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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

TJ-DF - Inteiro Teor. 7028505320198070000

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

Decisão: . 14 da lei 9656/98, que dispõe que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência.... 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre as normas referentes à rescisão dos planos...20160110553507APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2018, Publicado no DJE: 14...

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TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 263327320164025101 RJ 0026332-73.2016.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

Decisão: Em relação à conduta prevista no art. 14 da Lei 9656 /98, cabe expor o que se segue: A Segurada Sofia...Preceitua o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14. . 14 da Lei 9656 /98.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161580420198260114 SP 1016158-04.2019.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

Decisão: Conduta vedada pelo CDC, Lei 9656/98 e lei 12.764/12. Caracterização de dano moral....Código de Defesa do Consumidor, pelo art. 14, da Lei 9656/98 e pelo art. 5º, da Lei 12.764/12: PODER...especiais; Art. 14.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00264020320118190205 RJ 0026402-03.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

Não se pode admitir que a ré recuse a manter o plano de saúde da autora, eis que a mesma efetuará o pagamento integral das mensalidades, e de acordo com o disposto no art. 14 da lei 9656 /98, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. Ressalte-se, também, que neste caso deve se aplicar, por analogia, o art. 31 da lei 9656 /989 que assegura ao contratante o direito a continuidade do plano de saúde como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Por outro lado, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente. Assim, os contratos de plano de saúde deixam de possuir caráter eminentemente privado, devendo o Estado zelar pelo cumprimento de suas normas. Ademais, havendo risco de lesões irreparáveis ao paciente, há que se respeitar o valor maior a ser amparado, ou seja, a vida humana, fazendo-se valer o princípio constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana. Desta feita, considero que os documentos juntados fornecem a prova inequívoca do direito do autor, conferindo verossimilhança às suas alegações. Por outro lado, a possibilidade de dano irreparável para a parte autora é evidente, caso seu plano de saúde seja cancelado. Isto posto, voto no sentido de conceder a segurança, para determinar que a ré mantenha a cobertura contratada em relação à impetrante até que seja julgado em definitivo a ação perante o VI JEC da Comarca da Capital. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência. Intimem-se os interessados. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 18 de março de 2013. Márcia Maciel Quaresma Juíza Relatora

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160206924 RN

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

Decisão: Importa consignar que a Lei9.656 /98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência...Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual...LEI N. 9.656 /98. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC . HOSPITAL E MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1930267220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

Decisão: Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual...da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Rio de Janeiro, 14/08/2013. SIDNEY HARTUNG Desembargador Relator.

TRF-2 - Inteiro Teor. 928931620154025101 0092893-16.2015.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015

Decisão: . 14, da Lei 9656/98. Concluiu-se que a Embargante incorreu na hipótese prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei 9.656/...Com efeito, o art. 11, da Lei 9656/98 traz a seguinte redação: É vedada a exclusão de cobertura às doenças...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1702487 RJ 2017/0226725-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI9.656/98 ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou (e-STJ, fls. 469-470): "Afasta a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que no curso do procedimento administrativo foram realizados diversas movimentações pela administração pública para dar impulso ao processo, inclusive, com diversos atos de notificação da parte autora, instrução, confirmação da infração e fixação de pena, sendo certo que sequer há que se falar em paralisação por mais de 3 (três) anos aptos a ensejar a prescrição intercorrente. Ou seja, não houve inércia ou lentidão do Estado, conforme comprovam os documentos de fls. 244/337."

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2017 - 18/12/2017 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART...:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO...TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1749324720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010

Decisão: Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual...Plano contratado antes da vigência da Lei9.656 /98.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266355920098190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: . 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos...de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). - Sob tal encadeamento...(grifei) Estabelece também o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

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