Art. 142 do Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX20134047216 SC XXXXX-72.2013.404.7216

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    PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUTANDO ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO FALSO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. Constitui infração administrativa a elaboração de laudo ambiental falso, nos termos do art. 82 do Decreto nº 6.514 /2008, incumbindo ao agente administrativo competente a lavratura do auto de infração correspondente. Se o ato administrativo foi praticado nos limites de suas atribuições, não constitui injúria ou difamação o conceito desfavorável emitido por funcionário público, no cumprimento de dever de ofício ( CP , art. 142 , III ). Não demonstrada a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, mantém-se a decisão que rejeitou a petição inicial da ação penal privada.

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  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL: EDACR 11703 GO XXXXX-5

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    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE A INTIMAÇÃO FOSSE FEITA EM NOME DE UM DETERMINADO PATRONO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões do julgado, quando da apreciação, pelo órgão julgador, das matérias objeto do recurso. 2. Quando o réu outorga poderes a mais de um advogado, sem requerer que as intimações sejam feitas em nome de um determinado patrono, as intimações podem ser feitas em nome de qualquer um dos ilustres advogados constituídos. Precedentes jurisprudenciais dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se identificando no presente caso requerimento expresso para que as intimações se realizassem em nome de determinado advogado, não há que se falar na nulidade do julgamento da apelação criminal. 4. Reconhecimento da validade do julgamento do recurso de apelação efetivado pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

    Encontrado em: Alternativamente, a conduta seja desclassificada para difamação (art. 139 , CP ), com o reconhecimento da causa de exclusão da ilicitude da imunidade judiciária (art. 142 , I , CP ). 5... I. - A imunidade prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia. II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... Por outro lado, quanto a desclassificação do fato em apreciação para o crime de difamação, com a consequente aplicação do art. 142 , I , do Código Penal , que prevê a imunidade judiciária, verifica-se

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX00542005826 SP XXXXX-54.2005.8.26.0000

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    DANO MORAL - Responsabilidade civil -Cerceamento de defesa não configurado - A responsabilidade pelas expressões utilizadas em peças processuais é pessoal do profissional que as subscreve, não havendo que incluir-se outrem no pólo passivo da demanda - O emprego de expressões fortes ou mesmo inadequadas na acalorada discussão da causa deve ser tolerado,não constituindo ilícito penal ou civil, a ensejar a reparação por dano moral - Art. 133 da Constituição Federal - Art. 2o , § 3o do Estatuto da Advocacia - Art. 142 , I do CP - A leitura das expressões empregadas pelo apelado pode ter aborrecido a apelante, mas aborrecimento não caracteriza dano moral, sob pena de banalização do instituto - Recurso improvido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX19954036002 MS

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA COMETIDO CONTRA MAGISTRADO EM PETIÇÃO RELATIVA À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DE DANO. LESÃO A HONRA OBJETIVA. CRIME FORMAL. IMUNIDADE PRVISTA NO ARTIGO 142 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL NÃO ATINGE O CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A pena do recorrente foi fixada em 2 (dois anos e 4 (quatro meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 8 oito anos (art. 109 , V , do CP ), não transcorrido entre a data dos fatos (15.05.1995) e do recebimento da denúncia (13.01.1998), nem entre esta e a data da publicação da sentença (24.01.2005). 2. A materialidade delitiva está comprovada através da simples leitura das razões do recurso ordinário interposto pelo réu, na condição de advogado, perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em autos de reclamação trabalhista, onde há diversos trechos que imputam, falsamente, ao Juiz Presidente e à Juíza Substituta da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados/MS, fatos claramente definidos como crime de prevaricação e que ofendem a honra daqueles magistrados, excedendo a discussão da causa. 3. A autoria delitiva está comprovada em razão do réu ter assinado o recurso trabalhista. 4. O tipo penal de calúnia possui como elemento subjetivo o dolo de dano, consistente na vontade consciente de imputar ao ofendido fato definido como crime, causando-lhe lesão a sua honra objetiva. Trata-se de crime formal, pois se consome quando algum terceiro, exceto a própria vítima, toma conhecimento da falsa imputação, independentemente do sujeito ativo conseguir obter o resultado pretendido. 5. A imunidade prevista nos artigos 142 , inciso I , do Código Penal e 133 da Constituição Federal não abrange o crime de calúnia, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. O decreto condenatório deve ser mantido, pois há provas robustas hábeis a demonstrar que o apelante praticou o crime de calúnia. 7. No que tange a dosimetria das penas, não havendo qualquer insurgência referente ao quantum fixado, e em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, mantenho a pena em 2 (dois anos e 4 (quatro meses de detenção e 50 cinqüenta dias-multa. 8. O valor unitário de cada dia-multa, o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem ser mantidos nos moldes da sentença. 9. O valor da prestação pecuniária arbitrado na sentença mostra-se razoável em face do caráter impositivo da sanção, não tendo o réu a faculdade de escolher a pena que melhor lhe convenha, cabendo ao Juízo das Execuções Penais substituí-la por prestação de outra natureza, desde que o acusado demonstre que não possui condições de cumpri-la. 10. Apelação improvida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20208190209 20227005459440

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    APELAÇÃO CRIMINAL N.º XXXXX-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141 , inciso III , do Código Penal . Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença, a sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda. 1. Juízo de admissibilidade do recurso: presentes pressupostos objetivos e subjetivos da apelação. 2. Preliminar: decisum recorrido que contém os elementos de convicção necessários para legitimar o decreto condenatório. Vício não caracterizado. 3. Mérito recursal. 3.1. Autoria, materialidade e dolo dos crimes imputados à querelada provados pelo conjunto probatório carreado aos autos. Atribuição das qualidades de "vagabundo de merda" e "esse merda", por meio da rede mundial de computadores, que é capaz de vulnerar o bem jurídico tutelado pela norma penal. Não demonstrada a mera intenção de provocar discussão e readequação do conteúdo produzido pelo apelado. Autotutela que não garante a Justiça. Impossibilidade de utilização desse meio de solução de conflito de forma indiscriminada. Liberdade de manifestação do pensamento e de expressão não é absoluta. Existência de limites morais e penais. Prerrogativa que não pode ser utilizada para veicular insultos contra terceiros. Descabida a alegação de adequação social para a utilização de ofensas pela internet. Disseminação do ódio nos ambientes virtuais que deve ser vedada. Erro de tipo não caracterizado. Fato típico, ilícito e culpável. Inviabilidade de concessão do perdão judicial. Não demonstrada a provocação do ofendido. Inaplicabilidade do artigo 140 , § 1º , inciso I , do Código Penal ( CP ). Não é possível reconhecer a prática de crime único. 3.2. Dosimetria da pena. Confissão espontânea não caracterizada. Condenada que alegou em sua defesa motivos para excluir o crime. Precedente do STF. Pena de multa. Número de dias-multa fixado de forma proporcional. Juiz a quo que utilizou fundamentação adequada para fixar o decreto condenatório. Quantificação da sanção penal que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF e TJERJ). Continuidade delitiva não caracterizada. 3.3. Reparação do dano: incidência das normas previstas nos artigos 91 , inciso I , do Código Penal e 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal . Pedido formulado na inicial pelo querelante. Possibilidade de fixação de valor mínimo para compensação de danos morais suportados pela vítima de infração penal. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Danos morais in re ipsa. Provada a ofensa ao direito à personalidade, o dano é presumido. Enunciado nº 445 do CJF da V Jornada de Direito Civil. Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 que não é desproporcional. Quantia que não excede valores usualmente fixados por este TJRJ. Preliminar. Sentença mantida. Recurso da querelada desprovido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-86.2020.8.19.0209, contra a sentença do index TJe 366, oriunda do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, em que é apelante ANTONIA FONTENELLE DE BRITO e apelado FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. A C O R D A M , os Juízes de Direito da Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, além de condenar a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de vinte mil reais. R E L A T Ó R I O Recorre, tempestivamente, ANTONIA FONTENELLE DE BRITO contra a sentença do index TJe 366, oriunda do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, em Ação Penal Privada proposta por FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA, que condenou a apelante, pela prática do crime previsto no artigo 140 c/c artigo 141 , inciso III , ambos do Código Penal (injúria), por duas vezes, à pena definitiva de 266 dias-multa à razão de 13/30 cada dia-multa. 2. Além disso, de acordo com o artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos causados ao querelante. 3. A recorrente (querelada), em suas razões recursais (TJe 403), aduz que "as expressões utilizadas não são suficientes para o preenchimento da elementar do tipo do crime de injúria". Defende que o dolo direto de ofender a dignidade não pode ser presumido. Menciona que a sentença condenatória utilizou apenas "parte do depoimento da apelante para fundamentar a condenação". Sublinha que o "dolo não exsurge do próprio fato". Argumenta que suas publicações tinham "a intenção de provocar a discussão e a readequação dos conteúdos produzidos pelo apelado, o que acabou por acontecer (...) Tudo em razão de que a maioria do seu público ser de crianças e adolescentes". Enfatiza que as expressões utilizadas pela apelante "são frequentemente proferidas no âmbito da internet, fazem parte da normalidade virtual" e "o próprio apelado se notabiliza pela utilização dos mesmos termos". Pondera que o direito Penal é a ultima ratio, devendo se ater a condutas graves e ofensivas. Cita os princípios da ofensividade e da intervenção mínima. Avalia que a "militância política" do apelante "impõe a aceitação em uma maior exposição da vida pública, personalidade e comentários, o que se amolda ainda mais ao presente caso". 4. Enfatiza que a conduta imputada é atípica, "em razão do princípio constitucional da liberdade de expressão, da profissão de jornalista e do fato constituir uma crítica desfavorável, nos moldes dos art. 5º , IV , IX e art. 220 ambos da Constituição Federal , c/c art. 142 , II do CP ". Repisa que as mensagens são meras críticas às condutas e aos conteúdos produzidos do apelado, e não podem ser punidas. Menciona que o apelado celebrou Termo de Ajuste de Conduta, em 08/12/2020, com o fim de revisar o conteúdo disponível em seu canal do YouTube, "para garantir que conste a classificação indicativa adequada no título de todos os seus vídeos". 5. Argui em preliminar a nulidade da sentença recorrida, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo que seriam suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 564 , inciso V , do Código de Processo Penal ( CPP ) e artigo 93 , inciso IX , da Constituição da Republica ( CRFB/88 ). Destaca que "tem um trabalho voltado a questões de proteção de crianças no que tange ao conteúdo por elas assistidos na internet". 6. Defende a incidência da causa de isenção de pena prevista no artigo 140 , § 1º , inciso I , do Código Penal , uma vez que as "condutas praticadas pelo apelado constituírem uma ofensa direta as causas defendidas pela apelante". Reclama a incidência o erro de tipo previsto no artigo 20 , caput, do Código Penal , sob o fundamento de ausência de dolo de praticar o crime contra a honra. Destaca trecho do seu interrogatório em que afirma "NÃO ESTUDEI DIREITO, MAS ACHO QUE OPINIÃO NÃO É CRIME". Insiste que não tinha a intenção de ofender o querelado, mas de questionar o seu trabalho. Aduz que deve ser adotado como critério o homem médio no ambiente de discussão virtual. 7. Subsidiariamente, requer (i) a valoração da confissão espontânea, nos termos do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal e da Súmula 545 do STJ; (ii) o reconhecimento da prática de crime único, uma vez que são "crimes de mesma espécie, sendo praticados no mesmo contexto fático, uma vez que o tipo penal, é misto alternativo", uma vez que postada na mesma rede social; e (iii) a "Redução do valor de 266 Dias-Multa, em razão do desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como pela incidência da circunstância atenuante anteriormente não computada". 8. Em atenção ao princípio da concentração, requer o decote do valor fixado a título de reparação, "em razão da inobservância da literalidade da norma do Art. 387 , IV do CPP , que prevê a necessidade de demonstração de prejuízos, não comprovados e inexistentes, coadunando-se ao que expõe o Art. 386 , I e II do CPP ". Eventualmente, requer, também, "em caso de manutenção da decisão, a redução do valor fixado de cunho indenizatória, em vista da [sua] desproporcionalidade". 9. Por fim, aduz que, em razão de as demais queixas terem sido reunidas, deve ser aplicada a "Continuidade Delitiva, em razão das disposições do Art. 71 , do CP , no processo XXXXX-76.2020.8.19.0209 ". 10. Extrato de GRERJ eletrônica (TJe 474). 11. Certidão no sentido de que o recurso de apelação da querelada é tempestivo (TJe 477). 12. Decisão recebendo o recurso (TJe 479). 13. Contrarrazões, nas quais o querelante pugna pelo desprovimento do recurso (TJe 514 e 531). 14. Parecer do Ministério Público que atua perante o JECRIM (TJe 556), no qual se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 15. Manifestação do Ministério Público que atua perante a Turma Recursal, na qual ratifica a manifestação do index TJe 556 (TJe 596). 16. Determinei, com fundamento no artigo 8º-A, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a remessa dos autos à conclusão da Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, uma vez que foi a relatora da Apelação nº XXXXX-09.2020.8.19.0209 , cujo processo é associado a estes autos (TJe 601). 17. Decisão da mencionada Juíza de Direito, no sentido de que não está configurada a relação entre a presente ação penal e a Apelação nº XXXXX-09.2020.8.19.0209 (TJe 610). 18. Os autos voltaram conclusos, sendo devolvidos com pedido de inclusão em pauta. V O T O 19. Queixa-crime ajuizada para apurar a prática, em tese, do crime de injúria previsto no artigo 140 c/c artigo 141 , inciso III , ambos do Código Penal , por duas vezes, em razão de publicações realizadas na rede mundial de computadores, em que o querelante é adjetivado de "vagabundo de merda" e "esse merda". 20. A inicial acusatória traz os seguintes enunciados fáticos: CONDUTA 1 "(...) 17. Como referido - e se pode constatar do vídeo que instrui a presente Queixa-Crime -, no dia 03 de julho de 2020, a querelada fez uma publicação em sua conta do Instagram denominada @ladyfontenelle na qual chamou o querelante de 'vagabundo de merda' e 'esse merda'. 18. Importante esclarecer que tais ofensas foram proferidas pela querelada após tomar conhecimento de que o querelante publicara em sua conta no Twitter uma reportagem do site Uol informando que as postagens ilícitas por ela produzidas e que deram origem à ação em tramitação na 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca haviam sido finalmente apagadas. (...) 20. Como se pode verificar, na postagem que fez em sua conta no Twitter, o querelante sequer mencionou o nome da querelada, limitando-se, em verdade, a resumir o conteúdo - verdadeiro - da reportagem e a recomendar a sua leitura. 21. Nenhum xingamento foi proferido pelo querelante. Nenhuma provocação. Nenhum ataque. Nada, absolutamente nada foi por ele feito que pudesse justificar minimamente tão graves ataques. (...) 31. E o que fez a querelada? 32. Publicou stories na sua conta do Instagram denominada @ladyfontenelle afirmando, inicialmente, o seguinte: 'Ô seu vagabundo de merda, o vídeo do IG TV EU NÃO APAGUEI, e o post seguinte que eu falava do vídeo eu apaguei há muito tempo por não fazer sentido mantê-lo lá. O que é teu tá guardado. Espera e verás'. 33. Assim, ao chamar o querelante, sem qualquer provocação prévia que justificasse tal conduta, de 'vagabundo de merda', a querelada praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal . 34. Isso porque, segundo o Dicionário Online Michaelis, vagabundo é 'quem age desonestamente, canalha, malandro' e merda é 'pessoa imprestável'." CONDUTA 2 "35. Em outra publicação - feita 26 (vinte e seis) minutos depois -, a querelada voltou a ofender gravemente o querelante sem qualquer provocação anterior, mais uma vez o chamando de 'merda', desta vez se referindo a um vídeo íntimo dele criminosamente vazado. 37. Para além da grosseria absoluta da querelada, própria de muitas de suas publicações (nas quais a expressão foda-se é empregada com assombrosa naturalidade e frequência), o que se tem é novamente o emprego do termo 'merda' para se referir à pessoa do querelante." 21. A sentença recorrida, proferida pela D. Magistrada Simone Cavalieri Frota, condenou a apelante à pena de 266 dias-multa à razão de 13/30 cada dia-multa, com os seguintes fundamentos: "(...) restando inquestionáveis materialidade e autoria, eis que acostado nos autos o print da postagem (fls. 05/06) e havendo a querelada, por ocasião de seu interrogatório, confirmado ser autora da publicação (...) Resta, portanto, inconteste que a querelada foi autora das postagens questionadas, chamando o querelante de 'merda' e 'vagabundo'. O delito de injúria está previsto como 'injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro'; atinge a honra subjetiva do indivíduo, ofendendo sua dignidade ou decoro. Para configuração típica, exige-se o dolo específico animus injuriandi), sem o qual o crime não se caracteriza. Na presente situação, tenho por nítida a intenção de atingir a honra subjetiva do querelante e patente o cunho injurioso, ainda que a defesa classifique as expressões como 'frequentemente proferidas no âmbito da internet', 'casuais' e que 'fazem parte da normalidade virtual'. Ao contrário do pretendido pela defesa, observo ser inquestionável que ao atribuir a qualificação 'vagabundo de merda' e 'esse merda' ao querelante, a querelada atribuiu-lhe uma qualidade negativa, desqualificando a vítima, atingindo sua dignidade e decoro de forma livre e consciente. Presente, portanto, o animus injuriandi, elemento subjetivo do tipo previsto no art. 140 CP . Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo 'injuriandi', eis que presente este elemento subjetivo do tipo, estampado na qualificação injuriosa ('vagabundo de merda' e 'esse merda') proferida pela querelada, com inequívoca intenção de atingir a honra do querelante. Observe-se, por outro lado, que o fato de o querelante já ter se utilizado dos mesmos termos em algumas de suas postagens não retira da conduta da querelada a lesividade, apta a atingir a honra do querelante, como de fato ocorreu. De se registrar, ainda, que o contexto em que se reproduziu a agressão deixa claro que esta foi proferida pela querelada com ânimo calmo e refletido, isto é, com dolo de atingir a honra subjetiva do querelante. Não vislumbro que a atitude da querelada decorreu de provocação por conta dos conteúdos produzidos pelo querelado, pelo que não há que se aplicar a isenção de pena prevista no art. 140 , § 1º , I , do Código Penal . Igualmente não prospera a tese defensiva quanto a estar a conduta da querelada amparada pelo direito à liberdade de expressão, pois o exercício deste direito deve ser acompanhado de responsabilidade, de forma que em contrapartida ao poder-dever de informar, narrar e comentar, exista a obrigação de divulgar a verdade, mesmo que com críticas feitas à conduta da pessoa envolvida na postagem, mas sempre preservando a honra alheia, ainda que subjetiva. Conquanto a Constituição Federal assegure o direito à liberdade de manifestação do pensamento, expressão da atividade intelectual e o direito à informação (art. 5º, IV e IX, e art. 220), tal regramento não confere a quem quer que seja o direito de, dolosamente, atingir a honra de outrem. Embora exprimir opinião seja um dos direitos mais nobres do homem no seio da sociedade, constituindo direito fundamental e elemento essencial democrático que garante a livre discussão das ideias, constitui crime a crítica veemente e ofensiva contra alguém. O direito à liberdade de expressão e a manifestação do pensamento não pode ultrapassar os limites da esfera normal de ação e vulnerar a honra dos indivíduos, não se confundindo com afronta e falta de respeito. Um dos limites ao direito à livre expressão do pensamento é, justamente, a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, direito este igualmente tutelado pela Carta Magna , em seu art. 5º , X . Neste sentido tem se posicionado o STF (...) De todo o exposto, conclui-se que ao adjetivar o querelante de 'vagabundo de merda' e 'esse merda' a querelada praticou o delito previsto no artigo 140 do CP , porquanto a honra subjetiva da vítima foi atingida através da ofensa à sua dignidade, sendo a queixa, portanto, procedente. Tenho, assim, por demonstradas autoria e materialidade do crime de injúria, não havendo causas de exclusão da ilicitude nem tampouco da culpabilidade a isentar o réu. Não vislumbro a ocorrência da excludente de tipicidade em razão do dolo em erro de tipo, prevista no artigo 20 do CP , posto que demonstrado ter a querelada, bem como um homem médio, em igual situação, pleno conhecimento de que ofenderia a honra do querelante ao chamá-lo de 'vagabundo de merda' e 'esse merda', sendo patente o conhecimento ou potencial consciência da ilicitude da conduta perpetrada. Presente, por outro lado, uma causa de aumento, encontrada no inciso III do artigo 141 do CP (...) A determinação legal adequa-se ao caso sub judice, posto que a querelada praticou a injúria através de publicação no Instagram, facilitando sua divulgação, mormente por ter a querelada mais de três milhões de seguidores na referida rede social. O contexto fático em que se deram as ofensas, em publicações distintas, com desígnios autônomos, não permite concluir pela prática de um único delito, mas sim dois delitos autônomos de injúria, em concurso material. Com efeito, não houve, por parte da querelada, o intento delituoso único, refletindo suas condutas, na verdade, apenas sua habitualidade no agir criminoso. Assim, evidenciada hipótese de reiteração delitiva, mister se faz a aplicação do concurso material entre os delitos, afastando-se a incidência do art. 70 CP . Semelhantemente, não prospera, a tese defensiva de ocorrência de continuidade delitiva em face dos processos XXXXX-09.2020.8.19.0209 , XXXXX-86.2020.8.19.0209 e XXXXX-39.2020.8.19.0209 . Embora praticados em um curto intervalo de tempo e conquanto digam respeito a crimes da mesma espécie, filio-me à teoria mista (ou objetivo-subjetiva), para a qual a caracterização do crime continuado depende não somente de requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), mas também de critérios de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Tais circunstâncias não se encontram presentes nas situações que originaram os processos referidos, posto que cada um deles se originou de eventos diversos e foram movidos por desígnios autônomos. Neste sentido, constata-se que houve habitualidade, sendo reiterada a prática das condutas ofensivas dirigidas ao querelante, o que se diferencia do instituto denominado crime continuado, inviabilizando, nos processos em exame, a aplicação do tratamento mais vantajoso permitido pela ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal . (...)" 22. Daí o recurso da querelada pretendendo a anulação da sentença, por falta de fundamentação, e, no mérito, a sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 23. Inicialmente, verifica-se que o meio processual de impugnação tem previsão legal (art. 82 , caput, da Lei nº 9.099 e art. 593 , inciso I , do CPP ); observou as formalidades legais (art. 578 do CPP ); é tempestivo (art. 82 , § 1º , da Lei nº 9.099 ); a recorrente é parte legítima e também está presente o interesse recursal (art. 577 do CPP ), e foi realizado o preparo devido no prazo estabelecido no artigo 42 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 . Além disso, não há causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer. 24. Como consequência, passa-se à análise das teses defensivas. 