Art. 208 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190001 202200107362

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. DIREITO DE FAMÍLIA. HERANÇA. 1. Demanda ajuizada por 02 herdeiros objetivando a decretação de nulidade de contrato de compra e venda celebrado entre o genitor falecido e outra filha envolvendo o repasse de cotas empresariais; 2. Sentença de procedência; 3. Apelo interposto pela empresa objeto da lide; 4. Negócio jurídico celebrado em 1988, sob a égide do Código Civil de 1916 ; 5. Recorrente que suscita preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência; 6. Prescrição reconhecida tão somente para um dos herdeiros demandantes, eis que o outro é absolutamente incapaz, incidindo, portanto, a regra prevista no artigo 5º c/c artigo 169 , inciso I , ambos do CC/16 . Precedentes do STJ; 7. Decadência suscitada nos termos do artigo 179 do CC/02 . Não ocorrência. Observância que deve ser dada ao artigo 3º (com redação anterior à Lei nº 13.146 /15), c/c artigo 198 e artigo 208 , todos do CC/02 ; 8. No mérito, o negócio jurídico ignorou o previsto no artigo 1.132 do CC/16 , regramento este em que o atual Código Civil 2002) recepcionou mediante o seu artigo 496 ; 9. Inexistência de quaisquer provas no sentido de que filha ré deu o devido cumprimento ao artigo 1.132 do CC/16 . Compra e venda das cotas da apelante que se deram tão somente sob a ciência da respectiva filha, justamente quando o genitor dos litigantes encontrava-se extremamente debilitado de saúde, asseverando que o negócio jurídico foi celebrado 02 dois meses antes de sua morte; 10. Espólio do falecido que se posiciona a favor dos demandantes, ora apelados; 11. Nulidade do negócio jurídico que se impõe, não sendo hipótese para sua modificação. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para reconhecer a prescrição quanto à pretensão de um dos autores, mantendo-se, contudo, a nulidade do negócio jurídico objeto da lide.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 1 VARA

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPEDIMENTO LEGAL PARA O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL EM SEU DESFAVOR. ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00365766002 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MENOR INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial de que trata o artigo 23 da Lei n.º 12.016 /09 não se aplica aos menores incapazes, por força dos artigos 3.º , I , 198 , I e 208 do Código Civil . Recurso conhecido e provido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20068260000 SP XXXXX-92.2006.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão - Ocorrência parcial, pois não prequestionados os arts. 34 da Lei nº 6.830 /80, 2o e 39 da Lei 4.320 /64, 177 , 205 e 208 do Código Civil , 4o da LICC , 126 e 127 do Código de Processo Civil , 2o da Constituição Federal - ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • TST - XXXXX20145210009

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    a análise de violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional atinente à matéria, mormente os arts. 1003 e 1032 do CCB/02... 1003 e 1032 do Código Civil . - divergência jurisprudencial... A Corte Regional prestigiou a aplicação dos a 1.003 e 1.032 do CC . II

  • TST - ROT XXXXX20205020000

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    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015 . 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015 , com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973 . 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973 , a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves , "o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda". 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ART. 485 , V e IX , DO CPC DE 1973 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do artigo 495 do CPC de 1973 , o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante se extrai do parágrafo único do art. 831 , da CLT : "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Com efeito, a decisão de homologação do acordo judicial transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100 do TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT . Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". Por conseguinte, o prazo decadencial a que alude o art. 495 do CPC/1973 inicia-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do item I da Súmula 100 do TST. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 18/4/2005. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/5/2020, muito tempo depois do prazo legal bienal, restando configurada, pois, a decadência. 4. Diferentemente do sustentado pela Recorrente, é irrelevante, para fins de contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, o fato de que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso na data em que o acordo judicial foi homologado, pois referida situação não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, nos termos do art. 207 do CCB/02 , segundo o qual "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Assim, a pretensão da Autora de ver postergado o termo inicial do prazo decadencial não encontra amparo legal. Julgados da SBDI-2 do TST. 5. Portanto, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação . Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX SP

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão - Ocorrência parcial, pois não prequestionados os arts. 34 da Lei nº 6.830 /80, 2o e 39 da Lei 4.320 /64, 177 , 205 e 208 do Código Civil , 4o da LICC , 126 e 127 do Código de Processo Civil , 2o da Constituição Federal - ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • TJ-PE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX PE

