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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00012785320115020007 SP 00012785320115020007 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

O direito à ação de cobrança da contribuição sindical, diante da sua natureza de imposto, prescreve em cinco anos, matéria vinculada às normas do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172 /66), consoante disposto em seu art. 217 , inciso I. Em relação à cobrança de contribuições confederativas e assistenciais, incide a prescrição de 05 anos prevista no art. 206 , parágrafo 5º do Código Civil , tendo em vista a natureza obrigacional das referidas contribuições.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028586520124036110 SP 0002858-65.2012.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , alínea b , da Constituição Federal . 2. O Código Tributário Nacional , Lei5.172 /66, dispõe em seus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, com a finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. Com efeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União em seu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1048983 RS 2017/0018567-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: I - No tocante à alegada violação aos arts. 2º, § 4º da Lei 6.830/80 e art. 202 da Lei 5.172/66, diante...10/05/2018 Página 4 de 5 Superior Tribunal de Justiça julgado em 9/9/2016, processo eletrônico DJe-206...Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do novo Código de Processo Civil, NAO ADMITO o recurso...

STJ - Decisão Monocrática. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1576624 SP 2015/0327305-7

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Decisão: . 34 do CTN e da Lei 5.172/66. que atrai a aplicação das regras constantes no Código Tributário Nacional. 6. Tributário Nacional, e sim do Artigo 130 do mesmo Código: (...)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1597034 PR 2016/0107959-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

Decisão: assim ementado (fls. 206-208, e-STJ): TRIBUTÁRIO. 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei5.172/66). 4. VI, do Código de Processo Civil e do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1688933 CE 2017/0184783-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

Decisão: . 206 do CTN, o que não se presta a legitimar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários por...Sustenta, a parte recorrente, em apertada síntese, o seguinte: "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66...; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017810 RS 2016/0302436-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

Decisão: de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e 204 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66)..... 614, II, do CPC de 1973, não consta na legislação específica (Lei nº 6.830/80 e Código Tributário Nacional.... 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da LEF, especialmente porque expressamente indicados...

STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RE no AgInt no AREsp 1048983 RS 2017/0018567-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: I - No tocante à alegada violação aos arts. 2º, § 4º da Lei 6.830 /80 e art. 202 da Lei 5.172 /66, diante...ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 9/9/2016, processo eletrônico DJe-206, divulgado em 26/9/2016,...Ante o exposto, nos termos do art. 1.030 , inciso V , do novo Código de Processo Civil , NÃO ADMITO o...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 291987 DF 2013/0026390-5

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: . 151 do Código Tributário Nacional; e 2) em razão dos pedidos administrativos de compensação entre os...Tributário Nacional. Essa certidão foi expedida com base no art. 151 c⁄c o art. 206 da Lei 5.172⁄66 – CTN, com validade até...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1597034 PR 2016/0107959-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

Decisão: assim ementado (fls. 206-208, e-STJ): TRIBUTÁRIO. , DA LEI Nº. 4.506 /64, E DO ART. 43 , INCISO II E § 1º , DO CTN (LEI5.172 /66), POR AFRONTA AO...7.713/88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66). 4.