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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 8752 DF 2002/0151776-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: SUBMISSAO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI8.112/90....Jurídico dos Servidores Civis. Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. 3....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1502028 SC 2014/0302751-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: De fato, nos termos do art. 35 da MP n° 2.229-43/01, aos Procuradores Federais aplica-se o regime jurídico...8112/90 e a MP n° 2.229/01, não se aplicando mais, nesta parte, às promoções e progressões dos servidores...aplica-se o regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90, cuja conjugação do art. 8 , inciso II e art...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1792018 RJ 2019/0004507-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

Decisão: ERARIO L. 811290-10486⁄02) valores referentes à GDATEM pagos a maior pela Administração no período de...A parte recorrente alega violação do art. 46 da Lei 8.112⁄1990, art. 53 da Lei 9.784⁄1999, e do art....SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112⁄90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1212200 RS 2017/0305370-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

Decisão: Q , I e L 8112/90, art. 19). SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 83, DA LEI N. 8.112/90....Pública Federal, enquanto a Lei n Q 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1510425 RJ 2015/0005000-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112⁄90....No presente recurso especial, o recorrente alega violação do art. 229 da Lei n. 8112⁄90....SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112⁄90....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343941 RS 2018/0203438-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI8.112/90....federal, devem ser aplicadas as normas da Lei n. 8.112/90, que dispõe acerca do regime jurídico dos...servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1502028 SC 2014/0302751-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: De fato, nos termos do art. 35 da MP nº 2.229-43/01, aos Procuradores Federais aplica-se o regime jurídico...aplica-se o regime jurídico instituído pela Lei 8.112 /90, cuja conjugação do art. 8o , inciso II e.... 35 da MP nº 2.229-43/2001 c/c arts. 8o , inciso II e 10 , parágrafo único , ambos da Lei 8.112 /90....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52922 MG 2017/0011651-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

Decisão: estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29, I, da Lei n. 8.112⁄90....da Lei n. 8.112⁄90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia...I, da Lei n. 8.112⁄90.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1354638 RJ 2012/0243502-5

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Decisão: ART. 523, § I DO CPC. SERVIDOR APOSENTADO. CARREIRA DA ÁREA JURÍDICA. REESTRUTURAÇAO....ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇAO ERRÔNEA DE LEI....O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 855441 PB PARAÍBA 0007203-26.2010.4.05.8200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112 /90....SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EFETIVO. LEI 8.112 /90. federais estatutários, ante a expressa previsão do benefício no art. 229 da Lei 8.112 /90. 4....