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    EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1... Ultrapassado este ponto, observo que, no que tange ao prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação, há de ser observado o disposto nos arts. 198 , I , 207 e 208 do CC/02 , que assim disciplinam... 20.08.2001, ou seja, era menor impúbere durante o trâmite da ação rescindenda, razão pela qual não poderia correr em seu desfavor qualquer prazo prescricional ou decadencial, nos termos do art. 198 , I , do CC/02

  • TJ-SP - : XXXXX20168260007 SP XXXXX-91.2016.8.26.0007

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    Apelação. Compra e venda de lote. Ação declaratória de nulidade de instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Autor que se insurge contra negócio jurídico simulado que celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 . Prazo prescricional de quatro anos, conforme o artigo 178 , § 9o, inciso V, alínea b. Autor que ajuizou a ação em agosto de 2016, sob a vigência do novo Código Civil , sem que houvesse decorrido ao menos metade do prazo prescricional de quatro anos do Código Civil de 1916 , de acordo com o disposto no artigo 2.028 do CC/02 . Validade do negócio jurídico, constituído antes da entrada em vigor do CC/02 , obedece ao disposto no CC/16 ( CC , art. 2.035 ). Simulação que deve a considerada como ato anulável à luz do CC/16 . Aplicação do art. 179 do CC/02 . Prazo decadencial de dois anos, a contar da data da conclusão do ato ( CC , art. 208 ). Decadência configurada. Sentença mantida, por fundamento diversos. Recurso improvido.

  • TRF-5 - AC: AC XXXXX20184058201

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), desde a data do ajuizamento da ação (24/05/2018). Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a DIB do benefício deveria ser fixada na data do requerimento administrativo (22/06/2012). No laudo pericial, ficou constatado que o início da incapacidade foi no ano de 2011, como a parte autora é pessoa absolutamente incapaz, não houve a ocorrência de prescrição. Cita os artigos 3º , 198 e 208 , todos do Código Civil . 3. O INSS sustenta, em seu apelo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aduz que o benefício foi indeferido em junho de 2012, mas a parte autora só ajuizou a ação em 24/05/2018, após o transcurso de mais de cinco anos. No mérito, argumenta que não houve a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, fato que acarretaria na ausência da qualidade de segurada especial da autora. 4. Preliminarmente, no tocante à alegação de prescrição, não assiste razão ao INSS. Nos termos do art. 198 do Código Civil , não corre prescrição contra o absolutamente incapaz e, apesar de, conforme consta no art. 3º do Código Civil , serem assim considerados apenas os menores de 16 anos, tal alteração só foi positivada em 06/07/15. 5. Até o advento da Lei 13.146 /15, que modificou o art. 3º do CC/02 , a parte autora era considerada absolutamente incapaz em razão de sua enfermidade. Isso implica dizer que o marco inicial para a contagem da prescrição seria a entrada em vigor da Lei 13.146 /15, logo não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou quinquenal. Precedente: Processo XXXXX20144058403 , Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 18/09/2018. 6. A alegação da autarquia de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento administrativo não merece prosperar. No processo administrativo de requerimento do benefício, consta que o INSS homologou o período de 21/09/2006 a 05/06/2012, no qual a parte autora era segurada especial (Id. XXXXX.3642975 - p. 11/13). 7. Diante de tais fatos, resta configurada a qualidade de segurada especial da autora anteriormente ao requerimento do benefício em 22/06/2012 (Id. XXXXX.3642975 - p. 12). 8. Compulsando os autos, o laudo médico pericial atestou que a autora é portadora de psicose não orgânica não especificada (CID 10: F29), sendo absolutamente incapaz. Além disso, confirmou que a segurada não apresenta capacidade adequada para interação social e nem para tomada de decisões, necessitando do auxílio permanente de outra pessoa (Id. XXXXX.3442519). 9. É importante destacar que, no referido laudo, não houve a fixação da data exata da incapacidade da parte autora para o trabalho, mas segundo a entrevista colhida, o perito afirmou que a incapacidade estava presente desde o ano de 2011 (Id. XXXXX.3442519 - p. 5). 10. Quanto à data de início do benefício, merece prosperar o apelo da autora, tendo em vista que o laudo pericial confirmou que a incapacidade da autora teve início em 2011. Assim, altera-se o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (22/06/2012). 11. Honorários recursais fixados para o INSS em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação da autora provida para alterar o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo e apelação do INSS improvida.

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