Art. 2 da Lei 8437/92 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60043618001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO - ART. , DA LEI 8.437 /1992 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TRANSPORTE ESCOLAR E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A norma do art. da Lei nº. 8.437 /92, que veda a concessão de liminar em ação civil pública e em mandado de segurança coletivo sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas não é absoluta, porquanto demonstrada a excepcionalidade da situação, a medida liminar pode ser concedida independentemente da oitiva da pessoa jurídica de direito público a fim de se evitar danos irreparáveis à coletividade e ao bem comum, aplicando-se a norma do art. 12 da Lei nº 8437 /92. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15 . - Dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394 /96 - que atribui aos Municípios a responsabilidade em prover o transporte indispensável ao acesso à educação fundamental. - A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura a todos o direito à saúde, estipulando o dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, adotar medidas que visem resguardar tal proteção. - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que determinou ao agravante que forneça transporte escolar para todos os alunos residentes no Município de Angelândia, bem como forneça transporte para tratamento de saúde, inclusive fora de domicílio (TFD) para aqueles que necessitarem, e ainda, que não interrompa ou restrinja os serviços básicos, contínuos e essenciais que a população tem direito, é medida que se impõe.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60092505001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR - ARTIGO 1º , § 3º DA LEI N. 8.437 /1992 - ESGOTAMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA -- OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. - A regra contida no artigo 1º , § 3º da Lei n. 8.437 /1992 não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada em situações de urgência a fim de impedir a ocorrência de prejuízo substancial ou resultar em ineficácia da medida. - Preenchidos os requisitos essenciais para a autorização de tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não havendo perigo de irreversibilidade, deverá esta ser deferida. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. - À criança será garantido o direito à educação, que é um dever do Estado a ser efetivado, inclusive, mediante a garantia do acesso, por meio do fornecimento do transporte escolar, não podendo se abster de cumprir o dever de implantar políticas públicas, sob pena de ineficácia do direito social à educação. - Deverá o Município dar início às diligências necessárias para a construção de uma nova ponte, para permitir às crianças e adolescentes que sejam devidamente atendidos pelo transporte público escolar anteriormente realizado. - É cabível a fixação de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188130000 Contagem

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ART. 2ºDA LEI 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - MANIFESTA NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1-A regra da exigência de prévia audiência prevista no art. da Lei 8.437 /92 não se aplica ao caso em exame, requisito específico dos ritos do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública. 2 - A teor do disposto no art. 23 , II , da Carta Magna , a concretização do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum e solidária dos entes federativos, podendo ser exigida de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do ente público demandado. 3 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp XXXXX/RJ), estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA. O caso em análise se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo E. STJ, motivo pelo qual o agravante está obrigado a prestar os medicamentos requeridos. 4 - Conheço do presente recurso e nego provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR de NULIDADE - OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO - ART. , LEI 8.437 /1992 - NÃO OBSERVÂNCIA -- DESNECESSIDADE -- CIRURGIA - NEFRECTOMIA TOTAL - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - ESTADO E MUNICÍPIO - ASTREINTES - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - RAZOABILIDADE - Tratando-se de atendimento de urgência, fica caracterizada a responsabilidade do Município que, juntamente ao Estado, deve tomar as providências necessárias para a realização da cirurgia pleiteada - A regra prevista no art. 2º, da Lei º 8.437 /92 tem aplicabilidade restrita ao Mandado de Segurança Coletivo e à Ação Civil Pública - É viável a fixação de astreintes para compelir o Ente Público ao cumprimento da obrigação, considerando-se a relevância e o valor da obrigação fixada, além do risco decorrente de seu inadimplemento.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198110000 MT

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    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – REFORMA E ADEQUAÇÕES DE PEQUENA MONTA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL –LIMINAR CONCEDIDA PERANTE O JUÍZO SINGULAR – SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE – INÉRCIA CARACTERIZADA – CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DO PODER PÚBLICO SEM PRÉVIA OITIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO – EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PÚBLICO PREVISTO NA CF – SITUAÇÃO EMERGENCIAL – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a situação em que se encontra a Escola Estadual epigrafada, em que estão ausentes condições mínimas estruturais, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dispensa-se a aplicabilidade do artigo da Lei nº 8.437 /92, em virtude dos danos que podem advir com a demora das providências a serem tomadas. 2. Nas Ações Civis Públicas propostas com vistas a garantir a implementação de políticas públicas de acesso à educação, tem-se que a intervenção do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo não caracteriza ofensa à separação dos poderes, uma vez que visa garantir direito fundamental de crianças e adolescentes à educação. 3. Para que haja a intervenção do Poder Judiciário é necessário demonstrar que a Administração Pública Municipal, de maneira injustificada está sendo omissa ou tardia na preservação dos direitos fundamentais, de modo a servir como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica infringida, situação evidenciada nos presentes autos.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40485891001 Contagem

