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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 14233009020095090009 PR (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016
EMENTA

Tal garantia é decorrente também da aplicação do preceito contido no art. 5°, caput e inciso I, da CF, bem assim de inúmeros outros princípios e dispositivos da Constituição Federal altamente valorizadores do trabalho humano. Cite-se, nessa linha, a idéia de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1°, III e IV; art. 3°, I, in fine , e III, ab initio , e IV, ab initio ; art. 4°, II,; art. 6°; art. 7°, caput , in fine ; art. 7°, VI, VII, X; art. 100, ab initio ; art. 170, III). Acentuem-se, ainda, diversos preceitos constitucionais relativos à proteção ampla do salário (art. 7°, VI, VII e X, CR/88), a par do fundamental preceito lançado no art. 7°, XXXII, da Carta Magna, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, isoladamente, já é frontal instrumento vedatório da discriminação sociotrabalhista produzida pela terceirização e que, aliada aos demais dispositivos constitucionais citados, torna imperativa a retificação isonômica a ser realizada pelo mecanismo do salário equitativo. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, desprovido". Processo: RR - 77400-71.2008.5.18.0006 Data de Julgamento: 02/06/2010, Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/07/2010. "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O BANCO. O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha reconhecido que a reclamante, empregada da prestadora de serviços (Prosegur Sistemas de Segurança Ltda.), exercia funções típicas do Banco tomador de serviços, entendeu que não ficou configurado o vínculo de emprego entre a reclamante e o segundo reclamado (Banco ABN AMRO Real S.A.).

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TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Recorrente suscitando omissão do V. Aresto por considerar que a matéria em debate deve ser apreciada à luz das regras esculpidas na Constituição Federal e, assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea d e 145, inc. VI da Constituição do Estado....

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

XI - Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.774/2014, por violação aos artigos 5º, 7º, 112 § 1º, II, alínea d, 145, inc. VI e 358, incisos I, II e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1193810 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

Decisão: XXII e XXIII do art. 5º , o art. 9º , os incs. II , III e VI do art. 170 , o art. 184 , os incs....I , II , III e IV do art. 186 da Constituição da República. 3. ” (fls. 79-88, vol. 3).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1264840 RS RIO GRANDE DO SUL 5006300-18.2018.4.04.7111 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

Decisão: . 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei nº 9.433/1996. IV e VI do art. 84, o inc. I e o § 6º do art. 150, o § 1º do art. 153, o inc....IV do § 4º do art. 155 e o inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1384792 SC 2013/0142464-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2020

Decisão: ART. 170 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMlDADE ATIVA....o art. 109 , inciso I , da CF/88 . 2. , nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1159348 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: A agravante alega contrariados o inc. XIII do art. 5º, o inc. VI do art. 22, o inc....I e os §§ 1º e 4º do art. 24 , o inc. III do art. 146 , o inc. IV do art. 150 , o inc....III e o parágrafo único do art. 170 e o art. 174 da Constituição da República....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1214228 MS MATO GROSSO DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato...TRIBUTÁRIA - ART. 150 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E...II do art. 155 da Constituição da República e sustenta que, “ao contrário do que alegado pela Empresa...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36353 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....I do art. 102 da Constituição da República, dispõe-se sobre a competência do Supremo Tribunal Federal...Nessa matéria, a jurisprudência se firmou no sentido de que permanece em vigor o art. 21 , VI , da LOMAN...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1204004 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Decisão: III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São...I e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 e o art. 155 da Constituição da República. 3....CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

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