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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00264020320118190205 RJ 0026402-03.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012
EMENTA

Não se pode admitir que a ré recuse a manter o plano de saúde da autora, eis que a mesma efetuará o pagamento integral das mensalidades, e de acordo com o disposto no art. 14 da lei 9656 /98, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. Ressalte-se, também, que neste caso deve se aplicar, por analogia, o art. 31 da lei 9656 /989 que assegura ao contratante o direito a continuidade do plano de saúde como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Por outro lado, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente. Assim, os contratos de plano de saúde deixam de possuir caráter eminentemente privado, devendo o Estado zelar pelo cumprimento de suas normas. Ademais, havendo risco de lesões irreparáveis ao paciente, há que se respeitar o valor maior a ser amparado, ou seja, a vida humana, fazendo-se valer o princípio constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana. Desta feita, considero que os documentos juntados fornecem a prova inequívoca do direito do autor, conferindo verossimilhança às suas alegações. Por outro lado, a possibilidade de dano irreparável para a parte autora é evidente, caso seu plano de saúde seja cancelado. Isto posto, voto no sentido de conceder a segurança, para determinar que a ré mantenha a cobertura contratada em relação à impetrante até que seja julgado em definitivo a ação perante o VI JEC da Comarca da Capital. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência. Intimem-se os interessados. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 18 de março de 2013. Márcia Maciel Quaresma Juíza Relatora

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TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160206924 RN

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

Decisão: Importa consignar que a Lei9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à...Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656/98 em razão de peculiaridade processual...LEI N. 9.656/98. RESTITUIÇAO EM DOBRO COM BASE NO CDC. HOSPITAL E MÉDICOS NAO CREDENCIADOS....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1930267220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

Decisão: Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual...da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Rio de Janeiro, 14/08/2013. SIDNEY HARTUNG Desembargador Relator.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1749324720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010

Decisão: Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual...Plano contratado antes da vigência da Lei9.656 /98.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266355920098190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: . 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos...de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). - Sob tal encadeamento...(grifei) Estabelece também o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 348105 SP 2001/0109312-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2003
EMENTA

Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656 /98 em razão de peculiaridade processual da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Não foi admitido nas instâncias ordinárias o fato de que a prestadora da assistência ofereça outros planos de saúde com contratos individuais; condição pessoal do autor, reconhecida no acórdão, que não pode ser revista no especial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 17.03.2003 p. 235 RT vol. 815 p. 215 - 17/3/2003 LEG:FED LEI: 009656 ANO:1998 ART...: 00014 ART : 00030 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENCIA...INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAÚDE, CELEBRAÇÃO, DIVERSIDADE, CONTRATO, INAPLICABILIDADE, LEI...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 767323420118190001 RJ 0076732-34.2011.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2013

Decisão: A lide versa sobre contrato de plano de saúde celebrado em 1997, portanto, anterior à Lei nº. 9.656 /...Nesse sentido, deve ser afastada a incidência da Lei nº. 9.656 /98 naquilo em que for incompatível com...Estabelece também o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 44422120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

Decisão: . 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos...de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). 3.ª Câmara Cível...Na mesma linha, o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010149120178190010 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019
EMENTA

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. DA LEI9.656/98. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. - Inconformismo da autora com a sentença de improcedência do pedido reparatório por danos morais, sob o argumento de que a ré não trouxe aos autos a comprovação da notificação prévia de que iria ocorrer o cancelamento do plano - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço, a teor do art. 14, caput e §3º, do CDC, posto que, apesar de instada pelo Juízo, a ré quedou-se absolutamente inerte quanto à comprovação da efetiva notificação da autora acerca do cancelamento do plano de saúde - Em que pese o entendimento do Juízo de primeiro grau, a notificação adunada aos autos pela empresa ré não revela o teor do telegrama, tampouco contém a assinatura do recebedor, sendo, pois, imprestável para atendimento ao disposto no art. 13, § único, II da Lei 9.656/88 - Outrossim, a parte autora decidiu mudar de plano de saúde, razão pela qual seria impossível comprovar o atual pagamento das mensalidades à ré, tal como determinado pelo Juízo a quo - Cancelamento ilegal do plano de saúde da autora que impõe o reconhecimento do dano extrapatrimonial, que se apresenta in re ipsa, ora fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante a concessão da tutela de urgência e a saída da autora do plano de saúde. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4158957920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: . 15 da Lei n.º 9.656 /98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos...de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). - Sob tal encadeamento...(grifei) Estabelece também o art. 14 da Lei 9656 /98: “Art. 14....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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