Art. 20 da Lei 7716/89 em Jurisprudência

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  • TJ-PB - XXXXX20148152003 PB

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    PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação pessoal da acusada para constituir novo patrono, após inércia do advogado constituído. Nulidade não configurada. Aplicação da regra do art. 367 do Código de Processo Penal . Violação ao princípio da correlação ou da congruência. Inocorrência. Rejeição - O advogado da recorrente, bem como o do corréu, foram intimados para apresentar as alegações finais, por nota de foro, tendo permanecido inertes, oportunidade em que o magistrado determinou a intimação pessoal dos réus para constituírem novos patronos, visando a apresentação das razões derradeiras ou para que as apresentem, através dos causídicos já constituídos, sob pena de lhes ser nomeado defensor público para tal finalidade. Expedida carta precatória, esta foi devolvida sem cumprimento, por não residir a ré no endereço constante dos autos, apontado por ela mesma em seu interrogatório judicial. Por conseguinte, o juiz, aplicando a regra do art. 367 do Código de Processo Penal ( CPP ), abriu vista dos autos ao defensor público, que apresentou as alegações finais. Ve-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa à ré, não se caracterizando a nulidade processual apontada - Quanto à alegada nulidade do processo por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, também não merece prosperar. In casu, verifica-se que a denúncia traz a imputaçã (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em XXXXX-02-2020)

    Encontrado em: da Lei nº 7.716 /89... Dispõe o art. 20 , caput, da Lei nº 7.716 /89, dispositivo pelo qual a recorrente foi condenada: “Art. 20... caput, da Lei nº 7.716 /89

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  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES XXXXX20108260050 SP XXXXX-22.2010.8.26.0050

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    *REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Acusação de prática de preconceito racial (art. 20 , caput,da Lei n.º 7716 /89)- Ausência de indício mínimo deste delito - Conduta que amolda-se ao art. 140 , § 3º , CP - Crime de injúria qualificada de ação penal pública condicionada à representação - Carência de pressuposto processual - Acerto da rejeição- Exegese do art. 395 , II , CPP - Rejeição mantida - Recurso não provido - (voto n.12368)*.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20154047005 PR XXXXX-26.2015.4.04.7005

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    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL COMETIDO POR INTERMÉDIO DA INTERNET. ART. 20 , § 2º , DA LEI Nº 7.716 /89. IMPRESCRITIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. A prescrição suscitada pelo apelante encontra resistência na própria Constituição Federal que, em seu artigo 5º , inciso XLII , define: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Esse dispositivo é corolário de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assentado no inciso IV do artigo 3º da Carta Magna : "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Ademais, o artigo 215 , § 1º , da CRFB , explicita a promoção da proteção dos grupos participantes do processo civilizatório nacional, incluindo a comunidade judaica; Em se tratando de crimes de preconceito e discriminação racial, a jurisprudência pátria passou a utilizar a expressão etnia como sinônimo de raça. Tal revaloração deveu-se, precipuamente, ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC nº 82.424/RS (relator p/ Acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 19/03/2004), em que se discutia a prática de racismo por apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias de fundo antissemita. Na oportunidade, restou assente a inexistência de subdivisão da raça humana, não existindo distinções entre os homens, "seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana (....) Na essência são todos iguais". De forma que "a divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social", originando-se desse pressuposto o racismo que, "por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista"; Do mesmo aresto, extrai-se o entendimento de que à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, nenhum princípio constitucional é absoluto, devendo ser feita, em cada caso concreto, a ponderação entre eles. No caso, o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra, em hipótese alguma, o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Tão grave é o perigo social do racismo que é nítida a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento de qualquer argumento em defesa da livre manifestação do pensamento; No julgamento emblemático do Supremo Tribunal Federal, a respeito do célebre caso Ellwanger, o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89. O STF lembra que manifestações discriminatórias não se coadunam aos preceitos consolidados na Constituição Federal , porquanto atenta ao princípio da dignidade da pessoa humana e outros dele derivados, em desrespeito aos valores éticos, políticos, morais e sociais que permeiam nosso meio social. Além disso, o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que visam não somente combater, mas também criminalizar condutas racistas ou discriminatórias, seja por questões de raça, etnia, cor, religião ou nacionalidade. Portanto, a tipificação penal dessas condutas é compatível com a legislação infraconstitucional e com os padrões principiológicos e éticos presentes na Constituição Federal , não havendo falar, portanto, em inconstitucionalidade por vagueza e imprecisão dos verbos nucleares do artigo; Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45 , § 1º , do CP , deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento; O valor fixado para efeito de prestação pecuniária deve ser adequado às condições econômicas do condenado, cabendo à defesa trazer aos autos comprovante da alegação de hipossuficiência econômica para fins de minoração da pena imposta; No que tange à pena de multa, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. Na hipótese, não há falar em desproporcionalidade.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188120001 Campo Grande

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    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89, RACISMO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20218152002

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    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: XXXXX-58.2021.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor] APELANTE: ANTONIA FONTENELE DE BRITO - Advogado do (a) APELANTE: JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA - RJ127444-A APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIALREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE XENOFO...

