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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos; e
XI - reparação dos danos causados.
§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.
§ 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
§ 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
§ 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 69486 MG 0069486-07.2010.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

O pedido do autor consiste na aplicação do § 4º do art. 2º do Decreto 3179 /99, que possibilita a conversão em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Não há, portanto, qualquer pedido inicial pela advertência e perda dos pássaros, mostra-se nula a sentença, porque decidiu questão diferente da que consta no pedido, caracterizando, portanto, julgamento extra petita. 2. Dispondo o art. 458 , III , do CPC que o juiz dando as questões de fato e de direito que lhe forem submetidas, a falta de correlação entre a vindicação e a sentença acarreta nulidade desta. 3. Nulidade da sentença reconhecida. 4. Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.110 de 07/02/2012 - 7/2/2012 LEG:FED DEL:00003179 ANO:1999 ART :00002 PAR: 00004...LEG:FED DEL:00003179 ANO:1999 ART :00002 PAR: 00004 AC 2007.34.00.005994-3, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 69486

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2598 RS 2007.71.01.002598-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008

Decisão: A regulamentação da Lei 9605 /98 se deu através do Decreto 3.179 /99, que em seu art. 2º assim determina...3.179 /99 que inclui a apreensão da embarcação e dos petrechos utilizados para a prática da infração...O art. 2º do Decreto 3179 /99, § 6º, regulamenta a destinação dos bens apreendidos, dispondo: § 6º....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2598 RS 2007.71.01.002598-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008

Decisão: A regulamentação da Lei 9605 /98 se deu através do Decreto 3.179 /99, que em seu art. 2º assim determina...3.179 /99 que inclui a apreensão da embarcação e dos petrechos utilizados para a prática da infração...O art. 2º do Decreto 3179 /99, § 6º, regulamenta a destinação dos bens apreendidos, dispondo: § 6º....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2598 RS 2007.71.01.002598-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008

Decisão: A regulamentação da Lei 9605 /98 se deu através do Decreto 3.179 /99, que em seu art. 2º assim determina...3.179 /99 que inclui a apreensão da embarcação e dos petrechos utilizados para a prática da infração...O art. 2º do Decreto 3179 /99, § 6º, regulamenta a destinação dos bens apreendidos, dispondo: § 6º....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 6578 SC 2004.72.00.006578-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007

Decisão: A impetrante foi notificada pela Polícia ambiental por infringir o art. 19 do Decreto 3179 /99, que lhe...A regulamentação da Lei 9605 /98 se deu através do Decreto 3179 /99, que em seu art. 2º assim determina...O art. 2º do Decreto 3179 /99, § 6º, regulamenta a destinação dos bens apreendidos, dispondo: § 6º....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 6578 SC 2004.72.00.006578-0

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007

Decisão: A impetrante foi notificada pela Polícia ambiental por infringir o art. 19 do Decreto 3179 /99, que lhe...A regulamentação da Lei 9605 /98 se deu através do Decreto 3179 /99, que em seu art. 2º assim determina...O art. 2º do Decreto 3179 /99, § 6º, regulamenta a destinação dos bens apreendidos, dispondo: § 6º....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108590 SC 2008/0278686-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. LEI 9.605 /98. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179 /99 (REVOGADO PELO DECRETOFEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DERECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DAEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DEDISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em queteria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, daSúmula 284/STF. 2. Para que o infrator ambiental obtenha a suspensão daexigibilidade da multa administrativa é necessária a celebração, coma autoridade competente, de Termo de Compromisso, pelo qual seobriga a adotar medidas específicas para cessar e/ou corrigir adegradação ambiental, mediante a apresentação de Projeto Técnico,fazendo jus, posteriormente, uma vez verificado o integralcumprimento dos encargos assumidos, à redução do valor pecuniário dasanção. 3. Desde que presentes os requisitos legais, a suspensão e a reduçãoda multa não são atividades administrativas discricionárias, cujodeferimento fica ao alvedrio do administrador. Precedente do STJ. 4. A multa não pode ser reduzida sem prévia e inequívocaconstatação, pela autoridade administrativa competente, de que todasas obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso foram cumpridase de que a recuperação se deu pela intervenção direta do infrator, enão por regeneração natural. 5. A redução da multa, como benefício concedido ao infratorambiental por adimplir as obrigações assumidas na Administração, nãocaracteriza direito líquido e certo sem prova contundente epré-constituída de que a reparação do meio ambiente foi integral ese deu às suas expensas, não sendo resultado da ação (gratuita) dasforças regenerativas da natureza. 6. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/05/2011 - 4/5/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1108590 SC 2008/0278686-2 (STJ) Ministro

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50251572420134047100 RS 5025157-24.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

ART. 11 , § 2º DO DECRETO 3.179 /99. PECULIARIDADES FÁTICAS. 1. O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental que deve ser analisado sob a égide do interesse público, visto que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF ). 2. Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz,o procedimento administrativo não observou o requisito legal da motivação, pois no exame do processo administrativo que não houve nenhuma análise valorativa além do simples cálculo matemático, em flagrante dissonância com a exigência dos decretos reguladores da matéria. Não há nenhuma indicação sobre as circunstâncias do art. 6º da Lei nº 9.605 /98, acima reproduzido, embora se trate de guarda doméstica de espécimes silvestres não ameaçados de extinção, conforme IN MMA Nº 3 /2003. 3. Prudente, pois, a r. sentença que acolheu a pretensão anulatória da multa, considerando que, em casos como o retratado nos autos, envolvendo aves silvestres, a jurisprudência, mais do que a mera aplicação do texto da lei, tem buscado melhor adequar os interesses postos em conflito, sempre atentando para as peculiaridades do caso concreto. E as circunstâncias fáticas do caso em tela militam em favor da parte Autora, porquanto se trata de guarda doméstica, sem fins comerciais, e por pessoa idosa sem antecedentes de infração ambiental, de apenas 07 (sete) pássaros de espécimes que sequer estão ameaçadas de extinção.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 135768120084013600 MT 0013576-81.2008.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013
EMENTA

DECRETO3.179 /99. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. R$ 2.000,00. ELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 70 da Lei nº 9.605/88, cujo teor é no sentido de que "considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente", constitui o suporte legal para a aplicação das sanções administrativas previstas no diploma que a regulamenta - Decreto3.179 /99, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.514 /2008. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II - "A Lei n. 9.605/88, em seu conceito de infração ambiental, adota um conceito amplo ou aberto. Quando diz o legislador ordinário que infração ambiental é qualquer ação ou omissão lesiva ao meio ambiente, está necessariamente remetendo ao poder regulamentar a explicitação dos casos típicos". Precedente da 5ª Turma deste Tribunal: AC 21780-67.2006.4.01.3800/MG, Relatora para acórdão Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.259 de 05/06/2013. Alegação de ilegalidade do Decreto3.179 /99 afastada. III - O arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 se revela proporcional à baixa complexidade da demanda - discussão acerca da ilegalidade do Decreto3.179 /99 - e ao trabalho desenvolvido pelos advogados da ré, não havendo que se falar em elevação de seu valor. IV - Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo IBAMA aos quais se nega provimento.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 66008 PR 2003.70.00.066008-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006

Decisão: Lei, ao art. 44 c/c art. 2º do Decreto 3179 /99 e ao art. 10 da Lei 6938 /81, c/c art. 2º da Res..... 44 c/c art. 2º do Decreto 3179 /99; Art. 10 da Lei 6938 /81, c/c art. 2º da Res CONAMA 237/97 Parece...Cautelar indeferida, por unanimidade, quanto ao art. 2º do mesmo Decreto, que dispõe sobre o exercício...