Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
13 de novembro de 2018
Conheça a nova página de resultados de busca! Você poderá voltar a qualquer momento. CONHECER

Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00111503020138140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: ao disposto no art. 165 do Código de Processo Civil e 93 , IX , da CRFB /1988, segundo os quais, os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser fundamentados, ainda que de forma concisa, senão vejamos: Código de Processo Civil : Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Constituição Federal da República/88: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observadosa2 os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Nesse sentido, NERY JUNIOR1 (2007, p. 435) leciona que: ¿Fundamentação concisa. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Todavia, a lei permite que sentenças mais simples, como, v.g. as de extinção do processo sem resolução do mérito, possam ser prolatadas como forma concisa e fundamentação sucinta ( CPC 459 caput in fine).¿ Assim, observa-se que a magistrada de piso indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor através da decisão constante a fl. 239, com o seguinte conteúdo: ¿1 - Indefiro o pedido de tutela antecipada¿. Portanto, estando a decisão guerreada desprovida de qualquer motivação e suscetível de causara3 cerceamento de defesa, como no caso em exame, esta merece ser desconstituída. No mesmo sentido, vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA...

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 08/06/2015 - 8/6/2015 Agravo de Instrumento AI 00111503020138140301 BELÉM (TJ-PA) DIRACY NUNES ALVES

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 54588 MG (TSE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: eleitorais, sem prejuízo de: i) ser adotado o Procedimento Preparatório Eleitoral já previsto pelo Procurador-Geral da República; ou ii) serem aproveitados para propositura de ações eleitorais elementos que estejam contidos em inquéritos civis públicos que tenham sido devidamente instaurados, para os fins previstos na Constituição e na Lei 7.347 /85 (Ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes). 2.3. O art. 105-A da Lei 9.504 /97 é inconstitucional, pois: i) o art. 127 da CF/88 atribuiu expressamente ao Parquet a prerrogativa de tutela de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis, de modo que a defesa da higidez da competição eleitoral e dos bens jurídicos salvaguardados pelo ordenamento jurídico eleitoral se situa no espectro constitucional de suas atribuições; ii) a restrição do exercício de funções institucionais pelo Ministério Público viola o art. 129 , III , da CF/88 , dispositivo que prevê o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos; iii) houve evidente abuso do exercício do poder de legislar ao se afastar, em matéria eleitoral, os procedimentos da Lei 7.347 /1985 sob a justificativa de que estes poderiam vir a prejudicar a campanha eleitoral e a atuação política de candidatos (Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura). 3. Inexiste, no caso dos autos, violação aos arts. 275 , I e II , do Código Eleitoral , 93 , IX , da CF/88 e 165 e 458 , II , do CPC , pois a) a Corte Regional manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca das provas em tese derivadas do inquérito civil público; b)é indevida inovação de teses em sede de embargos de declaração; c) não se admitem os embargos por suposta omissão quanto ao exame de matéria contida somente no parecer do Ministério Público. 4. A doação de manilhas a famílias carentes, sem previsão do respectivo programa social em lei prévia, configura a conduta vedada do art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /97, sendo irrelevante...

Encontrado em: /11/2015 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art....: 127 art.: 129 inc.: 3 art.: 23 inc.: 2 art.: 23 inc.: 9 art.: 93 inc.: 9 leg.: federal lei... par.: 3 art.: 165 art.: 458 inc.: 2 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código...

