Art. 195 do Código Tributário Nacional em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX91136654002 MG

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC - LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO OBTIDA EM BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - COMPETÊNCIA DO FISCO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO CTN - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 1.019 , I c/c art. 300 , caput, ambos do Código de Processo Civil , o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que não houve qualquer declaração judicial de ilicitude das provas que embasaram os autos de infração e, diante da competência do Fisco em obter as informações, sem restrições ou mesmo óbices legais, com fulcro no art. 195 do CTN , há que ser mantido o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Recurso não provido.

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  • TJ-MT - Apelação XXXXX20138110046

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    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO – ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SÚMULA Nº 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONCESSÃO IMPERIOSA – RECURSO PROVIDO. A apresentação de documentos ao Município, a fim de que este proceda à fiscalização tributária das atividades do respectivo contribuinte, é decorrência de lei, bem como, da jurisprudência pátria, pelo que pode ser extraído do artigo 195 , caput, do Código Tributário Nacional , e o verbete da Súmula nº 439 do Supremo Tribunal Federal.

  • TJ-MT - XXXXX20138110046 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO – ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SÚMULA Nº 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONCESSÃO IMPERIOSA – RECURSO PROVIDO. A apresentação de documentos ao Município, a fim de que este proceda à fiscalização tributária das atividades do respectivo contribuinte, é decorrência de lei, bem como, da jurisprudência pátria, pelo que pode ser extraído do artigo 195 , caput, do Código Tributário Nacional , e o verbete da Súmula nº 439 do Supremo Tribunal Federal.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20118260100 SP XXXXX-68.2011.8.26.0100

