do CPC (fls. 215/218). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 885 da Lei n.º 10.406/02;.../02; 4º do Decreto-lei n.º 4.657/42 e 87 da Lei n.º 8.112/90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos...
do CPC (fls. 215/218). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 885 da Lei n.º 10.406/02;.../02; 4º do Decreto-lei n.º 4.657/42 e 87 da Lei n.º 8.112/90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos...
n° 10.406/02 e, observando sua não aplicação, opuseram embargos declaratórios. Mesmo assim, o acórdão não se posicionou expressamente a respeito da aplicação da Lei n° 10.406/02 (ou....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 29/05/2020...
n° 10.406/02 e, observando sua não aplicação, opuseram embargos declaratórios. Mesmo assim, o acórdão não se posicionou expressamente a respeito da aplicação da Lei n° 10.406/02 (ou...arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
do Decreto-Lei nº 4.597/42, 156, V, do CTN,174 do CTN, art. 193 da Lei nº 10.406/02, 8º, §2º, da LEF...LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. , teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215...
do Decreto-Lei nº 4.597/42, 156, V, do CTN,174 do CTN, art. 193 da Lei nº 10.406/02, 8º, §2º, da LEF...LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. , teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215...
Federal nº 10.406/02), a transmissão da propriedade somente se aperfeiçoa com o registro, no cartório...Contraminuta às fls. 215/217e. A irresignação não merece acolhimento. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para...
IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSAO. 10406/02, devendo, na sequência ser mantida a taxa deste Diploma Legislativo, por não se cuidar in casu...Desta feita, a despeito do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10/2001 ter ampliado a idade para 24 anos...
IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSAO. 10406/02, devendo, na sequência ser mantida a taxa deste Diploma Legislativo, por não se cuidar in casu...Desta feita, a despeito do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10/2001 ter ampliado a idade para 24 anos...
. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei n° 10.406/02; após, à razão de 1% ao...I e 2 da Lei n° 2.185/00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 55. § 2 , E 142 DA LEI 8.213/91. NAO OCORRÊNCIA.