Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX JAGUARÃO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPETRAÇÃO DE LEI. MATÉRIA JULGADA NO PUIL XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVA À PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA FALECIDA EM 1996. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSARIA A FLUIR A PARTIR DO JULGAMENTO DESTE. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. TESE VEICULADA RECHAÇADA PELO STJ. RETRATAÇÃO PREJUDICADA. ART. 14 , § 9º , DA LEI N. 10.259 /01. DECISÃO MANTIDA. PUIL PREJUDICADO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPETRAÇÃO DE LEI. MATÉRIA JULGADA NO PUIL XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVA À PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA FALECIDA EM 2007. PEDIDO ADMINISTRATIVO MANEJADO EM 2014. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSOU A FLUIR A PARTIR DO JULGAMENTO DESTE. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. TESE VEICULADA RECHAÇADA PELO STJ. RETRATAÇÃO PREJUDICADA. ART. 14 , § 9º , DA LEI N. 10.259 /01. DECISÃO MANTIDA. PUIL PREJUDICADO.

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível XXXXX20178129000 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL) – ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO – INEXISTÊNCIA – DISCUSSÃO DE DIREITO PROCESSUAL – PUIL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /2001 – RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 10.259 /2001: "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei."

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPETRAÇÃO DE LEI. MATÉRIA JULGADA NO PUIL XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVA À PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA FALECIDA EM 1998. PEDIDO ADMINISTRATIVO MANEJADO EM 2014. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSOU A FLUIR A PARTIR DO JULGAMENTO DESTE. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. TESE VEICULADA RECHAÇADA PELO STJ. RETRATAÇÃO PREJUDICADA. ART. 14 , § 9º , DA LEI N. 10.259 /01. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. MATÉRIA JURISDICIONAL JÁ EXAURIDA. DECISÃO MANTIDA. PUIL PREJUDICADO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260405 SP XXXXX-06.2019.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL 413-RS QUE VINCULA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA, CONSOANTE O ARTIGO 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01. ENTENDIMENTO ATUAL DAQUELA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, SEM POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260405 SP XXXXX-58.2020.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL 413-RS QUE VINCULA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA, CONSOANTE O ARTIGO 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01. ENTENDIMENTO ATUAL DAQUELA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, SEM POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260405 SP XXXXX-79.2020.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL 413-RS QUE VINCULA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA, CONSOANTE O ARTIGO 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01. ENTENDIMENTO ATUAL DAQUELA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, SEM POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260405 SP XXXXX-75.2020.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL 413-RS QUE VINCULA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA, CONSOANTE O ARTIGO 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01. ENTENDIMENTO ATUAL DAQUELA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, SEM POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX02081690001 Londrina XXXXX-52.2020.8.16.90001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE O ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL REUNIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - XXXXX-52.2020.8.16.9000 /1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.05.2021)

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX20208169000 Londrina XXXXX-52.2020.8.16.9000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE O ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL REUNIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - XXXXX-52.2020.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.05.2021)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo