Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TJ-PA - XXXXX20158140301

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS VENCIDOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEDADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM FULCRO NO ART. 142 , § 3º , INCISO II , DA CF/88 . DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ART. 373 , INCISO I , DO CPC .

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001

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    APELAÇÃO CÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROFESSOR DOCENTE I IMPOSSIBILIDADE. Havendo compatibilidade de horários, possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Inteligência do artigo 37 , XVI , c da Constituição Federal . Impossibilidade da acumulação. Legalidade do ato administrativo que a transferiu para a reserva não remunerada, porquanto aplicável, na hipótese, o disposto no inciso II do § 3º do artigo 142 da Carta Magna , uma vez que a Constituição da Republica somente admite a acumulação de cargos exercidos na área de saúde, o que não é o caso da autora, como assentou o julgado singular. Controle judicial sobre os processos administrativos que se restringe à legalidade do ato atacado e à regularidade do procedimento, sendo defeso adentrar no mérito administrativo. Apelante que teve plena ciência dos fatos que ensejaram a sua instauração, sendo-lhe garantido o devido processo legal e sua ampla defesa. Ato Administrativo manifestamente legal, cuja manutenção se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Desprovimento do recurso. Unânime.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20208040001 Manaus

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    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR CUMULADA COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. TEMA CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É Entendimento consolidado na jurisprudência pátria que e em especial nesta Corte de Justiça, que a apelante não possui direito líquido e certo à nomeação ao cargo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público, por exercer cargo de policial militar, fato que impede a acumulação dos dois cargos, nos exatos termos do que dispõe o art. 142 , § 3º , II , da Constituição Federal . Somente no caso de médico militar é que se permite a acumulação, não sendo deferido a nenhum outro militar que possua curso superior específico a oportunidade de acumular cargo público com o exercício da carreira militar, inclusive restando à vedação nos casos do militares que intentem ingressar nos quadros do magistério. 2. No caso sub judice restou patente que, a apelante não tem direito ao acúmulo de cargos nos termos da Constituição Federal , estando, assim, a sentença vergastada, em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial pátrio quanto ao tema. 3. Recurso conhecido e não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20074013500

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    PJe- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (DOIS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE) NAS ÁREAS CIVIL E MILITAR. ENFERMEIRO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 37 , XVI , C, 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CF/88 . COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , inciso XVI , veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: (a) de dois cargos de professor; (b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, para tanto, a compatibilidade de horários e não fazendo nenhuma alusão quanto à definição de um limite máximo para a carga horária de trabalho semanal. 3. O inciso II,do § 3º , do art. 142 da CF/88 estabelece que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei. Por sua vez, o § 1º do art. 42 da Carta Magna determina que se aplicam aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14 , § 8º ; do art. 40 , § 9º ; e do art. 142 , §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142 , § 3º , inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 4. A interpretação isolada do disposto no art. 142 , § 3º , II , da CF/88 , poderia conduzir ao entendimento de que seria vedado ao servidor militar a possibilidade de acumulação de cargos públicos de natureza civil e militar, mas a jurisprudência do e. STJ firmou entendimento no sentido de que a interpretação sistemática do referido dispositivo constitucional com o disposto no art. 37 , XVI , da Constituição , permite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, desde que o servidor público, dentro da organização militar, não desempenhe funções típicas da atividade castrense, mas atribuições inerentes às profissões civis. 5. O impetrante exerce o cargo de Enfermeiro do quadro de Oficiais de Saúde da Policia Militar do Estado de Goiás, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e de Enfermeiro da UFG, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, os quais se enquadram no permissivo previsto no art. 37 , XVI , c , da CF/88 . 6. A análise dos autos demonstra a possibilidade de acumulação dos cargos pretendidos, pois há prova pré-constituída de efetiva compatibilidade entre as jornadas de trabalho, o que permite concluir pela higidez da prestação de serviço nos cargos públicos em questão. 7. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174013300

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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DAS ESFERAS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE ART. 37 , XVI , ALÍNEA C C/C ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença (proferida em 03/09/2020 Id XXXXX) que em ação de conhecimento proposta por Adelson Celestino da Silva em face da ora apelante, objetivando, em sede tutela de urgência, provimento judicial para determinar a imediata efetivação da permanência do autor para os seus respectivos cargos, sem qualquer limitação de acumulação dos cargos com base em carga horária revogou tutela provisória e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil , para garantir o direito à acumulação de cargos públicos exercidos pela parte autora, sem a limitação carga horária máxima de 60 horas semanais, ressalvada a possibilidade de verificação casuística, por outros elementos, da compatibilidade de horários, com base no princípio da eficiência. 2. Consta dos autos que o autor é funcionário do Exército tendo ingressado em janeiro de 1995, e funcionário do Estado da Bahia, ingressando em junho de 1989, no qual encontra-se atualmente exercendo em ambos, a função de auxiliar de enfermagem, que em junho de 2017 a parte autora foi notificada através de ofício enviado pelo Exército, solicitando que o mesmo optasse por um dos cargos, ou que fosse requerida a redução de sua carga horária e que cumpre a sua jornada de trabalho em ambos Órgãos de forma assídua pois há compatibilidade de horários em sua jornada de trabalho. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis, diante da interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição de 1988 . 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 5. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

  • TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228060000 Fortaleza

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR NO ESTADO DE GOIÁS E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO CEARÁ. ART. 37 , XVI C/C ART. 42 , § 3.º , DA CF . EC 101 /2019. CARGO DE POLICIAL MILITAR NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. SEGURANÇA DENEGADA. 01. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato coator consubstanciado na determinação contida em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, oriundo da SEDUC, com o objetivo de que o impetrante escolha um cargo público em razão da constatação de acumulação ilícita de dois cargos públicos, sendo policial militar da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e professor da rede pública estadual do Estado do Ceará. 02. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Seu objeto é um ato omissivo ou comissivo praticado com ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições art. 5º , LXIX , CF . 03. A regra geral acerca da acumulação de cargos públicos é a sua impossibilidade, consoante descrito no art. 37 , XVI , da CF/88 , que também prevê algumas exceções a tal regra, 04. Quanto aos militares, é sabido que os mesmos detém estrutura de carreira próprios, com regras distintas dos servidores civis em matéria de acesso, progressão, disciplina, hierarquia,¿ (art. 42 , da CF/88 e art. 142 , §§ 2º e , da CF/88 ). Contudo, a eles também vige a regra de impossibilidade acumulação de cargos, inclusive com expressa referência para que o militar em atividade que tome posse em cargo ou emprego público civil permanente seja transferido para a reserva, exceto na hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , da CF . 05. A edição da EC 101 /2019, em especial a criação do § 3º, ao art. 42 , da CF , trouxe importante alteração da redação constitucional em favor dos militares, posto que permitiu a esses servidores a acumulação de cargos além daquele previsto na alínea ¿c¿ do art. 37 , XVI , da CF , desde haja compatibilidade de horários. 06. A questão a ser dirimida cinge-se em verificar se o impetrante teria direito líquido e certo de acumular os referidos cargos públicos com fundamento na alínea ¿b¿, do referido inciso XVI , do art. 37 , da CF/88 . Cumpre, assim, no momento apreciar se a situação funcional do impetrante perante o Estado de Goiás permite a acumulação lícita dos cargos, cabendo analisar, isso sim, se o cargo de soldado da PM tem natureza de cargo técnico ou científico, que possa fundamentar a sua acumulação com o exercício de cargo de professor. 07. O STJ reitera em diversos julgados o entendimento segundo o qual ¿cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio¿ (STJ - AgInt no RMS n. 63.910/DF , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020). Ainda, possui entendimento consolidado segundo o qual a acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados seria inconstitucional, nos termos do art. 142 , § 3º , II , em leitura conjunta com o art. 37 , XVI , ¿b¿, da Constituição Federal . Precedentes. 08. Segurança denegada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes do Eg. Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a segurança pleiteada, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188220001

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    Embargos de Declaração em mandado de Segurança. Acumulação de cargo público militar e civil. Coisa julgada. Alteração do comando normativo. Direito constitucionalizado. Possibilidade de acumulação. Preenchimento de requisitos. 1. . Verificado que o acórdão foi proferido em descompasso com a orientação jurisprudencial, imperioso que seja superada a omissão. 2. Conforme orienta jurisprudência do STJ, diante da interpretação sistemática do art. 37 , XVI c/c os arts. 42 , § 1º e 142 , § 3º , II , da CR/88 , é possível cumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense e sim atribuições inerentes a profissões civis. Precedentes. 3. Embargos providos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017977-64.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 10/03/2023

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20198030001 AP

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - MILITAR E PROFESSOR - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 101 /2019 - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se ao tempo da eliminação dos impetrantes do certame existia a vedação a cumulação de cargos aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, conforme dicção do art. 142 , § 3º , II , CF/88 , aplica-se o brocardo latino lex tempore regit actum, segundo o qual os atos são regidos pela lei do tempo. 2) Não se aplica a EC nº 101 /2019 aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. 3) Remessa oficial provida e apelos prejudicados. Sentença reformada.

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20188240091 Capital XXXXX-24.2018.8.24.0091

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    Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-24.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo LuzRelator Designado: Desembargador Ronei Danielli MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 37 , XVI , 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II E VIII , DA CF/88 . NORMAS DA LEI ESTADUAL N. 6.218/83, NESSA EXTENSÃO, NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA. V

  • TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) XXXXX20188090000

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÚSICO MILITAR. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142 , § 3º , II , C/C ART. 37 , XVI , ?C?, DA CF/88 . SEGURANÇA DENEGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É vedada aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos. Inteligência do art. 142 , § 3º , II , c/c art. 42 § 1º , da Constituição Federal . 2. A ressalva contida no art. 37 , XVI , alínea ?c?, da Constituição Federal , permissiva da acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e envolver dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não se aplica aos militares, para quem, portanto, prepondera a vedação de acumulação do cargo correspondente com outro, mesmo de magistério, tendo em vista a inaplicabilidade, na espécie, do disposto na alínea ?b? daquele preceito, porquanto não contemplado na exceção disposta no art. 142 , § 3º , II , da CF/88 , cuja interpretação deve ser restritiva. Precedentes do STJ. 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 4. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que além da indevida inovação em matéria recursal, busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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