Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
1.460
8.217
268
12.565
69
13
24.341
1.420
1.530
8.652
11.159
1.580
198
4
2
9
8
7
9
14
23
12
12
5
14
3
25
6
6
15
11
13
18.939
1.179
1.669
276
3.061
426
1.749
234
1.056
121
1.926
135
422
469
376
783
333
2.437
318
200
942
732
320
296
535
44.726
103
686
182
183
730
415
2.113
576
160
179
3.352
1.198
906
495
97
82
66
3.717
5.703
216
294
93
10.414
4.793
299
7.611
63
78
78
34
3.640
Aproximadamente 116.257 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710224323 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015
EMENTA

ART. 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227 , § 6º , do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção de descendentes por ascendente. 3. O dispositivo que veda a adoção por ascendente e descendente tem por finalidade evitar a transformação, de forma artificial, de vínculos de parentesco naturais, preexistentes e com características próprias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8127220105090242 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

OFENSA AO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, com a violação do dispositivo apontado, quando o Regional, soberano na análise dos fatos e provas, não se manifesta sobre pontos relevantes para a solução da controvérsia, devidamente suscitados mediante a oposição de embargos declaratórios, nos termos do disposto nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . No caso dos autos, em que pese o inconformismo do reclamante, certo é que não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado, restando configurada a preclusão. Aplica-se, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 desta Corte, segundo a qual "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Nesse contexto, não se constata violação aos art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . EXTENSÃO AO EMPREGADO DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 384 da CLT é aplicável apenas às mulheres, visto que inserido na Seção III, dos períodos de descanso, do Capítulo III, da Proteção do Trabalho da Mulher. Ademais, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, firmou entendimento de que a concessão do intervalo do art. 384 da CLT apenas às mulheres, não fere o disposto no art. 5º , I , da Constituição Federal . Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DSR' S EM DOMINGOS E FERIADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339645 MT 2012/0133611-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015
EMENTA

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.059 /90 QUE DEVE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO ECA (ART. 33, § 3º). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88 ) E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA ). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (ONU/1989). RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90), "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário"; 2. O art. 5º da Lei nº 8.059 /90, por sua vez, não relaciona os menores sob guarda como beneficiários de pensão especial de ex-combatente, detentor da guarda, que vai a óbito; 3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de impedir que os infantes percebam referida pensão, vez que, pelo critério da especialidade, terá primazia a incidência do comando previsto no referido art. 33 , § 3º do ECA , cuja exegese assegura que o vínculo da guarda conferirá à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito (e não apenas previdenciário), sendo, portanto, desinfluente que a pensão do ex-combatente não se revista de natureza previdenciária; 4. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, positivado no art. 227 da Constituição Federal , conclama a soluções interpretativas que, no plano concreto, assegurem, em favor daqueles sujeitos vulneráveis, a efetiva proteção integral prometida pelo art. 1º do ECA , compromisso, aliás, solenemente adotado pelo Estado brasileiro ao ratificar a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança. 5. Recurso especial da União desprovido.

Encontrado em: Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), negar provimento ao recurso especial...Votaram os Srs Ministros Relator, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/05/2015 - 4/5/2015 RECURSO ESPECIAL REsp 1339645 MT 2012/0133611-0 (STJ) Ministro...

STJ - HABEAS CORPUS HC 390211 SP 2017/0042789-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017
EMENTA

ART. 318 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º . PROTEÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É possível a superação do disposto no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n. 13.257 /2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 3. O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade. 4. O princípio constitucional da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º). Multicitado princípio é possível de ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal. A Lei nº 13.257 /2016 decorre, portanto, desse resgate constitucional. 5....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 07/04/2017 - 7/4/2017 HABEAS CORPUS HC 390211 SP 2017/0042789-1 (STJ) Ministro

STM - Apelação APL 70002907320187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

O art. 187 do CPM não configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ou da dignidade da pessoa humana, tampouco aos arts. 6º, 143, § 1º, 227 e 229, todos da Lei Maior. O dispositivo citado coaduna-se com o estado democrático de direito e com a Constituição da República, tornando-se imprescindível diante da importância do cumprimento do múnus militar. Precedentes desta Justiça Especializada. A Defesa não comprovou o estado de necessidade do apelante, hábil a justificar a sua ausência ao quartel, devendo incidir a Súmula nº 3 do STM. Esta Corte já assentou reiteradamente que o enunciado da referida Súmula não representa ofensa aos princípios da presunção de inocência e do livre convencimento motivado, encontrando-se em sintonia com a Constituição da República. As provas trazidas aos autos revelam a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade, evidenciando que a conduta se reveste de todas as elementares objetivas e subjetivas do tipo, ausentes as causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade. A proibição da concessão do sursis aos sentenciados pelo crime de deserção alinha-se perfeitamente à ordem constitucional vigente. O Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 119567/RJ) reconheceu a constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso às condutas delituosas tipificadas no art. 187 do CPM e consignou que o art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM , bem como o art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM , foram recepcionados pela CF/1988. Excepcionalmente, esta Corte tem admitido a concessão do benefício do sursis por razões de política criminal ao autor do crime de deserção que vier a ser licenciado do serviço militar, o que não ocorreu no presente caso. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: 05/10/2018 - 5/10/2018 Constituição Federal de 1988 Arts. 6º ; 60 , § 4º , IV ; 143 , § 1º ; 227 ; 229...CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 59 ; 88 , II , a; 123, IV; 125, VII, § 5º; 126; 129; 133; 187....DESERÇAO, SURSIS, VEDAÇAO, CONSTITUIÇAO FEDERAL, RECEPÇAO.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 279262011 MS 1.040.638 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

Parecer opinandopela regularidade e legalidade da formalização do instrumento relativo aostermos aditivos ao contrato, mediante a seguinte dicção (fl. 389), in verbis:Os documentos acostados aos autos demonstram que a formalização dosaditivos se encontram plenamente regulares sob o ponto de vistaprocessual, atendendo todas as diretrizes legais traçadas na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que o egrégioTribunal de Contas adote o seguinte julgamento:I pela legalidade e regularidade, da formalização do 1,2º,3º, 4º e 5ºaditamentos, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o inciso III, § 4º do artigo 120, da ResoluçãoNormativa TC/MS 76, de 11 de dezembro de 2013;II - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 5º, LV, da Constituição Federal/ 88.Assiste razão ao eminente Procurador de Contas porquanto os atospraticados no curso de instrução processual revelam que foram observadasas disposições legais regedoras da matéria, porquanto restou comprovadoque a formalização dos termos aditivos ora apreciado se ajusta àsdisposições consignadas na Lei Federal nº 8666/93, estando, pois, apta a darsustentação aos atos executórios da presente contratação.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, com fundamentono art. 10, II, § 3º, IV, a, V, c/c o art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,e, DECIDO: 1 - pela regularidade e legalidade da formalização do Termo Aditivo nº 001/2012 (fls. 86/89) do Termo Aditivo nº 002/2012 (fls. 177/178) e doTermo Aditivo nº 005/2015 (fls. 298/299) ao Contrato Administrativo nº 009/2011 (fls. 33/38) celebrado entre a Câmara Municipal de Coxim/MS,CNPJ/MF nº 03.969.623/0001-65, por seu Presidente, Senhor AdilsonPereira do Lago, CPF/MF nº 562.994.869-53, como contratante, e, de...

Encontrado em: TCE-MS n. 1341, de 07/06/2016 - 7/6/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM CONTRATO ADMINISTRATIVO 279262011 MS 1.040.638

STM - Apelação APL 70007133320187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019
EMENTA

