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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72254 GO 0072254-83.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.711 /98 - SIMPLES NACIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPRESA DE TERRAPLANAGEM - APARENTE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 5º-C DO ART. 18 DA LC N. 123 /2006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Embora o STJ (REsp n. 200900455200) tenha firmado o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 /91, com redação conferida pela Lei9.711 /98 (linha geral aplicável), às empresas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores, ao menos em sede de cognição sumária, aplica-se a norma especial contida no § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, presumidamente constitucional, a qual prevê que o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo dessas pessoas jurídicas (art. 13 , VI , da LC n. 123 /2006), não deve ser realizado pela sistemática do "SIMPLES NACIONAL", mas pelas regras gerais contidas na Lei n. 8.212 /1991. 2 - Se a demandante, "primo ictu oculi", enquadra-se na exceção do § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, é presumidamente hígida a retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212 /91, não estando presente, portanto, a verossimilhança das alegações necessária ao deferimento da antecipação de tutela ( CPC , art. 273 ). 3 - Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela cassada. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-SP - Apelação Cível AC 01381869720078260053 SP 0138186-97.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2012

ACIDENTE DO TRABALHO - ATUALIZAÇÃO - IGP-DI A PARTIR DE MAIO/96, NOS TERMOS DA LEI N. 9.711/98 - LEI N. 10.887/04 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 29-B NA LEI N. 8.213/91 FIXANDO O INPC COMO INDEXADOR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO. ACIDENTE DO TRABALHO - IPCA-E APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DA CONTA EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 8.870/94. ACIDENTE DO TRABALHO - JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA LEI 11960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 01250982620068260053 SP 0125098-26.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2012

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA RENDA MENSAL INICIAL - EXEGESE DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - ART. 32, § 20, DO DECRETO 3.048/99 REVOGADO PELO DECRETO 6.939/09 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS. ACIDENTE DO TRABALHO - ATUALIZAÇÃO - IGP-DI A PARTIR DE MAIO/96, NOS TERMOS DA LEI N. 9.711/98 - LEI N. 10.887/04 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 29-B NA LEI N. 8.213/91 FIXANDO O INPC COMO INDEXADOR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO. ACIDENTE DO TRABALHO - IPCA-E APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DA CONTA EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 8.870/94. ACIDENTE DO TRABALHO - JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA LEI 11960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. Reexame necessário e recurso do autor parcialmente provido. Apelo autárquico não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 381 SC 2009.72.05.000381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011

ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. 1. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado, em princípio, agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 2. De acordo a sistemática vigente, o segurado aposentado que continuar a exercer atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, fazendo jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Deferida a aposentadoria, resta configurado ato jurídico perfeito, de modo que não se pode pretender o desfazimento unilateral para nova fruição no mesmo regime. 4. As contribuições que o aposentado verte quando continua a exercer atividade laborativa ou retorna ao mercado de trabalho são decorrência do princípio da solidariedade que informa o sistema de previdência (art. 195 da CF ), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91.5. A Lei9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.6.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00060760619994013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, § 1º, E 150, II, DA CF/88. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. RETENÇÃO SOMENTE SOBRE A NOTA FISCAL RELATIVA À PARCELA REFERENTE À MÃO-DE-OBRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nenhuma nova contribuição sobre o faturamento, de modo que não há necessidade de edição de lei complementar; não instituiu empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova figura de substituição tributária; sendo que a retenção não apresentou aspecto confiscatório ou mesmo violação ao princípio da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte. 2. Já se posicionou o STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC (Lei 11.678/08 - Recursos Repetitivos): "1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 2. A Lei9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. 4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Min....

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/08/2017 - 18/8/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00060760619994013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10356861820168260053 SP 1035686-18.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APELOS DAS PARTES." INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N.C.P.C. – RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (Tema 905) – Índice da poupança aplicável para os juros moratórios, mas não para a correção monetária – Índice de correção monetária, todavia, que deve ser substituído, aplicando-se o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 ao invés do IGP-DI – Adequação parcial do acórdão recorrido.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 09/07/2020 - 9/7/2020 Remessa Necessária Cível 10356861820168260053 SP 1035686-18.2016.8.26.0053

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1650123 SP 2017/0016883-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2020

Decisão: 31 DA LEI 8212/91, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 9711/98, COM CONTRIBUIÇÕES AO SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA.... 31 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9711/98, constitui um crédito em favor da empresa prestadora...E, no caso do crédito em questão, o artigo 31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei9711/98...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10260281820148260577 SP 1026028-18.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO." INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N.C.P.C. – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (Tema 810) E RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (Tema 905) – Índice da poupança aplicável para os juros moratórios, mas não para a correção monetária, que deve ser substituído, aplicando-se o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 e o IPCA-E a partir da Lei nº 11.960/09 ao invés do IGP-DI – Adequação parcial do acórdão recorrido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 09/07/2020 - 9/7/2020 Apelação Cível AC 10260281820148260577 SP 1026028-18.2014.8.26.0577

TJ-SP - Apelação Cível AC 10028701820148260161 SP 1002870-18.2014.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR E DE OFÍCIO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE COM OBSERVAÇÃO." INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N. C.P. C. – RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (Tema 905) – Índice da poupança aplicável para os juros moratórios, mas não para a correção monetária – Índice de correção monetária, todavia, que deve ser substituído, aplicando-se o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430 /2006 ao invés do IGP-DI – Adequação parcial do acórdão recorrido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 09/07/2020 - 9/7/2020 Apelação Cível AC 10028701820148260161 SP 1002870-18.2014.8.26.0161

TJ-SP - Apelação APL 10212331820168260053 SP 1021233-18.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS, NO CASO, EM QUANTIA CERTA - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO INSS NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N. C.P. C. – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (Tema 810) E RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (Tema 905) – Índice da poupança aplicável para os juros moratórios, mas não para a correção monetária, que deve ser substituído, aplicando-se o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430 /2006 e o IPCA-E a partir da Lei nº 11.960 /09 ao invés do IGP-DI – Adequação parcial do acórdão recorrido....

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 03/07/2020 - 3/7/2020 Apelação APL 10212331820168260053 SP 1021233-18.2016.8.26.0053

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