0634 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2017

Ementa: ART. 31 DA LEI 9.656 /98. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dever de aceitar a permanência no plano de saúde que cabe à operadora, e não à estipulante do contrato. Impossibilidade de denunciação da lide. Pagamento de coparticipação pelo empregado que não exclui a possibilidade de permanência no plano. Mensalidades pagas pela empregadora que caracterizam parte do salário in natura, de modo que o autor contribuía, ainda que indiretamente, com o custeio do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 28/08/2017 - 28/8/2017 00059821420158260634 SP 0005982-14.2015.8.26.0634

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00280945020178050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/06/2018

Ementa: ART. 14 DA LEI9.656 /98. TUTELA PROVISÓRIA. CPC , ART. 300 . REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I – O deferimento da tutela provisória pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da providência liminar postulada. II – O inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656 , de 03 de junho de 1998, veda a rescisão unilateral dos contratos individuais de assistência à saúde. III – O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a operadora pode rescindir unilateralmente o contrato coletivo de assistência à saúde, sem necessidade de motivação, desde que, cumulativamente, haja previsão contratual sobre a possibilidade de rescisão, o contrato tenha vigência superior a 12 (doze) meses e tenha havido prévia notificação da rescisão, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, hipótese dos autos. IV – Ausente algum dos requisitos que autorizam a concessão de liminar, no bojo da Ação de Obrigação de Não Fazer, é acertada a decisão que a indeferiu, até decisão final. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0028094-50.2017.8.05.0000, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/06/2018 )

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 12/06/2018 - 12/6/2018 Agravo de Instrumento AI 00280945020178050000 (TJ-BA) Adriana Sales Braga

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