Art. 1885 do Código Civil em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20228260000 Santa Cruz das Palmeiras

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    Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Utilização do vocábulo provará quando o correto seria "privará". Correção efetuada. Formulação de indagação sobre o valor a ser considerado para admissão do codicilo. Impossibilidade. Questão debatida nos autos do agravo de instrumento. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão. Embargos acolhidos, em parte, para sanar o erro material, sem alterar o resultado do julgamento.

    Encontrado em: do Código Civil e os demais dispositivos do Livro V do Direito das Sucessões do Código Civil , que se aplicam ao caso... prequestionamento dos arts. 738 , 739 , 740 , 741 , 742 e 743 do CPC ; arts. 1.819 , 1.820 , 1.821 , 1.822 , 1.823 , 1.857 , 1.858 , 1.859 , 1.860 , 1.861 , 1.862 , 1.863 , 1.881 , 1.882 , 1.883 , 1.884 , 1.885

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 23 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: art. 1.808 ) (evento 1 - documento 7), e visto que o irmão do testador, Vidarci Roque Lopes, não é seu herdeiro necessário ( CC , art. 1885 ) e tampouco impugnou o teor das primeiras declarações (evento... Bittencourt Junior, que nos autos da Ação Inventário nº XXXXX-64.2015.8.24.0218 , que diante da invalidade da renúncia parcial à herança deixada inteiramente à inventariante mediante testamento público ( CC

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178050000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-81.2017.8.05.0000 , Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 )

    Encontrado em: do Código Civil , que regulamentam os codicilos... do conhecimento da sociedade local, bem assim a falecida a incluiu como dependente na contratação de plano funerário, cujo ato, de forma subjetiva, reconheceu a maternidade, consoante os arts. 1881 a 1885

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60619780002 Belo Horizonte

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    AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SENTENÇA QUE CONSIDERA O ESCRITO APRESENTADO COMO CODICILO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO - RECURSO CONHECIDO - DISPOSIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO TESTAMENTO PARTICULAR NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

    Encontrado em: Os codicilos estão regulados nos arts. 1.881 a 1.885 , do Código Civil... O art. 1.876 , do Código Civil esclarece que "o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico" observando, ainda, que "se escrito de próprio punho, são requisitos... testamento em sua forma originai, noticiando que aquele fora destruído pelos irmãos da extinta; inexiste, no referido documento, o número de três testemunhas, conforme determina o art. 1.876 , do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10023933001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR (CODICILO) - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - NECESSIDADE. - Tratando-se o testamento de um negócio jurídico solene, é imprescindível, para o procedimento de confirmação de testamento particular (codicilo), a apresentação do documento original.

    Encontrado em: O presente caso envolve codicilo, cujas regras estão previstas nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil , in verbis: Art. 1.881... ordem 06, e, como era viúva e sem filhos, e como era residente do Albergue Santo Antônio, entidade de fins filantrópicos, resolveu solicitar a elaboração do codicilo, com base no artigo 1.881 do Código Civil

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX-35.2023.8.26.0648 SP

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    Nos termos dos arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil , toda pessoa capaz de testar poderá fazer disposições especiais sobre seu enterro e legar esmolas ou bens de uso pessoal e pouco valor a pessoas determinadas... teria que ter sido assinada na presença de três testemunhas, que deveriam subscrevê-lo, conforme artigo 1.876 , § 1º do Código Civil , e não se está diante de situação de testamento de emergência, que... Nesse sentido, destaco que o artigo 1.884 do Código Civil consagra a regra de que os codicilos se consideram revogados pelo testamento posterior que não os confirme ou modifique, não se podendo entrever