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00005458820126130225 SANTA CRUZ DO ESCALVADO MG (TSE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: eleitorais, sem prejuízo de: i) ser adotado o Procedimento Preparatório Eleitoral já previsto pelo Procurador-Geral da República; ou ii) serem aproveitados para propositura de ações eleitorais elementos que estejam contidos em inquéritos civis públicos que tenham sido devidamente instaurados, para os fins previstos na Constituição e na Lei 7.347 /85 (Ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes). 2.3. O art. 105-A da Lei 9.504 /97 é inconstitucional, pois: i) o art. 127 da CF/88 atribuiu expressamente ao Parquet a prerrogativa de tutela de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis, de modo que a defesa da higidez da competição eleitoral e dos bens jurídicos salvaguardados pelo ordenamento jurídico eleitoral se situa no espectro constitucional de suas atribuições; ii) a restrição do exercício de funções institucionais pelo Ministério Público viola o art. 129 , III , da CF/88 , dispositivo que prevê o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos; iii) houve evidente abuso do exercício do poder de legislar ao se afastar, em matéria eleitoral, os procedimentos da Lei 7.347 /1985 sob a justificativa de que estes poderiam vir a prejudicar a campanha eleitoral e a atuação política de candidatos (Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura). 3. Inexiste, no caso dos autos, violação aos arts. 275 , I e II , do Código Eleitoral , 93 , IX , da CF/88 e 165 e 458 , II , do CPC , pois a) a Corte Regional manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca das provas em tese derivadas do inquérito civil público; b)é indevida inovação de teses em sede de embargos de declaração; c) não se admitem os embargos por suposta omissão quanto ao exame de matéria contida somente no parecer do Ministério Público. 4. A doação de manilhas a famílias carentes, sem previsão do respectivo programa social em lei prévia, configura a conduta vedada do art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /97, sendo irrelevante...

Encontrado em: .: 9 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 5869 Ano: 1973 ( CPC CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) Art.: 165 Art....: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRÁTICA) Art.: 93 Inc....: 301 Par.: 1 Art.: 301 Par.: 2 Art.: 301 Par.: 3 Art.: 458 Inc.: 2 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 888000919895150014 (TST)

Data de publicação: 27/10/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 1 . O TRT afastou a alegada nulidade de citação com base no artigo 794 da CLT , ao fundamento de que não houve prejuízo ao Agravante. Registrou entendimento de que, inobstante a ausência da citação pessoal, a parte exerceu tempestivamente sua defesa. Em seu agravo de instrumento, ateve-se o Agravante a asseverar que "a denegação do seguimento ao Recurso de Revista não atentou para o fato da existência de nulidade de citação insanável, tendo em vista que a falta de citação pessoal da Fazenda Pública viola diretamente o art. 5º , incisos, LIV e LV da Constituição Federal ". (fl. 5685). Não refutou, portanto, o fundamento regional sobre a inexistência de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos da Súmula 422, I/TST, o recurso se encontra desfundamentado . 2. LITISCONSÓRCIO. INTEGRAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO. O Tribunal Regional afastou a possibilidade do litisconsórcio necessário, ao fundamento de que "a agravante ostenta status de autarquia, sendo que, por lei, detém personalidade jurídica própria. A ausência de situação envolvendo a figura de litisconsórcio passivo necessário obsta a pretensão da agravante". P ara análise da alegada afronta ao artigo 165 , § 5º , I da CF/88 - que trata sobre lei orçamentária anual de iniciativa do poder executivo - seria indispensável a interpretação prévia de normas infraconstitucionais pertinentes ao tema da integração à lide. Desatendido o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 896 , c da CLT , quanto à violação literal...

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 27/10/2017 - 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 888000919895150014 (TST) Douglas Alencar Rodrigues

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: julgamento da Apelação nº 0000216-45.2009.8.14.0080 - Acórdão nº 147.447, assim como no Reexame e Apelação nº 0047978-93.2011.8.14.0301 - Acórdão nº 148.713, revisei o meu entendimento sobre a matéria. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inicialmente criado pela Lei nº 5.107 /1966, atualmente regido pela Lei nº 8.036 /1990, foi concebido como alternativa menos onerosa ao regime estabilitário celetista. Assim, na hipótese do trabalhador optante do FGTS ser dispensado sem justa causa, não haveria estabilidade, entretanto, teria direito de sacara2 os valores vertidos ao fundo, acrescido da multa de 40%. A Constituição Federal de 1967 , com redação atribuída pela Emenda Constitucional de nº 01 , de 17 de outubro de 1969, no inciso XIII , do art. 165 , dispunha: Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente. Permitiu-se assim a coexistência de dois regimes: o da estabilidade e o do FGTS. Com a Constituição Federal de 1988 o regime da estabilidade foi suprimido, sendo universalizado o FGTS, que se tornou a única garantia do tempo de serviço1. No âmbito estadual, houve período em que a legislação trabalhista fora aplicada aos servidores temporários. Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se a legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislaçãoa3 especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para...

