Art. 1658 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20208070000 - Segredo de Justiça XXXXX-81.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. PROVA. AQUISIÇÃO EM SUB-ROGAÇÃO A BEM PARTICULAR. 1. A regra geral prevista no Código Civil impõe a partilha dos bens adquiridos durante a constância da união estável, a teor do que dispõem os arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil . Mas o mesmo Diploma estabelece exceções a essa regra, previstas no art. 1.659 do CC/02 . 2. O imóvel adquirido na constância da união estável com o valor da venda de bem particular de um dos companheiros conserva a característica de propriedade particular, devido à sub-rogação, e deve ser excluído da comunhão. Aplicação do art. 1.659 , II , CC/02 . 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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  • TJ-DF - XXXXX20158070016 - Segredo de Justiça XXXXX-27.2015.8.07.0016

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    APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO. APLICAÇÕES BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS NO TESOURO DIRETO. SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTA VIAGEM. BIS IN IDEM AFASTADO. HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. VEÍCULO. PROVA. AQUISIÇÃO COM A VENDA DO CARRO ANTERIOR E DOAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A partilha de bens em virtude da dissolução da união estável, ante ausência de contrato escrito entre os companheiros, deve obedecer ao regime da comunhão parcial de bens, no que couber, como preconiza o art. 1.725 do CC/02 . 2. A regra geral estabelecida no art. 1.658 do CC/02 é o da comunicação dos bens adquiridos na constância do vínculo do casal. A aquisição mediante sub-rogação de bem particular, prevista no art. 1.659 , I e II , do CC/02 , constitui exceção e deve ser cabalmente comprovada. 3. Se a parte não consegue demonstrar, de forma clara e irrefutável, que a ações que possuía antes da união estável teriam sido utilizadas para aplicação em tesouro direto, nem que empregou o valor existente em conta no Banco do Brasil, em investimentos no Banco Itaú, deve ser partilhado o patrimônio adquirido na constância do vínculo do casal. 4. A rubrica de uma reserva de dinheiro contida em declaração de imposto de renda não pode ser excluída sob a afirmação de que já se referia a investimento bancário contabilizado, pois não se mostra razoável a declaração em duplicidade de um mesmo patrimônio. 5. Foram excluídos da partilha os bens que comprovadamente seriam oriundos da herança, pois são incomunicáveis, por força do disposto no inc. I do art. 1.659 do CC/02 . 6. Provado que o veículo de propriedade da Autora foi adquirido com recursos provenientes da venda do carro anterior dela, mais doação provinda do Genitor, não há como partilhar o bem. 7. Apelação conhecida e não provida.

  • TJ-PA - XXXXX20128140015

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO À PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTES QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E SE MANIFESTAR QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. LITIGANTES QUE ABDICARAM . . .Ver ementa completaDA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CC/02 . CAUSAS DE EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA, ELENCADAS NO ART. 1.659 DO CCB QUE DEVEM SER COMPROVADAS POR QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-DF - : XXXXX - Segredo de Justiça XXXXX-43.2013.8.07.0004

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ART. 1.723 DO CC/02 . CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGOS 1.658 E 1.725 DO CC/02 . BEM ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. PARTILHA EQUÂNIME. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil , "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família". 2. O oposto, autor da ação principal, produziu prova documental robusta, a qual foi corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência, restando claro que ele e a genitora da opoente efetivamente mantiveram união estável desde o ano de 2002. 3. Inexistindo prova de contrato escrito entre os ex-companheiros em sentido diverso, constata-se que se aplica o regime da comunhão parcial de bens à união estável em exame, nos termos dos artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil . 4. Dessa maneira, verifica-se que oposto/apelado tem a seu favor a presunção de que os bens adquiridos na constância da união estável são fruto do esforço mútuo, devendo ser partilhados entre o mesmo e a genitora da opoente, ex-conviventes. 5. Tendo em vista que opoente e sua genitora/ré na ação principal somente conseguiram comprovar a incomunicabilidade de 92% (noventa e dois por cento) da terra nua, faz-se necessária a partilha, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, do percentual restante do terreno, assim como de toda a edificação sobre ele construída na constância da união estável. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente... Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.658 do CC , no que concerne à necessidade de partilha dos bens móveis retirados do imóvel, eis que foram adquiridos na constância do casamento... Dessa forma, tratando-se os bens móveis de pertenças do bem imóvel, como aparelhos de ar condicionado e demais eletrodomésticos, é imperiosa a sua partilha na forma determinada pelo artigo 1.658 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Alega o recorrente violação dos arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil , bem como divergência jurisprudencial... Inicialmente, quanto às apontadas violações aos arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil , incide o óbice da Súmula XXXXX/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada... REDUÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUE SE IMPÕE DE 05 (CINCO) PARA 02 (DOIS). ANOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. RECURSO DE N. G DE L PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE L.A

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX41550442001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - HABILITAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMPANHEIRA - DIREITO À MEAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. No que concerne aos efeitos patrimoniais do reconhecimento da união estável, o regime de bens a ser considerado é o da comunhão parcial, no que couber, com a ressalva da possibilidade de existir contrato escrito entre os companheiros, consoante estipula o artigo 1.725 do Código Civil . 2. Em se tratando de regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes (art. 1.658 do CC/02 ) .3. No caso dos autos, diferentemente do que tentam fazer crer os agravantes, o fato da união estável entre a agravada e a falecida ter se findado antes do falecimento da companheira cujos bens estão sendo inventariados, não atinge o direito da recorrida em relação à sua meação, posto que a separação pode ocorrer sem que tenha havido a prévia partilha dos bens dos companheiros (art. 1.581 do CC/02 ). 4. Negar provimento ao recurso.

  • TJ-DF - : XXXXX - Segredo de Justiça XXXXX-22.2012.8.07.0004

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ART. 1.723 DO CC/02 . CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGOS 1.658 E 1.725 DO CC/02 . BEM ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. PARTILHA EQUÂNIME. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil , "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família". 2. O requerente/apelado produziu prova documental robusta, a qual foi corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência, restando claro que as partes efetivamente mantiveram união estável no período indicado na inicial, não tendo a requerida/apelante logrado êxito em comprovar o contrário. 3. Inexistindo prova de contrato escrito entre os ex-companheiros em sentido diverso, constata-se que se aplica o regime da comunhão parcial de bens à união estável em exame, nos termos dos artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil . 4. Dessa maneira, verifica-se que o requerente/apelado tem a seu favor a presunção de que os bens adquiridos na constância da união estável são fruto do esforço mútuo, devendo ser partilhados entre os ex-conviventes. 5. Tendo em vista que a requerida/apelante somente conseguiu comprovar a incomunicabilidade de 92% (noventa e dois por cento) da terra nua, faz-se necessária a partilha, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, do percentual restante do terreno, assim como de toda a edificação sobre ele construída na constância da união estável. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20158040001 Manaus

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    APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL EM NOME DA EX-CÔNJUGE. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ART. 1.658 DO CC/02 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o imóvel fora objeto de contrato de permuta (fls. 10/12) celebrado pela sua ex-cônjuge em 17/04/2006, já estando o apelante casado com a mesma, consoante certidão de casamento (fls. 16); - Ademais, quando da data da expedição do título definitivo (fls. 17/18), 26/09/2008, o apelante ainda estava casado; - Desta feita, tendo a aquisição do imóvel se dado quando da constância do casamento, celebrado sob regime de comunhão parcial de bens, tem-se que aquele comunica-se, consoante determina a regra geral do art. 1.658 do CC/02 ; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20215060201

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CÔNJUGE DE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Os bens adquiridos na constância do casamento são partilhados pelo casal, conforme disposto no art. 1.658 do CC/02 . Tal regime patrimonial atrai a aplicação do art. 790 , IV , do CPC , o qual prevê que os bens do cônjuge podem se sujeitar à execução. Na hipótese dos autos, considerando-se que os executados são pessoas naturais e que já foram implementadas outras medidas executivas, sem sucesso, revela-se adequada a busca de seus bens por outros meios. Agravo de Petição improvido. (Processo: AP - XXXXX-78.2021.5.06.0201, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 16/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/02/2022)

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