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ABERTURA DO INVENTÁRIO DE LARISSA MARTINOFF. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DO INVENTÁRIO DE JOSÉ ROBERTO, FILHO PRÉ-MORTO DE LARISSA, NESTES AUTOS. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. A falecida Larissa teve dois filhos: Vitor, inventariante e ora agravante e José Roberto, pré-morto à mãe. O bem inventariado é 50% do imóvel havido por meação na partilha de bens do inventário de seu falecido marido Rubens e pai de Vitor e José Roberto. Pretensão de cumulação dos inventários de José Roberto e de Larissa. José Roberto, seu irmão, deixou bens próprios e herdeiros, não sendo, por isso, cabível a cumulação dos inventários, como acertadamente decidiu o Juízo a quo. Ademais, os bens por ele deixados já foram levados à partilha e sobrepartilha, através da via extrajudicial. A discussão sobre eventual prejuízo ocorrido em decorrência da partilha de bens do espólio de seu irmão não pode ser dirimido neste feito, que trata apenas do bem deixado por Larissa, ou seja, 50% do apartamento situado em Copacabana, sendo aqui herdeiros Vitor (filho e Rafael e Marcela (netos de Larissa, herdeiros de José Roberto, filho pré-morto). Herdeiros de José Roberto, que receberão suas cotas-partes, nos autos do inventário do bem deixado pela avó, por representação e por estirpe, na forma dos arts. 1.835 , 1.851 e 1.852 , todos do CC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TRT-20 - XXXXX20205200001

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    APELO DA RECLAMADA: DA VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE STJ RESP XXXXX/RS - DA AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO APTA A AFASTAR APLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA. É incontestável a perfeita subsunção entre o precedente invocado e o caso em tela visto que não é relevante à aplicação daquele que os direitos sonegados pelo ex-empregador e reconhecidos nas ações trabalhistas sejam idênticos aos debatidos no caso paradigma já que tais fatos passam ao largo do cerne da questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e não constitui particularidade capaz de impedir a adequada aplicação do precedente normativo. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E QUE NÃO INTEGRARAM O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE PRIVADA - SENTENÇA REFORMADA. Há que identificar ato ilícito do empregador e consequente obrigação de indenizar na ausência de contribuições sobre trabalho em sobrejornada, ainda que reconhecidas judicialmente, visto que a supressão destas acarreta valor de complementação de aposentadoria calculado e pago a menor. Incidência da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Temas 955 e 1021 ( Recurso Especial nº 1.312.736 - RS ).

    Encontrado em: Nesse sentido, agiu o reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1885 , I, do Código Civil , fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º 6 da CLT , quando estabeleceu seu... O Demandado, em momento algum, infringiu os art. 186 e 187 do Código Civil sobre os fatos elencados na demanda... In casu , está-se diante se situação que justifica o reconhecimento da responsabilidade civil por ato ilícito do ex-empregador, esta decorrente da previsão contida no art. 186 do Código Civil , segundo

  • TRT-20 - XXXXX20225200001

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    APELO DA RECLAMADA: DA VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE STJ RESP XXXXX/RS - DA AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO APTA A AFASTAR APLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA. É incontestável a perfeita subsunção entre o precedente invocado e o caso em tela visto que não é relevante à aplicação daquele que os direitos sonegados pelo ex-empregador e reconhecidos nas ações trabalhistas sejam idênticos aos debatidos no caso paradigma já que tais fatos passam ao largo do cerne da questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e não constitui particularidade capaz de impedir a adequada aplicação do precedente normativo. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 13.467 /2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, tenha acrescentado o art. 791-A à CLT , passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais que podem chegar a "15% quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso vertente, a observação dos critérios dispostos no referido dispositivo impõe a reforma da sentença com a majoração de honorários para o percentual de 10%, notadamente considerando se tratar de causa de média complexidade. Sentença reformada.

    Encontrado em: Nesse sentido, agiu o reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1885 , I, do Código Civil , fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º 6 da CLT , quando estabeleceu seu... O Demandado, em momento algum, infringiu os art. 186 e 187 do Código Civil sobre os fatos elencados na demanda... DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 5º , INCISOS II E XXXVI , 202 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - OFENSA AO ART. 265 , DO CÓDIGO CIVIL Afirma

  • TRT-5 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215050492

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    Pontua que agiu, no exercício regular do direito, nos termos do artigo 1885 , I, do Código Civil , fazendo valer seu poder diretivo, conforme artigo 2º da CLT , quando estabeleceu seu plano de cargos e... Entende que esse contexto não há comprovação da própria existência do dano alegado, o que viola também o artigo 927 , CC... Argumenta que a presente não se enquadra nas hipóteses das causas de interrupção da prescrição elencadas no art. 202 do Código Civil

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