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 10/12/2015 - 10/12/2015 Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

TCE-MS - ADMISSÃO 024552016 MS 1.670.233 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR.VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II E IX , DA CF/88 . CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DOMESMO SERVIDOR PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO. NÃO REGISTRO.MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária (CONVOCAÇÃO) deSidnei Almeida de Castro, inscrito no CPF sob o n. 966.158.851-15, efetuadapelo Município de Bodoquena/MS, para exercer a função de Professordurante o período de 22/2/2016 a 8/7/2016, conforme Portaria n. 90/2016.Após constatar que a Lei Autorizativa do Município (n. 18/2008) determinao prazo máximo de 02 (dois) anos para a contratação temporária, nostermos do art. 224; que a municipalidade tem efetuado a contratação domesmo servidor por mais de 2 (anos) anos consecutivos e ininterruptos; aInspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo nãoregistro da contratação em epígrafe (Análise n. 1937/2017).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer n. 4385/2017 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.A Administração Pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes doEstado que juntos asseguram a satisfação das necessidades da coletividade,para tanto, necessita de um quadro de pessoal para executar perante acoletividade as atribuições que lhes foram delegadas pelo ordenamentojurídico. Assim, com norte nos princípios que regem seus atos orecrutamento de agentes é uma atividade que se reveste de uma série deformalidades.É pacífico o entendimento de que havendo necessidade temporária depessoal, essa deve ser satisfeita para que não seja paralisada uma atividadegovernamental, em respeito ao princípio da continuidade do serviçopúblico, segundo o qual as funções essenciais ou necessárias à coletividadesão ininterruptas.Todavia, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal, é necessário preencher os requisitos ali impostos, qual seja:previsão legal das hipóteses...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1549, de 17/05/2017 - 17/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA ADMISSÃO 024552016 MS 1.670.233 (TCE-MS) RONALDO CHADID

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341790 RS 2011/0306966-9 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO IRMÃO NASCITURO E DA GENITORA DOS AUTORES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTS. 17 , 18 , 165 , 458 , II , E 536 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A deficiência na fundamentação de recurso especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Hipótese em que foram apontados dispositivos legais de modo genérico, sem demonstrar em que medida ocorreu a violação da legislação federal. 3. O exame da violação de dispositivo constitucional (art 5º , V , X , XXXV , da CF/88 )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes. 6. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para refutar o nexo causal entre a conduta e o dano causado pela ré, demanda reexame de matéria fática...

Encontrado em: , o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 30/09/2013 - 30/9/2013 AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341790 RS 2011/0306966-9 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO

TCE-MS - ADMISSÃO 025702016 MS 1.670.766 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR.VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II E IX , DA CF/88 . CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DOMESMO SERVIDOR PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO. NÃO REGISTRO.MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária (convocação) deRosa Pereira dos Santos, inscrita no CPF sob o n. 489.684.041-00, efetuadapelo Município de Bodoquena/MS, para exercer a função de Professoradurante o período de 22/2/2016 a 8/7/2016, conforme Portaria n.137/2016.Após constatar que a Lei Autorizativa do Município (n. 18/2008) determinao prazo máximo de 02 (dois) anos para a contratação temporária, nostermos do art. 224; que a municipalidade tem efetuado a contratação domesmo servidor por mais de 3 (três) anos consecutivos e ininterruptos; aInspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo nãoregistro da contratação em epígrafe (Análise n. 1953/2017).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer n. 4409/2017 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.A Administração Pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes doEstado que juntos asseguram a satisfação das necessidades da coletividade,para tanto, necessita de um quadro de pessoal para executar perante acoletividade as atribuições que lhes foram delegadas pelo ordenamentojurídico. Assim, com norte nos princípios que regem seus atos orecrutamento de agentes é uma atividade que se reveste de uma série deformalidades.É pacífico o entendimento de que havendo necessidade temporária depessoal, essa deve ser satisfeita para que não seja paralisada uma atividadegovernamental, em respeito ao princípio da continuidade do serviçopúblico, segundo o qual as funções essenciais ou necessárias à coletividadesão ininterruptas.Todavia, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal, é necessário preencher os requisitos ali impostos, qual seja:previsão legal das hipóteses...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1549, de 17/05/2017 - 17/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA ADMISSÃO 025702016 MS 1.670.766 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - ADMISSÃO 193382015 MS 1.646.490 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/05/2017

