TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE FRANQUIA- TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS NOS AUTOS E REESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE OPERAÇÃO DA FRANQUIA- PENALIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-12.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 27.10.2020)
Encontrado em: franquia empresarial (Lei de Franquia).O artigo 2º , inciso XVIII , da Lei 13.966 /2019, estabelece que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de... inciso XVIII , da Lei 13.966 /2019, ao indicar expressamente as situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores[1].Deste modo, ao que parece, conforme o... De acordo com a cláusula 1ª dos contratos de franquia que as autoras firmaram com a ré (1.9 e a 1.10), o objeto do pacto foi a concessão de direito de uso do logotipo e da marca ODONTO EXCELLENCE para