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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4923 DF DISTRITO FEDERAL 9954962-46.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 12.485 /2011). SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA PROPOR ATOS NORMATIVOS DISPONDO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES ( CRFB , ART. 22 , IV ) RÁDIO E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA ( CRFB , ART. 221 E ART. 222 , § 5º ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E § 1º) E À VERTICALIZAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DO AUDIOVISUAL (ART. 6º, I E II). VEDAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DA CONCENTRAÇÃO EXCESSIVA DO MERCADO ( CRFB , ART. 173 , § 4º E ART. 220 , § 5º ). HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22). NOVA FEIÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CRFB , ART. 37 , CAPUT). ACEPÇÃO PRINCIPIOLÓGICA OU FORMAL AXIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS (ART. 3º) APTOS A LIMITAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E § 1º). INEXISTÊNCIA DE RESERVA CONSTITUCIONAL PARA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE DISTINÇÃO PREVISTA EM LEI FORMAL E PERTINENTE À CAUSA JURÍDICA DISCRIMINADORA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12), BEM COMO DA PROIBIÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA AGÊNCIA (ART. 31, CAPUT, §§ 1º E 2º). REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ANCINE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS (ART. 13). TÍPICOS DEVERES INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23)....

Encontrado em: -8 CAPÍTULO-5 ART- 00220 "CAPUT" PAR-00003 INC-00001 PAR-00004 PAR-00005 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00221...CAPÍTULO-5 ART- 00222 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-36/2002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART- 00222 PAR-00004 CF...00006 ART-00014 ART-00036 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00015 INC-00002 LEI...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00131333020198160000 PR 0013133-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES HOSPITALARES COM A POSTERIOR DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS MATERIAIS E LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ART. 17 , §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO NO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013133-30.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 27.08.2019)

Encontrado em: ART. 17 , §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ART. 17 , § 6º , DA LEI N. 8.429 /92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 , §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429 /92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00360325620188160000 PR 0036032-56.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2012. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO OBSTADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0036032-56.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 11.12.2018)

Encontrado em: ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos da Lei 8.429/1992, artigo 17, § 8°, o juiz rejeitará a ação “se convencido da inexistência.... 38 da lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações), e isso porque o conteúdo dos ajustes depende de outras...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00500481520188160000 PR 0050048-15.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2012. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO OBSTADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0050048-15.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 09.04.2019)

Encontrado em: ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos da Lei 8.429/1992, artigo 17, § 8°, o juiz rejeitará a ação “se convencido da inexistência.... 38 da lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações), e isso porque o conteúdo dos ajustes depende de outras...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00493264420198160000 PR 0049326-44.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO NO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DANO AO ERÁRIO QUE DEVE SER RESSARCIDO SOLIDARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CHAMAMENTO APENAS PARA ENGLOBAR AS SÓCIAS DA EMPRESA À ÉPOCA DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0049326-44.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 29.06.2020)

Encontrado em: ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO....ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. Ademais, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38772016 MS 1670594 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38442016 MS 1670625 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00014681720148160089 PR 0001468-17.2014.8.16.0089 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015). PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBAITI (ART. 26, LEI Nº 8.666/93). MERA IRREGULARIDADE QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO CARACTERIZOU ATO ÍMPROBO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E OS ATOS REPUTADOS ÍMPROBOS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS PROVIDOS. JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001468-17.2014.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 13.02.2019)

Encontrado em: (ART. 26, LEI Nº 8.666/93). (art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993), conforme exige o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, aplicável ao caso...As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00131368220198160000 PR 0013136-82.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES HOSPITALARES COM A POSTERIOR DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ART. 17 , §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO NO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013136-82.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 27.08.2019)

Encontrado em: ART. 17 , §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ART. 17 , § 6º , DA LEI N. 8.429 /92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 , §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429 /92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00008809520128160051 PR 0000880-95.2012.8.16.0051 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 17 , INCISO I DA LEI 8.666 /1993. INVESTIDURA. INVIABILIDADE DA VENDA PARA NÃO CONFRONTANTES. ALIENAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREÇO ESTIPULADO POR AVALIAÇÃO. PAGO DENTRO DO VALOR DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EXISTE LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS ATOS IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 5ª C. Cível - 0000880-95.2012.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.07.2019)

Encontrado em: DISPENSA DE LICITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 17 , INCISO I DA LEI 8.666 /1993. INVESTIDURA....Argumentou que se trata de dispensa de licitação por investidura, conforme art. 17 , I , da Lei de Licitações...O art. 17 da lei de Licitações prevê que a alienação de imóveis da Administração Pública, será precedida...

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