Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-40.2020.8.16.0014 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - REGISTRO DE IMÓVEL, QUE SERÁ DIVIDIDO EM LOTEAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , III , a , § 2º , da Lei 6.766 /79 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA DA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.05.2022)

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70013295001 Taiobeiras

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE LOTEAMENTO. ART. 18 DA LEI 6.766 /79. IMPEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 18 , § 2º , da Lei 6.766 /79, prevê que a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, somente não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes, prova esta inexistente neste procedimento de dúvida. É importante frisar que o procedimento de dúvida não comporta ampla dilação probatória, razão pela qual não admite a resolução de questões contenciosas de alta indagação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00259117001 MG

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    EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MATRÍCULA - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do parágrafo 2º , do art. 18 , da Lei nº 6.766 /79, a existência de ações pessoais ou de ações penais, por si só, não impede o registro do loteamento se o requerente comprovar que estas não prejudicarão os adquirentes dos lotes, exceto em caso de ações referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração pública - Tendo sido averbada a indisponibilidade na matrícula de imóvel objeto de loteamento, em razão de ação de improbidade administrativa, este não poderá sofrer desmembramento enquanto não solucionada a indisponibilidade por decisão na ação intentada.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

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    AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR DUAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA AFETADA PELA CRISE NO SETOR. EXISTÊNCIA DE AÇÕES QUE IMPEDEM O REGISTRO DE NOVOS LOTEAMENTOS PELA RECORRENTE (LEI Nº 6.766 /1979, ART. 18 , § 2º ). INSUFICIÊNCIA, CONTUDO, DOS ELEMENTOS ACERCA DO BALANÇO FINANCEIRO DA EMPRESA NOS ÚLTIMOS ANOS E QUANTO AO SEU PATRIMÔNIO. RECEITA BRUTA CONSIDERÁVEL. PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

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    AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR DUAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA AFETADA PELA CRISE NO SETOR. EXISTÊNCIA DE AÇÕES QUE IMPEDEM O REGISTRO DE NOVOS LOTEAMENTOS PELA RECORRENTE (LEI Nº 6.766 /1979, ART. 18 , § 2º ). INSUFICIÊNCIA, CONTUDO, DOS ELEMENTOS ACERCA DO BALANÇO FINANCEIRO DA EMPRESA NOS ÚLTIMOS ANOS E QUANTO AO SEU PATRIMÔNIO. RECEITA BRUTA CONSIDERÁVEL. PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20208240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMPRESA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA SUA COMPLETA ATIVIDADE, DEIXANDO DE AUFERIR RENDA CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO QUE PREVÊ O ART. 18 , § 2º , DA LEI N. 6.766 /1979. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-76.2020.8.24.0000 , de São Bento do Sul, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2020).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208240000 São Bento do Sul XXXXX-76.2020.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMPRESA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA SUA COMPLETA ATIVIDADE, DEIXANDO DE AUFERIR RENDA CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO QUE PREVÊ O ART. 18 , § 2º , DA LEI N. 6.766 /1979. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260563 SP XXXXX-13.2018.8.26.0563

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    REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO - ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI N.º 6.766 /79 - NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA - DÍVIDAS QUE, EMBORA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO AO ORA RECORRENTE – RISCO DE PREJUÍZO AOS FUTUROS ADQUIRENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260637 SP XXXXX-02.2017.8.26.0637

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    REGISTRO DE IMÓVEIS. Loteamento. § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766 /79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada. Ação de improbidade administrativa e ação penal contra ex-sócio da loteadora. Ausência de constrições ou indisponibilidades incidentes sobre a gleba loteada. Ações com garantia do juízo já apresentada. Patrimônios que indicam ausência de risco a futuros adquirentes. Situação jurídica que demanda tratamento excepcional. Precedentes do Eg. CSM. Recurso provido, para julgar a dúvida improcedente.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260120 SP XXXXX-43.2018.8.26.0120

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    REGISTRO DE IMÓVEIS. Loteamento. § 2.º do art. 18 da Lei n.º 6.766 /79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ações cíveis pessoais contra o anterior proprietário da gleba e titular da loteadora. Necessidade de prova de existência de patrimônio suficiente para garantia aos futuros adquirentes. Precedentes do Eg. CSM. Recurso desprovido.

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