JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
9.934
15.040
39
59
69
39
92
179
999
207
127
69
964
202
442
453
260
122
25
2.838
254
136
239
18
882
4.027
139
2.147
13
15.788
1.688
1.532
2.339
8.791
1.438
1.073
133
2
3
5
26
1
1
1
1
69
2
1
4
1
4
2
2
3
5
12
31
27
2
1
1
2
1
1
1
7
1
1
2
2
5
29
2
11
16
53
7
3
3
Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1277044 ES 2018/0083734-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.234 /10 AOS FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O crime previsto no art. 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90 possui natureza de crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito para sua consumação. 2. Na hipótese, inexistentes nos autos informações suficientes com relação à existência de eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, o pleito para o reconhecimento da extinção da punibilidade não pode ser conhecido. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1177693 RJ 2017/0249947-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /90. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. VALORES INFORMADOS QUE NÃO TRADUZEM A REALIDADE DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta do acórdão regional a informação de que os valores informados dizem respeito à soma dos créditos e depósitos efetuados em conta bancária, sendo desprezados os valores à debito, e que obviamente suportam o custo operacional da pessoa jurídica, e que não é receita tributável. 2. De forma que a pretensão do recorrente em ver exasperada a pena sob a alegação de que a quantia suprimida decorre de crédito tributário definitivamente constituído e não de mera suposição encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal, porquanto não prescinde do revolvimento de todo conjunto fático-probatório amealhado aos autos. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 2017 - 1/12/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1177693 RJ 2017/0249947-2

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94845 PR 2018/0030178-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, C/C ART. 12 , I , AMBOS DA LEI N. 8.137 /90. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83 , § 2º , DA LEI N. 9.430 /1996. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 12.386 /2011. SÚMULA VINCULANTE 24. CONSUMAÇÃO DO DELITO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO REQUERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". II - O art. 83 , § 2º , da Lei 9.430 /96, com redação determinada pela Lei 12.392 /2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa. III - In casu, como a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 2/6/2015, data posterior à alteração trazida pela Lei nº 12.382 /11, com o recebimento da denúncia apenas em 17/5/2016, não há como evitar a aplicação da nova regra do art. 83 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96, trazida pela Lei nº 12.382 /11, pois o recorrente aderiu a novo programa de parcelamento em 9/6/2016, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia e seu aditamento....

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 01/08/2018 - 1/8/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94845 PR 2018/0030178-2

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1803437 SC 2019/0079008-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIA SEM REGISTRO. ART. 2º , I , DA LEI N. 8.137 /90. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. POSTULAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 156 , DO CPP . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o eg. Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão da comprovação da tipicidade da conduta do acusado, apontada como matéria omitida no v. acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela Defesa. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça definiu que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito. III - "O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir." (EDcl no AgRg no HC n. 401.360/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/11/2017). IV - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DJe 04/06/2019 - 4/6/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1803437 SC 2019/0079008-2

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36162 SC 2013/0068737-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /90. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DÍVIDA FISCAL PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o art. 2º , inc. II , da Lei n. 8.137 /90, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Não agindo como substitutos tributários, mas simplesmente deixando de recolher tributo próprio, não incidem os pacientes nem no art. 2º , II , da Lei 8.137 /90, nem em tipo penal outro de sonegação tributária, pois mera dívida fiscal inadimplida. 3. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 98427 RS 2018/0120558-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (ART. 1º , LEI N. 8.137 /90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal , não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. Descrito na denúncia, e confirmado pelo Tribunal de origem, que o agente inseriu dados falsos nas informações prestadas às autoridades fazendárias e que, tendo em vista o conhecimento especializado, teria possibilidade de reconhecer a inveracidade de tais informações, inviável acolher o pleito de atipicidade da conduta. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 31/10/2018 - 31/10/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 98427 RS 2018/0120558-2

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 92907 SC 2017/0324797-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma, recentemente decidiu: "no julgamento do RHC n. 75.532/SP, assentou-se que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito, o que, por certo, não pode representar ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Portanto, não há se falar em ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, sem autorização judicial, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória, em virtude da constatação de possível prática de crime tributário. Essa é exatamente a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na representação fiscal para fins penais que subsidiou a denúncia apresentada contra o recorrente, não havendo se falar, portanto, em nulidade. Reformulação parcial do ponto de vista originário do Relator" (HC 464.896/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1º/10/2018). 2. Em recente julgado a eg.

STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC 331387 SC 2015/0182502-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , I , DA LEI N. 8.137 /90, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , POR 25 VEZES). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA (ATIPICIDADE MATERIAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (INAPLICABILIDADE). ICMS (TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL). PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /02 (EMPREGO APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO). 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), com sustentáculo no disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 (precedentes). 2. A aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido, porquanto a liberalidade da União não se estende aos demais entes federados (precedentes). 3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao recolhimento da importância de R$ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados ( Constituição da República, art. 155 , II ). 4. A Lei n. 12.643/2003, do Estado de Santa Catarina, que preconiza o valor mínimo de R$ 5.000,00 para execuções fiscais inviabiliza a incidência da insignificância à hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 21/02/2017 - 21/2/2017 FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020 (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 471180 SP 2014/0026935-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /90. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. OFENSA AO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI8.137 /90. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 71 DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA SANÇÃO EM 1/2 (METADE). POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas utilizadas pelo acórdão impugnado, acerca da impertinência da matéria ou da preclusão do pedido, demandaria necessariamente o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No que tange à ilicitude das provas que originou a condenação do recorrente, consubstanciadas nos extratos de movimentações bancárias acobertadas por sigilo legal, consta dos autos que os mencionados documentos foram entregues pelo próprio contribuinte à Receita Federal que, por sua vez, os encaminhou ao Juízo em obediência a ofício requisitório, de modo que não se verifica, na espécie, a apontada ilegalidade. 3. Quanto ao pedido de absolvição, baseado na ausência de prova da materialidade delitiva, melhor sorte não assiste ao recorrente, haja vista que essa restou devidamente comprovada nos autos, a partir do processo administrativo fiscal, das informações prestadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e finalmente pelo lançamento definitivo do crédito tributário, condição de procedibilidade da ação penal em tela. 4.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1642427 PE 2016/0322227-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . JUNTADA AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE AÇÃO PENAL. ACUSADO QUE NÃO ERA PARTE NOS REFERIDOS FEITOS. CABIMENTO. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /90. 2.1) CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL PARA VALORES SONEGADOS INFERIORES A 10 MILHÕES DE REAIS. 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCLUSÃO DE MULTA NO VALOR SONEGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 29 , I, DO CÓDIGO PENAL - CP . PARTÍCIPE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prova documental consubstanciada em ações penais ou processos administrativos do qual o acusado não foi parte é admitida desde que possibilitado ao réu o exercício do contraditório na instrução criminal do feito em que é parte. No caso dos autos, os documentos já constavam no caderno processual antes do recebimento da denúncia. 2. O agravamento de pena previsto no art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /90, não tem como requisito valor sonegado superior a 10 milhões de reais. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3.1. In casu, o Tribunal de origem aplicou a causa de aumento do art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /90, para um valor sonegado próximo de 5 milhões de reais, sem adentrar na composição da quantia, se englobava ou não, além do principal, multa e acessórios....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo