Art. 150, § 4 do Código Penal em Jurisprudência

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  • TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX20198250053

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E FURTO QUALIFICADO (arts. 150 , § 1º , 155 , § 4º , I , ambos do Código Penal , art. 24-A da Lei 11.340 /06, todos na forma do art. 69 do CP . arts. 150 , § 1º , 155 , § 4º , I , ambos do Código Penal , art. 24-A da Lei 11.340 /06, todos na forma do art. 69 do CP ).RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A APROXIMAÇÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS DESSA NATUREZA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387 , INCISO IV , DO CPP . DESNECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL EXPRESSO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202300300319 Nº único: XXXXX-48.2019.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 24/02/2023)

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20208130079 Contagem

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI 11.340 /06 - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE. independentemente de qualquer cenário probatório presente no feito, inviável, por óbice instransponível, qual seja, o não exercício, pela ofendida, dentro do lapso legal (art. 103 , do Código Penal ), se raciocinar em condenação do réu. Se o réu, a um só tempo, descumpriu a medida protetiva de não se aproximar da vítima, ingressando na residência desta, sem sua autorização, anuência ou posterior aquiescência, deve o delito previsto no art. 150 , do Código Penal ser absorvido pelo crime do art. 24-A , da lei 11.340 /06.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198219000 TRIUNFO

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    VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150 , “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, por meio da prova oral, que a ré adentrou em residência alheia sem autorização, e com dolo específico de fazê-lo e de lá permanecer, impositiva a manutenção da condenação. 2. Ausente qualquer circunstância judicial negativa, deve ser aplicada a pena mais benéfica, qual seja, a multa alternativamente prevista no tipo penal. 3. A prescrição da pena de multa, quando aplicada isoladamente, opera-se em dois anos, conforme o art. 114 , I , do Código Penal , período de tempo transcorrido entre o primeiro ato oficial subsequente à prolação da sentença condenatória (data em que certificada, pelo Cartório, a intimação do Ministério Público do ato sentencial) e o presente. 4. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , IV , 110 , § 1º , e 114 , I , todos do Código Penal . RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80077519001 Alfenas

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - DETRAÇÃO PENAL - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 150 do CP , art. 24-A da Lei 11.340 /06 e art. 21 da LCP , quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28 , II , do CP . De rigor a compensação da agravante do art. 61 , II , f com a atenuante do art. 65 , III , d do CP , conquanto igualmente preponderantes. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 66 , inciso III , alínea c , da Lei de Execução Penal .

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160176 Wenceslau Braz XXXXX-84.2019.8.16.0176 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INVASÃO. ART. 150 , § 4º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE PONTO COMERCIAL NÃO É DOMICÍLIO. EXPRESSÃO “CASA” QUE COMPREENDE LOCAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PREVISÃO EXPRESSA DO INCISO III DO § 4º DO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL . TESE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. AGENTE QUE SUBIU O TELHADO E INVADIU O FORRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-84.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 11.04.2022)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190021 202105005019

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    APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 150 , § 1º E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 150 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA NA MEDIDA EM QUE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA OCORREU EM IMÓVEL QUE NÃO DEMANDA A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-23.2016.8.07.0011

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    JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 , CP ). CONCEITO DE RESIDÊNCIA. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO RECEBE AMPARO DA NORMA PENAL. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de violação de domicílio é de mera conduta, bastando a entrada nas dependências da residência ou em espaço privativo, não aberto ao público, de forma clandestina ou astuciosa, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. Aliás, a Constituição Federal garante a inviolabilidade de domicílio, consoante art. 5º , inc. XI . 2. O conceito de domicílio, para fins penais, abrange o lugar em que o indivíduo habite e suas dependências, porquanto a lei tutela a segurança, a intimidade e a privacidade, tendo o domicílio como refúgio inviolável do indivíduo. 3. Nesse contexto, a área comum do condomínio, tal qual o quintal ou qualquer área externa da casa, quando cercada, faz parte do conceito de residência e recebe amparo da norma penal. Nesse sentido: "TJMG: Para a caracterização do delito do art. 150 do Código Penal , as partes externas de um imóvel (v.g., jardins, quintais, garagens, alpendres, etc), estão incluídas no conceito de residência, estando protegidas pela normal penal, não podendo prosperar, portanto, a tese defensiva" (AP. Crim. 1.0110.13.001735-0/001/MG, 1ª C.Crim., rel. Silas Vieira, 31.03.2015, citado por NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Penal, vol. 2, Rio de Janeiro, Forense, 2017, pag. 295). 4. Presentes a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82 , parágrafo 5º , da Lei n. 9.099 /95.

  • TJ-DF - XXXXX20218070020 1623448

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ?EMENDATIO LIBELLI?. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. VIOLÊNCIA FÍSICA. NÃO VERIFICADA. AÇÃO PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal , estabelece ser crime entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. 2. As dependências da casa nas quais são desfrutadas a tranquilidade doméstica, a vida privada, a intimidade e a privacidade, tais como os ambientes de piscina, jardim, alpendre, garagem privativa e áreas externas da casa estão sob o manto da proteção do tipo penal do artigo 150 do Código Penal . Lado outro, violações indevidas de ambientes inadequados para desfrute da tranquilidade doméstica, vida privada, intimidade e privacidade, como vagas de garagem de condomínios edilícios, não configuram o delito de violação de domicílio. 3. O ingresso clandestino em edifício edilício seguido pelo arrombamento de um armário privado em vaga exclusiva de garagem pelo ex-companheiro da proprietária, para buscar uma árvore de natal que ainda pertencia a ambos por não ter sido feita a partilha após a dissolução da união estável, se amolda ao tipo penal de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal . 4. A desclassificação em segunda instância é possível, pois o instituto da ?emendatio libelli? encerra mera correção da capitulação feita na denúncia com a finalidade de amoldar o fato descrito a outro tipo penal. 5. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem o emprego de violência física somente se processa mediante queixa, nos moldes do parágrafo único do artigo 345 do Código Penal , a qual não tendo sido oferecida no prazo de 6 seis meses do fato (data em que a autoria se tornou conhecida) enseja a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 103 combinado com artigo 107 , inciso IV , ambos do Código Penal . 6. Recurso provido.

  • TJ-DF - XXXXX20228070004 1674913

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de violação de domicílio - art. 150 do Código Penal - é de mera conduta, que se consuma por ocasião do ingresso do réu, sem anuência, no domicílio da vítima ou em suas dependências, independentemente de resultado naturalístico, como ocorreu na hipótese vertente. 2. O crime de desacato se caracteriza quando o autor profere ofensas contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela, em nítido menosprezo ao exercício das atividades atribuídas ao agente. 3. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm valor probatório idôneo e suficiente para embasar uma condenação, pois se revestem de fé pública e presunção de legitimidade, só podendo ser afastados por meio de firme contraprova. 4. Havendo nos autos elementos apontando firmemente a autoria e a materialidade dos crimes, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80029455001 Ipanema

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCURSO DE CRIMES - PRIMEIRO EVENTO - ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - SEGUNDO FATO - CRIME PREVISTO NO ART. 150 , § 1º DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INGRESSO EM RESIDENCIA DURANTE ATO DE FUGA - INTENÇÃO APENAS DE FUGIR DA GUARNIÇÃO POLICIAL - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. - Para a configuração do delito previsto no artigo 150 , § 1º do Código Penal , é necessária demonstração de um dolo específico do agente, esse consistente em querer penetrar ou permanecer em casa de outrem contra a vontade deste. Contudo, não demonstrado referido dolo, pois a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio, isso como propósito único de sua ação; mas, em verdade, tencionava fugir de uma abordagem policial, não há que se falar em cometimento do crime do citado artigo 150 , § 1º do Código Penal . V .V. O réu que conscientemente entra, de forma clandestina e durante a noite, em casa alheia pratica o delito previsto no artigo 150 , § 1º , do Código Penal , sendo irrelevantes para fins de configuração típica os motivos do agente quando da prática do crime, desde que não configurem causas dirimentes, já que eles são sopesados em regra somente no momento de fixação da pena. Doutrina

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