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Legislação direta

Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
III - da estrutura do extinto Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) seis DAS 101.6;
b) dezesseis DAS 101.5;
c) quarenta e oito DAS 101.4;
d) trinta e sete DAS 101.3;
e) dezoito DAS 101.2;
f) onze DAS 101.1;
g) quatro DAS 102.5;
h) seis DAS 102.4;
i) nove DAS 102.3;
j) um DAS 102.2;
k) três DAS 102.1;
l) dezesseis FCPE 101.4;
m) sessenta e nove FCPE 101.3;
n) dezesseis FCPE 101.2;
o) onze FCPE 101.1;
p) duas FCPE 102.4;
q) quatro FCPE 102.3;
r) uma FCPE 102.2;
s) uma FCPE 102.1;
t) vinte FG-1;
u) quinze FG-2; e
v) oito FG-3;

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

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TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

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