Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. DA LEI 8.176 /91 E 55 DA LEI 9.605 /98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONCURSO FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste conflito aparente de normas entre os delitos previstos nos arts. 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei n. 8.176 /91, em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados, respectivamente, o meio ambiente e a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, admitindo-se, portanto, o concurso formal. 2. Agravo regimental improvido.

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SE XXXX/XXXXX-9

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    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS DA LEI Nº 8.176 /91 E 55 DA LEI Nº 9.605 /98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o art. da Lei nº 8.176 /1991 e o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164014100

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (OURO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. , CAPUT, DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO CRIME AMBIENTAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOLO DEMONSTRADO. MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. DA LEI N. 8.176 /91. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 1. Extinta a punibilidade, pela prescrição, do crime do artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, ficando prejudicado o julgamento recurso quanto ao respectivo delito. 2. Os tipos penais previstos nos art. , caput, da lei 8.176 /91 e art. 55 , caput, da lei 9.605 /98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental. 3. A prova da materialidade do crime de usurpação (art. , caput, da Lei nº 8.176 /91) prescinde de perícia, podendo ser comprovada por outros meios idôneos, pois se trata de crime que não deixa vestígios permanentes. Precedentes. 4. Materialidade e autoria do crime previsto no art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. Prova documental e testemunhal segura quanto à prática delitiva. 5. Pena privativa de liberdade mantida porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal . 6. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena substitutiva em atendimento às regras do art. 44 do Código Penal .

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164014200

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    PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. DA LEI 8.176 /1991) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. I - Não há como se responsabilizar a ré pelo delito previsto no art. da Lei 8.176 /91, visto que as provas se revelaram deveras frágeis para embasar um decreto condenatório. II Absolvição mantida. III Apelação desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164014100

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (OURO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. , CAPUT, DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO CRIME AMBIENTAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOLO DEMONSTRADO. MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. DA LEI N. 8.176 /91. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 1. Extinta a punibilidade, pela prescrição, do crime do artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, ficando prejudicado o julgamento recurso quanto ao respectivo delito. 2. Os tipos penais previstos nos art. , caput, da lei 8.176 /91 e art. 55 , caput, da lei 9.605 /98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental. 3. A prova da materialidade do crime de usurpação (art. , caput, da Lei nº 8.176 /91) prescinde de perícia, podendo ser comprovada por outros meios idôneos, pois se trata de crime que não deixa vestígios permanentes. Precedentes. 4. Materialidade e autoria do crime previsto no art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. Prova documental e testemunhal segura quanto à prática delitiva. 5. Pena privativa de liberdade mantida porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal . 6. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena substitutiva em atendimento às regras do art. 44 do Código Penal .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20144047121 RS XXXXX-52.2014.4.04.7121

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    DIREITO PENAL. DESMATAMENTO EM TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ALDEIA INDÍGENA. ART. 50-A , DA LEI 9.605 /98. USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ART. , DA LEI 8.176 /91. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. O desmatamento, exploração econômica ou degradação florestal, seja de vegetação plantada ou nativa, realizadas em terras de domínio público ou devolutas, quando inexistente autorização do órgão competente, tipifica a conduta do art. 50-A , da Lei 9.605 /98. 2. A Lei 8.176 /91 define, em seu art. , o crime de usurpação do patrimônio da União como a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente ao ente público, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. 3. O indivíduo que, sem a devida autorização da Administração Pública, extrai madeira de terras indígenas para posterior revenda consuma, em concurso formal, os tipos penais descritos no art. 50-A , da Lei 9.605 /98 e no art. , da Lei 8.176 /91, uma vez que cada uma destas espécies penais tutelam bens jurídicos distintos.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164013813

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (AREIA) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. , CAPUT, DA LEI 8.176 /91. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TIPO PENAL NÃO REVOGADO PELO ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os tipos penais previstos nos art. , caput, da lei 8.176 /91 e art. 55 , caput, da lei 9.605 /98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental. 2. O art. da Lei 8.176 /91 não foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98, remanescendo o concurso formal de crimes, e não o conflito aparente de normas. 3. Materialidade e autoria do crime previsto no art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. Prova documental e testemunhal segura quanto à prática delitiva. 4. Pena privativa de liberdade mantida, porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal . 5. Apelação do réu não provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20204047202 SC XXXXX-97.2020.4.04.7202

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    PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. , CAPUT, DA LEI Nº 8.176 /91. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Pratica o delito de que trata o art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 aquele que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. 2. Caso em que o acervo probatório é inequívoco no sentido de que os réus foram os responsáveis pela exploração de basalto na área em questão durante o intervalo narrado na denúncia, sem autorização dos órgãos competentes, incidindo na conduta tipificada pelo art. , caput, da Lei nº 8.176 /91.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20124013600

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (AREIA) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. , CAPUT, DA LEI 8.176 /91. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TIPO PENAL NÃO REVOGADO PELO ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os tipos penais previstos nos art. , caput, da lei 8.176 /91 e art. 55 , caput, da lei 9.605 /98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental. 2. O art. da Lei 8.176 /91 não foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98, remanescendo o concurso formal de crimes, e não o conflito aparente de normas. 3. Materialidade e autoria do crime previsto no art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. Prova documental e testemunhal segura quanto à prática delitiva. 4. Pena privativa de liberdade mantida, porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal . 5. Apelação do réu não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164013908

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98 E ART. DA LEI 8.176 /91. EXPLORAÇAO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. DA LEI 8.176 /91 COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Extinta a punibilidade do crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107 , IV ; 109 , V , c/c o art. 110 , §§ 1º e 2º , todos do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.234 /2010. 2. O agente que realiza atividade minerária sem a correspondente licença ambiental pratica o crime tipificado no art. da Lei 8.176 /91. 3. A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos. As provas produzidas nos autos demonstram que o apelante realizou atividade minerária sem a correspondente licença ambiental, conforme comprova o relatório de fiscalização. 4. Mantida a pena-base, conforme comando sentencial, uma vez que as circunstâncias do crime prevista no art. 59 do CP são desfavoráveis ao apelante. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

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