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    Ação Cautelar de Exibição de Documento – Legitimidade passiva patente – Pertinência subjetiva da lide materializada pela relação jurídica material que envolve as partes participantes do processo – Presença dos elementos previstos no art. 397 do CPC – escusa quanto à impossibilidade de se encontrar os registros – Descabimento – Hipótese em que cabe à Ré, que exerce comércio de bens de elevado valor, a manutenção de registros de vendas realizados, há pelo menos 5 anos – Inteligência do art. 195 , par. ún., do CTN – Sentença mantida – Recurso improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido asseverou: "O ponto fulcral dos autos versa sobre Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário, cerceamento de defesa e ainda armazenamento dos documentos inerentes a créditos tributários. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual;prescrição intercorrente no âmbito do PTA e, ainda, cerceamento de defesa. Primeiramente, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (..) afastada a incidência da prescrição intercorrente, atenta-se para o questionamento acerca de possível violação do princípio da razoável duração do processo e celeridade processual, plenamente aplicáveis ao Processo Administrativo Tributário e outros, em consonância ao que dispõe a Constituição Federal no art. 5º , LXXVIII . Acerca do tema, d estaca-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Processo Administrativo Federal. (..) Dessa forma, tendo como base o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias, estipulado na legislação federal art. 24 da Lei n. 11457 /07 -, para que seja proferida decisão no processo administrativo tributário, apenas sua superação acarretaria ofensa ao dispositivo constitucional da duração razoável do processo. Nesse sentido, torna-se imperioso analisar o Processo Administrativo Tributário, objeto da Ação ajuizada pela Contribuinte, do qual tenho por extrair que houve de fato ofensa ao princípio referido por parte da Administração Pública, configurado pelo extenso lapso temporal entre a entrega da defesa pela parte Apelada em 2004, até a notificação da Autoridade em 2016 e decisao em 2018. Ora, de acordo com o Documento de fls. 101, em 05/02/2004 foi juntada ao PAT a defesa da Empresa ora Apelada e logo após os autos foram encaminhados à GFCC/DEFIS para oferecimento de réplica, por parte do agente fiscal autuante, apresentada em 07/10/04. Depois de tal fato, apenas em 08/06/2016 houve um pedido de diligência por parte da Auditoria Tributária para a AFTE autuante e apenas em 19/09/2018 fora determinada a notificação do contribuinte, o qual apresentou a devida justificativa por escrito do motivo pelo qual não atendeu ao que dispôs a notificação apresentação de documentos relativos ao exercício de 2002. Por fim, em 28/02/2019 houve a decisão da auditoria tributária que julgou procedente, parcialmente, o auto de infração e notificação fiscal contra empresa Apelada. No mais, cabe ressaltar que houve também violação aos princípios da ampla defesa e contraditório e, por conseguinte, cerceamento defesa, pois embora o art. 195 , parágrafo único do CTN lecione que alguns documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, o Fisco requereu acesso a documentação com mais de 10 dez anos, o que dificultou a defesa do contribuinte. Em assim sendo, por todo exposto, tenho por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, eis que notório que foi o Fisco que deu causa a demora do Processo Administrativo Tributário, violando por conseguinte o comando Constitucional da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação." (fls. 355-362, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3. O vício da contradição é interno do julgado e pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Como se infere, a Corte de origem examinou a questão controvertida essencialmente sob dois enfoques: violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual e cerceamento de defesa. 5. Em consequência, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 7. Agravo Interno não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE, NO QUAL FORAM TIDOS COMO VIOLADOS OS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC/1973 ; BEM COMO O ART. 151 , II , DO CTN . ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AOS DISPOSITIVOS DO CPC/1973 , POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF, MAS DELE CONHECEU E DEU-LHE PROVIMENTO, NO TOCANTE AO ART. 151 , II , DO CTN , PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NO STJ, COM BASE NO ART. 1.022 DO CPC . VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 151 , II , DO CTN , POR INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM SUA TOTALIDADE . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. 2. No caso, restaram configurados os apontados vícios de contradição e erro material, este último consubstanciado na adoção de premissa equivocada, na medida em que a Segunda Turma do STJ, na fundamentação do acórdão embargado, citando dois precedentes desta Corte que versam sobre decadência tributária em contexto de "depósito do montante integral da dívida" - precedentes sem similitude fática, portanto, com a situação de "depósito apenas parcial" retratada neste processo -, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, para afastar a prescrição, embora nenhum dos dispositivos legais tidos como violados no recurso especial verse sobre fluxo de prazos de decadência ou de prescrição; além do que, a conclusão do acórdão embargado, em contradição com a fundamentação do mencionado acórdão, diz respeito à prescrição, quando, na realidade, o ponto da apelação em que houve arguição de prescrição não chegou a ser decidido, efetiva e concretamente, pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, a qual foi provida, para conceder o mandado de segurança, por acolhimento da arguição de decadência. 3. Como decorrência do julgamento destes embargos de declaração, sanando os vícios de contradição e erro material apontados pela contribuinte, impõe-se esclarecer que, no que tange à alegada violação ao art. 151 , II , do CTN , o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, por incidência analógica dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, de vez que o ente público sustentou a tese de não ocorrência de decadência à luz do citado dispositivo do CTN , dispositivo que, no entanto, não disciplina o instituto da decadência e, por isso, não possui comando normativo suficiente para, por si só, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, os quais, ademais, não foram especificamente impugnados pelo ente público. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial em sua totalidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ART. 806 , DO CPC/1973 . INAPLICABILIDADE. CUNHO SATISFATIVO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 , § 3º , DO NCPC . FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 195 DO CTN . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Considerando a natureza satisfativa da ação cautelar ajuizada, é inaplicável a disposição contida no artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973 , sendo desnecessário o ajuizamento de ação principal. O poder-dever de fiscalização tributária é amplo, sendo inaplicáveis ao Fisco eventuais limitações legais, gozando de acesso irrestrito aos documentos e livros contábeis dos contribuintes, conforme determina expressamente o art. 195 do Código Tributário Nacional .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32969809001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ART. 806 , DO CPC/1973 . INAPLICABILIDADE. CUNHO SATISFATIVO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 , § 3º , DO NCPC . FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 195 DO CTN . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Considerando a natureza satisfativa da ação cautelar ajuizada, é inaplicável a disposição contida no artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973 , sendo desnecessário o ajuizamento de ação principal. O poder-dever de fiscalização tributária é amplo, sendo inaplicáveis ao Fisco eventuais limitações legais, gozando de acesso irrestrito aos documentos e livros contábeis dos contribuintes, conforme determina expressamente o art. 195 do Código Tributário Nacional .

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240020 Criciúma XXXXX-15.2016.8.24.0020

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    APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. SUSPEITAS DE PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º OU ART. 2º DA LEI N. 8.137 /1990). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DE AMPLO ACESSO CONFERIDA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 195 E 200 DO CTN ) A SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º , XI , DA CF ). ORDEM JUDICIAL NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA (ART. 240 DO CPP ). BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60515441002 MG

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    EMENTA: Presente indício de infração à legislação tributária é prerrogativa do Fisco a prática de atos de fiscalização incluindo a apreensão de quaisquer documentos, objetos, papéis, livros fiscais e meios eletrônicos, quando constituam prova ou indício de infração à legislação tributária, conforme se infere do art. 195 do CTN , art. 201 , II, do RICMS/2002 (Decreto nº 43.080/2002), e do art. 42, § 1º, c/c art. 50, III, da Lei 6763/1975. Não demonstrada situação excepcional que demandasse a precedente autorização judicial, descabe falar em ilegalidade do ato fiscalizatório tão somente pela ausência da mesma. Denegação da segurança confirmada.>

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