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Legislação direta

Artigo 181 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

TRF-2 - Apelação AC 01637104220144025101 RJ 0163710-42.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 124 , IX DA LEI 9.279 /96. 1 - O cerne do recurso consiste em decidir se a marca "CUBA PARIS" da apelante incide na proibição estabelecida no art. 124 , X da Lei 9.279 /96, tendo em vista que a sentença guerreada entendeu pela legalidade do ato administrativo que indeferiu o registro da referida marca, uma vez que é formada pelo termo "PARIS" que induz o consumidor a pensar que o produto da apelante é de origem francesa; 2- A marca mista da apelante "CUBA PARIS" (registro 822.634.813) pertence à classe NCL (7) 03 (... perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentifrícios), possuindo a seguinte especificação: "Cosméticos, produtos de higiene humana, de perfumaria e toucador"; 3- A marca da apelante encontra-se inserida na proibição do inciso IX do art. 124 da Lei 9.279 /96, na medida em que é formada pelo o termo "PARIS" que constitui uma indicação geográfica, caracterizando uma indicação de procedência, pois a cidade de Paris na França é conhecida como o celeiro das grandes lojas de perfumes que são conhecidos no mundo todo, sendo sede, inclusive, do famoso Museu do Perfume; 4- Saliente-se que o inciso IX do art. 124 da Lei 9.279 /96 não contém nenhuma ressalva que viabilize o registro formado por indicação geográfica, não se aplicando, ainda, as hipóteses estabelecidas nos artigos 180 , 181 e 182 do mesmo diploma legal; 5- Recurso conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 904180 SP 2016/0090609-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

Decisão: 5.772 /71 (8º da Lei 9.279/96). ART. 175 DA LEI 9.279 /96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO....O art. 175 da Lei n. 9.279 /96 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1667539 RJ 2017/0088229-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

Decisão: . 124, VI da Lei 9.279/96, porém, no presente caso, as marcas em análise adquiriram distintividade ao...a violação do art. 124, XIX, da Lei 9.610/1998, sustentando que a semelhança entre as marcas "Agito.... 124, VI da Lei 9.279/96, porém, no presente caso, as marcas em análise adquiriram distintividade ao...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 904180 SP 2016/0090609-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

Decisão: 5.772/71 (8º da Lei 9.279/96). ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇAO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇAO. CAUSA DE PEDIR DA AÇAO....O art. 175 da Lei n. 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não...

STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RE no AgInt no AREsp 1010456 SP 2016/0288905-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Decisão: TEMA 181/STF. AFRONTA AO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . da Propriedade Industrial (n5 9279/96), 333 , I , e 463 , do Código de Processo Civil à época, e, ainda...LEIS MUNICIPAIS 2.024 /1991 E 2.445 /1996. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1010456 SP 2016/0288905-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Decisão: TEMA 181/STF. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. da Propriedade Industrial (n 9279/96), 333, I, e 463, do Código de Processo Civil à época, e, ainda,...LEIS MUNICIPAIS 2.024/1991 E 2.445/1996. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 963276 SP 2016/0198779-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Decisão: agravante, nas razões do apelo nobre, alega violação aos arts. 273, I, do CPC/1973 e 209, § 1º, da Lei...(e-STJ, fl. 181), b) "a recorrente ousa em discordar! Federal n° 9279/96 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, que facultam ao juiz a antecipação...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 670923 RJ 2015/0025410-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

Decisão: n. 9.279 /96. O art. 129 da Lei 9.279 /96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro no...Lei 9.279 /96. LPI . CDC . CF , CC/02 . Nome geográfico.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 969492 SC 2016/0218309-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

Decisão: TEMA 181. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISAO Vistos. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDAO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO..... 129 da Lei9.279/96; e, (2) divergência jurisprudencial.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181496 SP 2017/0255501-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.496 - SP (2017/0255501-2) RELATORA :...Registros de desenho industrial (art. 95 da Lei 9.279/96) efetivamente contrafeitos, em que pesem eventuais.... 1.047 do novo Código, verbis: “Art. 1.047.