O desligamento do autor teve como fundamento o art. 8º, inc. IV, da Lei nº 336/96 e o art. 226 da Lei nº 1.118 /71, com as seguintes redações: Art. 8º da Lei nº 336...(g.n) É possível observar que, apesar de vedar a contratação temporária, o art. 16 faz uma ressalva em...
. 5º do Decreto Lei 167 /67; para os créditos industriais o art. 5º do Decreto Lei 413 /69, e para os...Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73 - Referência Legislativa: Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. 6 Art.... 88, inc.