Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX40255871002 Uberaba

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    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ICMS - ISENÇÃO HETERONOMA - ARTIGO 155 , III , CR/88 - EXCEÇÕES - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é imposto de competência dos municípios e Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços. - O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a competência é dos Estados e Distrito Federal - Segundo o princípio da proibição das isenções heterônomas, a isenção somente será concedida pelo ente federado a quem a Constituição atribui a competência para a criação do tributo - Em relação ao ISS, a CR/88 prevê uma exceção em que é permitida a isenção heterônoma, art. 156 , § 3º , II . Ou seja, a União poderá criar hipótese de isenção de incidência do ISS somente sobre serviços prestados no exterior - Tratando-se de farmácia de manipulação, não se trata de serviços prestados no exterior e muito menos de isenção criada por meio de tratado internacional. Desta forma a criação, pela União, de uma isenção de incidência do ISS sobre a farmácia de manipulação por meio de Lei Complementar configura violação do princípio da proibição das isenções heterônomas e, portanto, inconstitucional.

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  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX20148130701 Uberaba

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    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ICMS - ISENÇÃO HETERONOMA - ARTIGO 155 , III , CR/88 - EXCEÇÕES - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é imposto de competência dos municípios e Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços. - O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a competência é dos Estados e Distrito Federal - Segundo o princípio da proibição das isenções heterônomas, a isenção somente será concedida pelo ente federado a quem a Constituição atribui a competência para a criação do tributo - Em relação ao ISS, a CR/88 prevê uma exceção em que é permitida a isenção heterônoma, art. 156 , § 3º , II . Ou seja, a União poderá criar hipótese de isenção de incidência do ISS somente sobre serviços prestados no exterior - Tratando-se de farmácia de manipulação, não se trata de serviços prestados no exterior e muito menos de isenção criada por meio de tratado internacional. Desta forma a criação, pela União, de uma isenção de incidência do ISS sobre a farmácia de manipulação por meio de Lei Complementar configura violação do princípio da proibição das isenções heterônomas e, portanto, inconstitucional.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20218260053 SP XXXXX-02.2021.8.26.0053

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    Remessa necessária e recursos de apelação – Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN do exercício de 2016 – Município de São Paulo – Sentença de parcial procedência – Juízo a quo concluindo que o autor possuía estabelecimento comercial nesta Capital no exercício discutido, porém, realizou atividade de exportação de serviço, o que não é passível de tributação na forma dos artigos 156 , § 3º , II , da CF/88 , e 2º. I, da LC nº 116 /03 – Insurgência de ambas as partes – Cabimento do inconformismo da Municipalidade – Natureza da atividade do requerente já analisada por esta Câmara nos autos da AP nº XXXXX-96.2022.8.26.0068 , rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 29/11/2022 – Atividade realizada pelo autor que envolve serviços de publicidade que são desenvolvidos e fruídos no Brasil, a permitir a cobrança do ISSQN pelo Município de São Paulo, onde o requerente mantinha estabelecimento – Termo "resultado" previsto no art. 2º , parágrafo único , da LC nº 116 /03, que deve ser interpretado como o "aproveitamento de seu efeito útil", que no caso concreto é a promoção da marca do cliente contratante entre as empresas brasileiras de turismo, independentemente de os contratantes estarem sediados fora do país – Precedente do C. STJ – Multa punitiva aplicada – Possibilidade de cominação de multa punitiva em valor correspondente a 100% do imposto devido, conforme a jurisprudência consolidada do E. STF e desta Câmara – Remessa necessária e recurso de apelação do Município de São Paulo providos para o fim de julgar a ação anulatória integralmente, prejudicado o apelo do autor.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. GESTÃO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GESTÃO DE PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO EM TRUST POR INTERMÉDIO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS DOMICILIADOS NA COMUNIDADE DAS BAHAMAS E NOS ESTADOS UNIDOS. BENEFÍCIO AUFERIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. CARÁTER FINALÍSTICO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 156 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Preliminar. Ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e/ou solução do processo pelo ônus de prova, nomeadamente à vista da inexistência de manifestação de interesse na produção de outras provas para além da prova documental requerida. Lado outro, eventual equívoco ou omissão do juízo na valoração da documentação acostada aos autos constitui questão de mérito, com ele devendo ser analisada - A Constituição Federal estabeleceu, no seu art. 156 , § 3º , II , regra de delimitação substancial da competência tributária municipal sobre serviços, ao excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior . Com efeito, consideram-se exportados, e consequentemente excluídos da incidência do ISS, os serviços que sejam completamente desenvolvidos no exterior (excluídos, aí, pelo próprio... princípio da territorialidade) ou que, embora desenvolvidos no Brasil, tenham seu resultado verificado no exterior. Interpretação a contrario sensu do parágrafo único do art. 2º da LC nº 116 /2003. Sendo o serviço um esforço humano prestado em benefício de outrem, é precisamente esse bem ou utilidade material ou imaterial que irá compor o núcleo semântico da palavra resultado , correspondendo à utilidade que ele visa criar ao seu tomador - Diante da principal característica do trust, consistente na criação de um patrimônio de afetação, sob a propriedade legal do gestor (trustee), mas destinado a servir aos interesses dos beneficiários ou do próprio investidor (settlor), verifica-se que a análise dos benefícios decorrentes da prestação dos serviços, quer dizer, do local em que é percebida a sua utilidade, concentra-se nas figuras do investidor (settlor), administrador (trustee) e beneficiários, e não necessariamente na localização do patrimônio afetado (trust) - No caso concreto, é a própria apelante, GERVAL INVESTIMENTOS LTDA., domiciliada no Município de Porto Alegre e cuja estrutura acionária contempla unicamente o GRUPO GERDAL EMPREENDIMENTOS LTDA e seus sócios controladores, todos integrantes do mesmo núcleo familiar, que administra os recursos em benefício dos... investidores situados em território nacional, o que faz por intermédio de pessoas jurídicas cuja presença no exterior é meramente formal, porquanto estabelecidas em endereços postais, sem presença estrutura física ou de pessoal - Embora a manutenção de patrimônio em países com tributação privilegiada, por meio da integralização de patrimônio em trust e constituição de pessoas jurídicas (PIC) não constitua, por si só, ato ilícito; não se pode olvidar que a regra do art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal possui caráter finalístico, consistindo no favorecimento da balança comercial e na garantia da competividade dos serviços nacionais no mercado externo. Logo, ainda que a norma de isenção mereça interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do CTN , não se pode desconsiderar que a sua finalidade (incentivo à entrada de capital estrangeiro no país) estaria, na hipótese, absolutamente desvirtuada, premiando-se, ao contrário, a saída de capital nacional para o exterior. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080131816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/06/2019).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSERTO DE AERONAVES DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. IMUNIDADE DE ISS. MÉRITO. Hipótese em que se discute a ocorrência de exportação de serviços para fins de imunidade do ISS. Inteligência do art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal . Situação regulamentada pelo art. 2º da Lei Complementar 116 /2003, que condicionou o benefício aos casos em que o ?resultado? do serviço se verifica no exterior. Nessa esteira, o conceito de resultado não pode ser compreendido pela ?conclusão? do serviço, pois, se assim fosse, praticamente esvaziaria a imunidade. Ou seja, se o resultado equivalesse obrigatoriamente à mera conclusão dos serviços, as hipóteses de exportação em questão seriam praticamente inexistentes, tendo em vista que os serviços de conserto e reparo nos aviões são, sem dúvidas, ?concluídos? no Brasil para retorno ao exterior. Deve ser analisada, isto sim, a ?fruição?, ou seja, se o serviço aqui prestado, e concluído, rumou à fruição exclusiva por tomador no estrangeiro - o que ocorre no caso em voga. Partindo-se da premissa através do conceito de resultado-utilidade, levando-se em conta a natureza do serviço desempenhado pela contribuinte, percebe-se que a fruição dos serviços tomados efetivamente ocorreu no estrangeiro. Em suma, in casu, o serviço de conserto e reparo, logicamente, é/foi iniciado e concluído no Brasil; todavia seu resultado verificado fora, beneficiando o tomador, estrangeiro (empresas aéreas do México e Moçambique, por exemplo, que não fazem rota no território nacional ? apenas trazendo as aeronaves para conserto). Destarte, forçoso reconhecer a imunidade decorrente da execução destes serviços. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Mostrando-se irregular a cobrança efetuada, cabível a compensação de créditos, observada a prescrição quinquenal. Precedentes jurisprudenciais.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESULTADO ÚTIL NO EXTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A isenção tributária em relação ao pagamento do ISSQN para operações de exportação de serviços está alicerçada no artigo 2º , I , parágrafo único da Lei Complementar nº 116 /2003.A isenção tributária objetiva conferir vantagens competitivas aos serviços desenvolvidos no Brasil em relação ao mercado internacional. Inteligência do art. 156 , § 3º , inc. II , da Constituição Federal .O contexto probatório carreado nos autos revela que o tomador de serviço estrangeiro usufrui do resultado útil dos serviços no exterior, o que impõe o reconhecimento da isenção tributária.Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico, sendo excepcional sua fixação sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil . Remessa Necessária. Considerando que a decisão singular é ilíquida, aplica-se ao caso o disposto no art. 496 , III, do Código de Processo Civil .A verba honorária nas ações em que a Fazenda Pública é parte deve observar o disposto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil . No ponto, os honorários deverão ser apurados com base nos incisos I e IIdo § 3º do art. 85 do CPC .APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083444992, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 29-01-2020)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS (OFFSHORE) SITUADOS NO EXTERIOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Conquanto plausível a tese da não-incidência do ISSQN sobre a gestão de fundos de investimentos situados no exterior, porquanto configurada, em tese, a exportação de serviços (art. 156 , § 3º , II , da CF/88 ), conforme precedente desta Câmara em situação análoga; na espécie, não se vislumbra, no atual estágio de cognição e antes de instaurado o contraditório, elementos que evidenciem terem efetivamente se operado no exterior os resultados decorrentes dos serviços prestados pela agravante entre agosto de 2012 e dezembro de 2015. O simples fato de os fundos de investimentos serem domiciliados nos Estados Unidos e nas Bahamas não implica presunção juris et de jure de que lá também se operaram os resultados do serviço de gestão de fundos de investimentos, sobretudo diante das alegações do autoridade fiscal no sentido de que inexiste presença física das empresas ou de seus acionistas no exterior, apenas endereço postal compartilhado por várias empresas. - Ausentes, por ora, os requisitos... autorizadores da concessão da tutela provisória antecipada (art. 300 do CPC/15 ) e, por consequência, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , do CTN ), ressaltando-se que, pretendendo o contribuinte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151 , II , do CTN , o depósito do seu montante integral deve ser realizado em dinheiro, nos termos da Súmula 112 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70073218513, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 29/06/2017).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. EMBARGOS. NULIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. 1. NULIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Além de questão já rejeitada em anterior apelação, portanto, descabida a rediscussão, foi ressalvada à parte que não participou de agravo de instrumento ainda mais anterior, a possibilidade de arguir a matéria, o que efetivamente fez, inexistindo, por isso, qualquer prejuízo. 2. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. 2.1 Inexiste norma constitucional ou infraconstitucional dizendo que os navios estrangeiros são extensões dos territórios dos países de origem ou da respectiva bandeira. 2.2 A praticagem é uma atividade de condução das embarcações durante as manobras de atracação e desatracação para a travessia em áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis ao meio ambiente, o que não existe apenas em portos marítimos, mas também em trechos da costa na navegação da cabotagem, em baías, estuários de rios, lagos e terminais de canais. O prático pilota a embarcação nesses locais. Exegese dos arts. 2º , XV , e 12 , da Lei 9.537 /97. 2.3 Além de não ser... serviço prestado em território estrangeiro por extensão da bandeira da embarcação, trata-se quando nos portos marítimos brasileiros de serviço prestado e consumido em território nacional, sujeito ao ISS, conforme o subitem 20.1 da Lista anexa à LC 116 /03. 2.4 Não se aplicam, pois, o art. 156 , § 3º , II , da CF , e o art. 2º , I , da LC 116 /03, pelos quais não incide ISS na exportação de serviço, haja vista inclusive o parágrafo único do art. 2º da LC dizer que não incide a exclusão do ISS quando serviço prestado no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feita por residente no exterior . 3. FORMA DE TRIBUTAÇÃO 3.1 O serviço de praticagem está sujeito ao ISS por operação ou sobre a receita bruta. Assim é porque não está previsto em qualquer dos diversos itens arrolados no § 3º do art. 9º do DL 406 /68, em relação aos quais a tributação ocorre por profissional, também denominada especial e privilegiada, inclusive quando exercida por sociedade. 3.2 Consequentemente, uma vez definido que a tributação é por operação ou com base na receita bruta, conclui-se que o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento começa a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado ( CTN , art. 173 , I ). 3. DISPOSITIVO... Apelação desprovida, com explicitação da sentença quanto aos honorários. ( Apelação Cível Nº 70075033175, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/07/2018).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260053 SP XXXXX-75.2012.8.26.0053

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    DECLARATÓRIA – ISS – Exportação de serviços - Município de São Paulo - Inocorrência de sentença "ultra petita" diante da correlação entre o pedido inicial e a sentença proferida – Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária – Hipótese de prestação de serviços para a matriz localizada no exterior – Atividade cujo resultado não se verifica no Brasil – Inteligência do art. 156 , § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida – Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260053 SP XXXXX-95.2013.8.26.0053

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    DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ISS – Autos de infração abrangendo o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010 - Exportação de serviços - Município de São Paulo - Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária também para o exercício de 2011, 2012, período de janeiro a outubro de 2013 e exercícios futuros – Hipótese de prestação de serviços para uma das sócias da prestadora de serviços sediada no exterior (pesquisa clínica de produtos farmacêuticos) – Atividade cujo resultado não se verifica no Brasil – Inteligência do art. 156 , § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou improcedente o pedido reformada em parte, rejeitada apenas a pretensão declaratória quanto aos exercícios futuros que compõem parte mínima do pedido – Recurso provido em parte para esse fim, com inversão do ônus da sucumbência.

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