Art. 150, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

110 resultados

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 201905004452

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Lesão corporal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de ameaça. Crime de resistência. Desacato. Crime continuado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso ministerial que persegue a condenação do réu pelo crime de violação de domicílio. Não caracterização da conduta prevista no artigo 150 , parágrafo 4º , inciso III , do Código Penal . Conforme se depreende da robusta prova oral coligida aos autos, o acusado não adentrou o espaço restrito aos funcionários (estoque da lanchonete), tendo permanecido na área do estabelecimento comercial acessível ao público. O Código repressor estendeu o conceito de casa ao ¿compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade¿, o que não ocorreu in casu. Desprovimento do recurso.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE DO PACIENTE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus, onde Augusto Souza Santos, advogado, que impetra ordem com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal e acionando o fenômeno da decadência em favor de LEANDRO RAMON FRANÇA DA SILVA, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, por prática do delito tipificado no artigo 150 , § 4º , INCISO III do Código Penal . 2. Alega o impetrante, que o paciente no dia 17 de março de 2022 foi preso por invasão ao Hospital da Mulher, localizado na Rua 17-A, nº 930, Setor Aeroporto em Goiânia. Segundo relatado no Termo Circunstanciado de Ocorrência, o impetrante foi detido em uma sala de espera, após transitar por salas de pacientes e empregados e adentrar recintos privativos do Hospital, até a chegada da equipe policial e posteriormente conduzido até a Autoridade Policial que lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta prática do crime previsto no artigo 150, § 4º, inciso III. A Vítima no mesmo dia, representou o Paciente criminalmente, e ambos foram liberados pela Autoridade Policial cientes do compromisso de comparecer no dia 19 de abril de 2022 no 1 º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia/GO para realização de Audiência Preliminar. Posteriormente, o ato foi remarcado pelo próprio juízo para 18/10/2022 (Evento 7 do nos autos XXXXX-15). Assim, desde a data do fato em 17 de março de 2022, somando-se o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime de 06 seis meses nos termos do artigo 107 , inciso IV do CP , o limite encerrou-se em 17 de setembro de 2022, antes mesmo da data prevista para realização da Audiência Preliminar. A Liminar indeferida em 14/02/2023 (Ev.14) e informações solicitadas à origem. Havendo manifestação da autoridade Coatora em 16/02/2023 (Ev.19). Nesta sede, devidamente intimado, não houve manifestação do Ministério Público. 3. Pugna o impetrante pelo trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente, sustentando que fosse constatado o constrangimento ilegal e em curso o instituto da Decadência conforme artigo 107 , inc. IV do Código Penal ? decreto Lei 2848 /40. 4. O inciso LXVIII do artigo 5º da CF preceitua que ?conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder?. O inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal , por sua vez, dispõe que a coação considerar-se-á ilegal, dentre outras hipóteses, quando não houver justa causa. 5. Em análise aos artigos 38 e 103 do Código Penal , combinado com art. 24 do Código de Processo Penal , preceitua que: o prazo decadencial é de 6 seis meses, contados da seguinte forma: a) da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (ciência inequívoca da autoria), no caso de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação e b do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia, nos demais casos. O Inciso IV do Artigo 107 do Código Penal , Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984, diz que só se se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. 6. No caso concreto, o delito de violação de domicílio, preceituado no artigo 150 , § 4º , inciso III , do Código Penal , cuja pena é de detenção, de um a três meses, ou multa, é de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação do ofendido ou de seu representante legal. Logo então, não se faz possível aplicar o instituto do reconhecimento da decadência, que é próprio dos crimes de ação privada ou ação pública condicionada à representação. É importante destacar que não se deve considerar a possível prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que, em tese, o crime em questão prescreve em três anos de acordo com o artigo 109 , inciso VI , do Código Penal . A prescrição, no período anterior ao trânsito em julgado da sentença final, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 do mesmo Código, é determinada pelo prazo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime em questão, neste caso em 3 anos, visto que o máximo da pena é inferior a 1 ano. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO ABSOLUTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, tendo em vista a expressão utilizada pelo advogado nos autos do agravo interno, revelando-se prematuro o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. 3. Segundo a orientação desta Corte, não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal , estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais. Precedentes. 4. As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A 1ª e 2ª turmas entendem: (...) O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 141.918 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 20/06/2017 e HC 139.054 , Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/06/2017. Sedimentado a matéria trago julgado de nossos Tribunais: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT CONSTITUCIONAL. 1. O trancamento de investigação criminal ou ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, situações não caracterizadas... HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal XXXXX-35.2021.8.09.0000 , Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/04/2021, DJe de 20/04/2021). 7. Seguindo o entendimento das turmas e julgados dos nossos Tribunais, há de se frisar, prima facie, que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal e ausência de justa causa. A medida só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a ser demonstrada de plano, o que sequer se apresenta nesse momento processual. 8. Cabe ressaltar neste caso que, como se trata de infração de menor potencial ofensivo, incide a disposição da lei 9.099 /95 no caput (pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa) e no caput combinado com o § 2º (aumento de 1/3). Por ser crime de menor potencial ofensivo, está submetido ao procedimento dos juizados especiais criminais, tanto das justiças estaduais como da federal. 9. Não se vislumbra, no caso concreto, constrangimento ilegal imposto ao paciente, tampouco é cabível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal, com a declaração de extinção da punibilidade do paciente, com fulcro nos artigos 103 e 107 , IV , do Código Penal como exposto pela defesa do impetrante. Logo, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe. 10. ORDEM DENEGADA, nos termos do artigo 109 , inc. VI do Código Penal , em razão da inocorrência do fenômeno da decadência do direito de ação. Não se faz cabível o trancamento da ação penal bem como a extinção de punibilidade do paciente. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

  • TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Ordinário XXXXX20148260050 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Aplicação do art. 150 do CP... RAFAEL FERREIRA DIAS SANTOS , qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 65 , caput , da Lei Federal 9.605 /98 e artigo 150 , parágrafos § 1º e § 4º , inciso III , do Código Penal... RAFAEL FERREIRA DIAS SANTOS , qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 65 , caput , da Lei Federal 9.605 /98 e artigo 150 , parágrafos § 1º e § 4º , inciso III , do Código Penal

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20158240051 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-31.2015.8.24.0051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 , § 1º , DO CP ) E PERTURBAÇÃO DO TRABALHO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA ART. 114 , I , DO CP ). TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO ART. 61 DO CPP ). Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cumpre declarar a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, a teor dos arts. 107 , IV , 114 , I , e 110 , § 1º , todos do Código Penal . ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 150 DO CP . ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DO RÉU QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO COMANDO NORMATIVO IMPUTADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE ADENTROU EM LOCAL COM ACESSO PERMITIDO SOMENTE A FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME CONFIGURADO. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, não verificada a ocorrência de nenhuma das permissões previstas em lei, bem como ausente autorização das vítimas, a conduta perpetrada pelo apelante subsome-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 150 , § 1º , do Código Penal , devendo a sentença condenatória permanecer irretocável. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ITEM 10.4 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 29 DE MARÇO DE 2021. Devida é a verba honorária em favor do advogado nomeado que atuou na fase recursal, devendo ser fixada de acordo com a Resolução CM. n. 5 de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228217000 CACHOEIRA DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 147-A , § 1º , INCISO II, DO CP . ARTIGO 150 , CAPUT, E § 4º , INCISO III , DO CP . ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340 /06. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ACUSADO QUE POSSUI OBSESSÃO POR CONSTRUIR VÍNCULO AFETIVO-AMOROSO COM A VÍTIMA. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DE AGRESSÕES FÍSICAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A PRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PACIENTE QUE JÁ HAVIA SIDO COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR ESTA CORTE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO TJ E DO STJ. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20188240023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO GERADA PELO EPROC QUE CONSISTIU EM ERRO DO PRÓPRIO SISTEMA. RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. EVIDENTE INTENÇÃO DE RECORRER. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCEITO DE "CASA" QUE COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 150 § 4º DO CÓDIGO PENAL E 243 DA LEI PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A SUA INVIOLABILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS DA VENDA EM LOCAL PRÓXIMO E ARMAZENAMENTO DO TÓXICO NA ACOMODAÇÃO. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DE POPULARES. INDICAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR INDIVÍDUO CONHECIDO PELA ALCUNHA DE B. MENÇÃO, AINDA, DO ARMAZENAMENTO DO TÓXICO EM DETERMINADO HOSTEL, O QUAL SERIA A RESIDÊNCIA DO INDIGITADO TRAFICANTE. INCURSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE POUCO MAIS DE 1KG (UM QUILO) DE MACONHA, SEPARADO EM 8 OITO) PORÇÕES, ALÉM DE 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO E PAPEL FILME. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATO DE TESTEMUNHA DONO DO HOSTEL CONFIRMANDO QUE F. RESIDIA EM SEU ESTABELECIMENTO HÁ APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO MESES. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE (1KG) E FORMA COMO A MACONHA FOI ENCONTRAD [.]

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CRIMINAL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DOS PACIENTES AFIRMANDO, EM SÍNTESE, QUE OS MESMOS FORAM DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155 § 4º , I E IV , N/F ART. 14 , II , AMBOS DO CP . INDICA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES. REQUER O DEFERIMENTO DE LIMINAR ASSIM COMO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS PACIENTES RESPONDAM AO PROCESSO EM LIBERDADE. COM EFEITO, DEPOIS DE ACURADO EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO I. MAGISTRADO A QUO E DAS DEMAIS CÓPIAS CONSTANTES DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM COMO A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS LIBERTÁRIOS ESTÃO LASTREADAS EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS. NO QUE TOCA À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. NO CASO, EM APREÇO, OS PACIENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME FURTO, QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PREVISTO NO ART. 150 , § 4º , I E IV, C/C 14 , II DO C.P , VERIFICANDO-SE, QUE, A FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, A CONDUTA DOS ACUSADOS, ANTES E DEPOIS DO EVENTO, E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PODEM AUTORIZAR O DECRETO PRISIONAL. DESTARTE, A ANÁLISE QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO, EVIDENTEMENTE DIZ RESPEITO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE CERTAMENTE NÃO CABE NO ESTREITO VEÍCULO DESTE WRIT. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA É IDÔNEA, BEM COMO AQUELA QUE INDEFERIU OS PLEITOS LIBERTÁRIOS, SENDO QUE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É FUNDAMENTO QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AOS FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA,. AS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO FAVORÁVEIS AOS PACIENTES, PORTANTO A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS DOS AUTOS. SALIENTE-SE, QUE NA HIPÓTESE EM APREÇO, OS PACIENTES SÃO REINCIDENTES ESPECÍFICOS E A APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ESTÃO AFASTADAS A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REGISTRE-SE QUE ACOMPANHO O ENTENDIMENTO DE QUE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO MOTIVO DA PRESERVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU NO CASO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVE RESIDIR NA AUDÁCIA CRIMINOSA, NA HABITUALIDADE DE VIOLAÇÃO DA LEI PENAL E NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, SERVINDO PARA A PREVENÇÃO DA REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS. NO CASO CONCRETO ENTENDO QUE DEVA SER MANTIDA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. O FATO CONCRETO JUSTIFICA A MANTENÇA DA MEDIDA EXCEPCIONAL. FLAGRANTE OU DECORRENTE DE ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA (ART. 5º, LXI). CEDIÇO QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.403 /11 A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR DEVE ESTAR EMBASADA NÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 , DO CPP , COMO TAMBÉM NA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA E DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTIDAS NO NOVO ART. 319 , DO CPP . ENTRETANTO, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SE OBSERVA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ QUE A LIBERDADE DO PACIENTE TRARIA ABALO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

