Art. 14 da Lei 9656/98 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260114 SP XXXXX-03.2014.8.26.0114

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    PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Recusa de contratação de plano de saúde – Posterior descumprimento de oferta de preço - Oferta que, no âmbito do CDC , possui caráter abrangente e força vinculante, mesmo quando efetuada por prepostos ou representantes autônomos do fornecedor - Responsabilidade solidária Inteligência do art. 34 do CDC - Precedente do C. STJ - Artigo 14 da Lei n. 9.656 /98 impede recusa à celebração de contrato de plano de saúde sob os fundamentos de idade avançada ou deficiência, e aplica-se ao caso em tela – Caracterizado dano moral indenizável, a permitir a devida reparação - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 – RECURSO PROVIDO.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX33505370001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 , CPC . PREENCHIMENTO. SEGURO-SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , LEI 9.656 /98. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 39 , IX , CDC . IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. - A negativa de contratação com os segurados por parte da Seguradora, justificada ou não, encontra óbice no ordenamento pátrio, nos termos do art. 14 da Lei 9.656 /98 e do art. 39 , II e IX , do CDC , mormente pelo fato de que a Agravada exerce atividade garantidora de direito à saúde do cidadão, de modo que sua intervenção enquanto empresa privada não destoa da atuação estatal, para a garantia do acesso universal e igualitário à saúde (art. 196 e 197 , CR/88 ), a nortear a própria a função social do contrato, que justifica imposição da avença, sem ferir a liberdade contratual (art. 421 , CC/02 ).

  • TJ-SP - XXXXX20178260100 SP XXXXX-13.2017.8.26.0100

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    PLANO DE SAÚDE – Relação de consumo – Recusa de migração de apólice, por se tratar de beneficiário idoso – Conduta discriminatória e reprovável, vedada pelo ordenamento jurídico – Artigos 14 da Lei 9.656 /98 e 4º , do Estatuto do Idoso – Prática abusiva – Art. 39 , IX , CDC – DANO MORAL – Manutenção – Beneficiário portador de melanoma maligno da pele, em tratamento médico, sem previsão de alta – Quantum bem fixado, que não comporta minoração – Sentença mantida – Recurso improvido.

  • TJ-SP - : XXXXX20158260361 SP XXXXX-17.2015.8.26.0361

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    Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Autores que pretendem contratar plano de saúde. Contratação recusada em razão da idade avançada dos pretendentes. Abusividade. Vedação dos artigos 11 e 14 da Lei nº 9.656 /98. Discriminação sofrida pelos autores que caracteriza dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios legais e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    373, II do CPC, 1, § 1º, c, 10, § 4º, e 35-C, I da Lei 9.656/98)... § 4º, 12, VI, § 1º, II, a e 35-C, I da Lei 9.656/98); e, ii) incidência da Súmula 7 do STJ... Brasília, 14 de março de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20178260000 Guarulhos

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    Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo em razão da decretação da liquidação extrajudicial da executada. Inconformismo. Descabimento. Suspensão do processo até o término da liquidação extrajudicial da ré. Artigo 24-D, da Lei n. 9656/98 c.c. artigo 18, a, da Lei n. 6.024 /74. Decisão mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260441 SP XXXXX-40.2022.8.26.0441

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    PLANO DE SAÚDE - Menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista – Indicação de tratamento multidisciplinar - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Sumula 102 do TJSP – Método ABA de tratamento específico necessário para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo – RNs 469 e 539 da ANS – Impossibilidade de limitação da cobertura por método de tratamento ou número de sessões conforme prescrito pelo médico assistente - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8.078 /90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp XXXXX e EREsp XXXXX, o que não fez - Com o advento da Lei 14.454 /2022, consoante o § 12 do art. 10 da Lei 9.656 /98, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui apenas "referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados" - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Recurso desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047114 RS

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    ADMINISTRATIVO. ANS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONSUMIDOR INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). ART. 14 DA LEI Nº 9.696 /98. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. A negativa de contratação de plano de saúde a consumidor inscrito em cadastros restritivos de crédito é exercício regular de direito da operadora e tem por finalidade sustentar o funcionamento do plano de saúde. II. O art. 14 da Lei nº 9.696 /98 estabelece a impossibilidade de restrição ao acesso à saúde suplementar em face da condição de saúde ostensiva ou presumida do consumidor e deve ser interpretado nos limites da lei, razão pela qual a sua extensão ao inadimplente exorbita o poder regulamentar da Administração, tornando nula a autuação. III. Majorados os honorários advocatícios.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    (arts. 13 e 14 da Lei 9.656 /98 e art. 765 do CC ) e Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC , Súmula 7/STJ (arts. 13 e 14 da Lei 9.656 /98 e art. 765 do CC ) e Súmula 7/STJ (cerceamento... ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/1973 . ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260554 SP XXXXX-10.2020.8.26.0554

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    APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde – Negativa de contratação – Abusividade – Inteligência dos arts. 39 , IX , do CDC e 14 da Lei 9.656 /98 – Plano que é normalmente comercializado no mercado, fazendo jus à autora, devidamente associada à entidade estipulante, à contratação - Recurso desprovido.

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