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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00012785320115020007 SP 00012785320115020007 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

O direito à ação de cobrança da contribuição sindical, diante da sua natureza de imposto, prescreve em cinco anos, matéria vinculada às normas do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172 /66), consoante disposto em seu art. 217 , inciso I. Em relação à cobrança de contribuições confederativas e assistenciais, incide a prescrição de 05 anos prevista no art. 206 , parágrafo 5º do Código Civil , tendo em vista a natureza obrigacional das referidas contribuições.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00097217820114036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006035920054036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018
EMENTA

Em consequência, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente - O disposto nos diplomas normativos Leis nºs 9.295/46, 570 /48, 4.695/65, 5.172 /66, 5.730 /71, 6.206 /75, 6.830 /80, 7.730 /89, 8.177 /91, 8.383 /91, 9.069/95 e 11.000/04 e Decreto-Lei nº 1.040/69 não tem o condão de alterar tal entendimento pelos fundamentos expostos - Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00643025820044036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018
EMENTA

Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente - O disposto nos diplomas normativos Leis nºs 9.295/46, 570 /48, 4.695/65, 5.172 /66, 5.730 /71, 6.206 /75, 6.830 /80, 7.730 /89, 8.177 /91, 8.383 /91, 9.069/95 e 11.000/04 e Decreto-Lei nº 1.040/69 não tem o condão de alterar tal entendimento pelos fundamentos expostos - No que concerne à multa eleitoral, é cabível, em princípio, a teor do da Lei nº 5.730 /71, que altera o Decreto-Lei nº 1.040/69, que regula a eleição de seus membros - Se a inadimplência do profissional é causa impeditiva ou não para a aplicação da multa é questão que diz respeito ao mérito, de modo que não configura vício do título passível de declaração de ofício - Apelo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00008877020074036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00053561120114036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160732 SP 2017/0216002-5

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

Decisão: Sustenta-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 206/213e)....da Lei n. 5.172/66, 186, 402, 403, 404, 405, 406 e 407 do Código Civil de 2002, e aos enunciados sumulares...16 da Lei n. 4.506/64, 43 da Lei n. 5.172/66, 186, 402, 403, 404, 405, 406 e 407 do Código Civil de 2002...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00007667120094036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028586520124036110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , alínea b , da Constituição Federal . 2. O Código Tributário Nacional , Lei5.172 /66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1048983 RS 2017/0018567-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: I - No tocante à alegada violação aos arts. 2º, § 4º da Lei 6.830/80 e art. 202 da Lei 5.172/66, diante...V - No tocante à multa moratória de 20% previsto no Superior Tribunal de Justiça Decreto-lei 1.025/69...10/05/2018 Página 4 de 5 Superior Tribunal de Justiça julgado em 9/9/2016, processo eletrônico DJe-206...