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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;

TJ-DF - 20170020208246 DF 0021685-04.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 5.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 2. Padece de inconstitucionalidade lei complementar distrital que estabeleça novos critérios de segregação bem como outros requisitos e documentos novos para ingresso do preso no estabelecimento prisional, diverso ao que disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3.A lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência privativa da União, violando o princípio da reserva da administração e ao postulado da separação de poderes. 4.Invade a competência privativa da União norma distrital que legisla sobre matéria de direito penal e processual penal. 5. Procedência parcial do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade dos artigos 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29, incisos III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146 da Lei Distrital nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Código Penitenciário do Distrito Federal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818928 DF 2006/0014264-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011
EMENTA

AÇÃO CIVILPÚBLICA. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 535 , inc. II , do CPC .Nota-se o expresso enfrentamento da controvérsia sobre alegitimidade ativa do Ministério Público para as ações civispúblicas que tenham por objeto a concessão de incentivos fiscais,bem assim acerca da compatibilidade entre a via eleita e a pretensãodo Parquet. 2. Com efeito, o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme aprestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara eharmônica sobre a legitimidade ativa ad causam e a adequação da viaeleita. É oportuno destacar que os órgãos julgadores não estãoobrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionadodurante um processo judicial, basta que as decisões proferidasestejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao quedetermina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracterizaofensa ao art. 535 do CPC . Nesse sentido, existem diversosprecedentes desta Corte. 3. No que tange à dita malversação do art. 265 , inc. IV , alínea a,do CPC , cabe reconhecer que não houve sucumbência por parte darecorrente nesse ponto. 4. Ora, se a corte de origem inferiu que o processo relativo àpresente ação civil pública deveria ser suspenso em razão dosreflexos da ADI 2440 , não se vislumbra interesse recursal sobre esseaspecto do recurso. 5. No que tange à alegada afronta aos arts. 1º , parágrafo único , daLei 7.347/85, 1º da Lei 9868 /99, 81 do CDC , art. 5º , inc. II , alíneaa, e inc. III, alínea b, da Lei Complementar n. 75 /93 e art. 267 ,inc. VI , do CPC , tendo em vista a aventada ilegitimidade doMinistério Público, bem como aos arts. 295 , inc. IV , c/c art. 267 ,inc. I , ambos do CPC , haja vista a apontada utilização da ação civilpública como substituta da ação direta de inconstitucionalidade, asquestões controversas foram postas ao exame do Plenário do SupremoTribunal Federal, no RE n. 576155 , de Relatoria do Min. RicardoLewandowski. 6....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/10/2011 - 18/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265 INC:00004...: 00093 INC:00009 ART : 00129 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:...1973 ART : 00265 INC:00004 LET: A ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170225239000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI N.º 803/2005. - MUNICÍPIO DE TÁPIRA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 658.026/MG - REQUISITOS - PROFESSOR SUBSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS C/C ART. 289 - CONSTITUCIONALIDADE - PSF - CONVÊNIO - COLETA DE LIXO - MANUTENÇÃO DE ESTRADA - PREVISÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE A ACOLHIDA. 1. As hipóteses legais de contratação temporária devem ter prazo predeterminado, para atendimento de interesse público excepcional, em atividade indispensável, vedada a sua aplicação aos serviços ordinários permanentes do Estado, sem característica de excepcionalidade e temporariedade, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 658.026/MG, com repercussão geral. 2. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade há incompatibilidade entre as hipóteses das alíneas b, c, d, f e i do art. 2º da Lei Municipal n.º 803 /2005 que preveem a contratação temporária para funções de coleta de lixo, atendimento médico, manutenção de estradas, de forma genérica, sem a característica de excepcionalidade que a contratação temporária pressupõe. 3. A falta de previsão legal que limita a contratação temporária para atendimento da hipótese de convênio celebrado com outro ente federativo pelo Município, associada à previsão genérica do inc. i do art. 2º da Lei Municipal n.º 803 /2005 ensejam a sua declaração de inconstitucionalidade. 4. À luz do princípio da proporcionalidade, é cabível a modulação, por maioria de dois terços, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade albergada no art. 27 da Lei Federal n.º 9.868 /99 e no art. 337 do RITJMG, desde que haja "razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social", a serem aferidas pelo Órgão Julgador caso a caso, à luz do princípio da proporcionalidade. (V....

Encontrado em: 28/05/2018 - 28/5/2018 Ação Direta Inconst 10000170225239000 MG (TJ-MG) Edgard Penna Amorim

TJ-DF - 07297771320168070016 0729777-13.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

I. Reclama o recorrente pela implantação da parcela de seu plano de carreira, não paga pelo Distrito Federal, por falta de dotação orçamentária. Neste caso não cabe o Poder Judiciário adentrar no mérito e forçar a execução desejada pelo servidor autor. A referida matéria já foi objeto de análise desta Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 157 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)- ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO TÃO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 19,"CAPUT", DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)- CONTROVÉRSIA DE FATO PARA CUJO DESLINDE IGUALMENTE É INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a faculdade de julgar a ação em definitivo. 2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º , inc. I , alínea n , da Lei n. 11.697 /08). Precedentes. 3. Revela-se viável cumular argüições de inconstitucionalidade de atos normativos no mesmo processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando comum o fundamento jurídico invocado, face à notória economia processual pela nítida identidade das matérias versadas pelas leis impugnadas. 4....

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 14/02/2017...Pág.: Sem Página Cadastrada. - 14/2/2017 07297771320168070016 0729777-13.2016.8.07.0016 (TJ-DF) EDILSON

TJ-DF - 07141515120168070016 0714151-51.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016
EMENTA

I. Reclama o recorrente pela implantação da parcela de seu plano de carreira, prevista para setembro de 2015, não paga pelo Distrito Federal, por falta de dotação orçamentária. Neste caso não cabe o Poder Judiciário adentrar no mérito e forçar a execução desejada pelo servidor autor. A referida matéria já foi objeto de análise desta Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 157 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)- ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO TÃO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 19,"CAPUT", DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)- CONTROVÉRSIA DE FATO PARA CUJO DESLINDE IGUALMENTE É INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a faculdade de julgar a ação em definitivo. 2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º , inc. I , alínea n , da Lei n. 11.697 /08). Precedentes. 3.

TJ-DF - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20150020055176 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 157 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)– ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO TÃO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 19, “CAPUT”, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)– CONTROVÉRSIA DE FATO PARA CUJO DESLINDE IGUALMENTE É INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a faculdade de julgar a ação em definitivo. 2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º, inc. I, alínea “n”, da Lei n. 11.697 /08). Precedentes. 3. Revela-se viável cumular argüições de inconstitucionalidade de atos normativos no mesmo processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando comum o fundamento jurídico invocado, face à notória economia processual pela nítida identidade das matérias versadas pelas leis impugnadas. 4. Aausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro....

Encontrado em: PRELIMINARES REJEITADAS, NÃO SE CONHECEU DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Pág.: 10 - 10/6/2015 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20150020055176 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020127637 DF 0012851-17.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015
EMENTA

VI – A modulação dos efeitos prevista no art. 27 da Lei9.868 /99 só é admitida quando presentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, o que não foi demonstrado no caso em concreto. VII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc.

Encontrado em: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DIPLOMAS IMPUGNADOS COM EFEITOS "EX TUNC"....Pág.: 248 - 23/1/2015 Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020127637 DF 0012851-17.2014.8.07.0000

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 32559 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

Decisão: No julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357, este Supremo Tribunal...MODULAÇAO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISAO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27...nº 9.868/99, art. 27).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 629587 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: Ação Direta. ART. 145 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO . I - QUESTÃO DE ORDEM. entendimento supracitado, especificamente no item ‘b’, ao julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1069936 SP SÃO PAULO 2243120-22.2016.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Decisão: direta de inconstitucionalidade. Cármen Lúcia, Dje 15.2.2011, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE....A legislação brasileira não admite desistência de ação direta de inconstitucionalidade (art. 5º da Lei...