2. Preliminar: ausência de fundamentação 25. De saída, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aduzida pela defesa da condenada, sob a argumentação de inexistência de fundamentação "quanto as causas de isenção e exclusão de pena, previstas respectivamente, nos Art. 140 , § 1º , I do CP , e Art. 142 , II do CP ". 26. Isso porque, como visto, a sentença apresentou os elementos de sua convicção para a condenação da recorrente, afastando de maneira pormenorizada as teses defensivas, ainda que de forma contrária aos interesses da apelante. 27. Veja-se que, tal como a Corte Nacional já decidiu, o julgador não está obrigado a fundamentar como a parte deseja. Basta que adote fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis (ut REsp. 1.111.002-SP , 1ª Seção DJe 01/10/2009; REsp. XXXXX-RN , 2ª Turma, DJe 29/06/2009; REsp. 1.111175-SP , 1ª Seção, DJe 01/07/2009; EDcl no AgRg no REsp. 853.731-DF , 1ª Turma, DJe 29/06/2009) e REsp. 1.051.159-PE , 1ª Turma, DJe 29/06/2009) e EDcl no MS 21315-DF (1ª Seção, DJe 15.06.2016), tal como ocorreu no caso em análise. 28. Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu no julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-18.2014.8.19.0203 : "APELAÇÃO. ESTUPRO ART. 213 do CP ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO e MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE DEVEM SER RECHAÇADAS. não há como acolher qualquer das arguições de nulidade, pois, com relação à condenação ter sido baseada em prova produzida em audiência declarada nula pelo STJ, não merece acolhimento pois além da condenação não ter sido fundamentada apenas em provas ali produzidas, posto que se baseou em depoimentos prestados em delegacia, nos laudos periciais bem como nos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Ademais, ainda que fosse fundamentada apenas nas provas produzidas na AIJ realizada no dia 11/09/2014, não haveria qualquer nulidade pois, além do STJ não ter anulado a referida audiência e sim a partir da audiência realizada no dia 25/09/2014 onde apenas o réu teria sido interrogado, as testemunhas foram novamente chamadas em juízo após a anulação do processo a partir dali, para ratificarem ou não os depoimentos que haviam prestado àquela época e, na oportunidade, a vítima assim o fez, bem como as demais ouvidas. Igualmente descabe acolher a nulidade baseada na omissão ou falta de fundamentação. Isso porque, acaso houvesse alguma omissão na sentença, o recurso cabível teria sido os embargos de declaração, que não foram interpostos. Quanto à ausência de fundamentação, verifico que, ao contrário do alegado, a sentença se encontra muito bem fundamentada como veremos por ocasião da análise do mérito recursal, sendo certo ainda que o juiz não é obrigado a rechaçar uma a uma as teses defensivas na hora de proferir sua decisão, bastando que a mesma esteja bem fundamentada com os motivos que o levaram à formação de sua convicção. (...) PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS." (Quarta Câmara Criminal da Comarca da Capital. Relator: JOÃO ZIRALDO MAIA. Data do Julgamento: 18/03/2021. Data da Publicação: 24/03/2021, grifei) 29. Desse modo, no caso dos autos, o artigo 93 , inciso IX , da Constituição da Republica não foi violado, na medida em que a fundamentação do decisum recorrido está adequada às exigências normativas e jurisprudenciais sobre o tema. 30. Rejeitada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal. 3. MÉRITO RECURSAL 3.1. DAS TESES ABSOLUTÓRIAS: 31. In casu, é incontroverso que a apelante publicou mensagens direcionadas a postagens realizadas pelo recorrido, na rede social Instagram da rede mundial de computadores, em que apenas ela tem mais de 3 milhões de seguidores, facilitando, assim, a sua divulgação. 32. Confira-se o teor das seguintes mensagens: Mensagem do querelante (Felipe Neto): "A primeira vitória veio! Os posts foram apagados do perfil da apresentadora após determinação judicial. Agora ela responderá na justiça cível e criminal pelo q fez. Outros processos estão sendo abertos. Vale a pena ler a matéria"Mensagem da querelada (Antonia Fontenelle):"Ô seu vagabundo de merda, o vídeo do IG TV EU NÃO APAGUEI, e o post seguinte que eu falava do vídeo eu apaguei há muito tempo por não fazer sentido mantê-lo lá. O que é teu tá guardado. Espera e verás."***************** Mensagem do querelante: --- Mensagem da querelada:"Alguém já parou pra pensar quem o Felipe Neto é tava batendo punheta? Vídeos tá no XVídeos. Esse merda tem moral pra cagar regras". 33. Veja-se que a recorrente em seu interrogatório, em que pese não tenha confessado a prática delitiva em sua inteireza, confirmou a autoria das mensagens, conforme se verifica do seguinte trecho transcrito na sentença: "(...) ninguém mexe nas minhas redes sociais, eu sou uma jornalista, além de ser uma atriz, eu sou uma jornalista, sou mãe e sou avó, então não tem nesse caso deles, ninguém mexeu nas minhas redes sociais, eu escrevi, agora a forma como eu escrevo, né, eu sou responsável pelo que eu escrevo, pelo que eu falo, não pelo que os outros entendem, sabe? Então, assim, é uma linguagem de internet, na minha concepção como mãe e como avó, na minha opinião, a opinião até onde eu sei, não estudei direito, mas também não é crime, eu acho um desserviço o que ele até há pouquinho tempo fazia na internet". 34. Portanto, não há dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva. A controvérsia gira sobre a existência do elemento subjetivo e da existência de "prerrogativa" artística e/ou jornalística, com fundamento na liberdade de pensamento e de expressão. 35. Contudo, ao contrário do que a defesa da condenada sustenta, a prova produzida é suficiente para demonstrar o elemento subjetivo (dolo) da recorrente consistente no propósito de ofender a honra subjetiva do querelante ao afirmar que este seria "vagabundo de merda" e "esse merda". 36. Nesse ponto, merece destaque a r. sentença recorrida, que decidiu com precisão a controvérsia, razão pela qual adota-se verbum ad verbum suas razões de decidir, conforme autorizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX RG / SP - SÃO PAULO (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento: 30/06/2011): "Resta, portanto, inconteste que a querelada foi autora das postagens questionadas, chamando o querelante de 'merda' e 'vagabundo'. O delito de injúria está previsto como 'injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro'; atinge a honra subjetiva do indivíduo, ofendendo sua dignidade ou decoro. Para configuração típica, exige-se o dolo específico animus injuriandi), sem o qual o crime não se caracteriza. Na presente situação, tenho por nítida a intenção de atingir a honra subjetiva do querelante e patente o cunho injurioso, ainda que a defesa classifique as expressões como 'frequentemente proferidas no âmbito da internet', 'casuais' e que 'fazem parte da normalidade virtual'. Ao contrário do pretendido pela defesa, observo ser inquestionável que ao atribuir a qualificação 'vagabundo de merda' e 'esse merda' ao querelante, a querelada atribuiu-lhe uma qualidade negativa, desqualificando a vítima, atingindo sua dignidade e decoro de forma livre e consciente.' Presente, portanto, o animus injuriandi, elemento subjetivo do tipo previsto no art. 140 CP . Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo 'injuriandi', eis que presente este elemento subjetivo do tipo, estampado na qualificação injuriosa ('vagabundo de merda' e 'esse merda') proferida pela querelada, com inequívoca intenção de atingir a honra do querelante." (grifei) 37. Ademais, não há como acolher a tese da apelante de que sua "intenção [era] de provocar a discussão e a readequação dos conteúdos produzidos pelo apelado, o que acabou por acontecer (...) Tudo em razão de (...) a maioria do seu público ser de crianças e adolescentes". 38. Isso porque a primeira postagem não trata de vídeo criado e publicado pelo recorrido, mas de post divulgando reportagem publicada no site "UOL Notícias", na qual informava que a recorrida teria apagado publicações de suas redes sociais em cumprimento à ordem judicial. 39. Já, na segunda postagem, a recorrente empregou os adjetivos tratados nestes autos ao revelar sítio eletrônico destinado a conteúdos adultos ("Vídeos tá no XVídeos" - sic), em que teria sido publicado vídeo íntimo do recorrente sem o consentimento dele. 40. Tal conduta, ao contrário do que a recorrente sustenta, não está alinhada à "proteção de crianças no que tange ao conteúdo por elas assistidos na internet". Afinal, para além dos termos de baixo calão empregados, a eventual exposição visual ao conteúdo divulgado na segunda mensagem, por óbvio, não assegura a boa formação e o proveitoso desenvolvimento das pessoas durante a fase infantojuvenil. 41. Ademais, ainda que se considere a finalidade corretiva, o método escolhido pela apelante não é adequado para a solução da desordem alegada, uma vez que na vida em sociedade não se deve adotar, como regra, a autotutela. Isso porque tal meio de solução de conflitos não garante a justiça. 42. O direito impõe que se chame o Estado-juiz, ao qual caberá declarar a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto. Afinal, "é praticamente pacífico entre os estudiosos do direito e da sociedade jurídica o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus" (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo / Cândido Rangel Dinamarco, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes. - 33. Ed., rev. e ampl. - São Paulo: Malheiros, 2021, p. 42). 43. Igualmente, não tem razão a recorrente quando afirma que sua conduta é atípica, com fundamento na liberdade de expressão e direito à crítica jornalística e artística; senão vejamos: 44. As liberdades de pensamento e de expressão representam um dos fundamentos que amparam o estado democrático de direito, devendo ser assegurada a todos de forma indistinta, uma vez que "é possível afirmar que uma sociedade que não está bem informada não é plenamente livre" (Corte IDH. OC-5/85. Parecer consultivo de XXXXX-11-1985 sobre o registro profissional obrigatório de jornalistas). 45. Destaca-se, ainda, que tal direito "não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias" (STF. ADI 4451 , Relator a : ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG XXXXX-03-2019 PUBLIC XXXXX-03-2019). 46. Como também, é verdade que o fato de o apelante ser pessoa pública traz o ônus de suportar críticas das mais variadas opiniões, o que inclui comentários que o desagrade (ut STJ, HC n. 653.641/TO , relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6/2021). 47. Contudo, não se trata de um direito absoluto. Há limites morais e jurídicos que devem ser observados, para que não sejam afetadas a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, e, na hipótese de violação, aquele que exerce de forma abusiva este direito deve ser responsabilizado. 48. Isso porque "O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal" (STF. HC 82424 , Relator (a): MOREIRA ALVES, Relator (a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ XXXXX-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02144-03 PP-00524). 49. Cabe ao Estado, "não apenas garantir o pluralismo na comunicação, mas também evitar que a liberdade de expressão (instrumental, por definição) se converta em carma contra outros direitos fundamentais da pessoa humana, que a Constituição tutela em idêntica medida" (SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. - 2ª ed. - São Paulo, Editora Atlas, 2013, p. 242, grifei). 50. Nesse mesmo sentido: "Cabe referir, neste ponto, a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo art. 13, inciso 2, alínea a, depois de vedar a censura prévia, prescreve que o exercício do direito à liberdade de manifestação do pensamento sujeitar-se-á 'a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar (...) o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas (...)'. (...) Irrecusável, por isso mesmo, que publicações que extravasem, abusiva e criminosamente, os limites razoáveis que conformam, no plano ético-jurídico, a prática da liberdade jornalística, degradando-a ao nível primário do insulto e da ofensa, não merecem a dignidade da proteção constitucional, pois o direito à livre expressão não pode compreender, em seu âmbito de tutela, exteriorizações revestidas de caráter delituoso. A prerrogativa concernente à liberdade de manifestação do pensamento, por mais abrangente que deva ser o seu campo de incidência, não constitui meio que possa legitimar a veiculação de insultos ou de crimes contra a honra de terceiros, especialmente quando as expressões moralmente ofensivas - manifestadas com evidente superação dos limites da crítica e da opinião jornalísticas - transgridem valores tutelados pela própria ordem constitucional." (STF. ARE 891.647 ED, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 15-9-2015, DJE de XXXXX-9-2015, grifei) 51. Portanto, considerando que no caso dos autos ficou demonstrado que as publicações da recorrente extrapolaram o exercício da liberdade de expressão e jornalística, caracterizando-se em insultos e ofensas pessoais à honra do recorrido, não merecem a proteção constitucional. 52. Aqui, como bem pontuado pela Juíza sentenciante, o exercício do direito à liberdade de expressão "deve ser acompanhado de responsabilidade, de forma que em contrapartida ao poder-dever de informar, narrar e comentar (...) não confere a quem quer que seja o direito de, dolosamente, atingir a honra de outrem". 53. "Até mesmo porque, o fato de os apelados serem pessoas públicas e famosas, não significa que não lhes seja garantida proteção a sua honra, e nem que o fato de a apelante desempenhar atividade de imprensa (...) conceda imunidade para ofender a honra alheia" (in TJERJ, Apelação Criminal nº XXXXX-73.2020.8.19.0001 , de relatoria do Desembargador Luiz Zveiter, que envolve as mesmas partes e julgado em 31/05/2022). 54. Distinguishing: a decisão do Superior Tribunal de Justiça citada pela recorrente em suas razões recursais não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que ali, segundo consta na ementa do julgado, "as críticas não despontaram para imputações mais ou menos concretas. Restringiram-se a uma análise política e subjetiva da gestão empregada pelo Presidente da República, que, da mesma forma que é objeto de elogios para alguns, é alvo de críticas para outros" (grifei), não tendo, assim, sido demonstrado o especial fim de agir (animus injuriandi). 55. Já no caso dos autos, diferentemente, a apreciação desfavorável ao recorrido não tem qualquer relação com a sua participação política ou os conteúdos dos programas veiculados na Internet. Como também, não visam expressar as ideias, preferências ou visões de mundo da recorrente. Mas, como visto, tinham tão-somente o intuito de ofender a honra do recorrido. 56. Diante de tudo isso, não deve ser acolhida a tese de incidência da causa de exclusão do crime prevista no artigo 142 , inciso II , do CP . 57. Também não se deve ser acolhida a tese de que as expressões injuriosas são socialmente adequadas. Isso porque, em que pese o princípio da adequação social também tenha como função limitar o âmbito de aplicação da norma incriminadora, jamais poderá ser utilizado pelo aplicador do Direito para revogar uma norma. 58. Afinal, cabe "somente ao legislador o papel de revogar ou modificar a lei penal em vigor, de modo que inaplicável o princípio da adequação social ao caso" (in STF, HC XXXXX/RS , Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgado em 08.02.2011, noticiado no Informativo STF, n. 615). 59. "É importante, [também], não confundir adequação social com mera leniência ou indulgência. Aquilo que pode ser tolerado por um setor da sociedade jamais será, só por isso, socialmente adequado" (in Estefam, André; Gonçalves, Victor Eduardo Rios Direito penal esquematizado - parte geral - Coleção esquematizado / coordenador Pedro Lenza - 9. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, grifei). 60. Até porque o legislador tipificou o fato imputado à recorrente, considerando-o mais grave quando a ofensa é cometida nos meios virtuais (art. 141 , § 2º , do Código Penal ), pois são locais que, por não terem limitação de tempo e espaço, permitem a um número incontável de pessoas acessar e compartilhar a informação. 61. Outrossim, em razão de muitas pessoas acreditarem que a internet permite qualquer comportamento ilícito, sem a corresponde responsabilização, é crescente a "utilização do ambiente virtual para a prática de diversos ilícitos e, dentre eles, os delitos contra a honra" (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - 2. ed., rev., atual. e ampl. - Salvador: Editora JusPodivm, p. 887), o que, não raro, acaba com linchamentos morais. 62. Assim, não é salutar permitir a "indevida disseminação do ódio nos ambientes virtuais, fato que sabidamente vem abalando o próprio equilíbrio das sociedades e democracias ao redor do globo, notadamente em razão da manipulação da opinião e confrontamento das pessoas uma contra as outras. Com efeito, a exemplo do que ocorre com o interesse pelas novelas e ficções literárias, as pessoas naturalmente se seduzem por posts impactantes, sensacionalistas e que têm por efeito criar julgamentos de umas pelas outras, com o que se cria a lamentável cultura do ódio que hoje em dia resta disseminada nas redes sociais, em uma verdadeira guerra virtual de todos contra todos, parafraseando o filósofo Thomas Hobbes. A questão é que o ódio disseminado nas redes, em muitos casos exercido sob a proteção do anonimato virtual, não se limitam ao ambiente virtual, já que cria animosidades coletivas que acabam por se manifestar no mundo real, a exemplo de recentes odiosas manifestações tornadas públicas, contaminadas por preconceitos (raciais, gênero, opção sexual, etc), intolerância e violência. Não por acaso o papel das redes sociais (...) vêm sendo amplamente discutidos, inclusive com Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional para imposição de limites à atuação das redes e respectivos usuários"(TJ-PR - AI: XXXXX20208160000 Curitiba XXXXX-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 06/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021). 63. Desse modo, ao contrário do que a defesa técnica da recorrente sustenta, a sua responsabilização penal não viola os princípios da lesividade e da subsidiariedade do Direito Penal. 64. Igualmente, como bem pontuado na sentença recorrida, o simples "fato de o querelante já ter se utilizado dos mesmos termos em algumas de suas postagens não retira da conduta da querelada a lesividade, apta a atingir a honra do querelante, como de fato ocorreu". 