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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

TJ-SP - 10158351220178260100 SP 1015835-12.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Concessão. É relativa a presunção de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Recuperação judicial. Embargantes empresários individuais. Novação do débito exequendo. Pendência de condição resolutiva. A novação prevista no art. 59 da Lei11.101 /05 possui como condição resolutiva o cumprimento do plano de recuperação. No caso da recuperação judicial, a novação se opera sob a condição de que o plano seja integralmente cumprido. Em consequência, com o insucesso da recuperação e a decretação da falência, os direitos dos credores são restituídos e descontados os pagamentos eventualmente a eles realizados. Não há falar, portanto, em novação do débito exequendo – ao menos por ora. Dispensa da fase instrutória. Possibilidade. Prova pericial desnecessária. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrarem exagerados, ictu oculi, cumpria aos embargantes demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo embargado e a média praticada no mercado, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiram. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei nº 10.931 /04, art. 28 , § 1º , inc. I ). No caso dos autos, a capitalização de juros foi inequivocamente pactuada. Multa moratória. Inaplicabilidade da legislação consumerista....

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STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150438 BA 2016/0334342-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: SUJEIÇAO À RECUPERAÇAO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05....Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial...ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI 11.101/05. MANUTENÇAO DA ATIVIDADE ECONÔMICA....

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: RE nos EDcl no AgInt no CC 152900 SP 2017/0147895-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA JUSTIÇA COMUM. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes...INTERPRETAÇAO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

TJ-SP - Apelação APL 10085777820168260554 SP 1008577-78.2016.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017
EMENTA

Ônus da prova que competia ao Apelante à luz do art. 7º da Lei nº 1.060 /50. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E COOBRIGADOS. Convolação da recuperação judicial da empresa Apelante em falência. Suspensão das ações e execuções contra ela ajuizadas. Admissibilidade do prosseguimento da execução em face dos coobrigados Miguel e Gilberto, avalistas e devedores solidários do título. Exegese do art. 49, § 1º, e 99 , inc. V , da Lei11.101 /05. Aplicação analógica da Súmula nº 581 do C. STJ. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada neste ponto, apenas para suspender a execução em face da empresa "MGM Eletro Diesel Ltda.". CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Questões de direito. Prova pericial contábil dispensável. Julgamento antecipado possível. MÉRITO. Validade da execução. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial. Título representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Súmula nº 300 do C. STJ. Excesso de execução não caracterizado. Encargos expressamente pactuados, ausentes indícios de cobrança abusiva e/ou ilegal. Inexistência de limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (REsp 1.061.530-RS). Pactuação expressa da capitalização. Inteligência do art. 28 , § 1º , I , da Lei nº 10.931 /2004 e Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (STF, RE nº 592.377/RS). Taxa referencial não contratada e que sequer incidiu na espécie, bem como ausente incidência de comissão de permanência. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aumento para 15% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 85 , § 11 , do NCPC . Recurso parcialmente provido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015610 RJ 2016/0298203-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: federal: (i) artigos 1.022, inc. IV, da Lei11.101/05, uma vez que as custas judiciais são consideradas créditos extraconcursais, o...IV, da Lei11.101/05 e 1º e 19 da Lei nº 6.024/74, busca a insurgente a concessão de justiça gratuita...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1293692 MS 2018/0114074-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

Decisão: O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. I – Ainda que o art. 40 da Lei 11.101/05 preveja a impossibilidade de suspensão da assembleia-geral de...Contudo, a Lei 11.101/05 não prevê esta possibilidade, somente a admitindo expressamente nas hipóteses...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986276 RS 2016/0248820-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

Decisão: . 192, § 4 , da Lei11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do...Superior Tribunal de Justiça 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA....""De acordo com o art. 192, § 4 , da Lei11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 986276 RS 2016/0248820-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial...I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....§ 4 o , da Lei11.101⁄05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158406 RS 2018/0111436-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: II do art. 2º da Lei11.101/05, se afigura viável a aplicação analógica à espécie, do regramento que.... 71 da Lei 5764/71; art. 762 do CPC. Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158497 RS 2018/0114897-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: II do art. 2º da Lei11.101/05, se afigura viável a aplicação analógica à espécie, do regramento que.... 71 da Lei 5764/71; art. 762 do CPC. Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência.

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