  • TJ-GO - XXXXX20228090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE DO PACIENTE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus, onde Augusto Souza Santos , advogado, que impetra ordem com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal e acionando o fenômeno da decadência em favor de LEANDRO RAMON FRANÇA DA SILVA , em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, por prática do delito tipificado no artigo 150 , § 4º , INCISO III do Código Penal . 2. Alega o impetrante, que o paciente no dia 17 de março de 2022 foi preso por invasão ao Hospital da Mulher, localizado na Rua 17-A, nº 930, Setor Aeroporto em Goiânia. Segundo relatado no Termo Circunstanciado de Ocorrência, o impetrante foi detido em uma sala de espera, após transitar por salas de pacientes e empregados e adentrar recintos privativos do Hospital, até a chegada da equipe policial e posteriormente conduzido até a Autoridade Policial que lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta prática do crime previsto no artigo 150, § 4º, inciso III. A Vítima no mesmo dia, representou o Paciente criminalmente, e ambos foram liberados pela Autoridade Policial cientes do compromisso de comparecer no dia 19 de abril de 2022 no 1 º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia/GO para realização de Audiência Preliminar. Posteriormente, o ato foi remarcado pelo próprio juízo para 18/10/2022 (Evento 7 do nos autos XXXXX-15). Assim, desde a data do fato em 17 de março de 2022, somando-se o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime de 06 seis meses nos termos do artigo 107 , inciso IV do CP , o limite encerrou-se em 17 de setembro de 2022, antes mesmo da data prevista para realização da Audiência Preliminar. A Liminar indeferida em 14/02/2023 (Ev.14) e informações solicitadas à origem. Havendo manifestação da autoridade Coatora em 16/02/2023 (Ev.19). Nesta sede, devidamente intimado, não houve manifestação do Ministério Público. 3. Pugna o impetrante pelo trancamento da ação penal ajuizada em face do paciente, sustentando que fosse constatado o constrangimento ilegal e em curso o instituto da Decadência conforme artigo 107 , inc. IV do Código Penal ? decreto Lei 2848 /40. 4. O inciso LXVIII do artigo 5º da CF preceitua que ?conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder?. O inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal , por sua vez, dispõe que a coação considerar-se-á ilegal, dentre outras hipóteses, quando não houver justa causa. 5. Em análise aos artigos 38 e 103 do Código Penal , combinado com art. 24 do Código de Processo Penal , preceitua que: o prazo decadencial é de 6 seis meses, contados da seguinte forma: a) da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (ciência inequívoca da autoria), no caso de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação e b do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia, nos demais casos. O Inciso IV do Artigo 107 do Código Penal , Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984, diz que só se se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. 6. No caso concreto, o delito de violação de domicílio, preceituado no artigo 150 , § 4º , inciso III , do Código Penal , cuja pena é de detenção, de um a três meses, ou multa, é de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação do ofendido ou de seu representante legal. Logo então, não se faz possível aplicar o instituto do reconhecimento da decadência, que é próprio dos crimes de ação privada ou ação pública condicionada à representação. É importante destacar que não se deve considerar a possível prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que, em tese, o crime em questão prescreve em três anos de acordo com o artigo 109 , inciso VI , do Código Penal . A prescrição, no período anterior ao trânsito em julgado da sentença final, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 do mesmo Código, é determinada pelo prazo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime em questão, neste caso em 3 anos, visto que o máximo da pena é inferior a 1 ano. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ABSOLUTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, tendo em vista a expressão utilizada pelo advogado nos autos do agravo interno, revelando-se prematuro o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. 3. Segundo a orientação desta Corte, não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais. Precedentes. 4. As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A 1ª e 2ª turmas entendem: (...) O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 141.918 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , Dje de 20/06/2017 e HC 139.054 , Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 02/06/2017. Sedimentado a matéria trago julgado de nossos Tribunais: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT CONSTITUCIONAL. 1. O trancamento de investigação criminal ou ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, situações não caracterizadas... HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal XXXXX-35.2021.8.09.0000 , Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS , 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/04/2021, DJe de 20/04/2021). 7. Seguindo o entendimento das turmas e julgados dos nossos Tribunais, há de se frisar, prima facie, que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal e ausência de justa causa. A medida só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a ser demonstrada de plano, o que sequer se apresenta nesse momento processual. 8. Cabe ressaltar neste caso que, como se trata de infração de menor potencial ofensivo, incide a disposição da lei 9.099 /95 no caput (pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa) e no caput combinado com o § 2º (aumento de 1/3). Por ser crime de menor potencial ofensivo, está submetido ao procedimento dos juizados especiais criminais, tanto das justiças estaduais como da federal. 9. Não se vislumbra, no caso concreto, constrangimento ilegal imposto ao paciente, tampouco é cabível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal, com a declaração de extinção da punibilidade do paciente, com fulcro nos artigos 103 e 107 , IV , do Código Penal como exposto pela defesa do impetrante. Logo, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe. 10. ORDEM DENEGADA, nos termos do artigo 109 , inc. VI do Código Penal , em razão da inocorrência do fenômeno da decadência do direito de ação. Não se faz cabível o trancamento da ação penal bem como a extinção de punibilidade do paciente. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

  • TJ-MG - XXXXX20168130421 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    COMARCA DE MIRADOURO Processo nº 0421.16.000024-4 Autor: Justiça Pública Réu: Robson Ribas da Silva Natureza: artigo 155 , § 1º e § 4º , II , c/c 14, II e artigo 150 , §§ 1º e 4º , III , todos do Código Penal... Aduziu, o órgão acusador, que a vítima, no dia, hora e local dos fatos, foi realizar uma inspeção de praxe em sua propriedade rural, onde possuía cerca de 40 cabeças de gado bovino, e constatou que a tronqueira... A defesa pediu a absolvição, sustentando não haver prova capaz de embasar um decreto condenatório, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. É O RELATÓRIO. DECIDO

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-83.2016.8.24.0075

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REVERSÃO DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. ACUSADA QUE SE APROVEITOU DE UM MOMENTO DE AUSÊNCIA DE SEU AMIGO POLICIAL PARA FAZER UMA "SELFIE" COM A ARMA DE FOGO, POSTANDO-A EM SUAS REDES SOCIAIS. CONDUTA QUE APESAR DE REPROVÁVEL E IMPRUDENTE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: § 4o , III , do CP... So-bre o conceito de residência, entendemos ser correta a aplicação analógi-ca do conceito de "casa" constante do art. 150 , §§ 4o e 5o , do CP... Aproveitando-se de que Almir estava armado e deixou a pistola .40, pertencente à Polícia Militar, sobre a geladeira, enrolado em um casaco, a denunciada ingressou na posse da arma, que estava municiada

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo