Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Jurisprudência

8 resultados

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1650021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Evidenciada a perda superveniente de interesse recursal do Parquet quanto à questão da necessidade de autorização da genitora para a realização da viagem internacional específica, porquanto noticiado que o passeio já foi concretizado mediante autorização subscrita pela avó materna e guardiã, a esvaziar a utilidade da presente impugnação. 2. De acordo com o entendimento que se extrai do artigo 98 e 148 , parágrafo único , da Lei nº 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), a Vara da Infância e Juventude detém competência para processar e julgar ações baseadas em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, quando o menor ou jovem estiver em situação de risco. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Embora a adolescente esteja sob a guarda definitiva da avó materna, a matéria constitui questão atrelada à competência do Juízo de Família, mormente quando ausente informação de que ela se encontre em situação de risco, com a comprovação de que esteja inserida em contexto de vulnerabilidade ou sofrendo maus-tratos. 4. Ainda que, a princípio, com fulcro nos artigos 83 e 84 do ECA e no artigo 1.634 , IV , do CC/02 , a mãe detenha o direito de ser ouvida em ação de suprimento de consentimento para a viagem da adolescente ao exterior e expedição de passaporte, deve ser observado o princípio da proteção dos interesses do menor, que possui índole constitucional, conforme se colhe do teor do disposto no artigo 227 da CR/88, a justificar a medida de urgência para emissão de passaporte, independente da citação e do consentimento materno. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RN - Autorização judicial XXXXX20178200124

    Jurisprudência • Sentença • 

    IV do Código Civil , razão pela qual, entendo ser pertinente o requerimento ministerial de proceder a citação do pai biológico... A genitora da criança autorizou a viagem, fl.02 e requereu que fosse concedido alvará judicial com validade de 02 dois anos... pedido, uma vez que dispõe ele dos direitos e deveres concernentes ao exercício do poder familiar, sendo um deles o de conceder ou negar-lhe consentimento para viajar, conforme disposição do artigo 1.634

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20228130134 1.0000.23.251618-7/001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPRIMENTO DE VONTADE - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - EXTERIOR - ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA. - O suprimento de autorização de viagem para o exterior deve ser feito em observância ao melhor interesse da criança, em garantia, também, a seu pleno acesso à cultura e ao lazer - Não há como autorizar a viagem de criança ao exterior, com alteração de residência, sem a demonstração de que a mudança de país é a medida que atende ao melhor interesse da criança.

    Encontrado em: Tal diretriz decorre, em última análise, do que dispõe o art. 1.634 , inciso IV , do CC/02 , segundo o qual compete a ambos os pais o pleno exercício da autoridade familiar, que consiste em, quanto aos... exterior, deverá o pai que deseja a viagem na companhia do filho deduzir sua pretensão em Juízo, de forma a ver suprida a autorização do outro genitor para tanto (art. 1.631 , Parágrafo único , do CC/02

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20228130313

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- SUPRIMENTO DE VONTADE - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - VIAGEM AO EXTERIOR A PASSEIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - VEDAÇÃO. - O suprimento de autorização de viagem para o exterior deve ser feito em observância ao melhor interesse da criança, em garantia, também, a seu pleno acesso à cultura e ao lazer - Não havendo contraindicação para a viagem a passeio da criança ao exterior, nem prejuízo à família, pode o Julgador suprir a vontade do genitor que dela discorda e autorizar a viagem pugnada.

    Encontrado em: Tal diretriz decorre, em última análise, do que dispõe o art. 1.634 , inciso IV , do CC/02 , segundo o qual compete a ambos os pais o pleno exercício da autoridade familiar, que consiste em, quanto aos... exterior, deverá o pai que deseja a viagem na companhia do filho deduzir sua pretensão em Juízo, de forma a ver suprida a autorização do outro genitor para tanto (art. 1.631 , Parágrafo único , do CC/02

  • TRT-8 - : XXXXX20065080117 XXXXX-91.2006.5.08.0117

    Jurisprudência • Sentença • 

    IV , do CCB... ação, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , por não se habilitar nos autos e por não haver sentença judicial declarando ser tutor ou curador da menor Jéssica Cristina Soares Cardoso, nos termos do art. 1.634... motivo pelo que rejeito a preliminar de carência de ação. 2.3 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A petição inicial é bastante clara ao requerer o reconhecimento do vínculo de empredo desde 02

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20115120017 SC XXXXX-63.2011.5.12.0017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. É irregular a representação em Juízo de menor de 18 anos quando assistido por pessoa não autorizada no rol dos arts. 8º do Código Civil e 793 da Consolidação das Leis do Trabalho . Por consequência, é inválida também a outorga de poderes ao patrono do empregado, ocorrida por ocasião da audiência e levada a efeito por quem não tinha poderes para constituir mandato.

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20068070003 DF XXXXX-26.2006.807.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA - CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À CRIANÇA - AVÓS. 01.O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA, NO PRESENTE CASO, TORNA-SE MEDIDA ADEQUADA, EIS QUE CONSOLIDADO O EXERCÍCIO DE FATO PELOS AVÓS, DEVENDO, PORTANTO, SER-LHES RECONHECIDO TAMBÉM O DIREITO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI ESPECÍFICA. 02.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A CRIANÇA ESTÁ SENDO PROVIDA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS, O QUE DEVE SER RESGUARDADO PERANTE A LEI, POR CONSTITUIR PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 03.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo