Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10387999001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INFILTRAÇÃO DE GRANDE PORTE - AUSÊNCIA DE REPAROS - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATO - CABIMENTO. 1- Conforme disposto no artigo 22 , inciso I , II e III , da Lei n. 8.245 /91, é dever do locador: "I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel"; 2- Demonstrada a ocorrência de infração por parte do réu, motivadora de rescisão contratual, impõe-se a procedência dos pedidos, formulados pelo autor de desfazimento do negócio e de cobrança de multa prevista na avença. 3- Há justa causa para a rescisão da locação, sem culpa do locatário, diante da infração contratual no caso em tela, imputada à locadora.

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  • TJ-DF - 20160710158937 DF XXXXX-98.2016.8.07.0007

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DO LOCADOR DE PROVER O IMÓVEL DAS CONDIÇÕES DE USO. DIREITO SUBJETIVO DO LOCATÁRIO. MULTA INDEVIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , a elucidação dos pontos controvertidos da demanda pela prova documental produzida pelas partes autoriza o julgamento antecipado do mérito. II. Não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei 8.245 /1991 na hipótese em que a locação comercial, no momento da restituição do imóvel pelo locatário, vigorava por tempo indeterminado. III. A prorrogação por tempo indeterminado, depois de vencido o prazo inicialmente estipulado para a locação, decorre de norma cogente e não pode ser artificialmente contornada ou impedida por meio da formalização periódica de novos contratos locatícios. IV. Não pode ser considerada irregular, para o fim de aplicação da multa autorizada pelo artigo 4º da Lei Locatícia, a devolução do imóvel pelo locatário devido à recusa do locador de provê-lo das condições de segurança que os órgãos competentes exigem para a continuidade da sua utilização, haja vista a obrigação do locador de entregá-lo e mantê-lo em condições de servir ao seu uso de acordo com a natureza da locação, nos termos do artigo 22 , incisos I , II , III e X , da Lei 8.245 /1991. V. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260001 SP XXXXX-79.2021.8.26.0001

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    Apelação. Ação indenizatória. Contrato de Locação Residencial. Legitimidade passiva da locatária. Sentença que não é ultra petita. Imóvel que foi entregue à locatária sem o relógio medidor de energia. Violação à regra do artigo 22 , inciso I , da Lei do Inquilinato . Inobservância, outrossim, de cláusula contratual estabelecendo que as instalações elétricas estavam sendo entregues em perfeito estado. Possibilidade de aplicação de multa contratual. Danos morais evidenciados na espécie. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. O LOCADOR DEVE ENTREGAR O IMÓVEL PARA A LOCAÇÃO EM CONDIÇÕES DE USO E GARANTIR DURANTE O TEMPO DO CONTRATO O SEU USO PACÍFICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ART. 22 , I , DA LEI 8.245 /91. ENTRETANTO, AO LOCATÁRIO INCUMBE TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO CONTRATAR LOCAÇÃO DE DETERMINADO IMÓVEL. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080810658, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/04/2019).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-14.2019.8.26.0000

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    LOCAÇÃO. Galpão industrial. Ação declaratória de rescisão contratual c. c. pedido de condenação de multa contratual. Requerimento de tutela provisória. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Artigo 1.015 , inciso I , do CPC/2015 . Elementos probatórios indicam que as locadoras não cumpriram a obrigação de entregar o galpão locado em estado de servir ao uso a que se destina, conforme determina o artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /1991. Fotografias acostadas aos autos e mensagens eletrônicas trocadas entre as partes aparentemente denotam que o galpão locado apresentava problemas estruturais e de segurança que não foram constatados por qualquer uma das partes antes da celebração da locação, tampouco pela vistoria inicial, caracterizando vícios redibitórios. Ao que tudo indica, os problemas estruturais e de segurança impediram o regular desenvolvimento da atividade empresarial da locatária no galpão locado. Aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido. Artigo 476 do Código Civil . Em princípio, as locadoras, ora agravadas, não podem exigir aluguéis e encargos contratuais da locatária, ora agravante, pois, ao que parece, não cumpriram, em primeiro lugar, a obrigação que lhes incumbia, qual seja, a de entregar o galpão locado em estado de servir ao uso a que se destina (artigo 22 , incisos I e IV , da Lei nº 8.245 /1991). Suspensão da exigibilidade do contrato de locação firmado entre as partes e, consequentemente, do prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial ajuizada com base na referida avença (processo nº XXXXX-67.2019.8.26.0045 ), até o deslinde da ação originária (processo nº XXXXX-62.2019.8.26.0045 ), são medidas que se se impõe. Reforma da r. decisão. Agravo de instrumento provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130625

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /91), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário. O dever de diligenciar perante os órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio é de responsabilidade do locador.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260602 SP XXXXX-63.2016.8.26.0602

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    LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – ARTIGO 22 , I DA LEI Nº 8.245 /91 – IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA – POSTO DE COMBUSTÍVEL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130625

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /91), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário. O dever de diligenciar perante os órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio é de responsabilidade do locador.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-12.2019.8.26.0100

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    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. 1. Tratando-se de locação comercial, caberia aos proprietários entregar o imóvel assim regularizado perante a Prefeitura local, salvo previsão contratual expressa em sentido contrário. Inteligência do art. 22 , inciso I da Lei nº 8.245 /91. 2. Não comprovados os danos no imóvel alegados, improcede o pedido reparatório. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190203

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    A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO POR PARTE DOS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. ARTIGO 22 , I E IV DA LEI 8245 /91. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LOCADOR TENHA DILIGENCIADO PARA QUE O PROBLEMA NA REDE ELÉTRICA RELATADO PELOS INQUILINOS FOSSE PRONTAMENTE RESOLVIDO. MULTA CONTRATUAL NÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR NÃO DEVIDOS. ARTIGO 373 , I , CPC/2015 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (...) IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;" (artigo, 22 , I e IV da Lei n º 8245 /91); 2. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" (artigo 373 , I , CPC/2015 ); 3. In casu, a sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando às rés, solidariamente, a efetuarem o pagamento ao autor relativo a locação proporcional aos 14 dias do mês de agosto de 2018, no valor de R$ 1.600,00, com correção do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data; 4. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da multa contratual de locação R$ 8.812,80, a restituição dos valores pagos com o reparo de uma máquina de lavar de R$ 180,00 e das contas de luz de julho e agosto de 2018; 5. No caso concreto, houve a rescisão do contrato de aluguel residencial por parte dos réus, sob o argumento de falta de habitabilidade do imóvel; 6. Com efeito, com as provas anexadas pelos demandados, é possível verificar a ocorrência problemas na rede elétrica na residência locada; 5. Ausência de provas de que o locador tenha diligenciado para que o problema relatado pelos inquilinos fosse prontamente resolvido; 6.O artigo 22 , I e IV da lei 8245 /91, prevê que incumbe ao locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Assim, descumprido, pela parte autora a obrigação contratual não faz jus a multa pela rescisão do contrato de locação residencial; 7.Parte autora que não faz jus ao ressarcimento da despesa com o conserto da máquina de lavar, nem das faturas de energia elétrica reclamadas na inicial. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 373 , I do CPC/15 ; 8. Desprovimento do recurso.

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