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Legislação direta

Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1551916 SP 2015/0213815-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 495, 535, II, do CPC/73; 831, 836, do Decreto-Lei...5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas); 7º, § 3º, 149, do Decreto-Lei 7.661; e 76 da Lei 11.101...DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 52, II. I.

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1516361 MT 2015/0034946-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

Decisão: os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos...Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho...que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Superior Tribunal de Justiça Trabalho...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: /legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI...%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.../111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47201 PA 2014/0343296-9

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

Decisão: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO-SINJEP não possui registro sindical perante o Ministério do Trabalho...Acórdão de fls. 145/147 (único válido após republicação por incorreção) e notas taquigráficas de fls. 149.... 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e no art. 8o., IV...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1551916 SP 2015/0213815-8

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Decisão: de recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos artigos 495, 535, II, do CPC⁄73; 831, 836, do Decreto-Lei...5.452⁄43 (Consolidação das Leis Trabalhistas); 7º, § 3º, 149, do Decreto-Lei 7.661; e 76 da Lei 11.101...DECRETO-LEI N. 7.661⁄1945, ART. 52, II. I.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1516361 MT 2015/0034946-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

Decisão: os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei5.452 /43) e não...Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho...que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1551916 SP 2015/0213815-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 495 , 535 , II , do CPC /73; 831 , 836 , do Decreto-Lei...5.452 /43 ( Consolidação das Leis Trabalhistas ); 7º, § 3º, 149 , do Decreto-Lei 7.661 ; e 76 da Lei...DECRETO-LEI N. 7.661 /1945, ART. 52, II. I.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1667851 RJ 2017/0099322-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Decisão: n. 1.711/52 ou pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei n. 5.452/43), ressalvados aqueles...das Leis do Trabalho (CLT), e, com o advento da Lei nº 8.112/1990, passou à condição de servidora pública...do Decreto-Lei n.º 968/69, era o celetista, até o advento da Constituição Federal em conjunto com a Lei...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1551916 SP 2015/0213815-8

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Decisão: recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos artigos 495 , 535 , II, do CPC⁄73; 831 , 836 , do Decreto-Lei...5.45243 (Consolidação das Leis Trabalhistas); 7º, § 3º, 149 , do Decreto-Lei 7.661 ; e 76 da Lei 11.101...DECRETO-LEI N. 7.661 ⁄1945, ART. 52, II.I.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

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