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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 628455 SP 2014/0335107-2 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO AUTORAL IMPROVIDO. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dos honorários advocatícios na ação cautelar (nunciação de obra nova) improvida pelas instâncias ordinárias, de acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Este Sodalício Superior altera os honorários arbitrados apenas nos casos em que o valor estipulado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. O demandado não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 647219 RS 2015/0017622-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Este Sodalício Superior altera os honorários arbitrados apenas nos casos em que o valor estipulado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1213737 RJ 2009/0126561-5 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ART. 20 , § 4º , CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALORIRRISÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmulanº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instânciasordinárias a título de honorários advocatícios apenas quandoirrisório ou abusivo. 2. Hipótese em que o valor arbitrado a título de honoráriosadvocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se irrisórioporquanto representam 0,29% do valor da execução (R$ 7.000.000,00),justificando a intervenção excepcional desta Corte Superior, de modoque devem ser majorados, nos termos do § 4º do art. 20 do Código deProcesso Civil, para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizadoda execução. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 17/04/2012 - 17/4

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 489151 MT 2002/0160038-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 20 , § 4º , CPC . 1. Não cabe, em sede especial, rever os critérios adotados pelojulgador na fixação dos honorários advocatícios, intento que demandareexame de provas. 2. É possível fixar os honorários em embargos à execução com base norespectivo valor da causa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 02/02/2011 - 2/2/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131196826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , CPC . - Deve ser majorada a verba honorária de modo a assegurar uma remuneração digna ao patrono da causa, eis que, ao teor do art. 20 , § 4º , CPC , nas causas em que não houver condenação, o magistrado deve fixá-la de maneira eqüitativa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1226312 PR 2009/0170420-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAVERBA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , § 4º , CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargosà execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível acumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados naação de execução, com aqueles arbitrados em sede dos embargos. 2. Em sede de agravo regimental, não é possível o exame de teses quenão foram deduzidas em momento processual oportuno, no caso, porocasião do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG... o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 08/06/2011 - 8/6/2011 CPC...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no Ag 1225666 PR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1243521 RS 2011/0053646-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , CPC . REVISÃO DO VALOR. PERCENTUAL FIXADO QUE SE DISTANCIADO CRITÉRIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não estáadstrito aos limites entabulados no § 3º do art. 20 do CPC , uma vezque, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixadosequitativamente. Precedentes. 2. Na espécie, o acórdão recorrido manteve o entendimento esposadopela decisão do juízo de primeiro grau, a qual fixou os honoráriosadvocatícios na fase de cumprimento de sentença em 15% sobre o valorda dívida. 3. A decisão ora agravada acolheu a irresignação da ora agravante ereduziu os honorários advocatícios na fase de cumprimento desentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, a agravantenão apresenta argumentação apta a modificar os fundamentos dadecisão ora agravada, ao defender nova redução dos honoráriosadvocatícios, agora para R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T4 - QUARTA TURMA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1243521 RS 2011

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020090672 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, §4º, CPC. 1. Na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que, nesse caso, haverá necessidade de prosseguimento dos atos típicos da execução para a satisfação do crédito. 2. De acordo com o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”, não se vinculando aos percentuais mínimos e máximos a serem observados nas causas em que haja condenação (art. 20, §3º, CPC). 3. Recurso não provido.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 04/08/2015 . Pág.: 210 - 4

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610110302 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20 , § 4º , CPC . 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26 , CPC ) e da sucumbência (art. 20 , CPC ), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Apelação provida.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 16/03/2016 . Pág.: 233 - 16

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061043071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , CPC . MAJORAÇÃO. Ainda que se trate de feito sem maior complexidade, nem por isso os honorários do advogado podem ser fixados em patamar irrisório, cabendo a sua majoração para valor compatível à responsabilidade e dignidade profissionais, adotado padrão médio desposado pela câmara em casos similares e em atenção aos vetores dos § 4º do art. 20 , CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70061043071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/09/2014)

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