65. Afinal, no Direito Penal não há compensação de culpas e se o recorrido, em algum momento, incorreu na prática da conduta delitiva que a apelante noticia, deverá ser igualmente responsabilizado. Entretanto, ele não está sendo julgado neste processo. 66. Pelas mesmas razões, deve ser rejeitado o pedido de absolvição por erro de tipo. Veja-se que a recorrida atribuiu qualidade extremamente depreciativa ao recorrente, não sendo crível que ela não tivesse a compreensão de que tais palavras são capazes de ofender a honra de uma pessoa. 67. De mais a mais, a recorrente afirma exercer a profissão de jornalista. Assim, deve ter em conta que a "opinião manifestada em meios de informação deve ser exercida com responsabilidade" e que deve "tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar" (https://fenaj.org.br/wp-content/uploads/2014/06/04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf). 68. Desse modo, não há como aderir à tese de falsa percepção da realidade. 69. Nesse contexto, não há dúvida de que a condenada estava ciente do seu modo agir e dela se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta diversa da norma proibitiva contida no tipo penal em análise. 70. Como também, não ficou demonstrada a existência de causa que pudesse justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidade ou isentar a inflição da pena prescrita. 71. Veja-se, ainda, que a apelante não demonstrou a ocorrência da hipótese prevista no art. 140 , § 1º , inciso I , do Código Penal , na medida em que analisando a postagem do querelante-apelado não se verifica "provocação direta e de forma reprovável" à querelada-apelante, que justifique a complacência do Estado. 72. Posto isso, as teses absolutórias devem ser rejeitadas. Como consequência, a sentença condenatória deve ser mantida em seus exatos termos. 2.2. DA TESE SUBSIDIARIA: concurso de crimes. 73. De saída, cabe esclarecer que não é possível reconhecer a prática de crime único, pois, como bem esclarecido na sentença recorrida, as imputações se referem a fatos diversos. Confira-se trecho do mencionado decisum que se adota aqui como razão de decidir: "O contexto fático em que se deram as ofensas, em publicações distintas, com desígnios autônomos, não permite concluir pela prática de um único delito, mas sim dois delitos autônomos de injúria, em concurso material. Com efeito, não houve, por parte da querelada, o intento delituoso único, refletindo suas condutas, na verdade, apenas sua habitualidade no agir criminoso". 74. Note-se que a cada mensagem injuriosa há a prática de novo delito, afinal, o verbo indicador da ação criminosa não é complementado pela expressão "reiteradamente". 75. Além disso, a regra do artigo 71 do CP (crime continuado) exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (demonstração da existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados). 76. Contudo, in casu, verifica-se que os crimes foram cometidos em momentos diferentes e com pluralidade de desígnios. Ademais, a juíza sentenciante reconheceu a habitualidade na prática criminosa, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva, como definido no artigo 71 do Código Penal . 77. Dessa forma, correta a sentença ao aplicar o concurso material, nos termos do artigo 69 do CP . 2.3. DA TESE SUBSIDIARIA: ajuste da reprimenda penal. 78. Neste capítulo, a defesa técnica pretende a redução da pena aplicada. Contudo, mais uma vez, a defesa não tem razão. Vejam-se os motivos. 79. Inicialmente, não deve ser reconhecida, in casu, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , d , do CP , uma vez que a apelante, apesar de admitir a autoria dos fatos, alegou em sua defesa motivos que excluem o crime. Portanto, caracterizada a confissão qualificada, fica desautorizada a sua utilização como atenuante. Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 119.671 , de relatoria do ministro Luiz Fux, julgado em 05/11/2013. 80. Ademais, a juíza sentenciante aplicou a pena isolada de multa, elevando-a em razão das condições pessoais da condenada, da causa de aumento de pena - considerando o expressivo número de seguidores da apelante (mais de 3 milhões) - e do concurso material de crimes. 81. Confira-se a fundamentação contida na sentença recorrida, que se adota aqui como razão de decidir: "Considerando a FAC da ré acostada às fls. 47/51, verifica-se que a mesma é primária e de bons antecedentes, razão pela qual opto pela pena de multa. Em observância ao artigo 60 do Código Penal , bem como considerando a profissão e endereço da ré, fixo a pena base acima do mínimo legal, qual seja, 100 dias-multa a razão de 10/30 cada dia-multa para cada delito, perfazendo o total de 200 dias-multa à razão de 10/30 cada dia-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente, por outro lado, uma causa de aumento, prevista no inciso III do artigo 141 do CP , motivo pelo qual aumento a pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 133 dias-multa, à razão de 13/30 cada dia-multa, em favor do FUNPEN , a ser recolhido através de GRU para cada crime, totalizando 266 dias-multa à razão de 13/30 cada dia-multa, pena que torno definitiva por ausência de outras causas de aumento. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicado o artigo 51 do CP ." 82. Nesse contexto, verifica-se que o agravamento da pena foi em patamar razoável. Isso porque o acréscimo usualmente utilizado pela jurisprudência não se traduz em regra cogente, sendo possível, diante das peculiaridades do caso concreto expostas na fundamentação, que o Magistrado lance mão de fração diversa, seja superior ou inferior, atendendo, assim, ao princípio da individualização da pena (ut STJ, Rg no HC n. 548.785/RJ , MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020; AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2021, e AgRg no HC XXXXX/MS , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). 83. Portanto, a resposta penal materializada na sentença penal ora recorrida é adequada e correspondente à gravidade e às circunstâncias presentes in casu. 84. Afinal, o juiz tem manifesta discricionariedade no calibre da pena, devendo buscar aquela que se apresenta justa e necessária à prevenção e reprovação do crime, não só com relação ao seu quantitativo, mas, também, quanto à sua qualidade. 85. Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu no julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-89.2016.8.19.0208 , em 24/02/2021, cuja ementa segue transcrita aqui no que importa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 58, § 1º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'D', DO DECRETO-LEI Nº 6259 /44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. (...) Quanto à substituição da pena corporal em restritiva de direitos, entendo que os Réus não preenchem os requisitos legais exigidos no art. 44 do Código Penal , notadamente no que concerne àqueles expressamente elencados em seu inciso III, já que os Apelantes fazem do 'jogo do bicho' seu sustento, não se mostrando suficiente a referida substituição. Vale ressaltar que o Acusado Paulo, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, afirmou que tanto ele quanto seu irmão continuavam a trabalhar para o jogo do bicho. Logo, a aplicação do benefício em questão não atende ao caráter preventivo da pena e nem tampouco satisfaz à devida reprovação da conduta perpetrada." (grifei) 86. Veja-se, ainda, o julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-39.2016.8.19.0001 , em 17/05/2018, "in verbis": "Lesão corporal. Condenação em 11 meses e 07 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa pretende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a fixação de regime aberto, sustentando para tanto que o acusado não possui condenação específica em relação ao crime previsto no art. 129 do Código Penal . De acordo com a FAC, o apelante ostenta condenações por crimes contra liberdade sexual, algumas destas anotações revelam ou maus antecedentes ou a reincidência, demonstrando que o acusado é um criminoso contumaz, que desafia a Justiça. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados que demonstrem a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 33 , § 3º do CP , tal como ocorreu no caso. O art. 44 , § 3º do CP possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. A possibilidade de substituição da pena corporal por pena alternativa para condenados reincidentes deve ser circunscrita a situações em que a própria natureza das condenações (a que ensejou a reincidência e a subsequente) denote que a personalidade do agente e sua conduta não oferecem grandes riscos à sociedade. Contudo, como dito acima, o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes, o que afasta a possibilidade de substituição da pena, além disso, não se pode esquecer que o crime em comento foi praticado com violência. Portanto, a vida pregressa do réu demonstra que ele vem trilhando o caminho da criminalidade, de forma que a pena alternativa pouco contribuiria para a função reeducativa que a sanção penal deve ter, encorajando o réu a continuar transgredindo a lei, por contar com a certeza de que não será punido de modo grave. Assim, a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável. Desprovimento do recurso)." (grifei) 87. Nessa linha, esta Segunda Turma Recursal decidiu no julgamento das Apelações nos XXXXX-76.2017.8.19.0014 e XXXXX-20.2018.8.19.0001 , de relatoria do Dr. Rudi Baldi Loewenkron, e nº XXXXX-14.2018.8.19.0044 , de minha relatoria. 2.3. DA TESE SUBSIDIÁRIA: Efeito extrapenal obrigatório da condenação: obrigação de reparar o dano (art. 91 , inciso I , do CP ). Indenização mínima em favor da vítima (artigo 387 , inciso IV , do CPP ). 88. O artigo 387 , inciso IV , do CPP , com o advento da Lei nº 11.719 /08, passou a ser expresso ao determinar que na própria sentença condenatória seja fixada verba indenizatória mínima em favor da vítima para reparação dos danos sofridos em razão da conduta delituosa. Contudo, não foi estabelecido procedimento para tanto. 89. O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema, consolidou sua jurisprudência no sentido de cabe ao juiz penal fixar indenização, visando à reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima, bastando, apenas, que haja pedido específico formulado pelo ofendido ou Ministério Público. Isso porque, diante da "mens legis", se deve promover maior eficácia ao direito da vítima em ser ressarcida do dano sofrido. 90. Nesse sentido, veja-se a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.585.684-DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016), publicada no Informativo de Jurisprudência daquela Corte nº 0588 - Período: 17 a 31 de agosto de 2016), "in verbis": "DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração art. 387 , IV , do CPP ), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. De fato, a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do CP : a) art. 91, I - a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 - configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, 'b' - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc. Mas, apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil. Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719 /2008 trouxe diversas alterações ao CPP , dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal. Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido. Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, não obstante pretenda fixar apenas o valor mínimo. Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida que, mesmo limitada, estará apta a ser executada. E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que, além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou. E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas se referiu à 'apuração do dano efetivamente sofrido'. Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer." (grifei) 91. Menciona-se, ainda, como exemplos, os seguintes julgados: "(...) 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. (...)" ( REsp n. 1.193.083/RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 27/8/2013, grifei) "(...) 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387 , IV , do CPP , referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa"( AgRg no REsp n. 1.502.962/GO , Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/12/2016, grifei). 92. Na mesma linha, entendendo ser possível fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, na sentença penal condenatória, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Ação Penal nº 1002 , de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, julgada em 09/06/2020 e publicada em 17/11/2020. 93. "In casu", a vítima formulou pedido de condenação da querelada ao pagamento de indenização na INICIAL acusatória (ut item 65 - fls. 17), possibilitando à querelada contestá-lo, produzindo contraprova, durante toda a instrução. Desse modo, foram garantidos o contraditório processual e a ampla defesa. 94. Registra-se, ainda, a desnecessidade de a inicial acusatória indicar valor expresso da reparação dos danos imateriais na queixa-crime, para o seu deferimento. 95. Isso porque tal exigência sequer é feita no campo cível - juízo para o qual esses pedidos serão direcionados com a negativa na esfera penal -, em que a petição inicial pode "requer ao magistrado o arbitramento do valor da reparação por dano moral ao seu prudente arbítrio, sem que isso implique violação ao art. 286 , caput, do Código de Processo Civil " (STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). 96. Assim, entendimento contrário vai de encontro a "mens legis" da norma processual penal que, repita-se, visa promover maior eficácia ao direito da vítima em ser ressarcida do dano sofrido. 97. Sobre o tema, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal no mesmo sentido do que é decidido aqui: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. LEI N.º 11.719 /2008. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que basta que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória para que seja determinada a reparação dos danos causados à vítima, de modo a viabilizar o devido contraditório, não se exigindo, para tanto, indicação de valores na denúncia, já que cabe ao magistrado fixar um valor mínimo. 2. O dano moral ex delicto ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo necessidade de instrução específica para apuração de valores, mormente porque se trata de um valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental improvido"( AgInt no REsp XXXXX/MS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei). 98. Verifica-se ainda que, no caso em julgamento, os danos morais são in re ipsa, uma vez que o crime de injúria atinge a honra subjetiva da vítima, que perfila como um direito de personalidade, justificando a necessidade da reparação pelo dano extrapatrimonial causado. 99. Aqui, não há que se exigir prova do dano imaterial pelo ofendido, com fundamento no artigo 156 do CPP , pois não se deve confundir prejuízo material com danos morais. 100. Isso porque, uma vez provada a ofensa ao direito da personalidade, está provado o dano, que é presumido, ou seja, basta a prova da prática do ato ilício para configurar o dano, não sendo necessária a demonstração de que a pessoa, v.g., ficou envergonhada ou com dor na alma. Não se pode confundir o dano moral propriamente dito com as suas consequências eventuais. 101. No mesmo sentido, confira-se, no STJ, o julgamento do REsp 1.642.318-MS (DJe 13/02/2017, publicado no Informativo n. 598 de 29 de março de 2017) e o Enunciado nº 445 do CJF da V Jornada de Direito Civil, "in verbis": "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento." 102. Sobre o tema, confiram-se ainda as lições do ilustre desembargador e professor MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO: "6. PROVA E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Admitindo-se como prova os mecanismos legítimos utilizados pelo interessado para demonstrar a veracidade de um fato previamente alegado em juízo, como 'comprovação da verdade de uma proposição' consoante lições de Carnelutti, ou, ainda, nas palavras de Alexandre Câmara, como 'todo o elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito de determinado fato', e mantendo-nos fiel ao conceito de dano moral é um agravo a direito da personalidade, provada estará a ocorrência de tal dano quando houver prova da referida ofensa. (...) No caso da prova, o posicionamento majoritário caminha na direção de que o dano moral se faria presente em razão do próprio ato danoso, o que comumente tem se chamado de dano moral in re ipsa. Não se trata propriamente de dispensa da prova do dano moral, pois o agravo à dignidade humana deverá ser demonstrado pelo interessado na reparação. Na realidade, significa dizer que eventual sofrimento que possa advir da ofensa não precisa ser demonstrado. (...)" (MELO, Marco Aurélio Bezerra de, 'Responsabilidade civil' - São Paulo: Atlas, 2015 - coleção curso de direito civil -, v. 4, p. 147, grifei) 103. Estabelecida a existência de dano moral e o dever de indenizar (art. 16 do Código Civil e o art. 5º , inciso X , da Constituição da Republica ), passa-se à análise do valor da indenização arbitrado na sentença recorrida (R$ 5.000,00). 104. Para a quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, devem ser utilizados critérios gerais como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade. 105. Além desses, consideram-se os critérios específicos, que são: o grau de culpa do ofensor, o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da ofendida e a natureza do direito violado. 106. Assim, verifica-se que o valor arbitrado na sentença, ao contrário do que a defesa sustenta, não viola os critérios compensatório (as condições pessoais dos autores e o dano causado) e preventivo-pedagógico (possibilidade da ré e a gravidade da conduta), bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. 107. Ademais, tal valor não é superior ao que vem sendo aplicado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao destes autos: XXXXX-53.2008.8.19.0209 , XXXXX-52.2017.8.19.0001 , XXXXX-94.2012.8.19.0001 , XXXXX-70.2012.8.19.0061 e XXXXX-96.2013.8.19.0011 . 108. Nesse contexto, a sentença condenatória deve ser mantida em seus exatos termos. 4. Verba de sucumbência 109. Por fim, a recorrente deve ser condenada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os quais são razoáveis, considerando a complexidade da causa, com base no art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC-15 , aplicado supletivamente (ut STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). 110. Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da querelada REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida na sua íntegra. 111. Como também, voto no sentido de CONDENAR a apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022. JUÍZA DE DIREITO ALINE ABREU PESSANHA R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação Criminal nº XXXXX-86.2020.8.19.0209 - fls.1

  • TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20208190209 20227005459506

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    APELAÇÃO CRIMINAL N.º XXXXX-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141 , inciso III , do Código Penal . Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença, a sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda. 1. Juízo de admissibilidade do recurso: presentes pressupostos objetivos e subjetivos da apelação. 2. Preliminar: decisum recorrido que contém os elementos de convicção necessários para legitimar o decreto condenatório. Vício não caracterizado. 3. Mérito recursal. 3.1. Autoria, materialidade e dolo dos crimes imputados à querelada provados pelo conjunto probatório carreado aos autos. Atribuição das qualidades de "Canalha! Câncer da internet", por meio da rede mundial de computadores, que é capaz de vulnerar o bem jurídico tutelado pela norma penal. Não demonstrada a mera intenção de provocar discussão e readequação do conteúdo produzido pelo apelado. Autotutela que não garante a Justiça. Impossibilidade de utilização desse meio de solução de conflito de forma indiscriminada. Liberdade de manifestação do pensamento e de expressão não é absoluta. Existência de limites morais e penais. Prerrogativa que não pode ser utilizada para veicular insultos contra terceiros. Descabida a alegação de adequação social para a utilização de ofensas pela internet. Disseminação do ódio nos ambientes virtuais que deve ser vedada. Erro de tipo não caracterizado. Fato típico, ilícito e culpável. Inviabilidade de concessão do perdão judicial. Não demonstrada a provocação do ofendido. Inaplicabilidade do artigo 140 , § 1º , inciso I , do Código Penal ( CP ). 3.2. Dosimetria da pena. Confissão espontânea não caracterizada. Condenada que alegou em sua defesa motivos para excluir o crime. Precedente do STF. Pena de multa. Número de dias-multa fixado de forma proporcional. Juiz a quo que utilizou fundamentação adequada para fixar o decreto condenatório. Quantificação da sanção penal que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF e TJERJ). Crime continuado não caracterizado. Preliminar. Sentença mantida. Recurso da querelada desprovido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-76.2020.8.19.0209, contra a sentença do index TJe 414/1-5, oriunda do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, em que é apelante ANTONIA FONTENELLE DE BRITO e, apelado FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. A C O R D A M , os Juízes de Direito da Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, além de condenar a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de vinte mil reais. R E L A T Ó R I O Recorre, tempestivamente, ANTONIA FONTENELLE DE BRITO contra a sentença do index TJe 414/1-5, oriunda do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, em Ação Penal Privada proposta por FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA, que absolveu a apelante da prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal e a condenou pela prática do crime previsto no artigo 140 c/c art. 141 , inciso III , do Código Penal (injúria), à pena definitiva de 133 dias-multa à razão de 13/30 cada dia-multa, em favor do FUNPEN , a ser recolhido através de GRU. 2. A recorrente (querelada), em suas razões recursais (TJe 448/1-63), aduz que "as expressões utilizadas não são suficientes para o preenchimento da elementar do tipo do crime de injúria". Defende que o dolo direto de ofender a dignidade não pode ser presumido. Menciona que a sentença condenatória utilizou apenas "parte do depoimento da recorrente para fundamentar a condenação". Sublinha que o "dolo não exsurge do próprio fato". Argumenta que suas publicações tinham "a intenção de provocar a discussão e a readequação dos conteúdos produzidos pelo apelado, o que acabou por acontecer (...) Tudo em razão de que a maioria do seu público ser de crianças e adolescentes". Enfatiza que as expressões utilizadas pela apelante "são frequentemente proferidas no âmbito da internet, fazem parte da normalidade virtual" e "o próprio apelado se notabiliza pela utilização dos mesmos termos". Pondera que o direito Penal é a utlima ratio, devendo se ater a condutas graves e ofensivas. Cita os princípios da ofensividade e da intervenção mínima. Avalia que a "militância política" do apelante "impõe a aceitação em uma maior exposição da vida pública, personalidade e comentários, o que se amolda ainda mais ao presente caso". 3. Enfatiza que a conduta imputada é atípica, "em razão do princípio constitucional da liberdade de expressão, da profissão de jornalista e do fato constituir uma crítica desfavorável, nos moldes dos art. 5º , IV , IX e art. 220 ambos da Constituição Federal , c/c art. 142 , II do CP ". Repisa que a mensagem é mera crítica às condutas e aos conteúdos produzidos do apelado, e não pode ser punida. Menciona que o apelado celebrou Termo de Ajuste de Conduta, em 08/12/2020, com o fim de revisar o conteúdo disponível em seu canal do YouTube, "para garantir que conste a classificação indicativa adequada no título de todos os seus vídeos". 4. Argui, em preliminar, a nulidade da sentença recorrida, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo que seriam suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 564 , inciso V , do Código de Processo Penal ( CPP ) e artigo 93 , inciso IX , da Constituição da Republica ( CRFB/88 ). Destaca que "tem um trabalho voltado a questões de proteção de crianças no que tange ao conteúdo por elas assistidos na internet". 5. Defende a incidência da causa de isenção de pena prevista no artigo 140 , § 1º , inciso I , do Código Penal , uma vez que as "condutas praticadas pelo apelado constituírem uma ofensa direta as causas defendidas pela apelante". Reclama o reconhecimento do erro de tipo previsto no artigo 20 , caput, do Código Penal , sob o fundamento de ausência de dolo de praticar crime contra a honra do querelante. Destaca trecho do seu interrogatório em que afirma não ter tido a intenção de ofender a honra do apelado, mas de questionar o seu trabalho. Aduz que deve ser adotado como critério o homem médio no ambiente de discussão virtual. 6. Argumenta que "A manifestação da recorrente é praticamente desimportante, ou seja, não lhe atingiria, como também, que o seu comportamento, de Felipe, não permite credenciá-lo a se sentir ofendido". Aduz que "Se, o apelado reclama que o vídeo que origina toda a discussão foi retirado de contexto, igualmente, esse contexto que se coloca à frente (...) não pode ser dissociado". Insiste que "o interrogatório ganha força, já que, a não ser que se queira presumir concluir, adotar técnicas favoráveis somente a tese que se pretende ver vencedora, é que se pode verificar do próprio autor do fato o que pretendia com o seu atuar". Ao final, requer reforma parcial da sentença, para que a apelante seja absolvição, ou a anulação da sentença. 7. Subsidiariamente, requer (i) a valoração da confissão espontânea, nos termos do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal e da Súmula 545 do STJ; (ii) o reconhecimento da "Continuidade Delitiva, em razão das disposições do Art. 71 , do CP , no processo XXXXX-76.2020.8.19.0209", uma vez que foi realizado interrogatório único, e (iii) a "Redução do valor de 133 Dias-Multa, em razão do desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como pela incidência da circunstância atenuante anteriormente não computada". 8. Extrato de GRERJ eletrônica (TJe 524). 9. Certidão no sentido de que o recurso de apelação da querelada é tempestivo e foram recolhidas as custas devidas (TJe 525). 10. Decisão recebendo o recurso (TJe 527). 11. Contrarrazões, nas quais o querelante pugna pelo desprovimento do recurso (TJe 532/1-17). 12. Parecer do Ministério Público que atua perante o JECRIM (TJe 553), no qual se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 13. Manifestação do Ministério Público que atua perante a Turma Recursal, na qual ratifica a manifestação do index TJe 553 (TJe 623). 14. Determinei, com fundamento no artigo 8º-A, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a remessa dos autos à conclusão da Juíza de Direito Daniela Barbosa Assumpção de Souza, uma vez que foi a relatora da Apelação nº XXXXX-09.2020.8.19.0209 , cujo processo é associado a estes autos (TJe 628). 15. Decisão da mencionada Juíza de Direito, no sentido de que não está configurada a relação entre a presente ação penal e a Apelação nº XXXXX-09.2020.8.19.0209 (TJe 637). 16. Os autos voltaram conclusos, sendo devolvidos com pedido de inclusão em pauta. V O T O 17. Queixa-crime ajuizada para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes), com a incidência da majorante prevista no artigo 141 , inciso III , todos do Código Penal , em razão de publicações realizadas na rede mundial de computadores, em que o querelante é adjetivado de "canalha e câncer da internet"; bem como, dito que ele teria ensinado crianças a utilizarem a "deepweb", "age de má-fé" com as pessoas e que "pode até se esconder atrás do Papa Francisco para continuar agindo de má-fé, mas não pode se esconder dela". 18. A inicial acusatória traz os seguintes enunciados fáticos: "(...) a querelada realizou, no dia 07 de julho de 2020, uma postagem em seu perfil no Instagram, oportunidade em que atribuiu ao querelante a alcunha de 'canalha' e 'câncer da internet' e afirmou, falsamente, que ele teria ensinado crianças a utilizarem a chamada 'deepweb' - sites obscuros e proibidos da internet onde se cometem toda sorte de atrocidades e se estimulam crimes de toda natureza. (...) 22. Diante de todo o exposto, resta bastante evidente o caráter criminoso das ofensas praticadas pela querelada em desfavor do querelante, conforme já foi reconhecido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Tutela Antecipada com Caráter Antecedente autuada sob o nº XXXXX-27.2020.8.19.0209 , em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ. 23. Isto porque, ao deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a querelada a cumprir a obrigação de fazer consistente em apagar do texto da sua postagem as palavras 'canalha' e 'câncer da internet', sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), o juízo cível o fez nos seguintes termos: (...) 24. Não fosse o suficiente, ao afirmar mentirosamente que o querelante ensinaria jovens e crianças a utilizar a 'deepweb' - espaços na internet fora de qualquer controle e onde proliferam condutas criminosas -, a querelada atribuiu fato mentiroso extremamente desabonador e ofensivo à sua reputação, quando, em verdade, tudo que ele fez foi expor a existência desses fóruns anônimos, criticar o compartilhamento nessas plataformas e instar seus espectadores a sabotarem estes 'chans' que, à época, se encontravam 'na superfície da internet'. 25. Nesta toada, esclarece o querelante que, em 13 de setembro de 2016, publicou vídeo no youtube intitulado 'O PEDÓFILO (O QUE VOCÊ NÃO SABE)'11, em que expôs a existência de fóruns anônimos conhecidos como 'chans' e criticou o compartilhamento, nestas plataformas, de conteúdo extremamente violento e ofensivo, notadamente composto de pornografia infantil, homofobia, misoginia e racismo. 26. À ocasião, o querelante disponibilizou links de acesso a três destes chans, conhecidos como BRCHAN, CHAN e DOGOLACHAN - à época, disponíveis na superfície da internet, ou seja, acessíveis por meio de básicos mecanismos de busca, tais como o Google - e instou seus espectadores a sabotarem estes fóruns, justamente pelo conteúdo extremamente reprovável que apresentavam. 27. Como se pode verificar do vídeo feito pelo querelante, a sabotagem seria feita mediante a postagem em massa de conteúdo que destoasse do habitual material ofensivo e violento, a fim de inviabilizar a utilização destas plataformas para os fins inapropriados e, muitas vezes, até mesmo criminosos, a que se destinavam. 28. Veja exatamente o que diz o querelante, a esse respeito, no minuto 9:06 do vídeo em questão: 'O maior medo dos caras dos chans é que os chans vazem. E é exatamente isto que eu estou fazendo agora. O que você tem que fazer agora? É entrar nos três links que estão na descrição desse vídeo e postar. Não para de postar. Nunca, para o resto da sua vida. Esse é o pânico deles, porque acaba com o brinquedinho deles. Acaba com o Chan. Fica tanto post, tanto flood de pessoas que não fazem parte da panelinha deles, que eles não conseguem postar nem acompanhar os tópicos dos amigos'. 29. Com a denúncia e a sabotagem os 'chans' brasileiros migraram para a 'deepweb' depois do vídeo postado pelo autor. Dito de outra maneira, apenas para que não haja qualquer dúvida acerca do que se alega, foi o vídeo postado pelo querelante que acabou por prejudicá-los, retirando-os do ar. 30. Inexistente, portanto, qualquer chance de o querelante ter aconselhado os seus seguidores pré-adolescentes e adolescentes a irem na deepweb, conforme afirmou a querelada em sua postagem. 31. Demais disso, várias reportagens e checagens de agências importantes de fact checking foram produzidas e todas chegaram à mesma conclusão. A informação é FALSA12. 32. Ainda assim, apesar de ser público e notório e amplamente divulgado o caráter falso das condutas imputadas ao querelante, em 07 de julho de 2020, quase 4 (quatro anos da publicação do referido vídeo, a querelada, após atribuir ao querelante a alcunha de 'canalha' e 'câncer da internet' narrou, de forma absolutamente inverídica, ter ele orientado crianças e adolescentes a acessarem a 'deepweb'. (...) 35. Ainda na mesma postagem, a querelada faz ameaças ao querelante, afirmando que o mesmo 'pode se esconder atrás do Papa Francisco pra continuar agindo de má fé com as pessoas de bem, de mim ele não se esconderá'. 36. Ao proferir as graves afirmações em questão, incorreu a querelada em gravíssima ofensa à honra do querelante, o que configura, ao menos em tese, os crimes de injúria e de difamação, conforme se analisará de forma pormenorizada adiante. (...) DOS CRIMES PRATICADOS PELA QUERELADA 39. Conforme já ventilado, a querelada ofendeu a honra do querelante ao referir-se a ele como 'canalha' e 'câncer da internet', além de ter afirmado falsamente que o querelante" aconselhou seus seguidores pré-adolescentes e adolescententes irem na deepweb', além de ameaçá-lo ao asseverar que '[o querelante] pode se esconder atrás do Papa Francisco pra continuar agindo de má fé com as pessoas de bem, de mim ele não se esconderá' (...) "19. A sentença recorrida, proferida pela D. Magistrada Simone Cavalieri Frota, acolheu parcialmente a pretensão punitiva, condenando a apelante à pena de 133 dias-multa à razão de 13/30 cada dia-multa, com os seguintes fundamentos:"(...) Insurge-se o querelante contra comentários tecidos no perfil do Instagram denominado '@ladyfontenelle', em 07 de julho de 2020, restando inquestionáveis materialidade e autoria, eis que acostado nos autos o print da postagem (fls. 07 e 346) e havendo a querelada, por ocasião de seu interrogatório, confirmado ser autora da publicação. Resta, portanto, apreciar se os dizeres publicados configuram crime. O delito de difamação está tipificado como difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação, enquanto a injúria está prevista como injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Ambas atingem a honra subjetiva do indivíduo, exigindo, a difamação, imputação de fato ofensivo com ânimo de ofender, e a injúria, ofensa à dignidade ou ao decoro. Para configuração típica, exige-se o dolo específico animus injuriandi vel diffamandi), sem o qual o crime não se caracteriza. Na presente situação, tenho que o teor do fato comentado não revela a intenção de atingir a honra objetiva ou subjetiva do querelante, sendo, ao revés, demonstração do tão-somente do chamado animus narrandi e animus criticandi. É o que se infere do texto impugnado na inicial: '(..) Eu entendi que ele ensina menores de idade a criar um canal no Youtube adulterando sua idade e a partir dai ter acesso a qualquer conteúdo. Assim como aconselhou seus seguidores pré-adolescentes e adolescentes irem na deep web denunciar conteúdos de pedofilia, por que ele não se dirige ao Ministério Público? Porque ao invés disso não direciona seus seguidores a conhecer as obras de Monteiro Lobato, Machado de Assis... OAB se junta a essa criatura pra debaterem juntos a lei da Fake News, seria cômico se não fosse trágico. Um desrespeito com os advogados desse País, um desprestígio... Por mim ele pode se esconder atrás do papa Francisco pra continuar agindo de má fé com as pessoas de bem, de mim ele não se esconderá'. A mencionada postagem, embora questione e critique a atitude por ela apontada, não extrapolou o tênue limite da licitude, por não evidenciar intenção dolosa de ofender a honra do querelante, mas somente especular. Conclui-se que não restou evidenciado o dolo específico da querelada ('animus difamandi'), estando a conduta despida do fim específico, consistente na intenção de macular a honra alheia, pelo que não caracterizou o delito previsto no art. 139 do CP . Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, evidenciada no seguinte precedente, in verbis: (...) No que diz respeito ao comentário ofensivo feito na mesma postagem, a saber, '(...) Canalha! Esse câncer da internet adora chamar os outros de fascista, eu convido aqui os pais desse país pra uma reflexão (...)', tenho por evidente o cunho injurioso, ainda que a defesa classifique-as como 'expressões costumeiras', e em seu interrogatório tenha a querelada procurado minimizar as agressões proferidas, alegando que: 'Quando a gente fala 'câncer de internet', é uma expressão. Isso aí é falado a toda hora. Tem um ator, Thiago Gagliasso, e vários outros, se referindo ao Felipe tantas vezes pela mesma expressão. E eu não falaria isso só do Felipe. É de qualquer pessoa que promove algo ruim, é uma expressão, tá, não quer dizer que ele é um câncer, o serviço que ele presta é ruim. E o que te remete a coisa ruim 'Um câncer (...)'. Ao contrário do pretendido pela defesa, observo ser inquestionável que ao atribuir a qualificação 'Canalha! e câncer da internet' ao querelante a querelada atribuiu-lhe uma qualidade negativa, desqualificando a vítima, atingindo sua dignidade e decoro de forma livre e consciente. Presente, portanto, o animus injuriandi, elemento subjetivo do tipo previsto no art 140 CP . Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo 'injuriandi', eis que presente este elemento subjetivo do tipo, estampado na qualificação injuriosa (canalha e câncer da internet) proferida pela querelada, com inequívoca intenção de atingir a honra do querelante. De se registrar, ainda, que o contexto em que se reproduziu a agressão deixa claro que esta foi proferida pela querelada com ânimo calmo e refletido, isto é, com dolo de atingir a honra subjetiva do querelante. Igualmente não prospera a tese defensiva quanto a estar a conduta da querelada amparada pelo direito à liberdade de expressão, pois o exercício deste direito deve ser acompanhado de responsabilidade, de forma que em contrapartida ao poder-dever de informar, narrar e comentar, exista a obrigação de divulgar a verdade, mesmo que com críticas feitas à conduta da pessoa envolvida na postagem, mas sempre preservando a honra alheia, ainda que subjetiva. Conquanto a Constituição Federal assegure o direito à liberdade de manifestação do pensamento, expressão da atividade intelectual e o direito à informação (art. 5º, IV e IX, e art. 220), tal regramento não confere a quem quer que seja o direito de, dolosamente, atingir a honra de outrem. Embora exprimir opinião seja um dos direitos mais nobres do homem no seio da sociedade, constituindo direito fundamental e elemento essencial democrático que garante a livre discussão das ideias, constitui crime a crítica veemente e ofensiva contra alguém. O direito à liberdade de expressão e a manifestação do pensamento não pode ultrapassar os limites da esfera normal de ação e vulnerar a honra dos indivíduos, não se confundindo com afronta e falta de respeito. Um dos limites ao direito à livre expressão do pensamento é, justamente, a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, direito este igualmente tutelado pela Carta Magna , em seu art. 5º , X . Neste sentido tem se posicionado o STF, (...) De todo o exposto, conclui-se que ao adjetivar o querelante de 'canalha e câncer da internet' a querelada praticou o delito previsto no artigo 140 do CP , porquanto a honra subjetiva da vítima foi atingida através da ofensa à sua dignidade, sendo a queixa, portanto, procedente em parte neste ponto e improcedente no tocante ao art. 139 do CP . Tenho, assim, por demonstradas autoria e materialidade do crime de injúria, não havendo causas de exclusão da ilicitude nem tampouco da culpabilidade a isentar o réu. Não vislumbro a ocorrência da excludente de tipicidade em razão do dolo em erro de tipo, prevista no artigo 20 do CP , posto que demonstrado ter a querelada, bem como um homem médio, em igual situação, pleno conhecimento de que ofenderia a honra do querelante ao chamá-lo de canalha e câncer da internet, sendo patente o conhecimento ou potencial consciência da ilicitude da conduta perpetrada. Presente, por outro lado, uma causa de aumento, encontrada no inciso III do artigo 141 do CP , assim definida: 'Art 141 . As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido: (...) III. na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria'. A determinação legal adequa-se ao caso sub judice, posto que a querelada praticou a injúria através de publicação no Instagram, facilitando sua divulgação, mormente por ter a querelada mais de três milhões de seguidores na referida rede social. O contexto em que se deu a ofensa, em um mesmo texto, não permite concluir pela prática de dois delitos autônomos, mas sim pela ocorrência, nos presentes autos, de crime único de injúria. Não obstante, afasto a tese defensiva de ocorrência de continuidade delitiva em face dos processos XXXXX-09.2020.8.19.0209 , XXXXX-86.2020.8.19.0209 e XXXXX- 39.2020.8.19.0209. Embora praticados em um curto intervalo de tempo e digam respeito a crimes da mesma espécie, filio-me à teoria mista (ou objetivo-subjetiva), para a qual a caracterização do crime continuado depende não somente de requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), mas também de critérios de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Tais circunstâncias não se encontram presentes nos eventos que originaram os processos referidos, uma vez que cada um deles se originou de eventos diversos e foram movidos por desígnios autônomos. Com efeito, o que se percebe é que houve uma habitualidade, uma reiteração na prática de condutas ofensivas dirigidas ao querelante, o que se diferencia do instituto denominado crime continuado, o qual afasto. (...)"20. Daí o recurso da querelada pretendendo a anulação da sentença, por falta de fundamentação, e, no mérito, a sua parcial reforma, para que seja também absolvida do crime de injúria e, subsidiariamente, a redução da reprimenda. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 21. Inicialmente, verifica-se que o meio processual de impugnação tem previsão legal (art. 82 , caput, da Lei nº 9.099 e art. 593 , inciso I , do CPP ); observou as formalidades legais (art. 578 do CPP ); é tempestivo (art. 82 , § 1º , da Lei nº 9.099 ); a recorrente é parte legítima e também está presente o interesse recursal (art. 577 do CPP ), e foi realizado o preparo devido no prazo estabelecido no artigo 42 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 . Além disso, não há causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer. 22. Como consequência, passa-se à análise das teses defensivas. 2. Preliminar: ausência de fundamentação 23. De saída, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aduzida pela defesa da condenada, sob a argumentação de inexistência de fundamentação"quanto as causas de isenção e exclusão de pena, previstas respectivamente, nos Art. 140 , § 1º , I do CP , e Art. 142 , II do CP ". 24. Isso porque, como visto, a sentença apresentou os elementos de sua convicção para a condenação da recorrente, afastando de maneira pormenorizada as teses defensivas, ainda que de forma contrária aos interesses da apelante. 25. Veja-se que, tal como a Corte Nacional já decidiu, o julgador não está obrigado a fundamentar como a parte deseja. Basta que adote fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis (ut REsp. 1.111.002-SP , 1ª Seção DJe 01/10/2009; REsp. XXXXX-RN , 2ª Turma, DJe 29/06/2009; REsp. 1.111175-SP , 1ª Seção, DJe 01/07/2009; EDcl no AgRg no REsp. 853.731-DF , 1ª Turma, DJe 29/06/2009) e REsp. 1.051.159-PE , 1ª Turma, DJe 29/06/2009) e EDcl no MS 21315-DF (1ª Seção, DJe 15.06.2016), tal como ocorreu no caso em análise. 26. Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu no julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-18.2014.8.19.0203 :"APELAÇÃO. ESTUPRO ART. 213 do CP ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO e MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE DEVEM SER RECHAÇADAS. não há como acolher qualquer das arguições de nulidade, pois, com relação à condenação ter sido baseada em prova produzida em audiência declarada nula pelo STJ, não merece acolhimento pois além da condenação não ter sido fundamentada apenas em provas ali produzidas, posto que se baseou em depoimentos prestados em delegacia, nos laudos periciais bem como nos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Ademais, ainda que fosse fundamentada apenas nas provas produzidas na AIJ realizada no dia 11/09/2014, não haveria qualquer nulidade pois, além do STJ não ter anulado a referida audiência e sim a partir da audiência realizada no dia 25/09/2014 onde apenas o réu teria sido interrogado, as testemunhas foram novamente chamadas em juízo após a anulação do processo a partir dali, para ratificarem ou não os depoimentos que haviam prestado àquela época e, na oportunidade, a vítima assim o fez, bem como as demais ouvidas. Igualmente descabe acolher a nulidade baseada na omissão ou falta de fundamentação. Isso porque, acaso houvesse alguma omissão na sentença, o recurso cabível teria sido os embargos de declaração, que não foram interpostos. Quanto à ausência de fundamentação, verifico que, ao contrário do alegado, a sentença se encontra muito bem fundamentada como veremos por ocasião da análise do mérito recursal, sendo certo ainda que o juiz não é obrigado a rechaçar uma a uma as teses defensivas na hora de proferir sua decisão, bastando que a mesma esteja bem fundamentada com os motivos que o levaram à formação de sua convicção. (...) PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS."(Quarta Câmara Criminal da Comarca da Capital. Relator: JOÃO ZIRALDO MAIA. Data do Julgamento: 18/03/2021. Data da Publicação: 24/03/2021, grifei) 27. Desse modo, no caso dos autos, o artigo 93 , inciso IX , da Constituição da Republica não foi violado, na medida em que a fundamentação do decisum recorrido está adequada às exigências normativas e jurisprudenciais sobre o tema. 28. Rejeitada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal. 3. MÉRITO RECURSAL 3.1. DAS TESES ABSOLUTÓRIAS: 29. In casu, é incontroverso que a apelante publicou mensagem na rede social Instagram, em que apenas ela tem mais de 3 milhões de seguidores, facilitando, assim, a sua divulgação, com o seguinte teor:"ladyfontenelle Canalha! Esse câncer da internet adora chamar os outros de fascista, eu convido aqui os pais desse país pra uma reflexão sobre esse vídeo. E não adianta justificar que não é de hoje, o conselho foi dado e com certeza foi seguido. Eu entendi que ele Ensina menores de idade a criar um canal no YouTube adulterando sua idade e a partir daí ter acesso a qualquer conteúdo. Assim como aconselhou seus seguidores pré adolescentes e adolescentes irem na deep web denunciar conteúdos de pedofilia, porque ele não se dirige ao Ministério Público? Porque ao invés disso não direciona seus seguidores a conhecer as obras de Monteiro Lobato, Machado de Assis ... OAB se junta a essa criatura pra debaterem juntos a lei da Fake News, seria cômico se não fosse trágico. Um desrespeito com os advogados desse País, um desprestígio ... Por mim ele pode se esconder atrás do papa Francisco pra continuar agindo de má fé com as pessoas de bem, de mim ele não se esconderá"(sic). 30. Veja-se que a recorrente em seu interrogatório, em que pese não tenha confessado a prática delitiva em sua inteireza, confirmou a autoria da mensagem, conforme se verifica do seguinte trecho transcrito na manifestação ministerial:"(...)"Não sou eu que digo que o Felipe ensina a crianças a burlar a internet. Tem vídeos. Em todos os lugares. Todos os influencers, alguns políticos que estão envolvidos nessa causa de crianças né, de proteção a crianças, todos têm esse vídeo. Falaram a mesma coisa. Eu recebi em vídeo ele falando: 'olha agora precisa ter 18 anos, mas caso você não tenha ainda 18 anos, tem uma forma' e discorre o assunto, sabe? Quando a gente fala 'câncer de internet', é uma expressão. Isso aí é falado a toda hora. Tem um ator, Thiago Gagliasso, e vários outros, se referindo ao Felipe tantas vezes pela mesma expressão. E eu não falaria isso só do Felipe. É de qualquer pessoa que promove algo ruim, é uma expressão, tá, não quer dizer que ele é um câncer, o serviço que ele presta é ruim. E o que te remete a coisa ruim? Um câncer (...) Exa., tem um vídeo que eu postei e eu não sei se a justiça me pediu para tirar, é um vídeo muito grosseiro, mas eu gostaria de reproduzir, porque não sei se a Exa. teve acesso a isso ou o promotor também. Que foi uma coisa que me agrediu muito como mãe ver aquilo, eu posso repetir aquilo que postei que eu não sei se a justiça me pediu para tirar (...) em relação ao que ele diz que eu acuso ele, de forma mentirosa, existe vídeos, não pode se esconder de mim porque toda vez que eu ver alguma coisa errada, do Felipe, não só do Felipe, de outros canais que eu denunciei pro youtube, alguns canais foram derrubados, o Felipe é gigante, o youtube ganha muito com ele, tem um aparato por trás dele, então ninguém jamais vai derrubar o canal do Felipe Neto, e nem eu gostaria, eu só gostaria como foi feito, o Ministério Público pediu pra reclassificar e tirar alguns vídeos. Eu me senti muito vitoriosa com isso. Em nome das crianças que precisam ter uma educação decente, que os pais vão trabalhar e elas ficam enfiadas na internet vendo qualquer coisa. E é meio ambiente delas, é o que elas vão levar pra vida, é o que elas veem na internet. Antigamente não tinha isso, hoje a gente tem essa ferramenta, que ela é mortal, muita gente se suicida por causa da internet, muitas crianças já se mataram por causa da internet, então é isso, quando eu digo que ele pode se esconder atrás do Papa mas não de mim é porque eu estou de olho nas coisas que ele está fazendo. (...) eu vi trechos do Felipe falando: 'olha na deepweb acontece coisas terríveis crianças, então pra vocês denunciarem, crianças, vocês fazem o seguinte: entra nesse link, faz assim, faz assado e denuncia. Embaixo eu fiz uma pergunta: mas por que você não denuncia, Felipe Neto, para o Ministério Público? Por que que você tem que ensinar crianças a ir na deep web para fazer uma denúncia? Não faz o menor sentido. Você entende? não porque não me interessa, doutor, eu to aqui resolvendo por mim, sabe? To aqui pensando e tentando esclarecer pra V. Exa. e para o promotor o que me diz respeito. (...) Eu quero lhe reafirmar que tudo que eu faço em relação ao Felipe neto, como mãe, como avó e como jornalista é questionar. E posso lhe falar que independente do que vossa Exa. e o promotor decidirem a meu favor, nada vai mudar na minha luta, vou continuar questionando, vou continuar perguntando, porque quanto mais criança eu salvar das garras de pessoas que fazem um desserviço na internet, eu vou me sentir vitoriosa, se eu tiver que fazer esse trabalho de detrás das grades, eu farei, doutor, porque aqui quem vai me julgar é a juíza e o promotor (...)" 31. Portanto, não há dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva. A controvérsia gira sobre a existência do elemento subjetivo e da existência de "prerrogativa" artística e/ou jornalística, com fundamento na liberdade de pensamento e de expressão. 32. Contudo, ao contrário do que a defesa da condenada sustenta, a prova produzida, é suficiente para demonstrar o elemento subjetivo (dolo) da recorrente consistente no propósito de ofender a honra subjetiva do querelante ao afirmar que este seria "vagabundo de merda" e "esse merda". 33. Neste ponto, merece destaque a r. sentença recorrida, que decidiu com precisão a controvérsia, razão pela qual adota-se verbum ad verbum suas razões de decidir, conforme autorizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX RG / SP - SÃO PAULO (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento: 30/06/2011): "Insurge-se o querelante contra comentários tecidos no perfil do Instagram denominado '@ladyfontenelle', em 07 de julho de 2020, restando inquestionáveis materialidade e autoria, eis que acostado nos autos o print da postagem (fls. 07 e 346) e havendo a querelada, por ocasião de seu interrogatório, confirmado ser autora da publicação. Resta, portanto, apreciar se os dizeres publicados configuram crime. (...) No que diz respeito ao comentário ofensivo feito na mesma postagem, a saber, '(...) Canalha! Esse câncer da internet adora chamar os outros de fascista, eu convido aqui os pais desse país pra uma reflexão (...)', tenho por evidente o cunho injurioso, ainda que a defesa classifique-as como 'expressões costumeiras', e em seu interrogatório tenha a querelada procurado minimizar as agressões proferidas, alegando que: 'Quando a gente fala câncer de internet', é uma expressão. Isso aí é falado a toda hora. Tem um ator, Thiago Gagliasso, e vários outros, se referindo ao Felipe tantas vezes pela mesma expressão. E eu não falaria isso só do Felipe. É de qualquer pessoa que promove algo ruim, é uma expressão, tá, não quer dizer que ele é um câncer, o serviço que ele presta é ruim.' Um câncer (...)'. Ao contrário do pretendido pela defesa, observo ser inquestionável que ao atribuir a qualificação 'Canalha! e câncer da internet' ao querelante a querelada atribuiu-lhe uma qualidade negativa, desqualificando a vítima, atingindo sua dignidade e decoro de forma livre e consciente. Presente, portanto, o animus injuriandi, elemento subjetivo do tipo previsto no art 140 CP . Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo 'injuriandi', eis que presente este elemento subjetivo do tipo, estampado na qualificação injuriosa (canalha e câncer da intenet) proferida pela querelada, com inequívoca intenção de atingir a honra do querelante. De se registrar, ainda, que o contexto em que se reproduziu a agressão deixa claro que esta foi proferida pela querelada com ânimo calmo e refletido, isto é, com dolo de atingir a honra subjetiva do querelante. (...) De todo o exposto, conclui-se que ao adjetivar o querelante de 'canalha e câncer da internet' a querelada praticou o delito previsto no artigo 140 do CP , porquanto a honra subjetiva da vítima foi atingida através da ofensa à sua dignidade, sendo a queixa, portanto, procedente em parte neste ponto e improcedente no tocante ao art. 139 do CP . Tenho, assim, por demonstradas autoria e materialidade do crime de injúria, não havendo causas de exclusão da ilicitude nem tampouco da culpabilidade a isentar o réu. Não vislumbro a ocorrência da excludente de tipicidade em razão do dolo em erro de tipo, prevista no artigo 20 do CP , posto que demonstrado ter a querelada, bem como um homem médio, em igual situação, pleno conhecimento de que ofenderia a honra do querelante ao chamá-lo de canalha e câncer da internet, sendo patente o conhecimento ou potencial consciência da ilicitude da conduta perpetrada. (...)" (grifei) 34. Também não há como acolher a tese da apelante de que sua "intenção [era] de provocar a discussão e a readequação dos conteúdos produzidos pelo apelado, o que acabou por acontecer (...) Tudo em razão de (...) a maioria do seu público ser de crianças e adolescentes". Veja-se que as ofensas foram pessoais e direcionadas ao querelante, e não ao conteúdo que produz. 35. Ademais, ainda que se considere a finalidade corretiva, o método escolhido pela apelante não é adequado para a solução da desordem alegada. Isso porque, na vida em sociedade, não se deve adotar, como regra, a autotutela, pois tal meio de solução de conflitos não garante a justiça. 36. O direito impõe que se chame o Estado-juiz, ao qual caberá declarar a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto. Afinal, "é praticamente pacífico entre os estudiosos do direito e da sociedade jurídica o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus" (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo / Cândido Rangel Dinamarco, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes. - 33. Ed., rev. e ampl. - São Paulo: Malheiros, 2021, p. 42). 