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Legislação direta

Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50009165120164047109 RS 5000916-51.2016.4.04.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI Nº. 4.506/64, E DO ART. 43, INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88. 1. O art. 16, § único, da Lei nº 4.506/64, ao tratar como "rendimento de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo", contraria, frontalmente, o disposto no inciso III do art. 153 da CF/88, que é taxativo em só permitir a incidência do imposto de renda sobre "renda e proventos de qualquer natureza". juros moratórios legais são detentores de nítida e exclusiva natureza indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda ou proventos. Hipótese de não-recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Inconstitucionalidade do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei5.172/66), sem redução de texto, originada pela interpretação que lhe é atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com efeito vinculante, de forma a autorizar que sobre verba indenizatória, in casu os juros de mora legais, passe a incidir o imposto de renda. 3. Inconstitucionalidade sem redução de texto reconhecida também com relação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei5.172/66). 4. Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00080642820154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). - As anuidades cobradas por Conselho Profissional, por terem natureza tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos, conforme decisão de julgamento extraída do site daquela corte - De acordo com o paradigma, para o respeito do princípio da legalidade era essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar e majorar, sem balizas legais, o valor das anuidades - A citada Lei nº 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no entanto, foi revogada pela Lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, § 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada em vigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador, o que não ocorreu na espécie. De todo modo, a Lei 6.994/82 não consta como fundamento legal da CDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1029910 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

Decisão: federal pelo Decreto nº 91.108 , de 12 de março de 1985 e também de utilidade pública estadual pela Lei...VI do art. 150 da Constituição Federal , seu patrimônio era isento do imposto, independente da vinculação.... 14 da Lei Federal 5.172/66”.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00737102920114036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017
EMENTA

Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto no diploma normativo Leis 6.530 /78, 6.830 /80, 5.172 /66 e Decreto-Lei nº 81.871/78, não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00044120920114036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017
EMENTA

Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto no diploma normativo Leis 6.530 /78, 6.830 /80, 5.172 /66 e Decreto-Lei nº 81.871/78, não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00038713920124036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto no diploma normativo Leis 6.530 /78, 6.830 /80, 5.172 /66 e Decreto-Lei nº 81.871/78, não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00097217820114036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00008877020074036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00053561120114036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1742803 SC 2018/0121285-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

Decisão: . 3 Q da Lei n s 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei n e 1.598/77, e do art. 43, inc....II e § 1 Q , do CTN (Lei n Q 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da...8.541/92, 41 da Lei 8.981/95, 2º da Lei 7.689, 150, §6º, da CF/88, 43, 111 e 176 do CTN....