Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20148240023

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 140 C/C ART. 141 , INCISO III , AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECORRENTE QUE SUSTENTA TRATAR-SE DE MERA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES E ASSEVERA NÃO TER CHAMADO O QUERELANTE DE "LADRÃO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE TESTEMUNHA OCULAR COMPROMISSADA. PROVAS QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS NA QUEIXA-CRIME. DIZERES PROFERIDOS PELA APELANTE NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. ANIMUS INJURIANDI. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2014.8.24.0023 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-06-2018).

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240023 Capital - Eduardo Luz XXXXX-08.2014.8.24.0023

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 140 C/C ART. 141 , INCISO III , AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECORRENTE QUE SUSTENTA TRATAR-SE DE MERA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES E ASSEVERA NÃO TER CHAMADO O QUERELANTE DE "LADRÃO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE TESTEMUNHA OCULAR COMPROMISSADA. PROVAS QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS NA QUEIXA-CRIME. DIZERES PROFERIDOS PELA APELANTE NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. ANIMUS INJURIANDI. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050001

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    APELO DEFENSIVO. ART. 140 , § 3º , C/C ART. 141 , III , DO CÓDIGO PENAL E ART. 20 DA LEI N.º 7.716 /1989, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 564 , IV , DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONSTATADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RACISMO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INALBERGAMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE OFENDE A COLETIVIDADE DE PESSOAS NEGRAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 20 , DA LEI N.º 7.716 /198. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. INALBERGAMENTO. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DE UMA VETORIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CP . ALBERGAMENTO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSERTA NO ART. 141 , III , DO CÓDIGO PENAL . INACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INALBERGAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 44 , III , DO CP . REJEITADAS AS PRELIMINARES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para redimensionar as penas impostas ao réu para 03 três anos, 07 (sete meses e 10 dez dias de reclusão e 30 trinta dias-multa, no valor unitário mínimo, modificando, por maioria, o regime prisional inicial para o aberto.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198120018 Paranaíba

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    APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA CRIME – DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENAS PREVISTO NO ARTIGO 40 , INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 , § 1º , DO CP – AFASTADA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCELADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Insurgência da defesa que persegue a absolvição sob a alegação de ausência de animus injuriandi e animus caluniandi. In casu, ao término da instrução, dúvidas não subsistem quanto ao cometimento dos delitos em questão. Em juízo, sob o inarredável crivo do contraditório, foram ouvidas testemunhas, todas uníssonas no sentido de que o querelado, no ambiente de trabalho do querelante e na presença de várias pessoas, acusou-o de ter furtado os pneus de seu caminhão bem como proferiu ofensas com a intenção de ofender a honra subjetiva da vítima. E, na hipótese em cotejo, analisando os elementos de convicção adunados aos autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela aguerrida defesa, não subsistem dúvidas acerca do elemento anímico informador da conduta do acusado, qual seja, o animus injuriandi e animus caluniandi. Impossível o decote da causa de aumento de penas previsto no artigo 141 , inciso III do Código Penal , vez ficou comprovado pela prova oral que o delito foi cometido na frente a várias pessoas.

  • TJ-MS - Apelação Criminal XXXXX20198120018 Paranaíba

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    APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA CRIME – DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENAS PREVISTO NO ARTIGO 40 , INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 , § 1º , DO CP – AFASTADA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCELADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Insurgência da defesa que persegue a absolvição sob a alegação de ausência de animus injuriandi e animus caluniandi. In casu, ao término da instrução, dúvidas não subsistem quanto ao cometimento dos delitos em questão. Em juízo, sob o inarredável crivo do contraditório, foram ouvidas testemunhas, todas uníssonas no sentido de que o querelado, no ambiente de trabalho do querelante e na presença de várias pessoas, acusou-o de ter furtado os pneus de seu caminhão bem como proferiu ofensas com a intenção de ofender a honra subjetiva da vítima. E, na hipótese em cotejo, analisando os elementos de convicção adunados aos autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela aguerrida defesa, não subsistem dúvidas acerca do elemento anímico informador da conduta do acusado, qual seja, o animus injuriandi e animus caluniandi. Impossível o decote da causa de aumento de penas previsto no artigo 141 , inciso III do Código Penal , vez ficou comprovado pela prova oral que o delito foi cometido na frente a várias pessoas.

  • TJ-MS - Apelação Criminal XXXXX20148120001 Campo Grande

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    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DA ACUSAÇÃO - INJÚRIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO - PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL- CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA- CONTINUIDADE DELITIVA- RECURSO PROVIDO. As provas dos autos comprovam acima de qualquer dúvida razoável que a agente, em dia de domingo, na recepção de um hospital proferiu injúrias raciais contra dois funcionários do nosocômio utilizando elementos da raça negra. Comprovada a prática da injúria qualificada na presença de mais das pessoas que estavam na recepção do local, entre elas, médica, atendente, paciente e familiares, além dos demais que aguardavam no local, resta caracterizada a causa de aumento do inciso III do artigo 141 do Código Penal . Reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20148120001 MS XXXXX-91.2014.8.12.0001

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    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DA ACUSAÇÃO - INJÚRIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO - PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL- CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA- CONTINUIDADE DELITIVA- RECURSO PROVIDO. As provas dos autos comprovam acima de qualquer dúvida razoável que a agente, em dia de domingo, na recepção de um hospital proferiu injúrias raciais contra dois funcionários do nosocômio utilizando elementos da raça negra. Comprovada a prática da injúria qualificada na presença de mais das pessoas que estavam na recepção do local, entre elas, médica, atendente, paciente e familiares, além dos demais que aguardavam no local, resta caracterizada a causa de aumento do inciso III do artigo 141 do Código Penal . Reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20148240020

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA (ART. 140 C/C ART. 141 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA IMPUTAR-LHE A OCORRÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DERRUI A HONRA SUBJETIVA DA OFENDIDA (DIGNIDADE E DECORO) AO CHAMÁ-LA DE "PROSTITUTA, GASTADEIRA E INFIEL". MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADO COM AS PALAVRAS DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 141 , INC. III , DO CP . INVIABILIDADE. INJÚRIAS QUE OCORRERAM PUBLICAMENTE NAS REDES SOCIAIS. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-08.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 20-02-2020).

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20148240020 Criciúma XXXXX-08.2014.8.24.0020

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA (ART. 140 C/C ART. 141 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA IMPUTAR-LHE A OCORRÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DERRUI A HONRA SUBJETIVA DA OFENDIDA (DIGNIDADE E DECORO) AO CHAMÁ-LA DE "PROSTITUTA, GASTADEIRA E INFIEL". MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADO COM AS PALAVRAS DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 141 , INC. III , DO CP . INVIABILIDADE. INJÚRIAS QUE OCORRERAM PUBLICAMENTE NAS REDES SOCIAIS. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202205001241

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    APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 139 E 140, C/C ARTIGO 141, III, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 140 , § 1º , I , E 142 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E DE DOLO NA CONDUTA, PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS ASSEGURADAS À APELANTE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MERA CRÍTICA DESFAVORÁVEL, PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NOS TERMOS DO ART. 140 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL , E ERRO DE TIPO, POIS AUSENTE DOLO DE PRATICAR CRIME CONTRA A HONRA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. 1. Crimes contra a honra praticados através da internet durante lives. Materialidade e autoria dos delitos tipificados nos artigos 139 e 140 , ambos c/c o artigo 141 , III , todos do Código Penal , que se encontram devidamente demonstradas pela prova audiovisual e oral carreada aos autos, esta consistente nas declarações de uma testemunha e da própria querelada, que admitiu substancialmente os fatos sob o crivo do contraditório. 2. Tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à incidência das normas dos artigos 140 , § 1º , I , e 142 , II , ambos do Código Penal que não se acolhe. Decisum recorrido que indica as razões de decidir da julgadora ao abordar as teses trazidas a debate, inclusive a não incidência da norma do art. 140 , § 1º , I , do Código Penal , de fato incabível, ademais de a questão tocar ao mérito. 3. Presença inequívoca de dolo específico de ofender a honra objetiva e subjetiva da vítima. 4. Ausência de retorsão imediata, eis que nesta figura há necessariamente duas injúrias, aquela com a qual se inicia o conflito e a outra que lhe serve de revide, sendo que, no presente feito, não há injúria proferida pela querelante, tampouco se vislumbra resposta imediata. 5. Impossibilidade de reconhecimento da norma do inciso I, § 1º , do art. 140 do Código Penal , eis que não há qualquer elemento indicativo nos autos de que a vítima tenha se dirigido à apelante de modo reprovável, provocando a injúria, mormente porque os processos judiciais noticiados pela jornalista querelante não se encontravam sob segredo de justiça, não podendo uma conduta lícita ser tida por reprovável. 6. Carência de legitimidade da querelada para insurgir-se contra palavras da querelante supostamente ofensivas dirigidas a terceiros. 7 Não se trata, ainda, de mero exercício de liberdade de expressão constitucionalmente consagrado, o qual não ampara condutas que caracterizem crimes contra a honra, consoante jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal. 8. Ambiente virtual que não é regido por ética e preceitos normativos distintos, de modo que a seus utilizadores não está evidentemente franqueada a prática de crimes contra a honra ou quaisquer outros, sob pena de responderem pelos excessos ali cometidos. 9. Erro de tipo previsto no art. 20 do Código Penal inocorrente, eis que a querelada, como o homem médio, entende amplamente que ofende a honra da querelante ao proferir as diversas expressões injuriosas e difamadoras narradas na inicial. 10. Tese de ocorrência de crime único que não se acolhe, uma vez que o crime descrito no art. 140 do Código Penal possui como objeto jurídico a honra subjetiva, o sentimento da pessoa sobre a sua própria dignidade e decoro, devendo consistir, assim, em ataque à pessoa do ofendido, visando ao descrédito do valor moral da vítima em relação a si própria e à sua respeitabilidade pessoal, o que não se verifica em relação ao crime do art. 139 do mesmo diploma legal, que tutela a honra objetiva, a reputação do indivíduo, sua boa fama e o conceito que a sociedade lhe atribui, violados através da imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, e não através da emissão de conceitos depreciativos como ocorre na injúria. In casu, verificada a prática de ação única, ainda que desdobrada em vários atos, foi reconhecido acertadamente o concurso formal entre os delitos praticados no canal do Youtube da querelada, em continuidade delitiva com o delito praticado em outra live. 11. Possibilidade de aplicação do concurso formal e do crime continuado na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Equívocos nos cálculos das penas que ora se corrigem com redução da resposta. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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