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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2018
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Legislação direta

Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

TJ-PR - Assistência Judiciária 9626713 PR 962671-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - LEI MUNICIPAL Nº 10794/2012 DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PROJETO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DE VEREADOR - FUMUS BONI JURIS CONFIGURADO - NORMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO DEMONSTRADO ATENDIMENTO AO ART. 14 , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VÍCIO MATERIAL - REDUÇÃO DE RECEITA PÚBLICA SEM PREVISÃO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO - PERICULUM IN MORA CONSISTENTE NOS REFLEXOS NOCIVOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 398037 MG 2013/0318627-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 14.937/2003). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do art. 110 do CTN , porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 643255-SC STJ - REsp 1029422-SP (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - EXAME... (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MG FED LEI: 005869 ANO...:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00039249220158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2017

Ementa: na instauração de processo legislativo em tema de direito tributário, ainda que para a concessão de benefícios fiscais, não se confundindo tal disposição com o ato de legislar sobre o orçamento do Estado. 4. A Lei 5.073, de 14 de agosto de 2014, do Município de Volta Redonda, tem amplo alcance social, atendendo aos interesses dos portadores de enfermidades de natureza grave e que sejam proprietários de um único imóvel, compensando os dispêndios a título de tratamento médico, sendo instrumento de igualdade material. 5. O respectivo demonstrativo do impacto no orçamento e das medidas compensatória à redução da arrecadação são matérias afetas ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deve acompanhar a lei orçamentária, não a tributária, como a impugnada. 6. Por tal razão, não há violação da norma do art. 209, § 6.º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 7. O art. 165, na medida em que é norma destinada à organização do Judiciário estadual, dispondo que o TJRJ proporá a criação de juízos especializados em conflitos fundiários, não tem qualquer relação com a matéria disposta na lei tributária impugnada. 8. Representação que se julga improcedente.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 20673761320168260000 SP 2067376-13.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2016

Ementa: . Des. Evaristo dos Santos, j. 03/09/2014), porque naquele caso a norma impugnada (e declarada inconstitucional) não decorreu de emenda parlamentar (como ocorre no presente caso), e sim de iniciativa direta do Poder Legislativo (em contrariedade à disposição do art. 5º da Constituição Paulista). EMENDA MODIFICATIVA. Alegação de excesso e inadequação. Rejeição. No presente caso, como o projeto de lei original, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, teve como objetivo principal a reorganização do sistema de parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial (art. 1º), não se há de cogitar de inconstitucionalidade das emendas parlamentares (i) seja por suposta falta de pertinência temática (porque a abordagem da questão referente aos honorários advocatícios interessa às condições de parcelamento de débitos cujas ações de cobrança já foram ajuizadas), ou (ii) por suposta descaracterização do projeto de lei original, porque - embora tenham sido introduzidas alterações na estipulação de prazos, valores, periodicidade, isenções e condições de parcelamento - a finalidade principal da proposição legislativa (que era a reorganização do sistema de parcelamentos) foi integralmente mantida e preservada; ou, ainda (iii) por suposta ofensa à disposição do art. 163, § 6º, da Constituição Estadual, porque a questionada isenção da multa e dos juros está sendo tratada em lei específica, relacionada às condições para pagamento parcelado de débitos. Também não houve aumento da despesa prevista originariamente, já que eventual perda de receita decorrente da redução ou isenção do valor da multa ou dos juros não equivale, necessariamente, à criação de nova despesa. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . Rejeição. Eventual incompatibilidade dos dispositivos impugnados com normas infraconstitucionais configura, na verdade, crise de legalidade, que não enseja ação direta de inconstitucionalidade. Como ensina GILMAR MENDES, em artigo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00022551320174030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA PENHORA: RETRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. ART. 14 , LEI Nº 6.015 /73. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois cabe ao arrematante arcar com custas e emolumentos decorrentes do cancelamento da penhora que deu origem à arrematação na medida em que tais retribuições somente são devidas quando o interessado solicitar o serviço, devendo efetuar o pagamento no ato do requerimento ou da apresentação do título, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015 /73. 2. Ou seja, as custas e os emolumentos não são preexistentes à arrematação, mas posteriores, decorrentes da solicitação de cancelamento da penhora ao órgão registral, motivo pelo qual o fato de ter sido o bem arrematado em hasta pública não isenta o agravante de arcar com tais ônus supervenientes. Precedentes. 3. Recurso improvido.

TJ-BA - Cumprimento Provisório de Decisão 00235051520178050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/04/2018

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. SAUEMF. CUMPRIMENTO DO DECISUM. ART. 14, §3º DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. EFEITOS ECONÔMICOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DA CANDIDATA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ( Classe: Cumprimento Provisório de Decisão,Número do Processo: 0023505-15.2017.8.05.0000, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/04/2018 )

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13164420135040232 (TST)

Data de publicação: 11/04/2017

Ementa: LEI N.º 13.015 /14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada. 6. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572120005184001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem móvel, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de débito do IPVA, sendo o devedor fiduciante responsável solidário pelo pagamento do tributo. - Observados os requisitos do art. 202 , do CTN , é válida a CDA. - Amparado no artigo 24, I, e §§ 1º e 3º, da CF/88, o Estado de Minas Gerais, exercendo a sua competência legislativa plena, decorrente da inércia da União, editou a Lei Estadual nº 14.937/03, que se apresenta inteiramente válida, até que ocorra a superveniente edição da Lei Complementar Federal. - No julgamento do recurso cabe ao Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a adequá-los ao trabalho adicional desenvolvido pelo procurador em grau recursal, tal como ordena art. 85 , § 11 , do Novo Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10184120025897001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - ART. 24 , § 3º DA CR/88 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE DE PTA - NULIDADE DA CDA AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MULTA DE 50%. - A teor do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário e o devedor fiduciante respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA. - É plena a competência supletiva do Estado-membro para legislar sobre direito tributário ante a ausência de normas gerais baixadas pela União, com fulcro no art. 24 , inciso I , § 3º da CR/88 . - Nos casos de lançamento direto, como ocorre com o IPVA, o processo administrativo somente se instaura quando o contribuinte, regularmente notificado, impugna o lançamento do imposto, de modo que prescindível a instauração de PTA. - Não é nula a CDA que preenche os requisitos legais nos termos do art. 2º , § 5º da Lei Federal n. 6.830 /80, discriminando não só a origem, a natureza e o fundamento do crédito exequendo, como também o termo inicial, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos legais, razão pela qual de se prestigiar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade com fulcro no art. 204 do CTN . - Optando o Devedor do IPVA pelo pagamento a posteriori, ou seja, após a ação fiscal, nos termos do inciso I, do § 1º do art. 12 da Lei Estadual n. 14.937, de 2003, o valor da multa será de 50%.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 202756920135040521 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /14 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada . 6. Recurso de Revista de que não se conhece. AIRR-880-79.2012.5.04.0019 - (monocrática) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT .AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n.º 13...

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