Relator
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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1218272 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Decisão: III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São...I e II do art. 3º , o inc. XXXVI do art. 5º , os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. 170 , 174 e 179 da Constituição da República e sustenta a ilegitimidade...

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1118544 PR PARANÁ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018
EMENTA

A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão,sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 3. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação dos recorrentes pela prática da conduta descrita no § único do artigo 89 da Lei 8.666 /93. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas). O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas.

Encontrado em: Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018. Número de páginas: 10. Primeira Turma DJe-157 06-08-2018 - 6/8/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 PAR-00003 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00009 INC-00013 INC-00014 INC-00019 EOAB -1994 ESTATUTO...

TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00154012220098190001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015
EMENTA

LEI Nº 9.478 /97 (ART. 67) E DECRETO Nº 2.745 /98. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , CAPUT, E INCISO XXI , E ART. 173 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS QUE PRECONIZAM A REGRA GERAL DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA TODOS OS ENTES E PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666 /93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9 /95 QUE INSTITUIU O FIM DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INSERINDO A PETROBRÁS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, E TODAS AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DE EXTREMA E ACIRRADA COMPETITIVIDADE QUE MARCA A INICIATIVA PRIVADA NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSTERIOR EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 QUE, AO INTRODUZIR MODIFICAÇÕES AOS ARTS. 22 , XXVII , 37 , XIX , E AO § 1º , DO ART. 173 , TODOS DA CRFB/88 , PREVIU A EDIÇÃO DE "ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO" PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), PARA FLEXIBILIZAR AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 8.666 /93, O QUE TORNARIA O PROCEDIMENTO PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MAIS SIMPLES E DESBUROCRATIZADO, VIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA DESSAS ENTIDADES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, A DEPENDER DE LEI ESPECÍFICA, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, ATÉ O MOMENTO NÃO EDITADA, DE QUE RESULTA INSEGURANÇA JURÍDICA E DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES A ESSAS ESTATAIS.

Encontrado em: Interessado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00154012220098190001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4093814 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. 7º , inciso XXIX da CF/88 . O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal . Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37 , IX , da CF/88 , entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei.

Encontrado em: . 7º , inciso XXIX da CF/88 . . 39 da Constituição Federal . . 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22)....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1638844 AL 2016/0302976-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

Decisão: Nos termos do art. 231, caput, e § 1º, a Constituição Federal reconhece aos índios a posse das terras.... 231, § 6º, da Constituição Federal. . 231, § 6° da Constituição Federal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1638844 AL 2016/0302976-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

Decisão: Nos termos do art. 231 , caput, e § 1º , a Constituição Federal reconhece aos índios a posse das terras.... 231 , § 6º , da Constituição Federal . . 231 , § 6º da Constituição Federal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1445032 RJ 2014/0071736-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2015

Decisão: Necessidade de outorga (art. 12 , II , da Lei Federal n. 9.433 /97 c/c art. 22, II, da Lei Estadual n...Editada a Lei Federal n. 9.433/97, que regulamentou o art. 21 , XIX , da CRFB , ficou instituída a Política...OFENSA AO ART. 12 , INC. II E § 1 , INC. II , DA LEI N. 9.433 /97.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378274 SC 2013/0130835-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

Decisão: II , 37 , 165 da CF/88 ; 53, inc. IV, do ADCT; 50, alínea e, da Lei n. 6.880 ; 15 e 25 da MP n. 22.115/01; 75, inc. Refere contrariedade aos arts. 50, alínea e, da Lei n. 6.880 ; 15 e 25 da MP n. 22.115/01; 75, inc....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1378274 SC 2013/0130835-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

Decisão: II, 37, caput , 165 da CF⁄88; 53, inc. IV, do ADCT; 50, alínea "e", da Lei n. 6.880; 15 e 25 da MP n. 22.115⁄01; 75, inc. Refere contrariedade aos arts. 50, alínea "e", da Lei n. 6.880; 15 e 25 da MP n. 22.115⁄01; 75, inc....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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