Art. 165 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    PEDIDO DE MEDIAÇÃO JUDICIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. NEGOCIAÇÕES E REIVINDICAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APRESENTAÇÃO DO PLEITO COMO SE AÇÃO JUDICIAL FOSSE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar "centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição" (art. 165). 2. Referida imposição também é prevista na Lei n. 13.140/2016 (art. 24), que disciplina as mediações, e na Resolução 125/2010 do CNJ, que trata acerca "da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências", sendo certo que, de acordo com o CNJ, referidos Centros são unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão (art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ). 3. No âmbito do STJ, de acordo com o art. 288-A do Regimento Interno, o Centro de Soluções Consensuais de Conflitos é o responsável por realizar sessões e audiências de conciliação e mediação e por desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, sendo coordenado por Ministro designado pelo Presidente. 4. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 541, estabeleceu a tese de que: "I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - E obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC , para vocalização dos interesses da categoria."5. Ao estabelecer a obrigatória participação do Poder Público em mediação, a Suprema Corte assim procedeu como forma de solução e prevenção de litígios, em fase pré-processual, de modo a evitar a judicialização dos conflitos, justamente por tratar-se de questão essencialmente política. 6. Hipótese em que a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF e outros formulam pedido de mediação judicial, com fundamento no art. 165 do CPC/2015 , em face da UNIÃO, afirmando que, não obstante as tratativas entre a categoria dos Policiais Rodoviários Federais e o Governo Federal, as negociações quanto às reivindicações de reestruturação da carreira findaram frustradas. 7. É inviável a formulação de pedido de mediação judicial, com fundamento no art. 165 do CPC/2015 , nos moldes como pleiteado: apresentação do pleito como se ação judicial fosse, inclusive com distribuição a um relator, cujas competências são aquelas expressamente estabelecidas no art. 34 do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido.

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  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

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    DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para o fim de anular o despacho agravado por ausência de fundamentação, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo pericial ignorando a impugnação oferecida. Ausência de fundamentação. Ofensa aos artigos 93 , IX , CF e 165 , CPC .Nulidade.Sem que tenha apreciado se correta ou não a forma como elaborado o cálculo pelo perito judicial, impugnado de modo específico pelo devedor, padece de fundamentação a decisão que rejeita a impugnação, em clara afronta aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 165 , do CPC , impondo-se reconhecer sua nulidade.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1299599-0 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 28.01.2015)

  • TJ-PR - 12995990 Rio Negro

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    DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para o fim de anular o despacho agravado por ausência de fundamentação, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo pericial ignorando a impugnação oferecida. Ausência de fundamentação. Ofensa aos artigos 93, IX, CF e 165 , CPC .Nulidade.Sem que tenha apreciado se correta ou não a forma como elaborado o cálculo pelo perito judicial, impugnado de modo específico pelo devedor, padece de fundamentação a decisão que rejeita a impugnação, em clara afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 165 , do CPC , impondo-se reconhecer sua nulidade.Recurso provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX19968190001 201600145002

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    DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. Apelação interposta por exequente de título executivo judicial, inconformado com sentença prolatada na vigência do Código de Buzaid, a qual, louvando-se em laudo pericial contábil, que considerou correto, deu por extinta a execução por força de pagamento. Recurso que, assim, impugna mais uma vez a expertise. 1. Limitar-se a sentença a consignar que decide neste ou naquele sentido por ter o sentenciante verificado estar correta perícia mandada realizar, sem indicar o porquê, implica sua nulidade, por ausência de fundamentação na forma do artigo 93 , IX da CRFB combinado com os artigos 131 , 165 e 458 , II, do CPC de Buzaid, construção atualmente expressa no art. 489 , caput, II , subsumindo-se no respectivo § 1.º, III e IV do CPC . 2. Com efeito, nessas circunstâncias, restam agredidos o devido processo legal, o direito à ampla defesa, o contraditório, isto é, institutos de Direito Constitucional Processual, eis também princípios gerais da CRFB , bem como malferidos os princípios processuais da comparticipação e da não-surpresa. 3. Sentença que de ofício se anula; apelo que se julga prejudicado.

  • STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX

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    Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) [grifou-se] Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15... Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165 , 458 , II e 535 do Código de Processo Civil . [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel... Depreende-se do artigo 1022 , incisos I , II e III , do CPC/15 , que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165 , 458 , II e 535 do Código de Processo Civil . [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel... ARTIGOS 165 , 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2544294 - DF (2024/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15 ) interposto por LINDOMAR DA PAIXÃO NETO e OUTRO em face da decisão que, em juízo prévio de

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX19968190001 201600145002

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    DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. Apelação interposta por exequente de título executivo judicial, inconformado com sentença prolatada na vigência do Código de Buzaid, a qual, louvando-se em laudo pericial contábil, que considerou correto, deu por extinta a execução por força de pagamento. Recurso que, assim, impugna mais uma vez a expertise. 1. Limitar-se a sentença a consignar que decide neste ou naquele sentido por ter o sentenciante verificado estar correta perícia mandada realizar, sem indicar o porquê, implica sua nulidade, por ausência de fundamentação na forma do artigo 93 , IX da CRFB combinado com os artigos 131 , 165 e 458 , II, do CPC de Buzaid, construção atualmente expressa no art. 489 , caput, II , subsumindo-se no respectivo § 1.º, III e IV do CPC . 2. Com efeito, nessas circunstâncias, restam agredidos o devido processo legal, o direito à ampla defesa, o contraditório, isto é, institutos de Direito Constitucional Processual, eis também princípios gerais da CRFB , bem como malferidos os princípios processuais da comparticipação e da não-surpresa. 3. Sentença que de ofício se anula; apelo que se julga prejudicado.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10629580001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO. As decisões judiciais, finais ou interlocutórias, devem ser fundamentadas, com a manifestação, pelo juiz, das razões de seu convencimento, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade por inobservância do princípio da motivação, insculpido nos arts. 93 , IX , da CF/88 , e 165 do CPC .

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO. As decisões judiciais, finais ou interlocutórias, devem ser fundamentadas, com a manifestação, pelo juiz, das razões de seu convencimento, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade por inobservância do princípio da motivação, insculpido nos arts. 93 , IX , da CF/88 , e 165 do CPC .

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PLEITO DE REJULGAMENTO CONFORME O PONTO DE VISTA DA PARTE EMBARGANTE. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EXCLUSIVO PROPÓSITO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A INTEGRIDADE, COERÊNCIA E JUSTIÇA DA DECISÃO. Inicialmente, destaca-se que a apreciação, pelo Julgador, de modo contrário ao interesse da parte, não configura ausência de fundamentação e não vulnera o art. 93 , inc. IX , da CF nem o art. 165 do CPC , tampouco configura omissão. Ademais, não é viciada a decisão fundamentada de forma concisa, a teor do já mencionado art. 165 do CPC , bastando que contenha as razões de convencimento do Juízo, diante de temas decorrentes nos Tribunais, como no caso dos autos.Da leitura dos presentes declaratórios, não se verifica a indicação expressa de nenhum dos vícios inscritos no art. 1.022 do CPC /15, mas tão somente a tentativa de rediscutir a matéria, já julgada de maneira inequívoca. À luz do disposto no § 1º do art. 489 do CPC/15 , a fundamentação da r. decisão atendeu a todos os elementos de integridade, coerência e justiça no julgamento, uma vez que enfrentou todos argumentos relevantes para o correto deslinde da controvérsia e capazes de, em tese, infirmar a conclusão de julgamento. Não havendo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devem ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos com o único propósito infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

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