Ementa: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR.VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II E IX , DA CF/88 . CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DOMESMO SERVIDOR PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO. NÃO REGISTRO.REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária (CONVOCAÇÃO) deRoseli Xavier da Silva, inscrita no CPF sob o n. 015.251.701-47, efetuadapelo Município de Bodoquena/MS, para exercer a função de Professoradurante o período de 3/8/2015 a 16/12/2015, conforme Portaria n.411/2015.Após constatar que o Município tem realizando reiteradamente convocaçãosucessiva de servidor para exercer a função de professor a Inspetoria deControle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro dacontratação em epígrafe, pontuando que os documentos foramencaminhados fora do prazo estabelecido em normatização interna desteTribunal (Análise n. 1874/2017).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer n. 3847/2017 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.A Administração Pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes doEstado que juntos asseguram a satisfação das necessidades da coletividade,para tanto, necessita de um quadro de pessoal para executar perante acoletividade as atribuições que lhes foram delegadas pelo ordenamentojurídico. Assim, com norte nos princípios que regem seus atos orecrutamento de agentes é uma atividade que se reveste de uma série deformalidades.É pacífico o entendimento de que havendo necessidade temporária depessoal, essa deve ser satisfeita para que não seja paralisada uma atividadegovernamental, em respeito ao princípio da continuidade do serviçopúblico, segundo o qual as funções essenciais ou necessárias à coletividadesão ininterruptas.Todavia, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal, é necessário preencher os requisitos ali impostos, qual seja:previsão legal das hipóteses de contratação temporária...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1545, de 11/05/2017 - 11/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA ADMISSÃO 193382015 MS 1.646.490 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - ADMISSÃO 166782016 MS 1.726.894 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/05/2017

Ementa: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO (CONVOCAÇÃO). VIOLAÇÃO AOART. 37 , II E IX , DA CF/88 . CONVOCAÇÃO SUCESSIVA DE SERVIDOR.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO REGISTRO. MULTA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MPC.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária (convocação) deFrancelina Maria de Carvalho, inscrita no CPF sob o n. 028.388.641-22,efetuada pelo Município de Bodoquena/MS para exercer a função deprofessora, Nível II-Categoria A, durante o período de 26/7/2016 a21/12/2016, conforme Portaria DGP/Nº 481/2016.Após análise das peças que instruem o presente processo a Inspetoria deControle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro dacontratação em epígrafe pelas razões expostas no item 4 da Análise n.21064/2016.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer n. 21826/2016 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço e pela imposição de multa ao Responsável.É o relatório.Passo às razões da decisão.A Administração Pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes doEstado que juntos asseguram a satisfação das necessidades da coletividade,para tanto, necessita de um quadro de pessoal para executar perante acoletividade as atribuições que lhes foram delegadas pelo ordenamentojurídico. Assim, com norte nos princípios que regem seus atos orecrutamento de agentes é uma atividade que se reveste de uma série deformalidades.É pacífico o entendimento de que havendo necessidade temporária depessoal, essa deve ser satisfeita para que não seja paralisada uma atividadegovernamental, em respeito ao princípio da continuidade do serviçopúblico, segundo o qual as funções essenciais ou necessárias à coletividadesão ininterruptas.Todavia, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal, é necessário preencher os requisitos ali impostos, qual seja:previsão legal das hipóteses de contratação temporária; atendernecessidade temporária; presença de excepcional interesse público...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1538, de 02/05/2017 - 2/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA ADMISSÃO 166782016 MS 1.726.894 (TCE-MS) RONALDO CHADID

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×