Art. 186 do Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

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  • TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX 0010.11.007465-4

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    PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 311 DO CP . PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA REVELIA DECRETADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NO SILÊNCIO DO RÉU E REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP . O SILÊNCIO DO RÉU NÃO IMPORTA EM CONFISSÃO. NÃO PODE SER INTERPRETADO EM SEU PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O art. 186 do CPP dispõe que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Ademais, segundo o parágrafo único do art. 186 do CPP , o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa 3. Recurso PROVIDO. 4. Sentença reformada.

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  • TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. TIPICIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA. 1. A conduta de exploração de jogos de azar é típica, prevista na Lei de Contravencoes Penais . 2. A utilização do direito ao silencio não pode se transmudar em prova contra o acusado, não implicando em confissão, com base na Carta Maior , artigo 5º , inciso LXIII e artigo 186 do CPP . Princípio do nemo tenetur se detegere, pelo qual não pode a parte ser compelida a produzir prova contra si, não resultando em presunção de culpabilidade. 3. Testemunho que não revela com segurança a autoria do tipo contravencional descrito na denúncia. Insuficiente a prova colhida, a absolvição é medida que se impõe, em obediência ao princípio in dúbio pro reo.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Ordinário XXXXX-13.2021.8.26.0302 Foro de Jaú - SP

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    Juíza do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder perguntas que lhe forem formuladas ( CPP , art. 186 ), o que não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa... ( CPP , art. 186 , par. único), às perguntas sobre sua qualificação, respondeu o (a) acusado (a): Nome: GERALDO ALVES DE CAMPOS FILHO RG: XXXXX , RJI: XXXXX-01 Data De Nascimento: 16/09/1992 Filiação... A materialidade delitiva foi comprovada pelo documento de pg. 41, fotografias, laudo pericial (fls. 157/207) e pela prova oral. A autoria também é certa

  • TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX20218260302 Jaú

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    Juíza do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder perguntas que lhe forem formuladas ( CPP , art. 186 ), o que não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa... ( CPP , art. 186 , par. único), às perguntas sobre sua qualificação, respondeu o (a) acusado (a): Nome: GERALDO ALVES DE CAMPOS FILHO RG: XXXXX, RJI: XXXXX-01 Data De Nascimento: 16/09/1992 Filiação... A materialidade delitiva foi comprovada pelo documento de pg. 41, fotografias, laudo pericial (fls. 157/207) e pela prova oral. A autoria também é certa

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190001 RJ XXXXX-39.2009.8.19.0001

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    Apelantes primários condenados em dezembro de 2011 por causarem instauração de inquérito, imputando falsamente à cinco pessoas a prática de tráfico de entorpecentes - art. 339 do CP (denunciação caluniosa) - a 04 anos e 01 mês de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 49 dias-multa no valor mínimo. INCONFORMISMO DA DEFESA de IANKEL PONTES , objetivando: PRELIMINARMENTE a nulidade do processo, alegando a inépcia da inicial. Na hipótese dos autos, certa a presença de todos os requisitos do art. 41 do CPP , constando a descrição típica dos fatos e do comportamento delituoso do paciente. Logo, permitindo o exercício da ampla defesa. NO MÉRITO: 1. A absolvição por entender faltar provas. Impossibilidade. Todo o obtido ao longo da instrução criminal patenteou, seguramente, o aperfeiçoamento do injusto a saber o registro de ocorrência, a noticia criminis e as declarações prestadas pelas vítimas. Embora plenamente ciente da inocência dos ofendidos, os recorrentes deram causa a investigações administrativa e judicial, comunicando às autoridades competentes um falso tráfico de drogas. 2. A diminuição da pena base para o mínimo. Inadmissibilidade. Fundamentada a fixação acima do patamar mínimo considerando a culpabilidade do agente e as consequências do delito - além dos maus antecedentes. 3. A substituição da sanção corporal por restritiva de direito. Ausência do requisito legal objetivo, pois a reprimenda restou estabelecida acima de 4 anos de reclusão (artigo 44 , inciso I , do CP ). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE TERCILIO FILHO, PEDINDO: PRELIMINARMENTE a nulidade do processo, alegando: 1. A inépcia da inicial. No caso vertente claros os requisitos do art. 41 do CPP , constando a descrição típica dos fatos e do comportamento delituoso do paciente., permitindo o exercício da ampla defesa pelo acusado. 2. A violação a princípio constitucional, pois o apelante não teria ciência - quando do seu interrogatório - do direito de permanecer em silêncio. Tal questão mereceria destaque pela Defesa em sede de A.I.J, ou seja, no momento da ocorrência da suposta nulidade ou então quando da apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão, optou por, tardiamente, manifestar-se apenas em grau de apelação. A omissão da advertência prevista no art. 186 do CPP , em juízo, só pode ser considerada nulidade (relativa), se demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, consectário não patenteado na presente hipótese (Precedentes).Inteligência do brocardo francês pas de nullité sans grief. No mérito: 1. A absolvição por suposta ausência probatória. Impossibilidade. Todo o obtido ao longo da instrução criminal patenteou, seguramente, o aperfeiçoamento do injusto a saber o registro de ocorrência, a noticia criminis e as declarações prestadas pelas vítimas. Embora plenamente ciente da inocência dos ofendidos, os recorrentes deram causa a investigações administrativa e judicial, comunicando às autoridades competentes um falso tráfico de drogas. 2. A desclassificação para o art. 340 do CP (Comunicação falsa de crime) e a consequente prescrição da pretensão punitiva pela nova reprimenda. Inviabilidade. In casu, o comportamento dos Apelantes acarretou diligência policies, conforme bem salientado no decisum, caracterizando o tipo penal imputado. A hipótese menos rigorosa esgota-se sem o plus da persecução penal. Tampouco inflecte a prescrição em razão da nova pena, pois mantido o decisum. 3 . A redução da sanção ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Fundamentada a fixação acima do patamar mínimo considerando culpabilidade do agente e as consequências do delito - além dos maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Termo Circunstanciado: TC XXXXX20218260400 Olímpia