O tipo incriminador previsto no art. 187 do CPM não configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da dignidade da pessoa humana, tampouco aos arts. 6º, 143, § 1º, 227 e 229, da Lei Maior. A norma penal proibitiva coaduna-se com o estado democrático de direito e com a Constituição da República, tornando-se imprescindível diante da importância do cumprimento do múnus militar. Precedentes desta Justiça Especializada. A Defesa não comprovou o estado de necessidade do apelante, hábil a justificar a sua ausência ao quartel, devendo incidir a Súmula nº 3 do STM. Esta Corte já assentou reiteradamente que o enunciado da referida Súmula não representa ofensa aos princípios da presunção de inocência e do livre convencimento motivado, encontrando-se em sintonia com a Constituição da República. As provas trazidas aos autos revelam a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade, evidenciando que a conduta se reveste de todas as elementares objetivas e subjetivas do tipo, ausentes as causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade. A proibição da concessão do sursis aos sentenciados pelo crime de deserção alinha-se perfeitamente à ordem constitucional vigente. O Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 119.567/RJ) reconheceu a constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso às condutas delituosas tipificadas no art. 187 do CPM e consignou que o art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM , bem como o art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM , foram recepcionados pela CF/1988. Excepcionalmente, esta Corte tem admitido a concessão do benefício do sursis por razões de política criminal ao autor do crime de deserção que vier a ser licenciado do serviço militar, o que não ocorreu no presente caso. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: 03/05/2019 - 3/5/2019 Constituição Federal de 1988 Arts. 1º , III ; 5º , XLVI ; 6º ; 124 ; 143 , § 1º...; 196 ; 227 ; 229 . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 39 ; 88 , II , a; 187; 192.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8029420115040771 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017
EMENTA

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 , acolheu inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, inaugurando , no ordenamento jurídico brasileiro , um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Dentro desta nova cultura jurídica, o art. 7º , XXXIII , da CF/88 conferiu aos menores de 16 anos o direito fundamental ao não trabalho (com o fim de preservar o seu desenvolvimento biopsicossocial), salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos - em perfeita harmonização com o também direito fundamental à profissionalização (art. 227, caput). Constata-se, assim, que o contrato de aprendizagem foi ressalvado pela própria Constituição (art. 7º, XXXIII; art. 227, § 3º, I), sendo tradicionalmente regulado pela CLT (arts. 428 a 433). É, na verdade, contrato empregatício, com típicos direitos trabalhistas, embora regido com certas especificidades. Segundo a lei, é pacto ajustado por escrito pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, comprometendo-se o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação (art. 428, caput, CLT , segundo redação da Lei n. 11.180 /2005). Registre-se que, embora se trate de um pacto empregatício, no contrato de aprendizagem , a atividade laboral deve estar subordinada à dinâmica e aos fins pedagógicos, integrando-se a um processo educativo mais abrangente e, sem dúvida, predominante....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 903 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014
EMENTA

Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal , era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais. 4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10.098 /2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24 , § 4º , CF/88 ). 5. Ação direta que se julga improcedente.

Encontrado em: Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014 - 6/2/2014 EMC-000001 ANO-1969 ART...- 00005 PAR-00003 ART- 00022 INC-00011 ART- 00024 INC-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART...- 00227 PAR-00002 ART- 00244 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CVC ANO-2007 ART-00009 NÚMERO-1 LET-A CONVENÇÃO INTERNACIONAL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 106796920135120026 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 29 DA LEI Nº 9.615 /1998 ( LEI PELÉ ) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 10 . I - Na espécie, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reputou correta a sentença no ponto em que foi declarada a inconstitucionalidade incidental do § 4º do art. 29 da Lei nº 9.615 /98, por violar o disposto nos arts. 7º , XXXIII , e 227 , da CRFB/88 . II - Não se trata, portanto, de hipótese na qual o órgão fracionário do Tribunal se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto, mas, sim, a confirmação da sentença que declarou a inconstitucionalidade do preceito em tela. III - No entanto, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que "O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em"error in procedendo"no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008" (ARE 907065 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe-25-11-2015). IV - Violação, que se reconhece, do disposto no art. 97 da Constituição da República e da Súmula Vinculante 10, cassando o acórdão do órgão fracionário e determinando que a questão seja submetida ao plenário do TRT da 12ª Região. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 20/10/2017 - 20/10/2017 RECURSO DE REVISTA RR 106796920135120026 (TST) Walmir Oliveira