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES - TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA - OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REJEIÇÃO. 1. Desnecessária a oitiva prévia da Fazenda Pública prevista no art. da Lei 8.437 /92, quando o pleito deferido de plano pelo juízo de origem trata-se de antecipação de tutela em ação ordinária, a qual se subsome ao regramento da Lei n. 9.494 /97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e não faz qualquer referência à regra do art. da Lei 8.437 /92 para a sua concessão. 2. A obrigação de prestar o serviço de saúde pública de forma gratuita é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Posicionamento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - MEDICAMENTO FORTEO CANETA INJ DESC. 2,4 ml ELILILLY - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - EXISTÊNCIA DE FÁRMACOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA IDOSA - CONTRA INDICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO. 1. Explicitada a doença que acomete a idosa (osteoartrite e osteoporose severa com fraturas estabelecidas), a necessidade e urgência da medicação requerida, bem como comprovada a ocorrência de reações adversas a tratamentos alternativos fornecidos pela rede pública de saúde, há respaldo para se impor, ao ente municipal, a dispensação do medicamento pleiteado. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível a fixação de multa pecuniária em face da Fazenda Pública. Limitação. 3. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20108140136 BELÉM

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. , DA LEI Nº 8.437 /1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EFECICENTE E ADEQUADO. ASTREINTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO ( CPC , ART. 461 , § 6º ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, em casos excepcionais, tem-se mitigado a regra prevista no art. , da Lei 8437 /1992, aceitando-se a concessão da liminar sem a oitiva prévia do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder a medida em ação civil pública. 2. Compelir a CELPA a fornecer energia elétrica de maneira eficiente e continuada sem interrupção no fornecimento ou oscilação, nada mais é do que sua obrigação enquanto concessionária de serviços públicos. 3. Agravo conhecido e improvido à unanimidade.

  • TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX MA XXXXX-16.2012.8.10.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRAZO E MULTA. RAZOABILIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso na modalidade de instrumento, quando a decisão agravada, pela sua própria natureza é passível, em tese, de causar dano ao agravante. Preliminar de não conhecimento do agravo afastada. II - Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. da Lei nº 8.437 /92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar de matéria afeta à saúde de paciente que necessita de tratamento médico. III - A Constituição da Republica garante a todos o direito à saúde, impondo ao Estado o respectivo dever de preservá-lo e de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, nos moldes dos arts. 5º , 196 . IV - A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em discussão direitos fundamentais, como o de prestar saúde ao jurisdicionado. V - O Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo razoável estipulado.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238110000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LIMINAR CONCEDIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA LIDE - REGRA FLEXIBILIZADA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS MENOS PREJUDICIAIS À COLETIVIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura a universalização do ensino obrigatório, prevendo a cooperação entre o Estado e os Municípios (art. 211, § 4º, CF-88), razão pela qual não há como afastar a responsabilidade solidária do Município em fornecer transporte escolar gratuito, uma vez que este dever decorre do direito à educação (§ 3º do art. 216 da CF), assegurado também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. A jurisprudência hodierna tem mitigado a regra prevista no art. 1º , § 3º da Lei nº 8.437 /92 em casos excepcionais, isto é, quando presentes os requisitos legais para antecipação de tutela e o bem a ser tutelado se constitui em direito fundamental garantido constitucionalmente. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado que excepciona a conclusão pela impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do administrador público nos casos em que a omissão administrativa importa em clara inobservância de direitos fundamentais. 4. “(...) Descabida a imposição de multa diária ao Estado, pois a cobrança se materializa com o próprio dinheiro público, o que atinge não só o erário, mas toda a sociedade, que suporta o ônus de tal determinação”. (TJ-MT - AI: XXXXX20138110000 MT , Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 30/1/2014).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Santa Branca

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Insurgência do ente público municipal que não prospera – Hipossuficiência demonstrada – Adolescente atendida pelo SUS e defendida pelo Ministério Público - Tema 793 STF – Obrigação solidária dos entes públicos – Violação ao art. da Lei n. 8.437 /92 - Insurgência contra decisão que determinou o fornecimento de insulina asparte (03 refis mensais) à adolescente portadora de Diabetes Mellitus I – Medicamento padronizado no âmbito do SUS – Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ – Plausibilidade da pretensão e perigo de dano decorrente da demora demonstrados – Adolescente acompanhada por médica da rede pública - Multa diária reduzida para R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00 – Recurso provido em parte.

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