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    Antes do interrogatório, porém, o Meritíssimo Juiz fez a denunciada as observações constantes dos arts. 185 , § 2º e 186 do C.P.P. , respondendo ela as perguntas a respeito de sua qualificação, sendo as... nº 3.688 /41 – Lei das Contravencoes Penais Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato: LETICIA APARECIDA COELHO DOS SANTOS, CPF XXX.644.538-XX - Rodrigo Biagioni - OAB XXXXX/SP Data da audiência: 05/04/... Centro, Olímpia - SP - cep XXXXX-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO Processo nº: XXXXX-20.2021.8.26.0400 Classe - Assunto Termo Circunstanciado - Vias de Fato – Artigo 21 , do Decreto-Lei

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20168240022

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-92.2016.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 31-05-2022).

    Encontrado em: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 186 , § 1º , DO CPP . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA XXXXX/STJ. 4... Quanto à suscitada afronta aos arts. 156 e 186 , § 1º , do CPP , verifico que o entendimento das instâncias ordinárias se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que... Busca a defesa a absolvição do recorrente pelo delito de receptação simples em face da ausência de provas para firmar o decreto condenatório

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240022

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-92.2016.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 186 , § 1º , DO CPP . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. 4... Quanto à suscitada afronta aos arts. 156 e 186 , § 1º , do CPP , verifico que o entendimento das instâncias ordinárias se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que... Busca a defesa a absolvição do recorrente pelo delito de receptação simples em face da ausência de provas para firmar o decreto condenatório

  • TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Sumário: AP XXXXX20188260132 Catanduva

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    Em seguida, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, bem como informado do direito de permanecer calado (art. 186 do CPP ), o acusado passou a ser interrogado de acordo... nº 3.688 /41), à pena de 19 dias de prisão simples a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto... 405 , § 1º e § 2º , do Código de Processo Penal

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX22184962000 MG

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    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE DO JÚRI - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE QUE ELES SÓ RESPONDERIAM ÀS PERGUNTAS DA DEFESA - NULIDADE DO ATO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - 1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas 2. O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa. 3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento da instrução, sem o interrogatório dos pacientes, após manifestação do desejo de só responderem às perguntas do seu advogado. 4. Concessão do habeas corpus, a fim de que seja realizado o interrogatório dos pacientes, assegurando-lhes o direito ao silêncio (total ou parcial). O excesso de prazo para a formação da culpa deve ser analisado com base no princípio da proporcionalidade, segundo o qual se deve aferir se há razoabilidade entre o lapso temporal dos atos processuais realizados, que pode ser dilatado conforme a complexidade do caso ou na hipótese de haver justificativa legítima para o atraso. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando a instrução criminal está próxima do fim. V.V. "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTES PRESOS HÁ APROXIMADAMENTE 09 MESES - PRONÚNCIA AINDA NÃO PROLATADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO.

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