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Legislação direta

Inciso III do Artigo 20 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 20 - Subordinam-se ao Coordenador de Estudos e Normas Pedagógicas:
III - Divisão de Supervisão;

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3235307520158240038 Joinville 0323530-75.2015.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

Decisão: (art. 245 do Código Estadual do Meio Ambiente, ou art. 8º, inc. regularização fundiária urbana, mais precisamente em seu art. 24, inc. . 119 C, III e IV, da seguinte forma: Art. 119-C.

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130473894 SC 2013.047389-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: Há uma antinomia entre essa norma e a do art. 4º , inciso III , da Lei n. 6.766 , de 19.12.1979, que...São Paulo: Atlas, 2002. p. 81 - negrito aposto). . 2º da Lei n. 4.771 /65 - Código Florestal e art. 4º , inc.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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