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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.
§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079383840 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079383840, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2019).

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70077528586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE MANTIDA. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077528586, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078283702 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078283702, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2018).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00092464420134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557, II, CPC - ART. 520, CPC - ART. 56 E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72, §2º, LEI 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187/2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527, II, CPC, na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido. 2. A regra, consoante o art. 520, CPC, é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada. 3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros. 4. O artigo 109, §4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70072226897 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E O ALEGADO DANO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FULCRO NOS. PARÁGRAFOS 1º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070901327. UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9246 SP 0009246-44.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557 , II, CPC - ART. 520 , CPC - ART. 56 E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72 , § 2º , LEI 8.906 /94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187 /2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527 , II , CPC , na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido. 2. A regra, consoante o art. 520 , CPC , é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada. 3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros. 4. O artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076617299 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). LOGO, A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SERÁ AFERIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM A ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INC. I , DO CPC/15 . RELAÇÃO DE MANDATO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CC E DO ART. 32 DA LEI8.906 /94. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO TRABALHISTA E O ALEGADO DANO (PERDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA). RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONDUTA. ILÍCITA DO MANDATÁRIO ACARRETOU INDISCUTÍVEL PREJUÍZO AO CLIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. REDUÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AO MM. MAGISTRADO A QUO , NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO ESTADO, COMO DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CUMPRE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA POSTULADA PARA O DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES. MANTIDA A DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS A TRÊS, POIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AO PONTO CONTROVERSO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB)....

TST - Ag-E-Ag-ARR 2897120105020075 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADVOGADO CONTRATADO APÓS A LEI8.906 /94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Discute-se, nos autos, o direito do reclamante à percepção de horas extras, em razão do labor além da jornada de quatro horas diárias, estabelecida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei8.906 /94). A Turma, com amparo na jurisprudência firmada nesta Corte, entendeu que, para a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva para o advogado empregado, é necessária a previsão contratual expressa dessa condição, cuja inobservância resulta no dever de pagar as horas extras excedentes. Com efeito, o artigo 20 , caput, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei8.906 /94, estabelece que "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Por sua vez, segundo o Regulamento Geral do Estatuto da OAB, artigo 12, caput, "para os fins do art. 20 da Lei8.906 /94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho" e , "em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias" (parágrafo único).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10008426720185020028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADA EMPREGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DE TRABALHO. ART. 20 DA LEI8.906 /94. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 20 da Lei8.906 /94, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI Nº 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS EXTRAS. ADVOGADA EMPREGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DE TRABALHO. ART. 20 DA LEI8.906 /94. O artigo 20 da Lei8.906 /94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo a previsão de jornada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho e, se configurada a dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas (parágrafo único). Consoante posicionamento desta Corte, a fixação de jornada de oito horas antes do advento da Lei 8.906 /94 configurava dedicação exclusiva....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 931005820085040271 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir violação do artigo 20 da Lei 8.906 /94. Agravo de instrumento conhecido e provido RECURSO DE REVISTA. PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGADO BANCÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA INDEVIDAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. A SBDI-1 desta Corte já se pronunciou no sentido de reconhecer que o profissional liberal, que trabalha no banco, no caso, como advogado, não deve cumprir a jornada prevista no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho , mas sim aquela determinada no artigo 20 da Lei 8.906 /94 (E-RR 1606-53.2011.5.15.0093). O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB diz que: "Para os fins do art. 20 da Lei n.º 8.906 /94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho". A necessidade de cláusula expressa quanto à exclusividade também já foi confirmada pela SBDI-1 no processo nº E-RR 1606-53.2011.5.15.0093. Na hipótese, o TRT registrou a ocorrência de opção expressa de dedicação exclusiva pelo reclamante. Nesse contexto, tendo o reclamante optado expressamente pela função comissionada de advogado, com jornada de oito horas diárias em regime de dedicação exclusiva, não tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Prejudicada a análise do tema REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS na LICENÇA PRÊMIO E ABONOS, tendo em vista o provimento do recurso para indeferir horas extras além da 6ª diária. Recurso de revista conhecido e provido.

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