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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de agosto de 2018

Legislação direta

Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

TCU - 00385020161 (TCU)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: CONSULTA FORMULADA PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO QUE CONCERNE ÀS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EXIGIDAS PELA LEI EM DECORRÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS. DÚVIDA SOBRE O PERÍODO A SER CONSIDERADO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS DEVE OBSERVAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO. 1. Para fins do disposto no art. 14 , inciso II e § 2º, da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), a exigência de implementação de medidas de compensação para concessão ou ampliação de renúncias de receitas é considerada cumprida: 1.1. a partir da elevação de alíquotas de tributos, por meio de lei ou de decreto, na data de publicação da lei ou do decreto, ainda que tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser arrecadado após a noventena, mas no mesmo exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia naquele exercício; 1.2. a partir da elevação de alíquotas de tributos, por meio de medida provisória, na data de conversão da medida provisória em lei, ainda que tais tributos devam obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser arrecadado após a noventena, mas no mesmo exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia naquele exercício; 2. Para os exercícios financeiros seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o mecanismo previsto no inciso I do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia seja considerada nas estimativas de receita...

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5442659 PR 0544265-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 9.352/2004, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ISENÇÃO DE IPTU PARA OS CASOS QUE CONTEMPLA - VETO DO PREFEITO MUNICIPAL REJEITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NÃO REFERINDO A ORÇAMENTO, É DE ÍNDOLE TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA - MATÉRIAS TRATADAS DE FORMAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS PELA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE CHEFE DO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA E, POR VIA INDIRETA, DO DISPOSTO NO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDAMENTO. 1 - Decorre de normas da Constituição do Estado do Parana, que a iniciativa para a elaboração de leis tributárias não é privativa do Chefe do Poder Executivo, mas concorrente com igual competência dos membros do Poder Legislativo. 2 - Mesmo tendo competência para a instauração de processo legislativo em tema de direito tributário, o Poder Legislativo, à semelhança do Executivo, deve também observar os preceitos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal .

Encontrado em: de votos, em julgar procedente o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9

TCU - 01505220097 (TCU)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: LEVANTAMENTO. EXAME DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE CONCESSÃO E AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES

TJ-PR - Assistência Judiciária 9626713 PR 962671-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - LEI MUNICIPAL Nº 10794/2012 DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PROJETO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DE VEREADOR - FUMUS BONI JURIS CONFIGURADO - NORMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO DEMONSTRADO ATENDIMENTO AO ART. 14 , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VÍCIO MATERIAL - REDUÇÃO DE RECEITA PÚBLICA SEM PREVISÃO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO - PERICULUM IN MORA CONSISTENTE NOS REFLEXOS NOCIVOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140009853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PATRONO DA PARTE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ainda que o apelante esteja litigando sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita, é imprescindível o recolhimento das custas recursais, uma vez que o presente apelo tem por objetivo a tutela de interesses exclusivos do advogado. Assim, considerando que a irresignação do recorrente visa à satisfação de interesse de seu advogado, deve ser determinada a intimação do patrono do apelante para que, em 05 dias, efetue o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. V.V.: - A manifestação do interesse recursal pressupõe a existência do binômio utilidade/necessidade do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos em que postulada, importe em uma situação mais vantajosa à parte recorrente, assim como que a via recursal seja o meio pertinente para o alcance do objetivo perseguido. - Tanto a parte quanto o seu Advogado têm interesse para recorrer com o propósito de majoração da verba honorária de sucumbência. - A falta de definição da parte obrigada ao pagamento das custas processuais acarreta, por censurável obstáculo judicial, a redução indevida da receita pública, cuja renúncia exige a rigorosa observância de normas específicas, dentre elas do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101 /2000). Diante disso, quando o Advogado verificar que o seu cliente foi prejudicado pela indevida condenação ao pagamento das custas, ou mesmo diante da referida abstenção do Magistrado em fixá-las, tem obrigação profissional de recorrer da respectiva decisão judicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140052292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PATRONO DA PARTE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ainda que o apelante esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita e que possua interesse concorrente com o seu patrono para postular a condenação da parte contrária ao pagamento das verbas de sucumbência, é imprescindível o recolhimento das custas recursais, uma vez que o presente apelo tem por objetivo a tutela de interesses exclusivos do advogado. Assim, considerando que a irresignação do recorrente visa à satisfação de interesse de seu advogado, deve ser determinada a intimação do patrono do apelante para que, em 05 dias, efetue o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. V.v. 1) Sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária, não está obrigada a promover o preparo recursal, ainda que a Apelação verse sobre os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 511 , § 1º , do CPC , c/c art. 3º , VII , da Lei nº 1.060 /50. 2) Tanto a parte quanto o seu Advogado têm interesse para recorrer em relação à verba honorária. 3) A falta de definição da parte obrigada ao pagamento das custas processuais acarreta, por censurável obstáculo judicial, a redução indevida da receita pública, cuja renúncia exige a rigorosa observância de normas específicas, dentre elas do art. 14 , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101 /2000). Diante disso, quando o Advogado verificar que o seu cliente foi prejudicado pela indevida condenação ao pagamento das custas, ou mesmo diante da referida abstenção do Magistrado em fixá-las, tem obrigação profissional de recorrer da respectiva decisão judicial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 398037 MG 2013/0318627-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 14.937/2003). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do art. 110 do CTN , porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 643255-SC STJ - REsp 1029422-SP (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - EXAME... (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MG FED LEI: 005869 ANO...:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00039249220158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2017

