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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2019
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Legislação direta

Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

TCU - 00385020161 (TCU)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: Para os exercícios financeiros seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o mecanismo previsto no inciso I do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia seja considerada nas estimativas de receita das respectivas leis orçamentárias, na forma do art. 12 dessa mesma Lei, de modo a não afetar as metas fiscais estabelecidas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias; 3. A temática das renúncias de receitas guarda estreita relação com a sustentabilidade fiscal e a efetividade das políticas públicas, razão pela qual a concessão ou ampliação de uma renúncia, além de atender às exigências específicas do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , também deve pautar-se pelos pressupostos gerais da gestão fiscal responsável insculpidos no § 1º do art. 1º desse mesmo diploma legal, quais sejam: planejamento, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios

Encontrado em: 00385020161 (TCU) RAIMUNDO CARREIRO

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 145238920108260576 SP 0014523-89.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: ALEGAÇÃO DE MALTRATO, EM LEI MUNICIPAL, DA NORMA DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CASO DE DISPENSA DE JUROS E MULTA, ACESSÓRIOS DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ainda que não se recuse uma possível remuneração do serviço de fornecimento de água e de esgoto por meio de taxa, é da normativa atual que essa remuneração se perfaça preferencialmente mediante preço público ou tarifa, o que se aclima à orientação hoje predominante no eg. STF Ausente indicação alguma, no caso sob exame, de a disputada dispensa de juros e multa versar sobre créditos correspondentes a taxas, cabe então referir o caráter contratual das tarifas, até ao ponto de que admitam, em dadas hipóteses e segundo expressa previsão legal, negociação direta com o prestador dos serviços. É somente aos tributos e não às receitas originárias sem cariz tributário que se refere a disposição do art. 14 da Lei complementar nº 101 , de maio de 2000. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 14/08/2012 - 14/8/2012 Apelação / Reexame Necessário REEX 145238920108260576

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157024 MG 2017/0209522-3

Data de publicação: 03/10/2017

Decisão: . 511, § 1°, do CPC/1973, c/c art 3 , VII, da Lei n° 1.060/50, aplicáveis ao caso concreto. - Tanto a.... 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n° 101/2000)....ofensa ao art. 17 do CPC/2015.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 349679 DF 2013/0161804-0

Data de publicação: 15/12/2017

Decisão: Demais disso, o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal é claro ao inserir a matéria no âmbito da...Confira-se: "As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária.... 14 da Lei de Responsabilidades Fiscais, segundo o qual a renúncia de receita deve sempre estar acompanhada...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1147449 MG 2017/0192675-2 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2017

Decisão: . 511, § 1º, do CPC/1973, c/c art. 3º ,, VII , da Lei nº 1.060 /50, aplicáveis ao caso concreto. - Tanto.... 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFLei Complementar nº 101/2000)....Ressalto que, ao contrário do que entendeu a MMa Juíza, a Notificação de fl. 14/15-TJ ocorreu validamente...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 349679 DF 2013/0161804-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2017

Decisão: Demais disso, o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal é claro ao inserir a matéria no âmbito da...Confira-se: "As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária.... 14 da Lei de Responsabilidades Fiscais, segundo o qual a renúncia de receita deve sempre estar acompanhada...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1157024 MG 2017/0209522-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2017

Decisão: . 511 , § 1º , do CPC /1973, c/c art 3o , VII , da Lei nº 1.060 /50, aplicáveis ao caso concreto. - Tanto.... 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101 /2000)....ofensa ao art. 17 do CPC/2015 .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 808724 PB PARAÍBA (STF)

Data de publicação: 12/09/2016

Decisão: VERIFICAÇÃO DE OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR LEI MUNICIPAL....de Responsabilidade Fiscal , uma vez que se trata de controvérsia infraconstitucional....TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 163 , I , DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF )....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00193662720188080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2018

Ementa: (TJES, Classe: Apelação, 024160016879, Relator: Manoel Alves Rabelo, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/05/2018, Data da Publicação no Diário: 01/06/2018) . 3 o Pleno do Tribunal reconheceu no julgamento do Agravo Regimental SLAT nº 0000864-83.2016.8.08.0000 que a ...redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento) é apta a afetar a prestação pelo Agravado de serviços públicos essenciais, considerando a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento estadual... . 4 A intervenção do Poder Judiciário, no sentido de reduzir alíquota de tributo, acarretaria em uma indevida renúncia de receita, sem os requisitos e contraprestações exigidas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), com sério comprometimento do equilíbrio fiscal, cujo respeito, não só, constituiu um dever do Poder Público, mas um direito fundamental da sociedade. 5 Agravo de Instrumento não provido. 6 Agravo interno prejudicado.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 22/11/2018 - 22/11/2018 Agravo de Instrumento AI 00193662720188080024 (TJ-ES) ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 916231 PR PARANÁ (STF)

Data de publicação: 11/05/2016

Decisão: Aparelhado o recurso da Câmara na afronta ao art. 61, § 1º, II, “b”, da Lei Maior. Na pior das hipóteses, dever-se-ia aplicar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000...TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 163 , I , DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF )....

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