37. Igualmente, não tem razão a recorrente quando afirma que sua conduta é atípica, com fundamento na liberdade de expressão e direito à crítica jornalística e artística; senão vejamos: 38. As liberdades de pensamento e de expressão representam um dos fundamentos que amparam o estado democrático de direito, devendo ser assegurada a todos de forma indistinta, uma vez que "é possível afirmar que uma sociedade que não está bem informada não é plenamente livre" (Corte IDH. OC-5/85. Parecer consultivo de XXXXX-11-1985 sobre o registro profissional obrigatório de jornalistas). 39. Destaca-se, ainda, que tal direito "não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias" (STF. ADI 4451 , Relator a : ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG XXXXX-03-2019 PUBLIC XXXXX-03-2019). 40. Como também, é verdade que o fato de o apelante ser pessoa pública traz o ônus de suportar críticas das mais variadas opiniões, o que inclui comentários que o desagrade (ut STJ, HC n. 653.641/TO , relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6/2021). 41. Contudo, não se trata de um direito absoluto. Há limites morais e jurídicos que devem ser observados, para que não sejam afetadas a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, e, na hipótese de violação, aquele que exerce de forma abusiva este direito deve ser responsabilizado. 42. Isso porque "O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal" (STF. HC 82424 , Relator (a): MOREIRA ALVES, Relator (a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ XXXXX-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02144-03 PP-00524). 43. Cabe ao Estado, "não apenas garantir o pluralismo na comunicação, mas também evitar que a liberdade de expressão (instrumental, por definição) se converta em carma contra outros direitos fundamentais da pessoa humana, que a Constituição tutela em idêntica medida" (SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. - 2ª ed. - São Paulo, Editora Atlas, 2013, p. 242, grifei). 44. Nesse mesmo sentido: "Cabe referir, neste ponto, a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo art. 13, inciso 2, alínea a, depois de vedar a censura prévia, prescreve que o exercício do direito à liberdade de manifestação do pensamento sujeitar-se-á 'a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar (...) o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas (...)'. (...) Irrecusável, por isso mesmo, que publicações que extravasem, abusiva e criminosamente, os limites razoáveis que conformam, no plano ético-jurídico, a prática da liberdade jornalística, degradando-a ao nível primário do insulto e da ofensa, não merecem a dignidade da proteção constitucional, pois o direito à livre expressão não pode compreender, em seu âmbito de tutela, exteriorizações revestidas de caráter delituoso. A prerrogativa concernente à liberdade de manifestação do pensamento, por mais abrangente que deva ser o seu campo de incidência, não constitui meio que possa legitimar a veiculação de insultos ou de crimes contra a honra de terceiros, especialmente quando as expressões moralmente ofensivas - manifestadas com evidente superação dos limites da crítica e da opinião jornalísticas - transgridem valores tutelados pela própria ordem constitucional." (STF. ARE 891.647 ED, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 15-9-2015, DJE de XXXXX-9-2015, grifei) 45. Portanto, considerando que no caso dos autos ficou demonstrado que a publicação da recorrente extrapolara o exercício da liberdade de expressão e jornalística, caracterizando-se em insultos e ofensas pessoais à honra do recorrido, não merecem a proteção constitucional. 46. Aqui, como bem pontuado pela Juíza sentenciante, o exercício do direito à liberdade de expressão "deve ser acompanhado de responsabilidade, de forma que em contrapartida ao poder-dever de informar, narrar e comentar (...) não confere a quem quer que seja o direito de, dolosamente, atingir a honra de outrem". 47. "Até mesmo porque, o fato de os apelados serem pessoas públicas e famosas, não significa que não lhes seja garantida proteção a sua honra, e nem que o fato de a apelante desempenhar atividade de imprensa (...) conceda imunidade para ofender a honra alheia" (in TJERJ, Apelação Criminal nº XXXXX-73.2020.8.19.0001 , de relatoria do Desembargador Luiz Zveiter, que envolve as mesmas partes e julgado em 31/05/2022). 48. Distinguishing: a decisão do Superior Tribunal de Justiça citada pela recorrente em suas razões recursais não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que ali, segundo consta na ementa do julgado, "as críticas não despontaram para imputações mais ou menos concretas. Restringiram-se a uma análise política e subjetiva da gestão empregada pelo Presidente da República, que, da mesma forma que é objeto de elogios para alguns, é alvo de críticas para outros" (grifei), não tendo, assim, sido demonstrado o especial fim de agir (animus injuriandi). 49. Já no caso dos autos, diferentemente, a apreciação desfavorável ao recorrido não tem qualquer relação com a sua participação política ou os conteúdos dos programas veiculados na Internet. Como também, não visam expressar as ideias, preferências ou visões de mundo da recorrente. Mas, como visto, tinham tão-somente o intuito de ofender a honra do recorrido. 50. Diante de tudo isso, não deve ser acolhida a tese de incidência da causa de exclusão do crime prevista no artigo 142 , inciso II , do CP . 51. Também não se deve ser acolhida a tese de que as expressões injuriosas são socialmente adequadas. Isso porque, em que pese o princípio da adequação social também tenha como função limitar o âmbito de aplicação da norma incriminadora, jamais poderá ser utilizado pelo aplicador do Direito para revogar uma norma. 52. Afinal, cabe "somente ao legislador o papel de revogar ou modificar a lei penal em vigor, de modo que inaplicável o princípio da adequação social ao caso" (in STF, HC XXXXX/RS , Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgado em 08.02.2011, noticiado no Informativo STF, n. 615). 53. "É importante, [também], não confundir adequação social com mera leniência ou indulgência. Aquilo que pode ser tolerado por um setor da sociedade jamais será, só por isso, socialmente adequado" (in Estefam, André; Gonçalves, Victor Eduardo Rios Direito penal esquematizado - parte geral - Coleção esquematizado / coordenador Pedro Lenza - 9. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, grifei). 54. Até porque o legislador tipificou o fato imputado à recorrente, considerando-o mais grave quando a ofensa é cometida nos meios virtuais (art. 141 , § 2º , do Código Penal ), pois são locais que, por não terem limitação de tempo e espaço, permitem a um número incontável de pessoas acessar e compartilhar a informação. 55. Outrossim, em razão de muitas pessoas acreditarem que a internet permite qualquer comportamento ilícito, sem a corresponde responsabilização, é crescente a "utilização do ambiente virtual para a prática de diversos ilícitos e, dentre eles, os delitos contra a honra" (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - 2. ed., rev., atual. e ampl. - Salvador: Editora JusPodivm, p. 887), o que, não raro, acaba com linchamentos morais. 56. Assim, não é salutar permitir a "indevida disseminação do ódio nos ambientes virtuais, fato que sabidamente vem abalando o próprio equilíbrio das sociedades e democracias ao redor do globo, notadamente em razão da manipulação da opinião e confrontamento das pessoas uma contra as outras. Com efeito, a exemplo do que ocorre com o interesse pelas novelas e ficções literárias, as pessoas naturalmente se seduzem por posts impactantes, sensacionalistas e que têm por efeito criar julgamentos de umas pelas outras, com o que se cria a lamentável cultura do ódio que hoje em dia resta disseminada nas redes sociais, em uma verdadeira guerra virtual de todos contra todos, parafraseando o filósofo Thomas Hobbes. A questão é que o ódio disseminado nas redes, em muitos casos exercido sob a proteção do anonimato virtual, não se limitam ao ambiente virtual, já que cria animosidades coletivas que acabam por se manifestar no mundo real, a exemplo de recentes odiosas manifestações tornadas públicas, contaminadas por preconceitos (raciais, gênero, opção sexual, etc), intolerância e violência. Não por acaso o papel das redes sociais (...) vêm sendo amplamente discutidos, inclusive com Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional para imposição de limites à atuação das redes e respectivos usuários."(TJ-PR - AI: XXXXX20208160000 Curitiba XXXXX-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 06/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) 57. Desse modo, ao contrário do que a defesa técnica da recorrente sustenta, a sua responsabilização penal não viola os princípios da lesividade e da subsidiariedade do Direito Penal. 58. Igualmente, como bem pontuado na sentença recorrida, o simples "fato de o querelante já ter se utilizado dos mesmos termos em algumas de suas postagens não retira da conduta da querelada a lesividade, apta a atingir a honra do querelante, como de fato ocorreu". 59. Afinal, no Direito Penal não há compensação de culpas e se o recorrido, em algum momento, incorreu na prática da conduta delitiva que a apelante noticia, deverá ser igualmente responsabilizado. Entretanto, ele não está sendo julgado neste processo. 60. Pelas mesmas razões, deve ser rejeitado o pedido de absolvição por erro de tipo. Veja-se que a recorrida atribuiu qualidade extremamente depreciativa ao querelante, ora recorrido, não sendo crível que ela não tivesse a compreensão de que tais palavras são capazes de ofender a honra de uma pessoa. 61. De mais a mais, a recorrente afirma exercer a profissão de jornalista. Assim, deve ter em conta que a "opinião manifestada em meios de informação deve ser exercida com responsabilidade" e que deve "tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar" (https://fenaj.org.br/wp-content/uploads/2014/06/04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf). 62. Desse modo, não há como aderir à tese de falsa percepção da realidade. 63. Nesse contexto, não há dúvida de que a condenada estava ciente do seu modo agir e dela se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta diversa da norma proibitiva contida no tipo penal em análise. 64. Como também, não ficou demonstrada a existência de causa que pudesse justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidade ou isentar a inflição da pena prescrita. 65. Rejeito também o pedido da defesa da condenada para aplicação do perdão judicial previsto no no art. 140 , § 1º , inciso I , do Código Penal , uma vez que as publicações da querelada não se deram em um contexto de revide à "provocação direta e de forma reprovável". Portnato, descabido o perdão judicial pretendido. 66. Posto isso, as teses absolutórias devem ser rejeitadas. Como consequência, a sentença condenatória deve ser mantida em seus exatos termos. 2.2. DA TESE SUBSIDIARIA: concurso de crimes. 67. Não é possível reconhecer a continuidade delitiva como pretende a recorrente. A regra do artigo 71 do CP (crime continuado) exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (demonstração da existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados). 68. Contudo, in casu, verifica-se que os crimes foram cometidos em momentos diferentes e com pluralidade de desígnios. Além disso, a juíza sentenciante reconheceu a habitualidade na prática criminosa, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva, como definido no artigo 71 do Código Penal . 69. Outrossim, o fato de ter sido realizado um único interrogatório, com bem apontado pela d. Juíza de Direito Daniela Assumpção, se deu apenas "por economia processual", e não por reconhecer a conexão ou a continuidade delitiva entre os delitos apurados, tanto que julgou separadamente cada ação penal. 2.3. DA TESE SUBSIDIARIA: ajuste da reprimenda penal. 70. Neste capítulo, a defesa técnica pretende a redução da pena aplicada. Contudo, mais uma vez, a defesa não tem razão. Vejam-se os motivos. 71. Inicialmente, não deve ser reconhecida, in casu, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , d , do CP , uma vez que a apelante, apesar de admitir a autoria dos fatos, alegou em sua defesa motivos que excluem o crime. Portanto, caracterizada a confissão qualificada, fica desautorizada a sua utilização como atenuante. Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 119.671 , de relatoria do ministro Luiz Fux, julgado em 05/11/2013. 72. Quanto à fixação do número de dias-multa, a juíza sentenciante aplicou a pena isolada de multa, elevando-a em razão das condições pessoais da condenada, da causa de amento de pena - considerando o expressivo número de seguidores da apelante (mais de 3 milhões). 73. Confira-se a fundamentação contida na sentença recorrida: "Considerando a FAC da ré acostada às fls. 124/128, verifica-se que a mesma é primária e de bons antecedentes, razão pela qual opto pela pena de multa. Em observância ao artigo 60 do Código Penal , bem como considerando a profissão e endereço da ré, fixo a pena base acima do mínimo legal, qual seja, 100 dias-multa a razão de 10/30 cada dia-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente, por outro lado, uma causa de aumento, prevista no inciso III do artigo 141 do CP , motivo pelo qual aumento a pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 133 dias-multa, à razão de 13/30 cada dia-multa, em favor do FUNPEN , a ser recolhido através de GRU. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicado o artigo 51 do CP ." 74. Nesse contexto, verifica-se que o agravamento da pena foi em patamar razoavel. O acréscimo usualmente utilizado pela jurisprudência não se traduz em regra cogente, sendo possível, diante das peculiaridades do caso concreto expostas na fundamentação, que o Magistrado lance mão de fração diversa, seja superior ou inferior, atendendo, assim, ao princípio da individualização da pena (ut STJ, Rg no HC n. 548.785/RJ , MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020; AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2021, e AgRg no HC XXXXX/MS , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). 75. Portanto, a resposta penal materializada na sentença penal ora recorrida é adequada e correspondente à gravidade e às circunstâncias presentes in casu. 76. Afinal, o juiz tem manifesta discricionariedade no calibre da pena, devendo buscar aquela que se apresenta justa e necessária à prevenção e reprovação do crime, não só com relação ao seu quantitativo, mas, também, quanto a sua qualidade. 77. Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu no julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-89.2016.8.19.0208 , em 24/02/2021, cuja ementa segue transcrita aqui no que importa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 58, § 1º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'D', DO DECRETO-LEI Nº 6259 /44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. (...) Quanto à substituição da pena corporal em restritiva de direitos, entendo que os Réus não preenchem os requisitos legais exigidos no art. 44 do Código Penal , notadamente no que concerne àqueles expressamente elencados em seu inciso III, já que os Apelantes fazem do 'jogo do bicho' seu sustento, não se mostrando suficiente a referida substituição. Vale ressaltar que o Acusado Paulo, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, afirmou que tanto ele quanto seu irmão continuavam a trabalhar para o jogo do bicho. Logo, a aplicação do benefício em questão não atende ao caráter preventivo da pena e nem tampouco satisfaz à devida reprovação da conduta perpetrada." (grifei) 78. Veja-se, ainda, o julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-39.2016.8.19.0001 , em 17/05/2018, "in verbis": "Lesão corporal. Condenação em 11 meses e 07 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa pretende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a fixação de regime aberto, sustentando para tanto que o acusado não possui condenação específica em relação ao crime previsto no art. 129 do Código Penal . De acordo com a FAC, o apelante ostenta condenações por crimes contra liberdade sexual, algumas destas anotações revelam ou maus antecedentes ou a reincidência, demonstrando que o acusado é um criminoso contumaz, que desafia a Justiça. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados que demonstrem a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 33 , § 3º do CP , tal como ocorreu no caso. O art. 44 , § 3º do CP possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. A possibilidade de substituição da pena corporal por pena alternativa para condenados reincidentes deve ser circunscrita a situações em que a própria natureza das condenações (a que ensejou a reincidência e a subsequente) denote que a personalidade do agente e sua conduta não oferecem grandes riscos à sociedade. Contudo, como dito acima, o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes, o que afasta a possibilidade de substituição da pena, além disso, não se pode esquecer que o crime em comento foi praticado com violência. Portanto, a vida pregressa do réu demonstra que ele vem trilhando o caminho da criminalidade, de forma que a pena alternativa pouco contribuiria para a função reeducativa que a sanção penal deve ter, encorajando o réu a continuar transgredindo a lei, por contar com a certeza de que não será punido de modo grave. Assim, a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável. Desprovimento do recurso)." (grifei) 79. Nessa linha, esta Segunda Turma Recursal decidiu no julgamento das Apelações nos XXXXX-76.2017.8.19.0014 e XXXXX-20.2018.8.19.0001 , de relatoria do Dr. Rudi Baldi Loewenkron, e nº XXXXX-14.2018.8.19.0044 , de minha relatoria. 4. Verba de sucumbência 80. Por fim, a recorrente deve ser condenada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os quais são razoáveis, considerando a complexidade da causa, com base no art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC-15 , aplicado supletivamente (ut STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). 81. Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da querelada REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida na sua íntegra. 82. Como também, voto no sentido de CONDENAR a apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022. JUÍZA DE DIREITO ALINE ABREU PESSANHA R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação Criminal nº XXXXX-76.2020.8.19.0209 - fls.1

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202205001241

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 139 E 140, C/C ARTIGO 141, III, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 140 , § 1º , I , E 142 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E DE DOLO NA CONDUTA, PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS ASSEGURADAS À APELANTE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MERA CRÍTICA DESFAVORÁVEL, PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NOS TERMOS DO ART. 140 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL , E ERRO DE TIPO, POIS AUSENTE DOLO DE PRATICAR CRIME CONTRA A HONRA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. 1. Crimes contra a honra praticados através da internet durante lives. Materialidade e autoria dos delitos tipificados nos artigos 139 e 140 , ambos c/c o artigo 141 , III , todos do Código Penal , que se encontram devidamente demonstradas pela prova audiovisual e oral carreada aos autos, esta consistente nas declarações de uma testemunha e da própria querelada, que admitiu substancialmente os fatos sob o crivo do contraditório. 2. Tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à incidência das normas dos artigos 140 , § 1º , I , e 142 , II , ambos do Código Penal que não se acolhe. Decisum recorrido que indica as razões de decidir da julgadora ao abordar as teses trazidas a debate, inclusive a não incidência da norma do art. 140 , § 1º , I , do Código Penal , de fato incabível, ademais de a questão tocar ao mérito. 3. Presença inequívoca de dolo específico de ofender a honra objetiva e subjetiva da vítima. 4. Ausência de retorsão imediata, eis que nesta figura há necessariamente duas injúrias, aquela com a qual se inicia o conflito e a outra que lhe serve de revide, sendo que, no presente feito, não há injúria proferida pela querelante, tampouco se vislumbra resposta imediata. 5. Impossibilidade de reconhecimento da norma do inciso I, § 1º , do art. 140 do Código Penal , eis que não há qualquer elemento indicativo nos autos de que a vítima tenha se dirigido à apelante de modo reprovável, provocando a injúria, mormente porque os processos judiciais noticiados pela jornalista querelante não se encontravam sob segredo de justiça, não podendo uma conduta lícita ser tida por reprovável. 6. Carência de legitimidade da querelada para insurgir-se contra palavras da querelante supostamente ofensivas dirigidas a terceiros. 7 Não se trata, ainda, de mero exercício de liberdade de expressão constitucionalmente consagrado, o qual não ampara condutas que caracterizem crimes contra a honra, consoante jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal. 8. Ambiente virtual que não é regido por ética e preceitos normativos distintos, de modo que a seus utilizadores não está evidentemente franqueada a prática de crimes contra a honra ou quaisquer outros, sob pena de responderem pelos excessos ali cometidos. 9. Erro de tipo previsto no art. 20 do Código Penal inocorrente, eis que a querelada, como o homem médio, entende amplamente que ofende a honra da querelante ao proferir as diversas expressões injuriosas e difamadoras narradas na inicial. 10. Tese de ocorrência de crime único que não se acolhe, uma vez que o crime descrito no art. 140 do Código Penal possui como objeto jurídico a honra subjetiva, o sentimento da pessoa sobre a sua própria dignidade e decoro, devendo consistir, assim, em ataque à pessoa do ofendido, visando ao descrédito do valor moral da vítima em relação a si própria e à sua respeitabilidade pessoal, o que não se verifica em relação ao crime do art. 139 do mesmo diploma legal, que tutela a honra objetiva, a reputação do indivíduo, sua boa fama e o conceito que a sociedade lhe atribui, violados através da imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, e não através da emissão de conceitos depreciativos como ocorre na injúria. In casu, verificada a prática de ação única, ainda que desdobrada em vários atos, foi reconhecido acertadamente o concurso formal entre os delitos praticados no canal do Youtube da querelada, em continuidade delitiva com o delito praticado em outra live. 11. Possibilidade de aplicação do concurso formal e do crime continuado na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Equívocos nos cálculos das penas que ora se corrigem com redução da resposta. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218250000 202100339482

    Jurisprudência • Decisão • 

    As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem... Aduziu que o paciente encontra-se preso há mais de 40 dias. Aduziu que o paciente primário, residência fixa, trabalho lícito no distrito da culpa... O juízo a quo recebeu a denúncia estando o paciente incurso nas penas previstas no art. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal c/c artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal XXXXX20218250000 202100339482

    Jurisprudência • Decisão • 

    As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem... Aduziu que o paciente encontra-se preso há mais de 40 dias. Aduziu que o p aciente primário, residência fixa, trabalho lícito no distrito da culpa... O juízo a quo recebeu a denúncia estando o paciente incurso nas penas previstas no art. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal c/c artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225020038

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ademais, evita-se, com isso, que a parte se escuse de suas responsabilidades por eventual prática de crime contra a honra ( Código Penal , art. 142 , I ). 4... O ponto foi decidido nos itens 2.4, alínea ‘f’; e 3.5 da sentença, que dispõe expressamente que a alíquota de 11,2% de FGTS, resulta do acréscimo rescisório de 40% (8% + 40% = 11,2%) f) quanto ao requerimento... Considerando que o registro do contrato de trabalho por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373 /2014), passou a ser obrigatório a partir de 31/10/2020, nos termos do § 1º, do artigo 5º, da Portaria

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