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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72254 GO 0072254-83.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.711 /98 - SIMPLES NACIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPRESA DE TERRAPLANAGEM - APARENTE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 5º-C DO ART. 18 DA LC N. 123 /2006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Embora o STJ (REsp n. 200900455200) tenha firmado o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 /91, com redação conferida pela Lei9.711 /98 (linha geral aplicável), às empresas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores, ao menos em sede de cognição sumária, aplica-se a norma especial contida no § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, presumidamente constitucional, a qual prevê que o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo dessas pessoas jurídicas (art. 13 , VI , da LC n. 123 /2006), não deve ser realizado pela sistemática do "SIMPLES NACIONAL", mas pelas regras gerais contidas na Lei n. 8.212 /1991. 2 - Se a demandante, "primo ictu oculi", enquadra-se na exceção do § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, é presumidamente hígida a retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212 /91, não estando presente, portanto, a verossimilhança das alegações necessária ao deferimento da antecipação de tutela ( CPC , art. 273 ). 3 - Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela cassada. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 381 SC 2009.72.05.000381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011
EMENTA

ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. 1. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado, em princípio, agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 2. De acordo a sistemática vigente, o segurado aposentado que continuar a exercer atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, fazendo jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Deferida a aposentadoria, resta configurado ato jurídico perfeito, de modo que não se pode pretender o desfazimento unilateral para nova fruição no mesmo regime. 4. As contribuições que o aposentado verte quando continua a exercer atividade laborativa ou retorna ao mercado de trabalho são decorrência do princípio da solidariedade que informa o sistema de previdência (art. 195 da CF ), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91.5. A Lei9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.6.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1320006 BA 2012/0082236-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: 9711/98. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇAO DA LEI9.711/98. A nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1314871 MG 2018/0152886-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

Decisão: com o art. 33 Superior Tribunal de Justiça da Lei 8.213/1991.' . 7º da Lei 9.711/98, além de conflito jurisprudencial. n° 9711/98, em seu artigo 7°.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 89861820104049999 RS 0008986-18.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011
EMENTA

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.8. Honorários advocatícios na forma da Súmula 76 desta Corte.9. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso por parte do beneficiário e seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.

Encontrado em: TURMA D.E. 07/02/2011 - 7/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 89861820104049999 RS 0008986-18.2010.404.9999

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1454766 ES 2014/0117047-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

Decisão: SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇAO DADA PELA LEI9.711/98.... 31 da Lei nº 8.212/91 pela Lei9.711/98, que estabeleceu a responsabilidade exclusiva do tomador.... 31, § 4º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei9.711/98.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1553284 AL 2015/0221028-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

Decisão: ART. 103 DA LEI 8.213/91. CONCESSAO POSTERIOR À MP Nº 1.523-9/97 NA VIGÊNCIA DA LEI 9711/98....n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor. 3....Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249776 ES 2011/0089387-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM REDAÇÃO VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.528 /97. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não obstante exista responsabilidade solidária entre a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de mão-de-obra pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o período anterior à vigência da Lei 9.711 /98 e, consequentemente, pretérito à Lei 9.528 /97, não é possível cobrar a exação da empresa tomadora de serviços sem que antes haja a regular constituição do crédito tributário contra a empresa prestadora da mão-de-obra. Precedentes: REsp 939.189/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 23/11/2009; REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.039.843/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/6/2008; REsp 800.054/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3/8/2007; dentre outros. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/11/2013 - 4/11/2013 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 LEI DE...BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

TJ-SP - Apelação APL 00109561820108260037 SP 0010956-18.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015
EMENTA

APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876 /99 C/C COM O ART. 3º DESTA ÚLTIMA NORMA. RENDA MENSAL INICIAL - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO, DE JULHO DE 1994 ATÉ A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 12/01/03, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876 /99 C/C COM O ART. 3º DESTA ÚLTIMA NORMA.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 24/03/2015 - 24/3/2015 Apelação APL 00109561820108260037 SP 0010956-18.2010.8.26.0037

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2807 PR 2005.70.13.002807-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE. ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART 461 cpc. 1. A Lei nº 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais e devidamente convertidos pelo fator 1,40, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 5. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita pelo IGP-DI (MP nº 1.415 /96 e Lei9.711 /98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ. 6. Os juros de mora devem incidir na forma da Súmula 75 desta Corte. 7....

Encontrado em: ART- 12 PAR-3 ART- 18 PAR-2 ART- 52 ART- 53 INC-2 ART- 54 ART- 55 ART- 56 ART- 57 ART- 58 LEI DE BENEFÍCIOS...LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART-461ART-475-I CAPUT ART-475-...-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 12 PAR-3 ART- 18 PAR-2 ART- 52 ART- 53 INC-2 ART- 54 ART- 55 ART-...