Ementa: na instauração de processo legislativo em tema de direito tributário, ainda que para a concessão de benefícios fiscais, não se confundindo tal disposição com o ato de legislar sobre o orçamento do Estado. 4. A Lei 5.073, de 14 de agosto de 2014, do Município de Volta Redonda, tem amplo alcance social, atendendo aos interesses dos portadores de enfermidades de natureza grave e que sejam proprietários de um único imóvel, compensando os dispêndios a título de tratamento médico, sendo instrumento de igualdade material. 5. O respectivo demonstrativo do impacto no orçamento e das medidas compensatória à redução da arrecadação são matérias afetas ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deve acompanhar a lei orçamentária, não a tributária, como a impugnada. 6. Por tal razão, não há violação da norma do art. 209, § 6.º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 7. O art. 165, na medida em que é norma destinada à organização do Judiciário estadual, dispondo que o TJRJ proporá a criação de juízos especializados em conflitos fundiários, não tem qualquer relação com a matéria disposta na lei tributária impugnada. 8. Representação que se julga improcedente.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 20673761320168260000 SP 2067376-13.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2016

Ementa: . Des. Evaristo dos Santos, j. 03/09/2014), porque naquele caso a norma impugnada (e declarada inconstitucional) não decorreu de emenda parlamentar (como ocorre no presente caso), e sim de iniciativa direta do Poder Legislativo (em contrariedade à disposição do art. 5º da Constituição Paulista). EMENDA MODIFICATIVA. Alegação de excesso e inadequação. Rejeição. No presente caso, como o projeto de lei original, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, teve como objetivo principal a reorganização do sistema de parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial (art. 1º), não se há de cogitar de inconstitucionalidade das emendas parlamentares (i) seja por suposta falta de pertinência temática (porque a abordagem da questão referente aos honorários advocatícios interessa às condições de parcelamento de débitos cujas ações de cobrança já foram ajuizadas), ou (ii) por suposta descaracterização do projeto de lei original, porque - embora tenham sido introduzidas alterações na estipulação de prazos, valores, periodicidade, isenções e condições de parcelamento - a finalidade principal da proposição legislativa (que era a reorganização do sistema de parcelamentos) foi integralmente mantida e preservada; ou, ainda (iii) por suposta ofensa à disposição do art. 163, § 6º, da Constituição Estadual, porque a questionada isenção da multa e dos juros está sendo tratada em lei específica, relacionada às condições para pagamento parcelado de débitos. Também não houve aumento da despesa prevista originariamente, já que eventual perda de receita decorrente da redução ou isenção do valor da multa ou dos juros não equivale, necessariamente, à criação de nova despesa. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . Rejeição. Eventual incompatibilidade dos dispositivos impugnados com normas infraconstitucionais configura, na verdade, crise de legalidade, que não enseja ação direta de inconstitucionalidade. Como ensina GILMAR MENDES, em artigo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00022551320174030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA PENHORA: RETRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. ART. 14 , LEI Nº 6.015 /73. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois cabe ao arrematante arcar com custas e emolumentos decorrentes do cancelamento da penhora que deu origem à arrematação na medida em que tais retribuições somente são devidas quando o interessado solicitar o serviço, devendo efetuar o pagamento no ato do requerimento ou da apresentação do título, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015 /73. 2. Ou seja, as custas e os emolumentos não são preexistentes à arrematação, mas posteriores, decorrentes da solicitação de cancelamento da penhora ao órgão registral, motivo pelo qual o fato de ter sido o bem arrematado em hasta pública não isenta o agravante de arcar com tais ônus supervenientes. Precedentes. 3. Recurso improvido.

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