    Encontrado em: da lei 7.716 /89)... da lei 7.716 /89... Inicialmente, a insurgente argumenta que o fato tratado nos autos não se subsume à conduta descrita no art. 20 da lei 7.716 /89, cuja redação é a seguinte: Art. 20

  • TJ-PA - APELAÇÃO: APL XXXXX PA

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    APELAÇÃO PENAL CRIME DE RACISMO NÃO CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA RACIAL PROCEDÊNCIA OFENSAS QUE SE DESTINAVAM A DENEGRIR TÃO SOMENTE A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA E NÃO DE UM GRUPO DETERMINADO DE PESSOAS POR CONSTA DA COR DA PELÉ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA QUEIXA CRIME QUE NÃO PODE MAIS SER OFERECIDA NO PRAZO LEGAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial. Opera-se a desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial quando as provas contidas nos autos demonstram que as ofensas proferidas pela apelante, embora com conotação racial, se dirigiram tão somente contra a honra subjetiva do ofendido e não de segregar pessoas em razão da cor da pelé, ou seja, não ficou configurado o dolo do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7716 /89 . Doutrina e precedente do STJ. 2. Extinção da punibilidade pela decadência. A ação penal pelo crime de injúria racial tem natureza privada, sujeita, portanto, à decadência. Desse modo, após desclassificada a infração para este tipo penal e tendo o fato ocorrido em 15/10/2001, não é mais possível o oferecimento da respectiva queixa crime, pois já transcorreu o prazo decadencial de 06 seis meses, previsto no art. 38 do CPP . 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

  • TJ-PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO XXXXX20218152002 João Pessoa - Fórum Criminal - PB

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    da Lei 7.716 /89... Ademais, é bom esclarecer que o tipo penal do art. 20 da Lei 7.716 /89, cuida do delito de preconceito generalizado, que visa promover segregação racial de determinado grupo e não ofensas dirigidas a uma... Por fim, em relação ao delito do art. 20 da Lei 7.716 /89, apesar de constar a tipificação na inicial, o Ministério Público não narrou a conduta descrita no referido artigo, impedindo uma análise e sentença

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX01981600131 Curitiba XXXXX-55.2019.8.16.00131 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – PRECONCEITO RELIGIOSO (LEI Nº 7.716 /89, ART. 20 )– PALAVRAS PEJORATIVAS CONTRA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À MÍNGUA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA – TESE AFASTADA – CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDUTA ENQUADRADA COMO PRECONCEITO RELIGIOSO – DISPOSITIVOS AVENTADOS QUE ALUDEM À INJÚRIA QUALIFICADA – DISTINÇÃO – MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA – PROVA ORAL FIRME E CONVINCENTE – CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS – EXISTÊNCIA DE ATRITO ANTERIOR RELATIVO A PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO QUE NÃO JUSTIFICA MENOSPREZO À FÉ ALHEIA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-55.2019.8.16.0013 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.12.2022)

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20158260114 SP XXXXX-52.2015.8.26.0114

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    APELAÇÃO CRIMINAL – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional - Discriminação ou preconceito – Recurso da defesa – Ausência de dolo na conduta do réu – Inadmissibilidade – Crime de preconceito contra Pernambucanos cometido por intermédio dos meios de comunicação – Da simples narrativa dos fatos, verifica-se encontrar externado, na publicação, o preconceito íntimo do acusado ao povo Pernambucano, subsumindo sua conduta ao tipo constante do art. 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /89 - Recurso não provido.

  • TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX RS

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. INJÚRIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME DO ART. 20 , § 1º , DA LEI 7.716 /89. CONEXÃO. CRIME MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Juíza suscitante alega que a competência é do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, sustentando que o crime de ameaça ocorreu no contexto da investigação relativa ao delito tipificado no art. 20 da Lei nº 7.716 /89, que teve início na cidade de Canoas, onde o investigado, em tese, participa de grupos nazistas e reside, sendo este o crime mais grave. 2. A investigação em curso aponta a suposta prática dos delitos de ameaça, injúria, coação no curso do processo, bem como do crime do § 1º do art. 20 da Lei 7.716 /89. Tratando-se de conexão de crimes, aplica-se, no presente caso, o disposto no art. 78 , inc. II , a , do CPP , sendo competente o Juízo do lugar da infração a que for cominada pena mais grave. 3. Crime do art. § 1º do art. 20 da Lei 7.716 /89 possui pena mais grave, dentre os crimes investigados, tendo sido supostamente praticado na Comarca de Canoas, onde os eventos produzidos pelo investigado ocorreram.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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